PODER JUDICIÁRIO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 33/2019

Aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO – CAPITAL, o Pregoeiro, nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de n.ºs 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488 de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001, diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da Proposta apresentada, RESOLVE registrar os preços abaixo indicados, para FORNECIMENTO de material elétrico de acionamento durante o período de validade da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecidos pela empresa CASSIO ROBERTO BARBOSA EIRELI ME, classificada em primeiro lugar para os itens abaixo discriminados, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Federal 17/2019:
ITEM	QUANTIDADE
ESTIMADA	DESCRIÇÃO	MARCA	VALOR
UNITÁRIO		
1	
20
 unidades
	Conjunto de dois interruptores simples de embutir, com 2 teclas fosforescentes, em material termoplástico auto extinguível, 10 A – 250V, sem espelho, certificado pelo INMETRO.	Ilumi	R$ 11,20	
2	20 
 unidades	Conjunto de três interruptores simples de embutir, com 3 teclas fosforescentes, em material termoplástico auto extinguível, 10 A – 250V, sem espelho, certificado pelo INMETRO.	Ilumi	R$ 14,80	
3	20 
unidades	Conjunto interruptor de embutir, com 3 interruptores do tipo paralelo, teclas fosforescentes, sem espelho, 10 A – 250V, montado em material termoplástico de alta resistência térmica, homologado pela INMETRO.	Ilumi	R$ 17,44	
4	20
 unidades	Interruptor bipolar de embutir, com espelho, simples, tecla fosforescente e dupla, montado em material termoplástico de alta resistência térmica auto extinguível, 10 A – 250V, certificado pelo INMETRO. 	Mectronic	R$ 18,00	

LOCAL DE ENTREGA: Rua General Júlio Marcondes Salgado, nº.199, bairro Santa Cecília, CEP 01201-020, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, na Seção de Logística/Recebimento.
PRAZO DE ENTREGA DOS PRODUTOS: 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.
A presente Ata tem validade de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura. 
A empresa detentora do registro assume o compromisso de fornecer o produto solicitado, na quantidade definida no pedido a ser emitido pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços.
Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a(s) empresa(s) detentora(s) deverá(ão), a cada fatura emitida, comprovar sua(s) regularidade(s) perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e  PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preço;
b) não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.
Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXV do Edital.

Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Ricardo Mendonça Falcão
Pregoeiro
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CASSIO ROBERTO BARBOSA EIRELI ME
CNPJ N.º 22.392.801/0001-82
Endereço: Rua José Polidoro, 403 – Jardim Santa Lidia - Mauá/SP
CEP: 09310-610
Telefone(s) da empresa: (11) 97401-2016
e-mail: cassioroberto09@hotmail.com
Representante: Cassio Roberto Barbosa
RG 13.780.605
CPF 033.231.128-73