TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COMISSÃO DE CONTRATAÇÕES

IMPUGNAÇÃO DO EDITAL - DECISÃO

Processo: SEI  0010279-98.2025.6.26.8000
Certame:  Pregão Eletrônico Federal 90062/2025
Objeto: Registro de Preços para a aquisição de serviço de passagem de fibra óptica para modernização da infraestrutura de rede local da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
Impugnante: 3TECH-IT TELEINFORMÁTICA LDTA. (CNPJ nº 11.253.526/0001-08)

Foi recepcionado em 1º/10 p.p. o e-mail contendo em anexo o pedido de
impugnação ao instrumento convocatório formulado pela empresa 3TECH-IT TELEINFORMÁTICA LDTA. (doc. 6936366).
 
A insurgência da impugnante se direciona a um suposto direcionamento das
especificações para o ecossistema Furukawa/Lightera, em razão da exigência de mesmo fabricante para blocos inteiros da solução.
 
Alega, também, inconsistências como conformidade sancionável com base em “recomendação da fabricante”, detalhamento restritivo/estético para itens de cabeamento que são exclusivamente de fornecimento, caracterização de equipamentos e acessórios com restrição à competitividade.
 
Aponta também a existência de exigências que ferem princípios jurídicos como
a isonomia, a vedação à sobre-especificação e exigências desproporcionais ou sem nexo com o resultado pretendido, vício de motivação e desconexão da resposta técnica com o pedido de esclarecimento de licitação pretérita.
 
Tece crítica ao procedimento de recebimento, baseado em aferição de marca e
modelo, o que reforça o viés marcário e contraria a aferição por desempenho e atendimento a norma, além de discordar na classificação do obeto como comum, em razão do objeto estar repleto de itens não usuais.
 
Ao final, requer o recebimento e acolhimento da impugnação, bem como a
retificação do edital/Termo de Referência nos pontos em que indica.
 
Em razão das questões tratadas na impugnação versarem sobre requisitos
técnicos do Termo de Referência, o instrumento impugnatório foi submetido para análise prévia da unidade técnica demandante – Coordenadoria de Infraestrutura -  que se manifestou por meio do parecer juntado sob o doc. 6936420.
 
Este é o relatório. Passa-se a tratar a questão incidente.

DA TEMPESTIVIDADE
 
O instrumento impugnatório objeto de análise foi encaminhado como anexo do
e-mail recepcionado no dia 1º/10/2025 às 15:28.
 
Por sua vez, o edital estabelece como marco limite temporal para recepcionar
pedidos de esclarecimentos e impugnações o dia 06/10/2025, no horário das 19 horas, sendo o ato, portanto, tempestivo.

DO MÉRITO
 
Questões objetivas a analisar:
 
1.	“Mesmo fabricante” para blocos inteiros da solução (padronização indevida)
 
Alegações da impugnante.
 
“O item 4.1.1 impõe que “todos os DIOs, bandeja…, cassete… e pigtails… sejam, obrigatoriamente, de um mesmo fabricante”, e a sequência 4.1.4 amplia o conceito de “equipamentos” abrangendo rack, patch panel, voice panel, pigtail, guia de cabos, cordões ópticos, patch cords, kit de teste etc..
 
Trata-se de padronização ampla sem nenhuma justificativa técnica robusta como interoperabilidade crítica, garantia sistêmica comprovável etc...; caracterizando típica indicação indireta de marca, evidenciando prática vedada quando “especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias” restringem a disputa.
 
• Correções sugeridas: o Suprimir a obrigação de “mesmo fabricante” e substituí-la por compatibilidade técnica e atendimento normativo (TIA/ISO/ABNT), admitindo fabricantes distintos.
 
Manifestação da COINF
 
“É importante esclarecer que a obrigatoriedade do mesmo fabricante não se aplica a todos os equipamentos do pleito, como sugere a empresa 3TECH-it ao longo de todo o texto.
 
O conjunto de componentes de conectividade óptica do projeto devem ser do mesmo fabricante, conforme requisito 4.1.1, e o conjunto de equipamentos voltados a instalação do cabeamento metálico devem ser do mesmo fabricante, conforme requisito 4.1.2. No entanto, não há obrigatoriedade de que os dois conjuntos de equipamentos sejam de um mesmo fabricante.

4.1.1.  Todos os DIOs, bandeja de instalação e fixação para DIO, cassete de fibra óptica e pigtails que vierem a ser ofertados deverão ser, obrigatoriamente, de um mesmo fabricante.
 
4.1.2.  Todos os patch panel, voice panel, patch cords e guia de cabos horizontal que vierem a ser ofertados deverão ser, obrigatoriamente, de um mesmo fabricante.
 
A exigência de que o Distribuidor Interno Óptico (DIO), a bandeja de instalação, o cassete de fibra óptica e os pigtails sejam de um mesmo fabricante é fundamental para garantir a integridade, o desempenho e a longevidade da infraestrutura de fibra óptica.
 
A compatibilidade física e o encaixe perfeito dos componentes físicos é um ponto crítico em um sistema modular. Componentes de fabricantes diferentes, embora sigam padrões gerais, frequentemente apresentam variações dimensionais mínimas que podem causar:
 
●	Risco de falha na montagem: a utilização de cassetes e bandejas de umfabricante em um DIO de outro fabricante pode resultar em folgas, encaixes forçados ou inviabilidade de instalação, comprometendo o tempo de implantação e a organização interna.
 
●	Problemas na gestão da fibra: a bandeja de instalação e o cassete de fibrasão projetados para proteger o raio de curvatura mínimo da fibra. A integração de peças de diferentes origens pode levar à violação deste raio, causando aumento na atenuação (perda de sinal) e falhas de transmissão.
 
 A exigência do mesmo fabricante também visa otimizar o desempenho óptico e a atenuação. O desempenho de uma rede de fibra é medido, em grande parte, pelas perdas de sinal. Os pigtails são a interface crítica entre o cabo óptico e o DIO. Quando o pigtail, o cassete (onde o pigtail é emendado) e o acoplador são produzidos sob o mesmo controle de qualidade e tolerância de engenharia do fabricante do DIO, as perdas por inserção e o retorno de perda são minimizados.
 
Por fim, a unificação do fornecimento simplifica a garantia e responsabilização técnica. A unificação do fornecimento elimina a chamada "briga de fornecedores" em caso de falha, agilizando a solução de problemas. Ao manter todos os componentes de um só fabricante, a responsabilidade pela garantia do sistema é atribuída a uma única entidade. Além disso, em cenários de falha, evita-se a discussão sobre qual componente (o DIO, a bandeja ou o cassete/pigtail) causou o problema, garantindo que a garantia de ponta a ponta seja aplicada sem atrasos ou custos adicionais.
 
Em resumo, a obrigatoriedade de utilizar DIOs, bandejas, cassetes e pigtails do mesmo fabricante é uma medida de mitigação de riscos técnicos e operacionais. Ela assegura a compatibilidade física e técnica inquestionável dos componentes, otimiza o desempenho óptico do sistema e simplifica drasticamente os processos de manutenção e gestão de garantia, resultando em uma infraestrutura mais robusta e confiável.
 
Com relação ao requisito 4.1.2, entendemos que a remoção da obrigatoriedade de mesmo fabricante para voice panel poderá ser atendida, pois não trará prejuízos a solução. Logo, a solicitação será parcialmente acatada e a nova redação do requisito 4.1.2 deverá ser:
  
4.1.3.  Todos os patch panel, voice panel, patch cords e guia de cabos horizontal que vierem a ser ofertados deverão ser, obrigatoriamente, de um mesmo fabricante.
  
A exigência de que o patch panel, patch cords e guia de cabos horizontal sejam de um mesmo fabricante visa garantir a total compatibilidade entre os equipamentos, maximizando a performance de rede, simplificando a manutenção e garantindo um encaixe perfeito entre os equipamentos, o que prolonga a vida útil da infraestrutura adquirida.
 
Cabos e conectores de fabricantes diferentes podem ter tolerâncias de fabricação e designs ligeiramente distintos. Usar um patch panel de uma marca, um patch cord de outra e um guia de cabo de uma terceira pode introduzir problemas sutis de alinhamento e contato elétrico. Além disso, para que um canal de comunicação (por exemplo, Categoria 6A) atinja seu desempenho máximo de velocidade e largura de banda, a combinação de todos os componentes passivos (cabo, conector, patch panel e patch cord) deve ser testada e certificada. Se misturar fabricantes, a cadeia de performance é quebrada e o desempenho final pode ser degradado, especialmente em altas frequências.
 
Também há vantagens do ponto de vista de estética, organização e gerenciamento. Guias de cabos e patch panels da mesma linha são projetados com encaixes e fixações que se complementam, facilitando a instalação, a manutenção e futuras expansões, como a inclusão de guias horizontais. Componentes do mesmo fabricante contribuem para padronização visual, pois compartilham o mesmo design, cor e acabamento. Isso resulta em um rack com uma aparência limpa, organizada e profissional, facilitando o gerenciamento visual.
 
Por fim, o argumento de simplificação da garantia e responsabilidade técnica, descrito acima, também é válido para este conjunto de equipamentos.  Com isso, assegura-se que a garantia de ponta a ponta seja aplicada de forma direta, sem atrasos desnecessários ou custos adicionais.
 
O acolhimento parcial da solicitação acima implica na necessidade de retificação do esclarecimento feito à empresa NewCon Serviços Técnicos e Manutenção, na data de 30/09/2025.”

Manifestação do pregoeiro
 
Conforme esclarece a unidade técnica, a obrigatoriedade do mesmo fabricante
não se aplica a todos os equipamentos, vez as regras dispostas nos subitens 4.1.1 e 4.1.2 permitirem a oferta de diferentes fabricantes para o conjunto de componentes de conectividade óptica em relação ao conjunto de equipamentos voltados a instalação do cabeamento metálico.
 
Por sua vez, a obrigatoriedade combatida encontra defesa quando se avalia os
componentes de cada conjunto apartado, por se revestirem de componentes críticos de conectividade óptica (DIOs, cassetes e pigtails) e cabeamenmto metálico (patch panel e patch cords).
 
Neste contexto, como demonstrado pela unidade técnica, a questão primordial
para a exigência combatida é garantir a compatibilidade física e o perfeito encaixe dos componentes físicos, por se tratar de ponto crítico em um sistema modular.
 
Como mencionado pela unidade técnica, o fornecimento de componentes de
fabricantes diferentes, embora sigam padrões gerais, frequentemente apresentam variações dimensionais mínimas que podem causar risco de falha na montagem e problemas na gestão da fibra, ocasionando falhas de transmissão.
 
Outro ponto a defender a exigência de mesmo fabricante é a possibilidade de
otimizar o desempenho óptico e a atenuação de perda de sinal.
 
Por fim, a unicidade do fabricante dos componentes evita a dificuldade em se
identificar qual componente seria o causador de eventual falha, procedimento inviabilizado num contexto de múltiplos fornecedores.
 
Diante do exposto, conclui-se que a exigência de fornecimento do conjunto por
um mesmo fabricante garante a compatibilidade física, otimiza o desempenho óptico e simplifica a cadeia de responsabilidade do fornecedor e garantia do sistema.
 
Em que pese os argumentos serem favoráveis à manutenção da exigência, a
unidade técnica se manifesta favorável à remoção da obrigatoriedade de mesmo fabricante para o componente voice painel, por entender que a flexibilização não traz prejuízos à solução, conforme a seguinte manifestação:
 
Com relação ao requisito 4.1.2, entendemos que a remoção da obrigatoriedade de mesmo fabricante para voice panel poderá ser atendida, pois não trará prejuízos a solução. Logo, a solicitação será parcialmente acatada ...
 
Diante do exposto, cabe acolher parcialmente o pedido.
  
2.	Exigência de conformidade sancionável com base em “recomendação da fabricante”
Alegações da impugnante.
 
“O item 4.1.8 prevê penalização por “serviços não recomendados pela fabricante”. Isso transfere a aferição de qualidade para um agente privado (o fabricante “preferido”), rompendo com o julgamento objetivo.”
 
 Manifestação da COINF

“Não há fabricante “preferido”, conforme sugestionado pela empresa 3TECH-it
O requisito 4.1.8 visa tão somente reforçar que as práticas recomendadas pelo fabricante, qualquer que seja ele, devem ser rigorosamente seguidas pelo agente responsável pela instalação dos equipamentos, para garantir a longevidade e o desempenho da rede.
 
4.1.8 O TRE-SP reserva-se o direito de efetuar auditoria e vistoria nos serviços realizados, aplicando as penalidades previstas no Contrato, caso seja constatada a prática de serviço técnico inadequado ou serviços não recomendados pela fabricante.”
 
Manifestação do pregoeiro
 
Há inequívoco erro de compreensão por parte da impugnante em relação ao
comando combatido, pois o texto editalício é expresso ao dispor que fica a cargo de agente deste Regional a verificação de atendimento às práticas recomendadas pela fabricante no processo de instalação,
 
Considerando que cada fabricante projeta seus produtos com características
específicas (materiais, tolerâncias, métodos de fixação etc), o não cumprimento das orientações pode comprometer o desempenho da rede e a funcionalidade do sistema como um todo.
 
Instalações mal feitas, mesmo que funcionem inicialmente, reduzem a
durabilidade dos sistemas e geram custos futuros com manutenção e substituição de peças.
 
Pelas razões postas, infere-se que o comando disposto no subitem 4.1.8 serve
de instrumento de fiscalização contratual, que possibilita ao contratante aferir se a instalação atende aos requisitos de qualidade do edital e que, na ocorrência de falhas, identificar com clareza se a responsabilidade é do instalador ou da fabricante do componente.
 
Ante ao exposto, cabe não acolher a tese impugnatória.
  
3.	Itens de cabeamento metálico são exclusivamente de fornecimento (sem serviço) — emesmo assim vêm com detalhamento restritivo/estético
Alegações da impugnante.
 
“O próprio Edital separa serviços (itens 1, 2, 3 e 7) e entregas (itens 4-6, 8-19). Logo, patch panel (item 9), voice panel 50 portas (item 10) e guias de cabos (item 11) são somente fornecimento, sem instalação. Ainda assim, o TR impõe uma camada de exigências estéticas/industriais (aço SAE 1020, pintura epóxi, cor preta, características não essenciais ao desempenho) em diversos pontos, racks e organizadores, inclusive.
 
O Item 10 exige “VOICE PANEL 50 PORTAS”, o que é atípico no Brasil (a prateleira usual é 24/48 portas para dados, e blocos 110/IDC para voz). Essa especificidade fecha o mercado e espelha portfólio de um fabricante específico (Furukawa/Lighttera), sem ganho técnico mensurável para o objetivo do certame. Impõe ainda, conforme item 4.1.2. que todos os patchs panels, voice panels, patch cords e guia de cabos horizontal que vierem a ser ofertados deverão ser, obrigatoriamente, de um mesmo fabricante.
 
O que em efeito prático, reduz o universo competitivo por forma/cor/processo de pintura, sem relação proporcional com desempenho ou normas funcionais. Exige especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que restringem a disputa. O item “guia de cabos” exclui a maioria dos fabricantes e direciona a nichos ultracompactos.
 
 • Correções sugeridas:
o	Substituir por critérios objetivos:
o	Manter apenas requisitos de desempenho e de norma excluindo condicionantes
“estéticas” não essenciais o Exclusão da exigência “mesmo fabricante” ao menos quanto a:
▪ (i) Voice Panel (Cat.3); e
▪ (ii) Guia de cabos horizontal;”
  
Manifestação da COINF
  
“Os requisitos de material e acabamento não são meramente estéticos, mas importantes para a longevidade, segurança e padronização da infraestrutura, além de serem padrão da indústria, não gerando nenhum tipo de restrição indevida.
O Aço SAE 1020, por exemplo, é um aço de baixo carbono, conhecido por sua excelente soldabilidade e boa ductilidade, mas, o mais importante, oferece a resistência mecânica necessária para suportar o peso e a tensão do cabeamento e dos equipamentos. Isso garante que o Rack não irá deformar sob o peso de servidores, switches e DIOs totalmente carregados, que o DIO e o Patch Panel manterão os conectores e as fibras ópticas estáveis, resistindo à força aplicada durante a conexão e manobra dos patch cords. É um material padrão da indústria que equilibra qualidade, segurança e custo.
A pintura Epóxi (ou a pó eletrostática) é o padrão da indústria para equipamentos de telecomunicações por oferecer durabilidade superior e proteção ao metal base, sendo essencial para proteger o investimento a longo prazo. Isso garante: i) proteção contra corrosão, pois forma uma barreira robusta contra umidade e agentes oxidantes, prevenindo a ferrugem e a degradação do equipamento ao longo dos anos, especialmente em ambientes climatizados (que podem condensar umidade), ii) resistência ao manuseio, a alta resistência a riscos do epóxi garante que o equipamento mantenha sua integridade e estética, mesmo após várias manobras de manutenção, iii) isolamento elétrico, a pintura epóxi oferece um grau de isolamento elétrico, o que é uma característica de segurança importante em infraestruturas metálicas de rack.
Finalmente, a cor preta é o padrão universal da indústria de TI (Tecnologia da
Informação) e Telecomunicações para racks e equipamentos montáveis. Essa padronização é crucial para estética e profissionalismo, uma vez que garante uma aparência uniforme e profissional em todo o rack, sala de servidores ou data center, independentemente do fabricante do equipamento ativo ou passivo, facilitando a identificação visual dos patch cords coloridos e das etiquetas de identificação, que se destacam no fundo escuro
Ao exigir esses elementos, o projeto garante que a infraestrutura (DIO, Rack, Guia de Cabos, Patch Panel, etc) será durável, segura, de alto padrão e visualmente padronizada, protegendo o investimento do Tribunal.
 
Sobre a colocação de que “..patch panel (item 9), voice panel 50 portas (item 10) e guias de cabos (item 11) são somente fornecimento, sem instalação.”, portanto não se justifica as exigências ditas “estéticas”, é importante frisar que são todos elementos/componentes do mesmo projeto de infraestrutura. 
 
Sobre a alegação de que “o Item 10 “VOICE PANEL 50 PORTAS”, é atípico no Brasil (a prateleira usual é 24/48 portas para dados, e blocos 110/IDC para voz)”, a alegação confunde a padronização de Dados com a padronização de Voz.
●	Padrão de Dados (48 Portas): O padrão de 48 portas é predominante em PatchPanels de dados (Cat. 5e, Cat. 6, etc.), pois é um múltiplo de 24, um número conveniente para gerenciar a conectividade de switches de 24 portas em 1U de rack.
●	Padrão de Voz (50 Portas): O padrão de 50 portas é o formato técnico maiscomum e universal para Voice Panels. Isso ocorre porque o cabeamento de telefonia (voz) é historicamente baseado em cabos de 25 pares. Um painel de 50 portas/pares é projetado para acomodar precisamente dois cabos de 25 pares, maximizando a densidade e a correspondência com a infraestrutura de telefonia tradicional. Portanto, a especificação de 50 portas não é uma particularidade, mas sim o padrão da indústria para aplicações de voz.
 
Sobre a reiterada solicitação para exclusão da exigência de “mesmo fabricante”, verificar resposta ao item 1.”
 
Manifestação do pregoeiro
 
Alega a impugnante que as exigências de que componentes sejam fabricados
em aço SAE 1020, possuam pintura epóxi e cor preta demonstram que a Administração se preocupou com a eleição de características não essenciais ao desempenho do sistema. Por esta razão, pugna que sejam efetuadas correções nos comandos editalícios, de forma a privilegiar critérios objetivos, baseados em requisitos de desempenho e de norma, excluindo condicionantes “estéticos” não essenciais.
 
No entanto, entendo não caber razão à impugnante.
 
Conforme demonstrado pela unidade técnica, os requisitos de material e
acabamento não são meramente estéticos, mas funcionais para a longevidade da infraestrutura, sua segurança operacional e para padronização técnica e visual, estando alinhados aos padrões da indústria, sem representar restrição indevida à competição.
 
Mesmo que alguns itens como patch panel, voice panel e guias de cabos sejam
apenas fornecidos e não instalados, fazem parte do mesmo projeto de infraestrutura e, por isso, devem seguir os padrões exigidos.
 
No tocante à especificação do Voice Panel com 50 portas, a unidade técnica
esclarece que a crítica à escolha do modelo com 50 portas é equivocada, pois o padrão de dados utiliza 24/48 portas – relacionado a switches - enquanto o padrão de voz utiliza 50 portas, pois corresponde a dois cabos com 25 pares, sendo o formato mais comum para telefonia.
 
Ante ao exposto, conclui-se que o painel de 50 portas é o padrão adequado
para aplicações de voz, e não uma exceção, cabendo não acolher a tese impugnatória.
 
Com relação ao apontamento que visa excluir a exigência de “mesmo
fabricante”, a questão já foi enfrentada no tópico 1, sendo acolhida.

4.	Caracterização de Restrição indevida à competitividade
 
Alegações da impugnante.
  
“• Voice Panel Cat.3: é legado e menos comum no portfólio atual de cabeamento estruturado; vincular marca fecha o mercado sem ganho técnico mensurável.
• Guia de cabos: item metalúrgico/mecânico; muitos fabricantes de “cabling” nem têm esse acessório na mesma família de produto. Amarrar “mesmo fabricante” exclui proponentes capazes de cumprir plenamente função e norma com fornecedores distintos.”
 
Manifestação da COINF
 
“Mesmo questionamento do item 1. Verificar resposta ao item 1.”

Manifestação do pregoeiro
 
Os apontamentos da impugnante visam demonstrar a inviabilidade de se exigir
que um mesmo fabricante forneça o conjunto de equipamentos citado.
 
Neste sentido, observa-se que a unidade técnica, ao se manifestar quanto ao
mérito do tópico 1, já aquiescera com a exclusão da exigência para o fornecimento do voice panel, tornado a questão superada.
 
5.	Padrões técnicos e boas práticas (de forma objetiva)
 
Alegações da impugnante.
 
“O desempenho e a conformidade do sistema são governados por requisitos funcionais e normativos (terminação, administração, testes, curvatura, taxa de ocupação etc.), não pela unificação de marca. Garantias de sistema costumam condicionar famílias de cabos/conectores/painéis na mesma solução, mas não incluem guia de cabos e não exigem que Voice Panel Cat.3 seja da mesma marca dos itens Cat.6/ópticos, salvo política particular do fabricante — o que não pode ser imposto como regra de edital sem motivação técnica robusta.”
   
Manifestação da COINF
 
“Mesmo questionamento do item 1. Verificar a resposta ao item 1.
Reforço que não há obrigatoriedade de mesmo fabricante do Voice Panel e itens ópticos, conforme explanado na resposta ao item 1.”

Manifestação do pregoeiro
 
O tema aborda a mesma questão tratada nos tópicos 1 e 4, estando, portanto,
prejudicada.

6.	Recebimento com “aferição de marca e modelo”
  
Alegações da impugnante.
 
"O procedimento de recebimento menciona “aferição de marca e modelo” (vide tabela e rotinas correlatas), o que reforça o viés marcário e contraria a aferição por desempenho e norma. (Vide itens de comprovação técnica, RoHS e documentação por “páginas do fabricante”)."
 
 Manifestação da COINF
 
“Esclareço que o requisito 7.1, visa tão somente deixar claro que, na fase de recebimento provisório, somente serão realizadas verificações visuais, como marca, modelo e condição da caixa. A verificação de marca e modelo visa assegurar que os equipamentos entregues correspondem àqueles ofertados na Proposta vencedora do pleito.
A verificação de desempenho e conformidade técnica é realizada pela fiscalização do contrato em momento posterior ao recebimento provisório.
 
A insinuação da empresa 3Tech-it de que, o fato do procedimento de recebimento mencionar “aferição de marca e modelo” reforça o viés marcário e contraria a aferição por desempenho e norma, é um exemplo de que a empresa tenta forçar o discurso de favorecimento indevido, distorcendo o significado de requisitos do Termo de Referência.
 
         7.1.         O recebimento dos ITENS 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17,
18 e 19 será efetuado provisoriamente pela Seção de Infraestrutura (SEINFRA) do TRE-SP em até 10 (dez) dias corridos, contados da entrega, conforme modelo de
Termo de Recebimento Provisório (disponível no portal “Governança das Contratações” – página da intranet), e após verificação de, no mínimo, os seguintes critérios:
a.	Aferição de marca e modelo;
b.	A marca do equipamento entregue deverá estar indicada no próprioequipamento ou em sua embalagem. Equipamentos sem identificação serão rejeitados quando da sua entrega;
c.	Condição da caixa utilizada para transporte, que deverá estar emperfeito estado.”
 
Manifestação do pregoeiro
 
A crítica da impugnante é infundada.
 
A aferição de marca e modelo não visa restringir ou favorecer fabricantes, mas
verificar se os itens entregues são os mesmos ofertados.
 
A análise de atendimento aos requisitos da especificação é feita no momento de
julgamento da proposta, a partir da consulta aos catálogos técnicos e de certificação de atendimento às normas técnicas previstas.
 
Por sua vez, é no recebimento provisório que se realizam as verificações
técnicas mais aprofundadas, de forma a garantir o recebimento daquilo que foi aceito em meio ao julgamento licitatório.
 
Isto posto, cabe não acolher a argumentação impugnatória.

7.	Contradição: o próprio TR classifica o objeto como “comum”, mas recheia de itens nãousuais
  
Alegações da impugnante.
 
“O Edital afirma que os bens/serviços “são comuns” e “podem ser objetivamente definidos por especificações usuais praticadas no mercado”. Entretanto, exige voice panel 50 portas, DIO 35 mm, “mesmo fabricante”, pacote SAE-1020/epóxi/preto etc., incompatíveis com a simplicidade/neutralidade típica de objeto comum e de Registro de Preços.
 
Trazendo em sua integra, um direcionamento fático ao ecossistema Furukawa/Lighttera • Voice panel 50 portas (1U, IDC/RJ) — item 10 do Edital — é formato raro no mercado brasileiro de prateleira; quem mantém linha pronta e ampla é a Furukawa/Lighttera. • Pacote SAE 1020 + epóxi + preto repete-se em racks e organizadores, assinando padrão de catálogo específico.
 
Tais exigências combinadas a exigência de “mesmo fabricante” e sanção por “recomendação da fabricante” fecha o ecossistema concorrencial em torno de um fabricante dominante. Conclusão: o conjunto probatório do próprio Edital traduz padronização indevida, indicação indireta de marca e restrição competitiva – violando princípios e a Súmula 177/TCU.
 
Sobre “certificação por fabricante” versus certificações independentes e capacidade técnica Para fibras, a boa técnica é aferida por normas (ABNT/TIA/ISO), testes (OTDR, power meter, inspeção de conectores), ART/CREA, atestados de capacidade e nível de serviço (SLA e garantia). Não por vínculo a uma grife específica.
 
Exemplo ilustrativo do mercado: Fabricantes de cabos ópticos com larga penetração no Brasil — Prysmian, Fibracem, Condumax, Corning, Dintek, OCC — atendem as normas e não condicionam o desempenho do cabo a que a instalação seja feita exclusivamente por instaladores “certificados pela própria marca”. Muitos nem possuem “certificado de instalador” como requisito de garantia de produto, adotando, quando muito, programas comerciais/treinamentos ou redes de parceiros.
 
O que garante resultado, na prática, é procedimento técnico normativo, instrumentação adequada, relatórios de teste e responsabilidade técnica (ART).
 
Portanto, qualquer exigência de “técnico certificado pela fabricante X”, é barreira indevida, desnecessária e antijurídica, devendo ser trocada por:
 
Certificações independentes/setoriais (p. ex., BICSI, cursos reconhecidos, NR-10/NR35 quando aplicáveis), experiência comprovada em contratos similares, ART e relatórios de ensaios conforme ABNT/TIA/ISO.”

Manifestação da COINF
 
“Conforme explanado nas respostas aos questionamentos anteriores, as especificações deste termo de referência refletem padrões de mercado, objetivamente definidos, que podem ser atendidos por diferentes marcas, sendo portanto classificados como bens e serviços comuns, conforme definição do art. 6º, inciso XIII c/c inciso XXIII, alínea “a”, da Lei n° 14.133/2021.
 
Sobre a colocação de “certificação por fabricante”, há novamente a tentativa da empresa 3TECH-it em distorcer o texto de requisitos do Termo de Referência. Conforme explanado no item 2, o requisito 4.1.8 visa tão somente reforçar que as práticas recomendadas pelo fabricante devem ser seguidas, o que é o mínimo esperado de qualquer provedor de serviço, mas não exime a Administração Pública de seu dever de fiscalizar que tais práticas estão sendo seguidas, aplicando as sanções previstas no contrato ao constatar irregularidades.”

Manifestação do pregoeiro
 
No presente tópico a licitante volta a tratar de temas já enfrentados nos tópicos 3 e 4, onde ficou consignado que os requisitos exigidos não são meramente estéticos, mas sim padrões da indústria essenciais para a longevidade, segurança e padronização da infraestrutura.
 
Também não encontra guarida a tentativa de vincular o que chama de “sanção
por recomendação da fabricante” a um suposto “ecossistema concorrencial em torno de um fabricante dominante”, pois o comando citado – 4.1.8 – se constitui em instrumento de fiscalização da contratante a ser aferido por servidor incumbido da tarefa.
 
Ante ao exposto, cabe não acolher atese impugnatória.
 
CONCLUSÃO
 
Feitas as devidas observações, pautadas no parecer da unidade técnica, o qual
adoto como motivo para decidir, e com fulcro no comando disposto no art. 16, § 1º, IN SEGES/ME nº 73/2022, conheço da impugnação, por tempestiva, e, quanto ao mérito, acolho parcialmente seus termos, com vista a suprimir a exigência de mesmo fabricante para fornecimento do voice panel.
 
Com isto, cabe promover a suspensão da sessão pública agendada para o dia 09/10 p.f., devendo os autos retornar à unidade técnica requisitante para promover a necessária adequação do Termo de Referência.
 
CCT, em 07 de outubro de 2025.

Ricardo Mendonça Falcão
Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por 

RICARDO MENDONÇA FALCÃO

, 

PREGOEIRO

,

em 07/10/2025, às 20:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

informando o código verificador 

6937830

 e o código CRC 

DCD7A6F2

.

0010279-98.2025.6.26.8000	6937830v6