PODER JUDICIÁRIO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 15/2019.

Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO – CAPITAL, o Pregoeiro, nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo de n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001, diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da Proposta apresentada, RESOLVE registrar o preço abaixo indicado, para FORNECIMENTO de madeira, durante o período de validade da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecidos pela empresa MBR COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA. – ME., classificada em primeiro lugar para o item abaixo discriminado, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Federal 119/2018:
QUANTIDADE
ESTIMADA	DESCRIÇÃO	Marca/
Modelo/
Referência	PREÇO
UNITÁRIO		
2000 
unidades	Cedrinho, sarrafo aparelhado, 2 polegadas x 1 polegada x 3,5 metros.	
Beija Flor	R$ 15,89	

Observação 1: A marca do produto entregue deverá estar indicada no próprio produto ou em sua embalagem. Produtos sem identificação serão rejeitados quando da sua entrega.
LOCAL DE ENTREGA: Assistência de Marcenaria/AstMar, localizada na Rua Francisca Miquelina, nº 123 – 2º Subsolo, bairro Bela Vista, CEP 01316-000, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, telefone: (11) 3130-2475.
PRAZO DE ENTREGA DO PRODUTO: 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.
Observação 2: Na entrega do material, o fornecedor deverá entregar juntamente com a Nota Fiscal, sob pena de não aceitação, cópia do Documento de Origem Florestal – DOF, a que trata a Portaria do Ministério do Meio Ambiente 253/2006 e a Instrução Normativa n.º 21, de 23 de dezembro de 2014, alterada parcialmente pelas Instruções Normativas n.º 12, de 21 de julho de 2015  e nº 9, de 12 de dezembro de 2016, ambas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
Observação 3: A previsão disposta na observação 2 acima recai apenas para os itens que não são dispensados da exigência do Documento de Origem Florestal – DOF, nos termos da referida Instrução Normativa n.º 21, de 23 de dezembro de 2014, alterada parcialmente pela Instrução Normativa n.º 12, de 21 de julho de 2015, ambas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
Observação 4: Caso os produtos ou subprodutos florestais utilizados na execução contratual tenham origem em Estado e/ou Município que possua documento de controle próprio, a Detentora deverá apresentá-lo, em complementação ao DOF, para fins de demonstrar a regularidade do transporte e armazenamento nos limites do território estadual e/ou municipal.
A presente Ata tem validade de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura. 
A empresa detentora do registro assume o compromisso de fornecer o produto solicitado, na quantidade definida no pedido a ser emitido pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços.
Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Federal e a Justiça do Trabalho.
A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preço;
b) não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.
Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXV do Edital.
Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Ricardo Mendonça Falcão
Pregoeiro

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MBR COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA. – ME.
CNPJ N.º 20.204.978/0001-82
Endereço: Rua Três, quadra 39 – lote 218, Chácara Jaguari - Cosmópolis/SP
CEP: 13150-000
Telefone(s) da empresa: (19) 2222-1722 / (19) 97405-2437.
e-mail: marcone@mbrglobal.com.br
Representante: Marcone Nunes Ferreira
RG: 56.320.733-4
CPF: 033.757.016-75