PODER JUDICIÁRIO

Pelo presente instrumento, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N° 06.302.492/0001-56, com sede na rua Francisca Miquelina n.° 123, São Paulo, Capital, neste ato representado por seu Pregoeiro, Sr. Ricardo Mendonça Falcão, nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de n.ºs 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488 de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555 de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693 de 20 de dezembro de 2000 e 3.784 de 06 de abril de 2001; no  artigo 15 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990 e demais normas legais aplicáveis, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, THONYMAR-AZUL LAVA RÁPIDO E ESTACIONAMENTO LTDA. ME., C.N.P.J. N.° 07.465.717/0001-58, com sede na Rua Santo Amaro, 467 – Bela Vista - São Paulo/SP, neste ato representada pelo Senhor ANTHONIO WALDIR DELBON ATIE JORGE, C.P.F. 407.059.908-85 e R.G. 48.766.680-X, doravante denominada DETENTORA, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.º 50/2019, mediante as cláusulas e condições seguintes:

I – DO OBJETO DA ATA – A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto registrar o(s) preço(s) referente(s) à prestação de serviços de lavagem de veículos da frota do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, com o fornecimento de todos os insumos necessários para a realização dos serviços, por parte da empresa vencedora do Pregão Eletrônico Federal 33/2019 e estabelecer as demais regras e condições para sua execução. 

Parágrafo 1º – O serviço de lavagem deverá utilizar-se de sistemas de reaproveitamento da água ou outra medida considerada pertinente ao uso racional desta (como, por exemplo: captação e utilização de água pluvial, lavagem à seco ou outro mecanismo pertinente). 

Parágrafo 2º - A existência de preços registrados não obriga o Tribunal a utilizar-se dos serviços que dele poderão advir, não cabendo, nesta hipótese, à DETENTORA, indenização de qualquer espécie.

Parágrafo 3º – As disposições constantes do Edital do Pregão Eletrônico Federal 33/2019 e os atos subsequentes com ele relacionados integram o presente instrumento para todos os efeitos.

II – DOS PREÇOS REGISTRADOS – Os preços dos serviços de lavagem prestados pela DETENTORA terão como base o preço por categoria de veículo, conforme segue:
CATEGORIA	QUANTIDADE ESTIMADA	VALOR UNITÁRIO		
	1		Hatchback	9 lavagens	R$ 34,00	
2	Minivan	75 lavagens	R$ 39,00	
3	Furgão	126 lavagens	R$ 43,00	
	4		Furgovan	348 lavagens	R$ 43,00	
5	Sedan médio	360 lavagens	R$ 38,00	
6	Perua leve	264 lavagens	R$ 39,00	
7	Kombi	240 lavagens	R$ 47,00	
8	Van/furgão	180 lavagens	R$ 64,00	
9	SUV	72 lavagens	R$ 52,00	

Parágrafo 1º – Nos valores estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente decorrentes da execução do presente instrumento, tais como despesas com tributos, insumos e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre os serviços, deduzidos eventuais descontos.
Parágrafo 2º – O valor total estimado da presente Ata é de R$  74.133,00 ( setenta e quatro mil, cento e trinta e três reais). 

III – DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO – A DETENTORA obriga-se a prestar o serviço no prazo máximo de 2 (duas) horas, para qualquer dos veículos componentes da frota, sendo que, por dia, serão enviados, no máximo, 7 (sete) veículos para lavagem.
Parágrafo Único – As 2 (duas) horas estabelecidas como tempo limite para a lavagem dos veículos serão computadas a partir da chegada do veículo no local de prestação dos serviços.

IV – DAS OBRIGACÕES DA DETENTORA – A DETENTORA obriga-se a:
a) Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
b) executar o serviço objeto da presente Ata de acordo com o quanto definido no(s) pedido(s) a ser(em) emitido(s) pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, pelos preços registrados e em conformidade com TODAS as orientações constantes do Edital e seus Anexos, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços;
c) assumir, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes, necessários à boa e perfeita execução do objeto desta Ata, cumprindo durante sua validade todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
d) providenciar a atualização imediata dos números de telefone e fax, bem como o endereço de e-mail sempre que houver alterações destes;
e) não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da Ata sem prévia e expressa autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR;
f) manter, durante toda a execução da ata, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as a qualquer tempo, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR;
g) comprovar, a cada fatura emitida, a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.

V – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR – O ÓRGÃO GERENCIADOR obriga-se a:
a) requisitar a prestação dos serviços de lavagem conforme sua necessidade e exigir da empresa DETENTORA o fiel cumprimento dos deveres e obrigações mencionados nesta Ata de Registro de Preços, no Edital e demais anexos;
b) designar servidor(es) para, em observância ao disposto no art. 67 da Lei n.º 8.666/93, atuar(em) como gestor(es), promovendo o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da empresa DETENTORA;
c) cumprir as regras e condições expostas nesta Ata, permitindo a execução do objeto de modo eficiente, fornecendo os meios e condições para que a DETENTORA possa executar suas obrigações;
d) efetuar o pagamento à empresa de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos nesta Ata e no Edital;
e) aplicar as penalidades descritas nesta Ata de Registro de Preços, em caso de inexecução das obrigações aqui expostas.

VI – DO PAGAMENTO – O pagamento do valor devido, conforme proposta da DETENTORA, será efetuado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, obedecendo ao disposto na cláusula XXII do Edital. 

VII – DO REAJUSTE – Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da ata de registro de preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.

VIII – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, de 21 de maio de 2019 a 21 de maio de 2020.

IX – DAS PENALIDADES – A DETENTORA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da lei, ficará sujeita, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:
a) Advertência – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o qual a Administração considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
c) multa compensatória nas seguintes ocorrências:
c1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida;
c2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) serviço(s) não prestado(s) – observando-se que, independentemente da data de emissão do documento fiscal da empresa, a efetividade da execução se dá no momento em que é atestado o serviço – hipótese esta caracterizada, conforme o caso, como inexecução parcial ou total do ajuste;
c3) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso;
d) impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/02.
Parágrafo 1º – Para as empresas integrantes do Cadastro de Fornecedores do TRE-SP, a advertência prevista na alínea “a” será registrada em seu cadastro, sendo que o registro de três ocorrências resultará no descadastramento da empresa.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º – Configuram-se como não manutenção da proposta, atrasos não justificados na execução dos serviços, ficando a DETENTORA sujeita à pena prevista na alínea “d”.
Parágrafo 4º – Somente serão analisados pela Administração os pedidos de prorrogação do prazo de execução que se apresentarem até a data final prevista para execução do serviço e instruídos com as justificativas e respectiva comprovação. Os pedidos instruídos em condições diversas serão indeferidos de pronto.
Parágrafo 5º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o montante correspondente ser recolhido pela DETENTORA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica. 

X – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO – A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b) não aceitar diminuir os preços registrados, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do art. 87 da Lei nº. 8.666/93, ou no art. 7º da Lei nº. 10.520/2002.
Parágrafo 1º – O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
Parágrafo 2º – O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA. 

XI – DAS DISPOSICÕES GERAIS
a) O compromisso de prestação só estará caracterizado mediante recebimento da Nota de Empenho ou instrumento equivalente decorrente da Ata de Registro de Preços;
b) Quando, justificadamente, a contratação se revelar antieconômica ou quando houver necessidade específica de outra forma de execução, será assegurada à DETENTORA a preferência na licitação, em igualdade de condições, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 7.892/2013;
c) A DETENTORA fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante o prazo de vigência da Ata.

XII – DO FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda da presente Ata de Registro de Preços, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por mais privilegiado ou especial que seja.

São Paulo, 20, maio de 2019.
Ricardo Mendonça Falcão
Pregoeiro
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