PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 63/2020

Aos quatorze dias do mês de agosto de dois mil e vinte, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO – CAPITAL, o Senhor Presidente Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e nº 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de n.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e nº 3.784, de 06 de abril de 2001, diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da Proposta apresentada, RESOLVE registrar os preços abaixo indicados, para FORNECIMENTO de material de expediente, durante o período de validade da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido pela empresa RS BRASIL COMERCIAL EIRELI, classificada em primeiro lugar para os itens abaixo discriminados, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Federal 29/2020:

ITEM	QUANTIDADE
ESTIMADA	DESCRIÇÃO	MARCA	VALOR
UNITÁRIO	
10	50 caixas com 3.000 unidades	Etiqueta branca, retangular, auto-adesiva, dimensões de 25,4 x 66,7 mm, 30 etiquetas por folha e 100 folhas por caixa, perfazendo o total de 150.000 unidades de etiquetas	RS Brasil	R$ 18,50	
24	100 rolos com 600 unidades	Etiqueta autoadesiva para impressora térmica (compatível com impressora térmica da marca Elgin L42), em papel couché, nas dimensões de 100 mm x 50 mm; diâmetro rolo de papel (máximo): 127 mm; largura rolo de papel (máximo): 110 mm; tubete do rolo de papel: 25 mm a 38 mm; espessura papel: 0,06 mm a 0,20 mm	RS Brasil	R$ 10,90	

LOCAL DE ENTREGA: Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, bairro Santa Cecília, CEP 01201-020, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, na Seção de Logística/Recebimento.

PRAZO DE VALIDADE para o item 10: 18 (dezoito) meses, contados a partir da data efetiva de entrega do produto, nos termos dispostos no item 2, subitem 2.1 da cláusula XXIV do Edital.

PRAZO DE ENTREGA DOS PRODUTOS: 20 (vinte) dias corridos, contados da emissão da Nota de Empenho. 
A presente Ata tem validade de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura. 
	 A empresa detentora do registro assume o compromisso de fornecer o produto solicitado, na quantidade definida no pedido a ser emitido pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços.
	Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
	A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
	a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preço;
	b) não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
		c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
	O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” a “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
	O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.
	Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXV do Edital.
	Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior 
Presidente do TRE/SP

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RS BRASIL COMERCIAL EIRELI
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Telefone da empresa: (11) 2481-9787
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Representante: Edisom Riquetto
RG: 15.403.270 SSP/SP
CPF: 027.449.418-32