ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 58/2020

 Aos trinta dias do mês de julho de dois mil e vinte, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO - CAPITAL, o Senhor Presidente Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de nº 8.250, de 23 de maio de 2014 e nº 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e nº 3.784, de 06 de abril de 2001, diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, Resolução TSE nº 23.234, de 25 de março de 2010 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das Propostas apresentadas, RESOLVE registrar o preço abaixo indicado, para contratação de serviços terceirizados de assistência às eleições para os Cartórios das Zonas Eleitorais da Capital e do Interior de São Paulo e nos Postos de Atendimento do Estado de São Paulo, durante o período de validade da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido pela empresa UP IDÉIAS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E COMUNICAÇÃO EIRELI, CNPJ n.º 07.271.878/0001-00, com sede na Av. Comendador Franco, nº 5325, Bairro: Uberaba – Curitiba/PR, classificada em primeiro lugar para o item abaixo discriminado, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Despesa de Eleição 51/2020:

ITEM ÚNICO	

Quantidade Estimada de Postos de Trabalho	CATEGORIA	
Valor Unitário Mensal Proposto do Posto
(VUM)	
1519	Assistente de Eleição	R$ 2.870,98	

LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: Conforme disposições constantes na cláusula 3 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, observadas as disposições da cláusula 3 do referido Anexo. 
A Ata de Registro de Preços terá validade de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período.

A empresa detentora do registro assume o compromisso de prestar os serviços solicitados, nas quantidades definidas nos pedidos a serem emitidos pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços.

Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e a Justiça do Trabalho dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços, nos termos dispostos no parágrafo 3º da cláusula VIII do correspondente contrato (Anexo V).

A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b) não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.

O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.
Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXVI do Edital.

		
Autorizado o serviço, o Órgão Gerenciador convocará a detentora desta Ata de Registro de Preços para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, retirar a Nota de Empenho e assinar o correspondente contrato (Anexo V), cuja minuta integra o Edital de Pregão Eletrônico Despesa de Eleição 51/2020.

Os documentos necessários à elaboração do termo de contrato encontram-se relacionados no item 2 da cláusula XXIII do Edital. Após a assinatura do contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula X do referido documento.

Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. 

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior
Presidente do TRE/SP

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