PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 03/2023

Aos seis dias do mês de março de dois mil e vinte e três, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º.06.302.492/0001-56, com sede na RUA FRANCISCA
MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO – CAPITAL, neste ato representado pelo Secretário de Administração de Material, Sr. ALESSANDRO DINTOF, com fundamento no art. 128, IX, “d”, da Resolução TRE/SP nº 297/2013, nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelo de n.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da Proposta apresentada, RESOLVE registrar o preço abaixo indicado, para a aquisição de medalhas, durante o período de vigência da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido(s) pela empresa ACARTE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE IMPRESSÃO LTDA., classificada em primeiro lugar para o item abaixo discriminado, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Federal 05/2023:

Item	
Qtd.
Estimada	
DESCRIÇÃO	Preço Unitário
R$	

Item único	20 (vinte) conjuntos	Medalha: insígnia elíptica, dourada, 60 mm de diâmetro, espessura de 2,5mm e pendente de colar de fita.

Anverso: no centro, com detalhes em alto relevo, a Deusa Themis – com a balança e a espada da Justiça, o nome da medalha acompanhada de três estrelas e a inscrição “2 de julho Consolidação da Independência do Brasil”. Na borda inferior, também em alto relevo, uma láurea, e nas bordas laterais e superior três dos valores das Corregedorias Eleitorais escritos em latim: “compromissum”, “probitas” e “reverentia”;

Reverso: no centro, em alto relevo, a inscrição “Colégio de Corregedores Eleitorais”, o mapa do Brasil envolto por uma láurea. Na borda, em alto relevo, quatro outros valores das Corregedorias Eleitorais, escritos em latim: “honestas”, “religio”, “humiltas” e “fides”;	
175,00	

Item	
Qtd.
Estimada	
DESCRIÇÃO	Preço Unitário
R$	
		Colar: fita com 40mm de largura e 40 cm de comprimento, composta por três listras nas cores amarelo, azul e verde, separadas por listras finas na cor branca

Estojo: na cor azul escuro com estrutura em madeira e revestimento interno em cetim branco e feltro negro para acondicionar a medalha medindo 10 x 15 cm.

Marca: REMA		

LOCAL DE ENTREGA: A detentora da Ata de Registro de Preços enviará os objetos licitados via SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR), para o Gabinete da Corregedoria Regional Eleitoral do TRE/SP, localizada na Rua Francisca Miquelina, n. 123, Prédio Miquelina, 13º andar, sala 1303 - Bela Vista – São Paulo/SP.

Observação: Alternativamente, os objetos licitados poderão ser entregues pessoalmente no mesmo endereço acima referido, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 13h às 18h, mediante prévio agendamento pelos telefones (11) 3130-2031 ou (11) 3130-2021.

PRAZO PARA ENTREGA DA(S) PROVA(S): 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho do primeiro pedido, conforme disposto no subitem 5.5.1 da cláusula 5 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

PRAZO PARA ANÁLISE DA(S) PROVA(S) PELO TRE/SP: máximo de 2 (dois) dias úteis, contados do recebimento da(s) prova(s), conforme subitem 5.5.2 da cláusula 5 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

PRAZO PARA EVENTUAIS AJUSTES NA(S) PROVA(S): 7 (sete) dias corridos, contados da comunicação expressa do TRE/SP, conforme disposto no subitem 5.5.3 da cláusula 5 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

Observação 1: Os materiais a serem produzidos deverão seguir o mesmo padrão de qualidade do item apresentado como prova.

Observação 2: Caso a amostra apresentada para prova seja aprovada integralmente, sem a necessidade de ajuste, esta poderá ser considerada como uma unidade entregue.

Observação 3: Caso haja atraso na entrega da(s) prova(s) e/ou eventuais ajustes, o prazo de entrega do primeiro pedido de fornecimento do produto será reduzido na mesma proporção.

PRAZO PARA ENTREGA DO(S) PRODUTO(S): 10 (dez) dias corridos, contados da aprovação da(s) prova(s).

Observação 4: O prazo de entrega será contado a partir do aceite da prova somente para o primeiro pedido de fornecimento dos produtos. Para os pedidos posteriores, o prazo contar-se-á a partir do recebimento da Nota de Empenho.

A Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura do documento pela Adjudicatária.

A empresa detentora do registro assume o compromisso de fornecer o produto solicitado, na quantidade definida no pedido a ser emitido pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital e seus Anexos e Apêndice, durante o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços.

Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.

A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a)	descumprir as condições da Ata de Registro de Preço;
b)	não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
c)	sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.

O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.

O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.

Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas no Edital.

Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material

Nome da Empresa: ACARTE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE IMPRESSÃO LTDA. CNPJ N.º 14.623.076/0001-88
Endereço: Rua Silva Freire, nº 211 – Bairro: Horto Florestal, Belo Horizonte/MG CEP: 31.035-070
Telefone(s) da empresa: (31) 3024-9001 E-mail: licitacao@acarte.com.br Representante: Alessandro Castro e Mello CPF: 934.667.306-00

SEÇÃO DE COMPRAS E REGISTRO DE PREÇOS

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO CASTRO E MELLO, Usuário Externo, em 07/03/2023, às 15:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 07/03/2023, às 19:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4340229 e o código CRC 62220235.

0046149-15.2022.6.26.8000	4340229v10