Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL
COMISSÃO DE CONTRATAÇÕES

São Paulo, 06 de outubro de 2025.

REF.: Pregão Eletrônico Federal 90063/2025 – Registro de Preços para aquisição de computadores do tipo notebook.

Prezadas senhoras e prezados senhores.

Em atendimento à consulta formulada por empresa interessada em participar da licitação em epígrafe, segue abaixo o devido esclarecimento:

PERGUNTA 1
Conforme escrito:
“No quesito ENTREGA EM DIFERENTES ESTADOS, o Termo de Referência do Edital determina o seguinte:
 “ANEXO II MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇO
3) Locais de entrega: 3.1) Órgão Gerenciador: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo - Seção de Acompanhamento das Aquisições, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, nº 199, bairro Santa Cecília, São Paulo – SP, CEP 01201-020.
 
3.2) Órgãos Participantes: a) Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão: Núcleo de Ativos de TIC (NAT), Prédio sede, situado na Avenida Senador Vitorino Freire, Areinha, São Luís – MA
 
Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe: Seção de Apoio ao Usuário (SEAPU), situado na CENAF, Lote 7, Variante 2, Aracaju – SE
 
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná: Seção de Gestão de Equipamentos de Informática – SGEM, situada na Rua João Parolin, 224, Prado Velho, Curitiba – PR,
 
ESP - UNESP – C. Marília: Almoxarifado da UNESP de Marília, situado na Avenida Hygino Muzzi Filho, 737, Bairro Mirante, Marília – SP.”
 
Desde o dia 1º de janeiro de 2016, o comércio de produtos destinados ao consumidor final, entre Estados da Federação, passou a contemplar a diferença entre a alíquota de ICMS interestadual e a alíquota interna do Estado de destino, sendo esta última dividida entre o Estado de origem e o Estado de destino. Para o ano de 2016, estabeleceu-se a razão de 40% para o Estado de destino e 60% para o Estado de origem, e para 2017, ficou definida a inversão dessa proporção (60% para o Estado de destino e 40% para o Estado de origem), para 2018 estabeleceu-se a razão de 80% para o Estado de destino e 20% para o Estado de origem e para 2019 o Estado de destino ficará com 100%.  Desta forma, a tributação de microcomputadores e notebooks varia conforme o Estado de origem da empresa licitante, e o Estado de destino de cada órgão participante. Portanto, o valor do produto faturado da Bahia para o Rio de Janeiro é diferente do valor do mesmo produto faturado da Bahia para o Paraná.  Considerando que o Pregão Eletrônico nº 90063/2025 tem por objeto um Registro de Preços não havendo, portanto, o compromisso de aquisição de cada órgão participante, e considerando que há órgãos participantes em praticamente todos os Estados da Federação, não possível estabelecer um preço único ponderado pelas quantidades que serão enviadas a cada UF. Alie-se a isto, a diferença de tributação dos custos de logísticas associados ao destino dos equipamentos; por exemplo, o custo de envio de equipamentos para Roraima, Amazonas, Acre etc, representa mais do que o dobro do custo de envio dos mesmos equipamentos para centros como Brasília, São Paulo etc. Vale dizer, ainda, que o custo de atendimento em garantia naquelas localidades é bem maior do que nos demais centros. Sugerimos, portanto, que os órgãos participantes sejam agrupados por Estado, e que a licitação seja dividida em grupos por Estado de destino aproveitando, desta forma, os melhores preços para locais com menor tributação e cuja logística tenha custos inferiores.”

RESPOSTA 
Manifestação da unidade técnica:
“O critério adotado no edital constitui prerrogativa da Administração, cuja solução não compromete a competitividade do certame e, ainda, prestigia a economicidade na redução do preço proporcionada pela economia de escala da licitação compartilhada (obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração). As questões tributárias são de responsabilidade da empresa licitante no momento de elaboração de sua proposta, cuja ponderação entre as eventuais alíquotas distintas do ICMS entre os 4 (quatro) Estados da Federação envolvidos na licitação compartilhada (São Paulo, Maranhão, Sergipe e Paraná), bem como dos custos logísticos para envio dos equipamentos, representam ônus inerentes às estratégias empresariais de formação do preço a ser dado de modo uniforme aos 5 (cinco) órgãos participantes (definição do preço unitário): 480 equipamentos para o TRESP (órgão gerenciador) e 6 para UNESP-Marília, ambos no Estado de São Paulo; 318 para o TRE-MA; 150 para o TRE-SE e 400 para o TRE-PR, totalizando 1.354 unidades para o registro de preços Ademais, o custo logístico de envio dos equipamentos é de menor importância, considerando-se o valor referencial unitário apurado para a licitação. Assim, a sugestão da licitante para a alteração do critério de julgamento não será acolhida pela Administração.”

Manifestação do pregoeiro:
Ante a manifestação da unidade administrativa, fica mantida a regra editalícia em sua íntegra.

Atenciosamente

Ricardo Mendonça Falcão
Pregoeiro TRE-SP