SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL
COMISSÃO DE CONTRATAÇÕES

São Paulo, 12 de maio de 2025.

REF.: Pregão Eletrônico Federal 90032/2025 – Registro de preços para aquisição de licenças de acesso remoto (CAL RDS), por usuário, para servidores Windows Server 2022

Prezadas senhoras e prezados senhores.

Em atendimento às consultas formuladas por empresa interessada em participar da licitação em epígrafe, seguem abaixo os devidos esclarecimentos:

PERGUNTA 1
Conforme escrito:
“I. POSSIBILIDADE DE OFERTAR MODALIDADE DIVERSA
 
Não existe nenhuma restrição para atender a modalidade solicitada no Edital em epígrafe com modelo diverso da própria fabricante Microsoft, que atende todas as especificações exigidas, com as mesmas características técnicas, de suporte, de renovação e demais especificações, considerado  tão eficiente quanto o indicado no edital. 
Necessário ressaltar que, a especificação de um único tipo de licença Microsoft em um edital de licitação pode, à primeira vista, aparentar ser uma medida para garantir a uniformidade e a compatibilidade dos sistemas adquiridos pela Administração. No entanto, tal escolha pode não refletir a totalidade das necessidades do órgão público, tampouco assegurar a obtenção da proposta mais vantajosa, como preconizado pela Lei nº 14.133/2021, regulamentando que as contratações públicas, impõe à Administração o dever de promover uma licitação que assegure a isonomia entre os licitantes e garanta a seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público. A especificação restritiva de um único tipo de licença pode configurar uma violação a esses princípios, ao passo que impede a apresentação de propostas alternativas que poderiam ser mais favoráveis em termos de custo e desempenho.
Ainda, o princípio da eficiência, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal, exige que a Administração busque a melhor relação custo-benefício em suas contratações. Essa eficiência não se restringe apenas ao menor preço, mas engloba também a adequação técnica do objeto às necessidades do órgão e a garantia de que os recursos públicos sejam utilizados de maneira otimizada. Assim, a especificação de uma única modalidade de licença pode resultar em uma limitação da competitividade, uma vez que existem outras licenças da mesma marca que atendam aos requisitos funcionais e de compatibilidade exigidos, podendo oferecer ainda vantagens adicionais, como funcionalidades extras.
Além disso, o Pregão Eletrônico, regulado pela Lei nº 10.520/2002, visa justamente ampliar a competitividade e assegurar que as especificações técnicas sejam elaboradas de forma a não restringir indevidamente a participação dos interessados, exceto quando houver justificativa técnica expressa para tal limitação. Em muitos casos, a exigência de uma licença específica sem uma fundamentação técnica robusta pode ser vista como uma barreira à competição, contrariando os objetivos do procedimento licitatório.
Portanto, é crucial que a Administração reveja a necessidade de especificar uma única modalidade de licença e considere a possibilidade de admitir outras que sejam compatíveis e igualmente eficientes para atender às necessidades do órgão. Isso não apenas ampliará a competitividade do certame, mas também permitirá que a Administração Pública cumpra com maior rigor os princípios da economicidade e da eficiência, obtendo uma solução que melhor equilibre custo e benefício.
Em síntese, a flexibilização das especificações do edital para admitir outras modalidades de licença, desde que adequadas, está em plena consonância com os princípios norteadores das licitações públicas, assegurando que a escolha final seja a mais vantajosa para a Administração.
Pelo demonstrado acima, infere-se que a exigência de modalidade de contratação contida nesse Edital será desconsiderada, a fim de adequar o processo licitatório, podendo o Licitante Participante apresentar modelo diverso que atende as exigências e necessidades deste r. Órgão. 
 
Estão corretos os entendimentos?”

RESPOSTA: 
Manifestação da unidade técnica requisitante:
“Trata-se de aquisição de licenças por usuário e por volume, na modalidade perpétua, de acesso para clientes dos Serviços de Área de Trabalho Remota (Remote Desktop Services - RDS - Client Access License - CAL) para servidores Windows 2022.  O modelo solicitado no termo de referência refere-se ao produto Microsoft que se pretende adquirir, considerando os requisitos técnicos e as exigências do fabricante para atuação em Licitações Públicas, conforme justificativas descritas nos Estudos Técnicos Preliminares. Portanto, não é possível apresentar modelo diverso.”

Manifestação do pregoeiro: 
Os entendimentos da consulente não estão corretos.
O objeto demandado é fruto dos Estudos Técnicos Preliminares realizado pela unidade requisitante, a qual apresentou justificativas de caráter técnico que demonstram ser a licença eleita aquela que melhor atende as necessidades deste Regional.
Assim, cabe manter o requisito indicado no Termo de Referência, não sendo aceita proposta com modelo distinto. 

PERGUNTA 2
Conforme escrito:
“II. EXIGÊNCIA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA
“3.4 - Conforme declarado pelo fabricante Microsoft em sua home page https://partner.microsoft.com/pt-br/licensing/Parceiros%20LSP, tornou-se pré-requisito que suas revendas autorizadas sejam parceiros habilitados para atuar no segmento público, chamados Government Partners – GP, e que para os contratos de licenciamento em volume Enterprise Agreement e Select a participação nos certames públicos deve ser realizada através de LSP (Licensing Solution Providers).
 
3.4.1 - Desta forma, somente poderão participar do presente pregão empresas credenciadas pela Microsoft, a ser averiguada por meio de consulta ao site do fabricante na seguinte URL: https://partner.microsoft.com/pt-br/licensing/Parceiros%20LSP; atentar para a coluna “Atende contas de governo”, que deve estar marcada”
 
As exigências citadas acima, que exigem competência de revendas autorizadas, a apresentação de uma declarção autenticada de parceria LSP - (Licensing Solution Providers) e/ou GIA (Government Integrator Agreement) (Government Partner (GP)) emitida pela Microsoft e outros como condição de aptidão. Tal exigência, em nossa visão, carece de uma justificativa técnica robusta que demonstre sua real necessidade e proporcionalidade em relação ao objeto da licitação, além de criar barreiras artificiais que impactam diretamente na competitividade e isonomia do certame. Dessa forma, observamos que essa exigência fere os princípios fundamentais que regem o processo licitatório, notadamente os princípios da legalidade, isonomia e competitividade, conforme estabelecido na Constituição Federal e na Lei nº 14.133/2021.
A Constituição, em seu artigo 37, e a Lei de Licitações, em seu artigo 5º, asseguram a igualdade de condições entre os participantes das licitações, sendo essa igualdade fundamental para que o processo licitatório atinja seu propósito de obter a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Exigir certificação GP e outras competências, resulta em um filtro restritivo que favorece um grupo seleto de empresas previamente certificadas. Tal prática direciona a licitação e fere diretamente o princípio da isonomia, criando uma reserva de mercado que prejudica licitantes igualmente aptos e idôneos, mas que, por razões comerciais legítimas, não possuem tal certificação no momento do certame.
Essa exigência gera ainda um impacto nocivo no mercado, na medida em que restringe a participação de empresas estabelecidas, experientes e confiáveis, muitas das quais atuam há anos no setor com histórico de regularidade e qualidade. Embora a Microsoft recomende o uso de contratos LSP e/ou GP para combater a clandestinidade, é necessário ponderar que essa orientação visa assegurar a legitimidade das licenças, mas não se destina a excluir empresas que, embora não possuam a certificação específica, atuam em conformidade com todas as normas vigentes e possuem capacidade técnica para executar o objeto licitado. Ignorar essa realidade impõe uma restrição anticompetitiva, que pode resultar em um monopólio velado, beneficiando poucas empresas e violando o caráter universal da licitação pública.
Observamos, ainda, que a Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 67, dispõe que as exigências de habilitação devem ser compatíveis e proporcionais ao objeto do contrato. A exigência de certificação LSP e/ou GP, quando imposta como condição prévia, extrapola os limites da legalidade e da razoabilidade, podendo ser vista como um requisito desproporcional que restringe a participação de outras empresas qualificadas e preparadas para atender às necessidades da Administração. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reforça que exigências desproporcionais e não diretamente vinculadas à execução do contrato são consideradas ilegais e violam o caráter competitivo do certame.
EMENTA: O STJ RECONHECEU QUE A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE RESTRINGIR A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS NO CERTAME SEM UMA JUSTIFICATIVA TÉCNICA CLARA E RELACIONADA AO OBJETO DO CONTRATO. O TRIBUNAL REITEROU QUE A RESTRIÇÃO INDEVIDA COMPROMETE O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCESSO LICITATÓRIO. RESP 813.647/SP - REL. MIN. ELIANA CALMON
Trecho relevante: “As exigências de habilitação devem se limitar ao que é essencial para a execução do contrato, sob pena de comprometer o princípio da ampla competitividade, inerente ao procedimento licitatório.”
 
EMENTA: ESSE JULGAMENTO REFORÇA QUE A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO TÉCNICA ESTÁ VINCULADA À NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO AO OBJETO DO CONTRATO. A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE IMPOR OBRIGAÇÕES DE HABILITAÇÃO QUE EXTRAPOLEM O QUE É INDISPENSÁVEL PARA A EXECUÇÃO CONTRATUAL, SOB PENA DE FRUSTRAR A COMPETITIVIDADE DO CERTAME. REsp 1.150.687/MG - Rel. Min. Luiz Fux
Trecho relevante: “Exigências que não guardem relação com a necessidade de execução do objeto do contrato configuram afronta aos princípios da razoabilidade e da competitividade, sendo ilegais e suscetíveis de nulidade.”
 
Além dos aspectos legais e da violação aos princípios fundamentais da licitação pública, essa exigência pode ter consequências econômicas negativas para a Administração Pública. Restringir a competição afeta a pluralidade de propostas, aumentando os riscos de preços elevados e de redução na qualidade das propostas, o que, por consequência, pode onerar o erário público. Um processo licitatório verdadeiramente competitivo permite à Administração acessar propostas variadas e vantajosas, promovendo o princípio da eficiência e protegendo o interesse público.
Finalmente, destacamos que a permanência de exigências que promovem uma reserva de mercado e favorecem um pequeno grupo de empresas, sem justificativa técnica, pode acarretar em responsabilidade administrativa para os agentes públicos envolvidos. Tal prática contraria os princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade e, em certos contextos, pode configurar improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/1992, especialmente quando verificado que a exigência foi inserida sem atender aos critérios de proporcionalidade e necessidade.
Portanto, entendemos que a Administração deve revisar a exigência de certificação LSP - (Licensing Solution Providers) e/ou Government Partner (GP) como condição de habilitação no presente certame, permitindo que empresas igualmente capacitadas possam participar do processo em condições de igualdade. Com a exclusão desse requisito específico, acreditamos que será possível alcançar um processo licitatório mais inclusivo e competitivo, em conformidade com os princípios e a legislação aplicável, assegurando, assim, o melhor interesse público e a integridade do certame.
 
Estão corretos os nossos entendimentos?

RESPOSTA: 
Manifestação da unidade técnica requisitante:
“A exigência de habilitação como Government Partner (GP) da Microsoft para participação em certames públicos no Brasil visa assegurar que os fornecedores estejam devidamente autorizados e capacitados para fornecer produtos e serviços conforme os padrões estabelecidos pela Microsoft. 

A Microsoft possui modelos e padrões específicos para contratos de licenciamento em volume destinados ao setor público. Os parceiros GP são habilitados a atuar nesse segmento, permitindo que assinem contratos com a Administração Pública que estejam em conformidade com esses padrões. Isso garante que os contratos atendam aos requisitos técnicos e legais estabelecidos pela Microsoft.

Com relação a transparência e isonomia, cabe citar trecho disponível no site da Microsoft: 

"Quanto à participação nos certames públicos, informamos que para se garantir as mesmas condições de participação a todos as revendas, a Microsoft segue uma política de isonomia de canais, que prevê que todas as empresas parceiras terão as mesmas condições de participação no certame licitatório, sem qualquer privilégio, de qualquer natureza, a parceiro local ou específico. Isso implica em respeito às regras concorrenciais e competição saudável no mercado, além de cumprimento aos princípios da economicidade e competividade previstos pela legislação vigente, não estabelecendo qualquer restrição à concorrência ou participação em certames, mas sim a ampla concorrência, com a necessária capacitação ao correto atendimento à Administração e aos interesses públicos."

Finalmente, a aquisição de produtos Microsoft por meio de revendas não habilitadas para atuar no setor público pode gerar consequências legais, técnicas e contratuais para o órgão público, tais como: i) o contrato pode ser considerado irregular ou nulo, uma vez que o fornecedor não está legalmente autorizado a representar a Microsoft em contratos governamentais, ii) apenas revendas habilitadas garantem acesso a suporte técnico oficial e serviços de garantia, iii) em caso de falhas ou necessidade de auditorias, o órgão pode ficar sem a assistência adequada.”

Manifestação do pregoeiro: 
O entendimento da consulente não está correto A exigência de habilitação como Government Partner (GP) é da fabricante junto a seus parceiros e não deste Tribunal, conforme detalhado no site da Microsoft:  https://partner.microsoft.com/pt-br/licensing/Parceiros%20LSP.
Assim sendo, a participação no certame é exclusiva aos parceiros Government Partners – GP, que são aqueles habilitados pela Microsoft para atuar no segmento público.

Atenciosamente

Ricardo Mendonça Falcão
Pregoeiro TRE-SP