EQUIPE DE PREGÃO

IMPUGNAÇÃO DO EDITAL - DECISÃO

Processo: SEI  0015451-21.2025.6.26.8000
Certame:  Pregão Eletrônico Federal 90085/2025
Objeto: Registro de Preços para a aquisição de materiais para higienização e descartáveis.
Impugnante: RAVI E INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS EM GERAL LTDA. (CNPJ nº 237495980001-11)

Foi recepcionado em 11/12 p.p. o e-mail contendo em anexo o pedido de impugnação ao instrumento convocatório formulado pela empresa RAVI E INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS EM GERAL LTDA. (doc. 7099198).

A insurgência da impugnante se direciona aos seguintes pontos:

1. o edital faz referência à norma ABNT NBR 9191:2008, atualmente revogada e substituída pela ABNT NBR 9191:2025, e ainda apresenta medidas e capacidades não compatíveis com as tabelas oficiais de padronização;
2. falha editalícia ao permitir, numa licitação caracterizada como sustentável, a oferta para o item 3 de copo biodegradável ou oxibiodegradável, sendo que o biodegradável se apresenta como sustentável e inócuo ao meio ambiente, enquanto o chamado “oxibiodegradável” é extremamente nocivo;
3. falta da obrigatoriedade de apresentação de amostras e de laudo de conformidade emitidos por laboratório acreditado, como condição de habilitação para todos os itens biodegradáveis, como forma de comprovação desta condição;
4. o ato convocatório consigna cláusula que dificulta a aquisição de seu objeto, formado por diversos itens de segmentos semelhantes, podendo conseguir grande economia caso passe a adotar o critério de MENOR PREÇO por LOTE, que possibilitará aos licitantes oferecer preços mais competitivos por uma questão de logística e ganho de escala.

Em razão dos apontamentos versarem sobre questões tratadas na fase de planejamento da contratação, a impugnação foi encaminhada às Coordenadorias de Compras e Licitação (COCL) e Material e Patrimônio (COMPL) para análise e manifestação com vista a fornecer subsídios sobre os temas ora tratados. 

 Este é o relatório. Passa-se à análise das questões incidentes.

DA TEMPESTIVIDADE

O instrumento impugnatório objeto de análise foi encaminhado como anexo do e-mail recepcionado no dia 11/12/2025 às 15:45.

Por sua vez, o edital estabelece como marco limite temporal para recepcionar pedidos de esclarecimentos e impugnações o dia 11/12/2025, no horário das 19 horas, sendo o ato, portanto, tempestivo.

DO MÉRITO

1. o edital menciona ABNT 9191:2008, em detrimento da norma em vigor, qual seja a ABNT NBR 9191:2025

Alegações da impugnante.

A empresa RAVI aponta que a descrição dos sacos plásticos para lixo (itens 15 e 16) faz referência à norma ABNT NBR 9191:2008, atualmente revogada e substituída pela ABNT NBR 9191:2025, e ainda apresenta medidas e capacidades não compatíveis com as tabelas oficiais de padronização.

Diante disso, requer-se que seja atualizada a referência técnica dos itens 15 e 16 (sacos para lixo) para constar expressamente a ABNT NBR 9191:2025, com a consequente adequação das especificações às tabelas oficialmente padronizadas.

Manifestação da COMPL

“Considerando a existência de Ata de Registro de Preços vigente para sacos de lixo, com saldo suficiente para atender à demanda por um período razoável, e dada a previsão de implantação do sistema de Almoxarifado Virtual em 2026, proponho a exclusão destes itens da atual licitação.”

Manifestação do pregoeiro

O apontamento feito pela impugnante se dirige à possível desatualização da norma adotada pelo edital como referência qualitativa para o item 15 - Saco plástico para acondicionamento de lixo domiciliar, classe I, confeccionados com resinas termoplásticas, confeccionados de acordo com a norma ABNT NBR 9191:2008, e item 16 - Saco plástico para lixo, cor preta; capacidade nominal de 15 litros / 3 kg; dimensões de 39 cm x 58 cm (variação admitida de +- 5%), confeccionados de acordo com a norma ABNT NBR 9191/2008.

Em consulta realizada no site da Associação Brasileira de Normas Técnicas, entidade responsável pela elaboração das Normas Brasileiras (ANBNT NBR) bem como da norma em comento, foi observado que, de fato, a Norma NBR 9191, que especifica os requisitos e métodos de ensaio para os sacos plásticos destinados exclusivamente ao acondicionamento de resíduos para coleta, foi atualizada em 23 de setembro deste ano, o que demandaria da unidade requisitante a revisão das especificações com vista a certificar se a nova versão da norma trouxe alguma mudança nas medidas e capacidades de ambos os objetos e seus impactos nos requisitos e métodos de ensaio especificados pela norma.

No entanto, a manifestação da unidade requisitante em que pugna pela exclusão dos sacos plásticos para acondicionamento de lixo do rol de itens a serem licitados torna inócua, em sede de impugnação, a realização de diligência com vista a adequação do descritivo.

Assim sendo, em razão da perda do objeto, julgo a questão extinta, sem resolução do mérito.

2. Possibilidade da oferta para o item 3 de copos biodegradáveis e oxibiodegradáveis, sendo este extremamente poluente. 

Alegações da impugnante.

Aponta a impugnante que “biodegradável” e “oxodegradável” ou “oxibiodegradável” são termos distintos, sendo que o biodegradável se apresenta como sustentável e inócuo ao meio-ambiente, enquanto o chamado “oxibiodegradável” é extremamente nocivo.

Afirma que a degradabilidade dos produtos biodegradáveis se dá através de microorganismos que expelem dióxido de carbono ou metano, conforme a sua modalidade, enquanto a degradabilidade os produtos oxibiodegradáveis ocorre por meio de sais (óxidos) metálicos, fazendo com que o plástico ao entrar em contato com o ar comece a se degradar, fragmentando-o em minúsculas partículas, conhecidas como microplásticos.

Pela razão posta julga necessário, numa licitação rotulada como sustentável, o afastamento expresso de materiais oxodegradáveis/oxibiodegradáveis, que apenas se fragmentam por oxidação gerando microplásticos, sem biodegradação real, a exigência de laudo de biodegradação anaeróbica, evitando que produtos comuns sejam rotulados como “ecológicos” sem comprovação e que fundamente tecnicamente a escolha de aditivos ou tecnologia biodegradantes aplicáveis.

Manifestação da COCL/COMPL

“Proponho retirar da pauta do pregão o item 3 (Copo biodegradável ou oxibiodegradável atóxico em PP), pois para tal objeto há ATA de registro de preços em processo de prorrogação/renovação do quantitativo, conforme processo SEI 0044461-13.2025.6.26.8000 e cópia do termo aditivo de prorrogação assinado pela empresa AVEC em 04/12/2025, cujo instrumento (TA), nesta ocasião está sendo submetido à assinatura do Senhor Secretário (cópia anexa).

Os quantitativos (30.000 centos) serão renovados a partir de 31/05/2026 e são superiores ao item previsto no PEF 90085/2025 (20.000).

Dessa forma, restaria prejudicado o pedido de impugnação sobre o item copo, sem prejuízo da análise do mérito para a futura repetição da licitação.”

Manifestação do pregoeiro

A impugnante em sua peça disserta e traz informações que visam demonstrar que a opção administrativa em permitir a oferta de copos oxibiodegradáveis segue em sentido contrário ao princípio da sustentabilidade que caracteriza o edital, vez que o processo de degradação deste modelo se vale de óxidos metálicos que fragmentam o plástico em partículas minúsculas, chamados de microplásticos.

Instadas a se manifestarem, as unidades responsáveis pela coordenação das etapas que constituem a fase de planejamento da licitação noticiam a perda de interesse no objeto (item 3 – copos), em decorrência da renovação da Ata de Registro de Preços ainda vigente, cujo quantitativo (30.000 unidades) é superior à prevista no presente certame (20.000 unidades).

Assim sendo, em razão da perda do objeto, julgo a questão extinta, sem resolução do mérito.

3. falta da obrigatoriedade de apresentação de amostras e de laudo de conformidade emitidos por laboratório acreditado, como condição de habilitação para todos os itens biodegradáveis, como forma de comprovação desta condição. 

Alegações da impugnante.

Em razão da impossibilidade de se aferir se algum produto é ou não biodegradável por mera análise visual, a impugnante requer que o edital passe a exigir a apresentação pelos concorrentes de amostras e laudos de conformidade dos produtos que serão ofertados à exigência de biodegradabilidade anaeróbica.

Segundo a requerente, a referência à biodegradabilidade em ambientes anaeróbicos se justifica em razão dos aterros serem o destino final dos itens plásticos biodegradáveis, ambiente com baixa disponibilidade de oxigênio, devendo o edital fazer referência às normas ASTM D 5511 e ISO 15985:2004, uma vez que tais normativas estabelecem a melhor maneira de testar esta característica em materiais plásticos.

Aponta que a ausência de elementos aptos a avaliar a adequação do produto ofertado à exigência do Edital cria um cenário de desigualdade entre as licitantes pois coloca em pé de igualdade a impugnante, que comercializa itens verdadeiramente biodegradáveis e detentor de laudo técnico comprovatório de tal qualidade, com empresas que, por não serem obrigadas pelo edital a comprovar a qualidade biodegradável de seus produtos, poderão ofertar produtos sem esta característica, ofertando preços infinitamente mais baixos do que o cumpridor das normas do Edital.

Manifestação da COCL/COMPL

“A impugnação sobre o método sustentável de descarte dos resíduos abordou, com exceção do item 3 copo, os plásticos em sentido amplo, sem especificar quais produtos teriam ressonância do mercado com a intitulada técnica da biodegradabilidade anaeróbia. Quais produtos, quais evidências práticas?
Reputo que a empresa não se desincumbiu desse ônus.	
(...)
A exigência de amostra revela-se inviável no plano fático, pois o lapso temporal necessário para revelar o fenômeno do perecimento de um produto de plástico é incompatível com a etapa sumária no julgamento do pregão.

No tocante ao laudo, também não há a indicação de quais produtos e fabricantes atendem às exigências técnicas das normas ASTM e ISO.”

Manifestação do pregoeiro

Com relação ao tema, julgo correto o apontamento do Sr. Coordenador de Compras e Licitações que avaliou ter a impugnante abordado o tema plástico em sentido amplo, sem especificar o objeto de sua demanda.

Ao afirmar que “Tendo em vista que diversos dos itens descritos pelo termo de referência são confeccionados em plástico, poder-se-ia exigir que todos eles fossem biodegradáveis” a impugnante inclui num mesmo contexto itens descartáveis e bens duráveis.

Se a questão envolve a capacidade biodegradável do bem, a discussão em pauta é mais pertinente para itens de uso único (copos – item 3) ou por período relativamente curto (sacos de lixo – itens 15 e 16), que são descartados imediatamente ou em pequeno intervalo de tempo, que não possuindo o devido tratamento, contribuem de forma severa para a poluição plástica. 

Por sua vez, outros objetos previstos no edital e que possuem plástico em sua composição não se caracterizam como de uso descartável, mas sim duradouro, como balde plástico (item 2), pá para lixo (item 10), Rodo de base plástica (item 11), Saboneteira dosadora fabricada em plástico ABS de alta resistência (item 14) e Vassoura de piaçava sintética plumada, base em plástico duro (item 17).

Por serem bens duráveis, o foco da sustentabilidade não recai sobre sua biodegradabilidade, mas sim sobre a extensão da vida útil e o descarte responsável no final do ciclo, principalmente através da reciclagem. Para estes itens, o objetivo, a priori, é que esses itens sejam encaminhados para a coelta seletiva e reciclagem, e não para aterros sanitários ou meio ambiente. 

Assim, limitado o campo de análise aos produtos descartáveis, pois são estes em que o processo de biodegradabilidade tem correlação lógica, passa-se a analisar a pertinência de se exigir a apresentação e amostra destes produtos para fins de julgamento no certame. 

Para este fim, peço vênia para citar o entendimento da própria impugnante, que em sua peça impugnatória apresenta elementos que demonstram, a inviabilidade de se exigir amostra como meio apto a avaliar o atendimento ao requisito da biodegradabilidade, vez que tal característica só é aferível por meio de ensaios laboratoriais, não dispondo a Administração licitante de tal recurso.

Com relação à exigência da apresentação de laudos analíticos de biodegradabilidade anaeróbica, sua aplicabilidade demandaria uma avaliação mais criteriosa por parte da unidade requisitante, tanto no que diz respeito à sua pertinência quanto ao possível na formação do preço de referência da licitação.

No entanto, a perda de interesse noticiada por parte da Administração na aquisição dos itens biodegradáveis (copo – itens 3 e sacos de lixo – itens 15 e 16), tornam a consulta inócua para o presente certame.

Diante do exposto, não tendo a insurgência poder de alterar o rito editalício, cabe não acolher a tese impugnatória.

4. Julgamento por item restringe a competitividade.

Alegações da impugnante.

Alega a impugnante que o edital consigna cláusula que dificulta a aquisição dos itens de forma mais vantajosa à Administração, que poderá conseguir grande economia ao adotar o critério de menor preço por lote, por possibilitar aos licitantes oferecer preços mais competitivos em decorrência de melhor planejamento logístico e ganho de escala. 

Afirma que a junção de itens similares em um mesmo lote a um só tempo estimula a competitividade do certame e atende o princípio da seleção da proposta mais vantajosa, em ambiente de igualdade de condições aos licitantes.

Manifestação da COCL/COMPL

“O edital adota a orientação do TCU que prestigia a ampla competição e a busca da melhor proposta à Administração, à falta de prejuízos verificados na fase de planejamento da contratação no parcelamento do objeto:

SÚMULA TCU 247: É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.

Manifestação do pregoeiro

A unidade responsável pelo planejamento justifica a adoção do parcelamento da licitação em razão da falta de prejuízos verificados na fase de planejamento da contratação no parcelamento do objeto.

De fato, o quadro comparativo de preços que serviu para definir os preços referenciais de cada item do certame demonstra que a Administração não encontrou dificuldade em obter orçamentos, diante da profusão de dados.

Neste sentido, é inegável que a ampliação da competição permite que empresas menores ou especializadas em apenas uma parte do objeto possam participar do certame, aumentando o número de potenciais licitantes. Com mais competidores, a tendência é a obtenção de preços mais vantajosos e melhores condições de contratação para o poder público. 

Isto posto e considerando que a opção administrativa está pautada em orientação jurisprudencial do Tribunal de Contas da União, cabe não acolher a tese impugnatória.

CONCLUSÃO

Feitas as devidas observações e com fulcro no comando disposto no art. 16, § 1º, IN SEGES/ME nº 73/2022, conheço da impugnação, por tempestiva, e, quanto ao mérito, julgo:

1.	extinta, sem resolução do mérito, a impugnação relativa à necessidade de atualização da referência técnica dos itens 15 e 16 (sacos para lixo) para constar expressamente a ABNT NBR 9191:2025 bem como o afastamento expresso de materiais oxodegradáveis/oxibiodegradáveis para o item 3 (copo), em razão da perda de seus objetos;
2.	não acolher o pedido para que o edital passe a exigir a apresentação de amostras e de laudo de conformidade emitidos por laboratório acreditado, como condição de habilitação para todos os itens biodegradáveis, e
3.	não acolher o pedido de mudança do critério de julgamento de menor preço por item para menor preço por lote. 

Publicada a decisão, seja inserido aviso no sistema Comprasgov de forma a comunicar aos interessados que os itens 3, 15 e 16 do Pregão Eletrônico Federal nº 90085/2025 não entrarão em disputa, diante da perda do interesse da Administração.
Por fim, seja notificada a unidade requisitante do quanto decidido nesta impugnação de forma a reavaliar, no tempo oportuno, as exigências relativas aos itens 3 (copo) e saco plástico (itens 15 e 16) a partir dos apontamentos feitos pela impugnante. 

CCT, em 15 de dezembro de 2025.

Ricardo Mendonça Falcão
Pregoeiro