PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 04/2023

Pelo presente instrumento, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO,
C.N.P.J. N° 06.302.492/0001-56, com sede na rua Francisca Miquelina n° 123, São Paulo, Capital, neste ato representado pela Diretora-Geral substituta da Secretaria do Tribunal, com fundamento no art. 1º, inciso VIII da Portaria do TRE/SP n.º 1, de 4 de janeiro de 2022, Sra. Regina Rufino, nos termos da Lei n.º
10.520 de 17 de julho de 2002, do Decreto nº. 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555 de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693 de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, Lei n.º
8.078 de 11 de setembro de 1990, e diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações e demais normas legais aplicáveis, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, SYSTEM MANAGER TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA., C.N.P.J. N.° 10.858.890/0001-20, com sede na Rua Pamplona, 145, Sala 507 e 508, Jardim Paulista - São Paulo/SP, neste ato representada pelo Sr. LEANDRO JACINTO DA SILVA, C.P.F. 163.233.068-75, doravante denominada DETENTORA, aos sete dias do mês de março do ano de 2023, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.º 04/2023, mediante as cláusulas e condições seguintes:

I	– DO OBJETO DA ATA – A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto registrar os preços referentes à contratação de soluções de Gestão de Ativos e Patches conforme condições, quantidades e exigências constantes no Anexo I do Edital (Termo de Referência) e Apêndices, por parte da empresa vencedora do Pregão Eletrônico Federal 109/2022 e estabelecer as demais regras e condições para sua execução.
Parágrafo 1º – As disposições constantes do Edital do Pregão Eletrônico Federal 109/2022 e os atos subsequentes com ele relacionados integram o presente instrumento para todos os efeitos, independentemente de transcrição.
Parágrafo 2º - A existência de preços registrados não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR e os PARTICIPANTES a utilizarem-se dos serviços que deles poderão advir, não cabendo nesta hipótese, à DETENTORA, indenização de qualquer espécie.

II	– DOS PREÇOS REGISTRADOS –Os preços para a prestação dos serviços objeto desta Ata serão praticados pela DETENTORA conforme segue:

GRUPO 4

Grupo	
Item	
Descrição	
Unidade de medida	
Quantidade (A)	Fabricante
/marca/ modelo/tipo/ código	Preço
Unitário mensal (B)	Preço
Total Mensal C (A x B)	Preço
Total para 24 meses Cx24	

4	

13	Solução de gerenciamento de patches, em nuvem (Cloud Computing) - por 24 meses prorrogáveis até o limite legal, incluso
suporte – estações	

Estações	

4000	

Ivanti Endpoint e Patch Manager	

R$ 5,29	

R$ 21.160,00	

R$ 507.840,00	

14	Solução de
gerenciamento de patches, em nuvem (Cloud Computing) - por 24 meses prorrogáveis até o limite legal, incluso suporte – servidores	

Servidores	

450	

Ivanti Endpoint e Patch Manager	

R$ 5,66	

R$ 2.547,00	

R$ 61.128,00	
	
Item	
Descrição	
Unidade de medida	Quantidade (A)	Preço Unitário (B)	Preço Total (A x B)	

15	Serviço de
implantação e configuração na infraestrutura do Tribunal	

Unidade	

1	

R$ 13.860,00	

R$ 13.860,00	
	
16	Serviço de repasse de
conhecimento com mínimo de 20 horas	
Pessoas	
10	
R$ 1.089,00	
R$ 10.890,00	

Valor Global do Grupo 4 (soma dos totais mensais dos itens 13 e 14 x 24 meses) + (preços totais dos itens 15 a 16): R$ 593.718,00 (quinhentos e noventa e três mil, setecentos e dezoito reais)

Parágrafo 1º – No preço estabelecido nesta cláusula, estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluindo todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais, previstos na legislação em vigor, incidentes, direta ou indiretamente, suporte técnico e despesas de quaisquer natureza, deduzidos eventuais descontos.
Parágrafo 2º – O valor total estimado da presente Ata é de R$ 593.718,00 (quinhentos e noventa e três mil, setecentos e dezoito reais)

III	– DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES – Integra a presente Ata de
Registro de Preços, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
Parágrafo 1ª – Farão parte deste Registro de Preços, como ÓRGÃOS PARTICIPANTES, o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais relacionados no Apêndice A do Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico Federal nº 109/2022, que ficarão responsáveis por suas respectivas contratações.
Parágrafo 2º - Após a assinatura desta Ata de Registro de Preços, sempre que houver necessidade de fornecimento, o TRE-SP ou o Tribunal partícipe convocará a empresa para assinatura do termo de contrato correspondente, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital e Apêndices.

IV	– DA FORMA COMO AS LICENÇAS E SERVIÇOS SERÃO SOLICITADOS – O fornecimento
da solução será efetuada após o recebimento da Nota de Empenho e assinatura do correspondente contrato.

Parágrafo Único - O recebimento da Nota de Empenho e a assinatura do respectivo contrato serão formalizados pelas unidades responsáveis de cada Tribunal.

V	– DO LOCAL DE EXECUÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO (Grupos 1 a 5) – A
execução e a disponibilização das soluções contratadas se darão nos locais indicados no Apêndice A - QUANTIDADE ESTIMADA PELO TRE/SP E ÓRGÃOS PARTICIPANTES E ENDEREÇOS DA DISPONIBILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO.

VI	– DO PRAZO DE DISPONIBILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO, INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
O prazo para disponibilização e início da prestação do serviço e o cronograma de execução deverão seguir as disposições contidas nas cláusula 6 e 12 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, além das condições especificadas na proposta comercial da DETENTORA, que fará parte integrante da presente Ata de Registro de Preços, independente de transcrição.

VII	– DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA – A DETENTORA obriga-se a cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital e Apêndices, e ainda a:
a)	executar o serviço objeto da presente Ata de acordo com todas as determinações contidas no Termo de Referência – Anexo I e Apêndices, prestando os serviços solicitados, nas quantidades definidas no(s) pedido(s) a ser(em) emitido(s) pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições contidas no Edital;
b)	Indicar, na proposta definitiva de preços, PREPOSTO para representá-la perante o ORGÃO GERENCIADOR, informando sua qualificação (nome e CPF). Se houver a substituição desse profissional, a qualificação do novo PREPOSTO deverá ser informada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por intermédio do correio eletrônico endereçado à Unidade de Gestão Contratual do ÓRGÃO GERENCIADOR, e-mail segcs@tre-sp.jus.br;
c)	manter durante a vigência da Ata as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR;
d)	comprovar, a cada fatura emitida, a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Justiça do Trabalho;
e)	entregar os produtos solicitados no respectivo endereço do órgão gerenciador ou dos órgãos participantes da presente Ata de Registo de Preços;
f)	assumir, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes, necessários à boa e perfeita execução do objeto desta Ata, cumprindo durante sua vigência todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes;
g)	providenciar a atualização imediata dos números de telefone, bem como o endereço de e-mail sempre que houver alterações desses;
h)	consentir durante a execução do contrato, que seja realizada a fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todo o serviço contratado;
i)	Executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela.

VIII	– DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR E DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES –
O ÓRGÃO GERENCIADOR e os ÓRGÃOS PARTICIPANTES obrigam-se a cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital e Apêndices e, ainda, a:

a)	requisitar a prestação dos serviços, conforme suas necessidades, formalizando o respectivo contrato da demanda solicitada;
b)	O ORGÃO GERENCIADOR será responsável por aplicar as penalidades descritas nesta Ata de Registro de Preços, em caso de inexecução de qualquer obrigação constante desta Ata ou do Termo de Referência – Anexo I e Apêndices do Edital;
c)	O ÓRGÃO GERENCIADOR é responsável em verificar se durante a vigência da Ata de Registro de Preços estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas.

IX	– DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do documento pela Adjudicatária.

X	– DO REAJUSTE – Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.

XI	– DAS PENALIDADES – É da competência do ÓRGÃO GERENCIADOR a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta Ata de Registro de Preços, exceto nas hipóteses em que o descumprimento decorrer das contratações dos ÓRGÃOS PARTICIPANTES, caso no qual caberá ao respectivo ÓRGÃO PARTICIPANTE a aplicação da penalidade.
Parágrafo 1º - Os ÓRGÃOS PARTICIPANTES deverão comunicar ao ÓRGÃO GERENCIADOR qualquer das ocorrências previstas no art. 20 do Decreto nº 7.892/2013, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
Parágrafo 2° - Poderá o ÓRGÃO GERENCIADOR, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% sobre o valor total proposto pela DETENTORA quando houver recusa em assinar a presente Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item 2 e subitem 2.1 da cláusula XX do Edital, ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar a assinatura da presente Ata.
Parágrafo 3º - Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXX do Edital.

XII	– DO PAGAMENTO - O pagamento do preço devido, conforme proposta da Detentora, obedecerá ao disposto na cláusula IX do Contrato

XIII	– DO CANCELAMENTO DO REGISTRO – A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a)	descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b)	não aceitar diminuir os preços registrados, na hipótese destes se tornarem superiores àqueles praticados no mercado;
c)	sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ou art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
Parágrafo 1º – O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
Parágrafo 2º – O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.

XIV	– DAS DISPOSICÕES GERAIS

a)	O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da Nota de Empenho e assinatura do respectivo contrato;
b)	quando, justificadamente, a contratação se revelar antieconômica ou quando houver necessidade específica de outra forma de execução, será assegurada à DETENTORA a preferência na licitação, em igualdade de condições, nos termos do artigo 16 de Decreto nº 7.892/2013;
c)	A DETENTORA fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante o prazo de vigência da Ata;
d)	as condições de fornecimento constam do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e Apêndices e poderão ser detalhadas, em cada contratação específica, no respectivo pedido de contratação.

XV	– DO FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda da presente Ata de Registro de Preços, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

Regina Rufino Diretora-Geral Substituta

Nome da Empresa: SYSTEM MANAGER TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA. CNPJ N.º 10.858.890/0001-20
Endereço: Rua Pamplona, 145, Sala 507 e 508, Jardim Paulista - São Paulo/SP CEP: 01.405-000
Telefone da empresa: (11) 3424-0951 E-mail: leandro.silva@smanager.tec.br
Representante: Leandro Jacinto da Silva CPF: 163.233.068-75

SEÇÃO DE COMPRAS E REGISTRO DE PREÇOS

Documento assinado eletronicamente por Leandro Jacinto da Silva, Usuário Externo, em 07/03/2023, às 13:14, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por REGINA RUFINO, DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA, em 09/03/2023, às 12:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4344757 e o código CRC C556E1E8.

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