PODER JUDICIÁRIO

Pelo presente instrumento, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N° 06.302.492/0001-56, com sede na rua Francisca Miquelina n.° 123, São Paulo, Capital, neste ato representado por seu Pregoeiro, Sr. Ricardo Mendonça Falcão, nos termos da Lei n.º 10.520 de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo de n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555 de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693 de 20 de dezembro de 2000 e 3.784 de 06 de abril de 2001; no artigo 15, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, e demais normas legais aplicáveis, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, MIN’AGUA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - EPP, C.N.P.J. n.° 02.235.214/0001-72, com sede na Av. Dezenove de Janeiro, nº 787, Bairro Vila Carrão, Cidade de São Paulo/SP, neste ato representada pelo Senhor Marcos Antonio Alves Norberto, C.P.F.  087.349.588-86 e R.G. 16.401.342-8 SSP/SP, doravante denominada DETENTORA, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.º 73/2019, mediante as cláusulas e condições seguintes:

I – DO OBJETO DA ATA – A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto registrar os preços referentes à prestação de serviço de lavanderia, com fornecimento de todos os insumos necessários para a realização do serviço, por parte da empresa vencedora do Pregão Eletrônico Federal 63/2019 e estabelecer as demais regras e condições para sua execução. 
Parágrafo 1º – A existência de preços registrados não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR a utilizar do serviço que dele poderá advir, sem que caiba direito de indenização à DETENTORA de qualquer espécie.
Parágrafo 2º – As disposições constantes do Edital do Pregão Eletrônico Federal 63/2019 e os atos subsequentes com ele relacionados integram o presente instrumento para todos os efeitos, independentemente de transcrição.
II – DOS PREÇOS REGISTRADOS – O preço do serviço de lavagem prestados pela DETENTORA terá como base o preço de cada peça do item, conforme segue:

LAVAGEM SEMANAL (48 SEMANAS)

Item	
Quant.	
Especificação	Quantidade
Estimada
(Anual)	Valor
Unitário
R$	Valor Total
R$		
1	07	Toalha de rosto 60 cm x 80 cm	336	0,79	265,44	
2	10	Pano de prato 40 cm x 60 cm	480	0,79	379,20	
3	34	Calça social de uniforme em microfibra	1632	0,79	1.289,28	

LAVAGEM QUINZENAL (24 SEMANAS)

Item	
Quant.	
Especificação	Quantidade
Estimada
(Anual)	Valor
Unitário
R$	Valor Total
R$		
4	18	Avental de microfibra 	432	2,49	1.75,68	
5	02	Toalha de mesa redonda 
80 cm de diâmetro	48	3,49	167,52	
6	02	Toalha de mesa retangular 
140 cm x 210 cm	48	3,99	191,52	
7	02	Toalha de mesa retangular 
240 cm x 150 cm	48	6,43	308,64	
8	03	Toalha de mesa retangular 
150 cm x 310 cm	72	6,99	503,28	
9	02	Toalha de mesa retangular  rendada 2,45 cm x 150 cm	48	6,93	332,64	
10	02	Toalha de renda retangular  rendada 150 cm x 240 cm	48	7,99	383,52	
11	02	Toalha de mesa  retangular  rendada 190 cm x 120 cm	48	7,93	380,64	
12	01	Toalha de mesa redonda
 210 cm de diâmetro 	24	7,99	191,76	
13	04	Toalha de mesa bordada  
160 cm x 320 cm	96	7,99	767,04	
14	02	Toalha de mesa (sempre limpa) 
160 cm x 320 cm	48	7,99	383,52	
15	08	Tira Pelo 40 cm x 40 cm 	192	1,99	382,08	
16	02	Toalha de mesa quadrada 
160 cm x 160 cm	48	5,57	267,36	
17	02	Toalha de mesa retangular 
150 cm x 310 cm 	48	7,99	383,52	
18	02	Toalha de mesa retangular  
290 cm x 150 cm 	48	7,27	348,96	
19	02	Toalha oxford branca
 200cm x 280 cm	48	7,99	383,52	
20	02	Toalha cetim verde 
145 cm x 145 cm	48	5,00	240,00	
21	02	Toalha cetim verde 
115 cm x  115 cm	48	5,00	240,00	
22	02	Toalha cetim dourado
 145 cm x  145 cm	48	5,00	240,00	
23	02	Toalha cetim dourado
240 cm x  140 cm	48	7,99	383,52	
24	04	Toalha oxford branca
 279 cm x 202 cm	96	7,99	767,04	
25	03	Toalha oxford branca  
416 cm x 202 cm	72	7,99	575,28	

LAVAGEM MENSAL (12 MESES)

Item	
Quant.	
Especificação	Quantidade
Estimada
(Anual)	Valor
Unitário
R$	Valor Total
R$		
26	22	Blazer social de uniforme em microfibra	264	7,99	2.109,36	

LAVAGEM TRIMESTRAL (04 TRIMESTRES)

Item	
Quant.	
Especificação	Quantidade
Estimada
(Anual)	Valor
Unitário
R$	Valor Total
R$		
27	06	Guardanapos - 60 cm x 60 cm	24	1,53	36,72	
28	01	Cobertor - 165 cm x 165 cm	4	7,99	31,96	

LAVAGEM SEMESTRAL (02 SEMESTRES) 

Item	
Quant.	
Especificação	Quantidade
Estimada
(Anual)	Valor
Unitário
R$	Valor Total
R$		
29	24	Toga de Juiz	48	7,99	383,52	
30	04	Capa tipo “morcego” em tecido oxford	08	7,99	63,92	
31	02	Toalha Oxford branca 
200 cm x 550 cm	04	7,99	31,96	
32	02	Toalha Oxford branca 
200 cm x 410 cm	04	7,99	31,96	
33	10	Toalha Oxford vinho 
180 cm x 180 cm	20	7,93	158,60	
34	06	Toalha xadrez vermelho e branco 
66 cm x 200 cm	12	4,44	53,28	
35	01	Toalha xadrez vermelho e branco 
66 cm x 515 cm	2	7,00	15,98	

LAVAGEM ANUAL 

Item	
Quant.	
Especificação	Quantidade
Estimada
(Anual)	Valor
Unitário
R$	Valor Total
R$		
36	10	Toalha de mesa retangular verde 200 cm x 130 cm	10	7,30	73,00	
37	06	Toalha de banquete 
230 cm x 150cm	06	7,27	43,62	
38	04	Toalha de mesa branca 
146 cm  x 146 cm	04	5,57	22,28	
39	01	Toalha de mesa branca 
150 cm x 490 cm	01	7,20	7,20	
40	04	Toalha de mesa retangular verde 390 cm x 150 cm	04	7,99	31,96	
41	02	Toalha de mesa retangular 
180 cm x 350 cm	02	7,99	15,98	
42	01	Capa de desfibrilador 
60 cm x 60 cm	01	3,00	3,00	
43	12	Capa de Almofada 60 cm x 60 cm	12	6,00	72,00	
44	01	Tapete retangular 100 cm x 50 cm	01	9,99	9,99	
45	02	Cortina de “voil”  280 cm x 100 cm	02	7,99	15,98	
46	01	Cortina em gorgurão 
590 cm x 222 cm	01	7,99	7,99	
47	01	Cortina em gorgurão 
287 cm x 222 cm	01	7,99	7,99	
48	01	Cortina em gorgurão
 290 cm x 222 cm	01	21,99	21,99	
49	01	Cortina em gorgurão  
295 cm x 222 cm	01	24,99	24,99	
50	01	Cortina em gorgurão 
484 cm x 222 cm	01	19,99	19,99	
51	01	Cortina em gorgurão 
292 cm x 222 cm	01	24,99	24,99	
52	01	Cortina em gorgurão 
300 cm x 222 cm	01	24,99	24,99	
53	01	Cortina em gorgurão 
300 cm x 220 cm	01	19,99	19,99	
54	01	Cortina em gorgurão 
692 cm x 480 cm	01	7,99	7,99	
55	02	Cortina em gorgurão 
700 cm x 480 cm	02	7,99	15,98	
56	01	Cortina em gorgurão 
390 cm x 232 cm	01	24,99	24,99	
57	01	Cortina em gorgurão 
700 cm x 227 cm	01	19,99	19,99	
58	02	Cortina em gorgurão 
500 cm x 470 cm	02	15,99	31,98	
59	01	Cortina em gorgurão 
260 cm x 228 cm	01	24,99	24,99	
60	01	Cortina em gorgurão 
550 cm x 222 cm	01	24,99	24,99	
61	01	Cortina em gorgurão 
696 cm x 470 cm	01	15,99	15,99	
62	10	Cobertor 190 cm x 160 cm	10	15,50	155,00	

Parágrafo 1º – No valor estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, despesas referentes à retirada e entrega das peças e outras de qualquer natureza incidentes sobre o serviço a ser prestado, deduzidos eventuais descontos.
Parágrafo 2º – O valor total estimado da presente Ata é de R$ 14.518,05 (Quatorze mil, quinhentos e dezoito reais e cinco centavos). 
III – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO – As retiradas das peças deverão ocorrer no prazo de 01 (um) dia útil e as restituições no prazo de 03 (três) dias úteis, ambos contados do recebimento da Ordem de Serviço pela DETENTORA, independentemente de eventuais atrasos que a DETENTORA houver dado causa.
Parágrafo Único – O prazo finaliza quando as peças forem restituídas devidamente lavadas, passadas e embaladas.
IV – DO LOCAL PARA RETIRADA E ENTREGA – A empresa vencedora deverá retirar e entregar a(s) peça(s) na Rua Francisca Miquelina, n.º 135/151, Bela Vista – São Paulo/SP, conforme condições estabelecidas no Anexo I do Edital.
	V – DAS OBRIGACÕES DA DETENTORA - A DETENTORA obriga-se a:
a) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
b) executar o serviço objeto da presente Ata de acordo com as determinações contidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital;
c) providenciar a atualização imediata de endereço, dos números de telefone e fax, bem como o endereço de e-mail sempre que houver alterações destes;
d) assumir, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes, necessários à boa e perfeita execução do objeto desta Ata, cumprindo durante sua validade todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes;
e) responsabilizar-se durante a execução do serviço por danos causados às peças entregues, ressarcindo ao ÓRGÃO GERENCIADOR o valor correspondente à peça nova, similar à danificada, sob pena de desconto do valor nos pagamentos devidos à DETENTORA e demais sanções cabíveis;
f) providenciar a reparação ou reposição do bem, quando for constatado que o desconto previsto na alínea anterior não cobre o total do prejuízo, na hipótese de o prazo contratual estar próximo de seu término;
g) não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente ajuste, sem prévia e expressa autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR;
h) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada a fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todo o serviço contratado;
i) notificar o ÓRGÃO GERENCIADOR sobre o estado das peças que forem enviadas com alguma mancha que não haja possibilidade de remoção ou outro defeito relevante, em 24 (vinte e quatro) horas após a retirada das peças;
j) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR;
k) comprovar, a cada fatura emitida, a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e a Justiça do Trabalho.
VI – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR – O ÓRGÃO GERENCIADOR obriga-se a:
a) requisitar a prestação do serviço de lavanderia, conforme sua necessidade e exigir da empresa DETENTORA o fiel cumprimento dos deveres e obrigações mencionados nesta Ata de Registro de Preços, no Edital e demais Anexos;
b) designar servidor(es) para atuar(em) como gestor(es), em observância ao disposto no artigo 67 da Lei n.º 8.666/93;
c) cumprir as regras e condições expostas nesta Ata, permitindo a execução do objeto de modo eficiente, fornecendo os meios e condições para que a DETENTORA possa executar suas obrigações;
d) efetuar o pagamento à DETENTORA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos nesta Ata;
e) aplicar as penalidades descritas nesta Ata de Registro de Preços, em caso de inexecução das obrigações aqui expostas.
VII – DO PAGAMENTO – O pagamento do valor devido, conforme proposta da DETENTORA, será efetuado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, após a execução do objeto, obedecendo ao disposto na cláusula XXII do Edital.
VIII – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, de 04 de julho de 2019 a 03 de julho de 2020.
IX – DO REAJUSTE – Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da ata de registro de preços, salvo o disposto no artigo 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.
X – DAS PENALIDADES – A DETENTORA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da lei, ficará sujeita, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:
a)	advertência – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b)	multa moratória diária – correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o qual a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, conforme o disposto nas alíneas “ b1” e “c2”, além das demais consequências previstas em lei;
b1) Findo o prazo da alínea anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á a multa nela prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:
b1.1) 5% para atrasos de 31 a 40 dias;
b1.2) 10% para atrasos de 41 a 50 dias;
b1.3) 15% para atrasos superiores a 50 dias.
c)	multa compensatória nas seguintes ocorrências:
c1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida;
c2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do serviço não executado, hipótese esta caracterizada como inexecução parcial ou total do ajuste, inclusive na hipótese de que trata o parágrafo 6º desta cláusula;
c3) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso;
d)	impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/02.
Parágrafo 1º – Independentemente da data de emissão do documento fiscal da DETENTORA, considera-se como data efetiva da execução do serviço aquela atestada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, na forma do art. 73, II, da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo 2º – Para as empresas integrantes do Cadastro de Fornecedores do TRE-SP, a advertência prevista na alínea “a” será registrada em seu cadastro, sendo que o registro de três ocorrências resultará no descadastramento da empresa. 
Parágrafo 3º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”. 
Parágrafo 4º – O pedido de prorrogação do prazo de execução do serviço será analisado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR somente após a sua efetiva prestação e desde que apresentadas as condições seguintes:
a) seja solicitado até a data final inicialmente prevista para execução do serviço; e
b) instruído com as justificativas e respectiva comprovação.
Parágrafo 5º – Os pedidos de prorrogação posteriores ao indicado no parágrafo 4º desta cláusula serão analisados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR somente após a efetiva execução do serviço e desde que sejam formulados até o final do prazo solicitado anteriormente e estejam instruídos conforme o disposto na alínea “b” do parágrafo 4º desta cláusula. Pedidos instruídos em condições diversas da mencionada neste parágrafo e no parágrafo 4º serão indeferidos de pronto.
Parágrafo 6º – Nas situações em que restar justificado o desinteresse no objeto pendente de execução, decorrido o prazo contratual para a prestação do serviço, o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá, a qualquer tempo, notificar a DETENTORA sobre a inexecução parcial ou total do ajuste, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento. 
Parágrafo 7º – Decidida pela Administração a aplicação da sanção, o montante apurado será descontado de pagamento a que fizer jus a detentora ou, ainda, cobrado administrativa e/ou judicialmente, ficando assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.
XI – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO – A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
 a)	descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b) não aceitar diminuir os preços registrados, na hipótese destes se tornarem superiores àqueles praticados no mercado.
c) sofrer sanção prevista nos incisos III e IV, do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
Parágrafo 2º – O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.
XII – DAS DISPOSICÕES GERAIS
a) O compromisso de prestação do serviço só estará caracterizado mediante recebimento da Nota de Empenho ou instrumento equivalente decorrente da Ata de Registro de Preços.
b) Quando, justificadamente, a contratação se revelar antieconômica ou quando houver necessidade específica de outra forma de execução, será assegurada à DETENTORA a preferência na licitação, em igualdade de condições, nos termos do artigo 16 de Decreto n.º 7.892/2013.
c) A DETENTORA fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante o prazo de vigência da Ata.
XIII – DO FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda da presente Ata de Registro de Preços, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
São Paulo, 04, julho de 2019.

Ricardo Mendonça Falcão
Pregoeiro

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