À ILUSTRÍSSIMA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL – ESTADO DE SÃO PAULO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90043/2025 UASG N° 70018

SERVIREST SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
15.154.183/0001-77, localizada na Rodovia Presidente Dutra, s/nº, KM: 302,7, Parque Embaixador, CEP 27.540-002 – Resende/RJ; por seu representante legal infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência para apresentar PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO ao PREGÃO ELETRÔNICO 90043/2025, amparada na Lei nº 14.133/21, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.

A presente licitação tem como objeto a “contratação de empresa especializada na prestação de serviço de coleta de lâmpadas usadas, fluorescentes ou mistas, tubulares ou não tubulares, inteiras ou quebradas, de qualquer tamanho, tipo e potência, incluindo acondicionamento e transporte, bem como destinação final de todos os resíduos gerados, a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra.”
Acontece que, manuseando os termos do Edital em questão e seus anexos, foram constatadas irregularidades capazes de causar a nulidade do certame, vejamos.

A presente Impugnação tem por objeto apontar alguns equívocos contidos no edital do certame em apreço. No caso em tela, a data de abertura do certame é de 12/06/2025, tendo, portanto, o protocolo no dia 06/06/2025 conclui-se, pela TEMPESTIVIDADE desta Impugnação.

 

O presente Edital prevê que a participação no referido pregão eletrônico será exclusiva para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006.
No entanto, denota-se de afronta a legalidade da Lei 123/2006, pois prevê que é “(...) Licitação Exclusiva para beneficiárias da Lei Complementar nº 123/06 para os itens com valores inferiores a R$ 80.000,00.”. Ora, o correto é que seja possível excluir a ampla concorrência, SOMENTE SE OUVEREM 3 FORNECEDORES ME/EPP CADASTRADOS, e não apenas algum ME/EPP.

Dispõe o art.49 da Lei Complementar 123/2006:

Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando:
I	- Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;
II	- Não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.

Segundo a referida norma, o tratamento diferenciado deve prevalecer desde que existam, no mínimo, 3 (três) micro e/ou pequenas empresas capacitadas para atender o reivindicado por essa Superintendência na licitação, localizadas em ÂMBITO LOCAL OU REGIONAL.
 
Conforme é de conhecimento, nesta situação, para o objeto em si licitado, dificilmente haverá no processo licitatório 03 (três) propostas de empresas enquadradas como ME/EPP âmbito local ou regional, ou seja, o número mínimo de três fornecedores locais com a qualificação de micro e pequena empresa que efetuem a prestação de serviços de Coleta de Lâmpadas usadas, fluorescentes ou mistas, tubulares ou não tubulares, inteiras ou quebradas, de qualquer tamanho, tipo e potência, incluindo acondicionamento e transporte, bem como destinação final de todos os resíduos gerados. Deste modo, é temerária a tomada de decisão em favor da exclusividade,
sendo prudente não restringir a competição. Caso conceda a exclusividade, sem os parâmetros adequados que garantam a existência de fornecedores capazes de atender a demanda, a Administração poderá conduzir uma licitação ineficaz, com elevado número de itens desertos e fracassados, em virtude da ausência de fornecedores.
Portanto, caso está entidade não possua essas três propostas, ou seja, não possua os três fornecedores enquadrados como ME que sejam do âmbito local, é perfeitamente possível que não seja exigido a obrigatoriedade exigida na LC 123/06, por não se conseguir atender o objeto.
Prova disso, de que dificilmente existirá 3 fornecedores enquadramos como ME capacitados e totalmente licenciados ambientalmente para ser contratado, mister demonstrar na realidade os apontamentos acima, a título de comprovação de que não é vantajoso que este pregão permaneça exclusivo, sendo permitida apenas a participação das empresas enquadradas como ME/EPP, tendo em vista o objeto que será licitado, e ainda, por sua alta periculosidade no momento da execução dos serviços, o qual se exige que sejam executados por empresas especializadas e que estejam totalmente munidas de documentos ambientais, tendo o dever de possuir todos os documentos pertinentes, incluindo todas as licenças ambientais tanto para coleta e transporte como para tratamento e destinação final, além dos demais documentos que são exigidos para que uma empresa desse ramo tenha autorização de funcionar.
A Lei Complementar nº 123/06 tem por incompatível com o interesse público a exclusividade de participação de entidades de menor porte, em licitação cujo valor
 
estimado não supere R$ 80.000,00, sempre que a Administração verifique o risco de prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
Compreende-se a ressalva. As pequenas e microempresas não contam, em equivalência às empresas de grande e médio porte, com estruturas e capacidade técnica para atender a determinadas demandas. Assim, mesmo que o valor estimado da licitação seja inferior a R$ 80.000,00, a Administração deve ampliar a participação para entidades de grande e médio porte, se a exclusiva participação de micro e pequenas empresas contiver risco de prejuízo à satisfatória execução do conjunto ou complexo do objeto.
O fato da exigência em que só se permita a participação das ME e EPP, tornaria a está Municipalidade refém de seus preços, sem opção de cotar no mercado e se beneficiar da competitividade e de serviços especializados de cada área, por empresas maiores que poderiam ofertar preços mais vantajosos para a prestação de serviço.
A Nova Lei de Licitações, continuou a vedar cláusulas que comprometem o procedimento licitatório, Art. 9º, inciso I, alínea “a” à “c”:
Conforme ordenamento citado, é vedado nas licitações, cláusulas/itens que admitem nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam a participação de empresas ou frustrem o seu caráter competitivo, senão vejamos:

Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:

I – Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
a)	comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;
b)	estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;
 
c)	sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;

O certame licitatório tem como princípio basilar a isonomia entre os licitantes, buscando ainda a máxima competividade, com o fim de alcançar a proposta mais vantajosa à Superintendência. Sendo assim, são vedadas exigências editalícias que impedem e/ou dificultem a participação de empresas na licitação, ferindo o princípio da isonomia, conforme ensina o professor Marçal Justen Filho em Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – 8ª edição, Dialética – 2001, págs. 60, 61 e 78:

“A licitação consiste em um instrumento jurídico para afastar a arbitrariedade na seleção do contratante. Assim, o ato convocatório viola o princípio da isonomia quando:
a)	estabelece discriminação desvinculada do objeto da licitação;
b)	prevê exigência desnecessária e que não envolve vantagem para a Administração;
c)	impõe requisitos desproporcionados com necessidades de futura contratação;
d)	adota discriminação ofensiva de valores constitucionais ou ilegais.”

Neste sentido, encontramos acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, onde a empresa impugnante atua há vários anos:

“Visa à concorrência pública fazer com que o maior número de licitantes se habilite para o objetivo de facilitar aos órgãos públicos a obtenção de coisas e serviços mais convenientes a seus interesses. Em razão deste escopo, exigências demasiadas
 
e rigorismos consentâneos com a boa exegese da lei devem ser arredados. (RDP 14:240);”

Conforme exposto, a Doutrina Majoritária e a Jurisprudência Dominante dos Tribunais Superiores são unânimes ao afirmar que a licitação deve buscar o maior número de participantes, estimulando a concorrência, vez que a Administração desta Superintendência só tem a ganhar ao receber diversas propostas, de onde certamente surgirá aquela mais vantajosa para o erário e, indiretamente para toda a sociedade.
Deste modo, concluímos que a manutenção do presente edital caracterizará violação aos princípios da Legalidade, Isonomia e Competitividade, aqui aplicáveis por força de expressa previsão legal, Lei nº 14.133/2021, maculando de vício de nulidade o presente processo licitatório.
Vale lembrar que, o que se debate aqui, não é de modo algum prejudicar as empresas que são enquadradas no porte de ME e EPP, muito pelo contrário, pois deve-se manter assegurados que as ME e EPP sejam amparadas pelos benefícios previstos em Lei, mas, o que se alude aqui, e que seja permitida a participação de ampla concorrência, assim agindo com justiça e prevalecendo aos princípios da Legalidade, Isonomia e Competitividade.
Por todo o exposto, requer seja a redação do Edital alterada para que todas as empresas que atuam no ramo possam participar do processo, assim fazendo com que haja maior competitividade no certame.
Vale destacar, ainda, que mantendo a exclusividade e que se nenhuma ME e EPP participe do certame a Prefeitura terá que abrir um novo procedimento licitatório, gerando lapso temporal até que seja adjudicado o bem em decorrência de uma nova licitação, além dos custos que será gerado para abertura de novo processo licitatório, ressalva-se que caso seja deserta, deve-se considerar que não será nada vantajosa a está Administração nesse momento, assim nota-se que não é necessário que isso ocorrerá, desde que seja permitida a participação da ampla concorrência.
Por fim, caso se deseje manter a restrição, persistindo na exclusividade, tendo em vista que não se encontra uma justificativa que obrigue essa Administração a
 
manter essa restrição, se chama na doutrina do literal e ilegal “direcionamento”, pois permitiria somente àquelas empresas enquadradas no porte de ME e EPP de participarem no certame.
Este fato certamente impediria excessivamente a ampla concorrência de empresas no certame.
É notório que a Administração Pública, através de seus órgãos, sempre procura empregar da melhor forma possível seus recursos observando, dessa forma, as premissas estabelecidas nos princípios pertinentes ao processo licitatório e sobretudo a legislação que o rege. Ocorre que, nas licitações, principalmente no que compete a modalidade Pregão, que trata da aquisição de bens e serviços comuns, o gestor deve sempre buscar, na medida do possível, alcançar o maior número de competidores interessados no objeto licitado, desde que os mesmos guardem capacidade técnica para execução das obrigações.
Diante de todos os argumentos expostos, requer, que seja este pregão aberto para ampla concorrência, conforme orientação legal prevalecendo os princípios da Legalidade, Isonomia e Competitividade.

Resende/RJ, 06 de junho de 2025.

SERVIREST SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.
CNPJ sob nº 15.154.183/0001-77
Cristian Paulo Kehl Balbinot CPF: 010.580.759-18
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