PODER JUDICIÁRIO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 42/2019

Aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO - CAPITAL, o Pregoeiro, nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e dos Decretos n.º 5.450, de 31 de maio de 2005 e 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001, diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de nsº 8.250 de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das Propostas apresentadas, RESOLVE registrar o preço abaixo indicado, para FORNECIMENTO de veículos, durante o período de validade da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido pela empresa PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, CNPJ n.º 67.405.936/0001-73, com sede na Avenida Renato Monteiro, 6901 e 6200 – Polo Urbo Agro Industrial - Rio de Janeiro/RJ, classificada em primeiro lugar para o item abaixo discriminados, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Federal 13/2019:
ITEM	QTDE.
ESTIMADA	DESCRIÇÃO DETALHADA DO VEÍCULO	MODELO	PREÇO
UNITÁRIO		

1	

2 
unidades	Furgão de pequeno porte, com as seguintes características: Utilitário de pequeno porte com caçamba coberta, fechada de fábrica e com parede divisória em chapa metálica ou grade entre o compartimento de cargas e a cabine; veículo automotor de fabricação nacional ou importado; 2 portas dianteiras para acesso dos ocupantes e porta(s) traseira(s) para acesso ao compartimento de cargas, podendo, ainda, conter uma porta lateral corrediça, se for o caso; zero quilômetro, com ano de fabricação igual ou posterior à data do pedido de fornecimento e com modelo cuja versão seja a mais atualizada, evitando adquirir um modelo anterior e com fabricação descontinuada; motorização: no mínimo 1,4 litros, 4 cilindros; combustível: bicombustível (etanol/gasolina); potência mínima de 85 cv utilizando-se gasolina como combustível; torque mínimo de 12,4 kgf.m utilizando-se gasolina como combustível; transmissão manual de 5 marchas; tração dianteira; capacidade mínima para 2 lugares (motorista e passageiros); cor branca;  garantia mínima de 1 ano; direção hidráulica ou eletroassistida; ar-condicionado; capacidade de carga (ou carga útil): no mínimo 650kg; volume do compartimento de cargas: no mínimo 2.800 litros; capacidade do depósito de combustível: no mínimo 50 litros; air bags frontais para o motorista e para o passageiro; freios: disco ventilado (dianteiro) e disco ou tambor (traseiro), com “ABS”; bancos com apoio de cabeça; cintos de segurança de 3 pontos para o motorista e o passageiro. travas elétricas das portas e vidros com acionamento elétrico (portas dianteiras); sensores traseiros de estacionamento; vidros verdes ou com película protetora (de acordo com a legislação vigente), exceto no vidro dianteiro; protetor de cárter para o motor; jogo de tapetes de borracha para proteção do piso; rádio AM/FM digital original de fábrica, além destes acima, deve apresentar todos os itens de segurança exigidos por lei	

Peugeot, mod. Partner 1.6; Ano/Modelo
2019/2019	
R$ 61.356,89	

PRAZOS DE ENTREGA: Os veículos serão entregues na Seção de Transporte da CONTRATANTE, no prazo de 45  (quarenta e cinco) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho e assinatura do respectivo contrato;
LOCAL DE ENTREGA: Rua Francisca Miquelina, n.º 123 – 1º subsolo – Bela Vista, de 2ª a 6ª feira, das 12h às 18h, na Seção de Transporte, mediante agendamento pelo telefone 3130-2129.
PRAZO DE GARANTIA: A DETENTORA garantirá os veículos a partir do Termo de Recebimento Definitivo, nos termos do item 2 e subitem 2.1 da cláusula XXIV do Edital, pelo  prazo de : 1 (um) ano  do fabricante; 
Observação: Os veículos deverão ser entregues devidamente registrados no órgão de trânsito em nome do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, com respectiva documentação e emplacados.
A presente Ata tem validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua assinatura.
A empresa detentora do registro assume o compromisso de fornecer o veículo solicitado, na quantidade definida no pedido a ser emitido pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços.
Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho. 
A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b) não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.
Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento do objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXVI do Edital. 
Autorizada a aquisição do objeto, o Órgão Gerenciador convocará a detentora desta Ata de Registro de Preços para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, retirar a Nota de Empenho e assinar o correspondente contrato (Anexo IV), cuja minuta integra o Edital de Pregão Eletrônico Federal 13/2018.
Os documentos necessários à elaboração do termo de contrato encontram-se relacionados na cláusula XXII do Edital. Após a assinatura do contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula X do referido documento.
Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. 

Ricardo Mendonça Falcão
Pregoeiro

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PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA
CNPJ N.º 67.405.936/0001-73
Endereço: Avenida Renato Monteiro, 6901 e 6200 – Polo Urbo Agro Industrial – RJ/RJ
CEP: 27.570-000
Telefone(s) da empresa: (11) 4508-8858
e-mail: aline.braguim@blueboxservicos.com.br
Representante: Christiane Verrastro Rosa de Lucca
RG 12.243.182-0
CPF 102.978.028-52