EQUIPE DE PREGÃO

IMPUGNAÇÃO DO EDITAL - DECISÃO

Processo: SEI  0051654-16.2024.6.26.8000
Certame:  Pregão Eletrônico Federal 90026/2025
Objeto: Renovação de 03 (três) licenças do software REVIT
Impugnante: MAPDATA TECNOLOGIA, INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ nº  66.582.784/0001-11)

Foi recepcionado em 31//03 p.p. o e-mail contendo em anexo o pedido de impugnação ao instrumento convocatório formulado pela empresa MAPDATA TECNOLOGIA, INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA. (doc. 6507621).

A insurgência da impugnante se pauta na não exigência do edital da certificação de revenda autorizada, emitida pela Autodesk – fabricante do software objeto do certame - para a comercialização de licenças verticais.

Afirma ser amplamente reconhecido que o tipo de licenciamento licitado só pode ser comercializado por empresas que possuam a certificação de revenda autorizada, emitida pela própria Autodesk, sendo esta crucial para garantir a qualidade e a legitimidade dos produtos oferecidos, enfatizando que qualquer revenda não autorizada não conseguirá comprar e revender tais soluções.

Esclarece que a Autodesk estabelece diversas qualificações para as revendas autorizadas no Brasil, que se submetem a rigoroso processo de avaliação. 

Informa que a lista completa das revendas autorizadas Autodesk está disponível no site da fabricante, podendo ser consultada no endereço https://www.autodesk.com/br/partners/locate-a-reseller distância), ressaltando que os parceiros credenciados não têm autorização para realizar transações comerciais como subcontratados, triangulação.

Aponta que a omissão editalícia coloca em risco a integridade e a legalidade das licenças adquiridas, comprometendo a execução do contrato e a competitividade entre os licitantes, podendo acarretar prejuízos ao erário, além de possibilitar que empresas aventureiras causem tumulto e atrapalhem o processo licitatório.

Com suporte em decisão judicial e jurisprudência do Tribunal de Contas da União, entende que a exigência de credenciamento ou parceria junto a fabricantes, quando essencial e devidamente motivada, pode ser inserida como requisito técnico de execução, desde que não interfira nas condições de habilitação das licitantes.

No caso em tela, cita que na hipótese da revendedora não dispor da certificação expedida pela Autodesk, o fornecimento de suas licenças torna-se incerto e questionável, colocando em dúvida a regularidade do licenciamento, vez que, a própria fabricante não reconhece essa revendedora e proíbe expressamente a prática da triangulação, onde produtos são revendidos por intermediários não autorizados. 

Considera que a exigência para o fornecimento legal escapa ao controle da Administração Pública, que ao optar ou necessitar de um produto da Autodesk, se vê obrigada a seguir as normas e diretrizes estabelecidas por ele.

Pelas razões expostas, entende ser perfeitamente possível exigir prova de solidariedade entre o proponente e o fabricante do produto, ou a apresentação de uma carta de revenda autorizada devido às peculiaridades ou complexidade do objeto da contratação.

Por fim, requer o deferimento da impugnação e a retificação do edital, para que se proceda a inclusão no instrumento convocatório da exigência de apresentação da declaração de revenda autorizada pela Autodesk, como condição para a participação no certame.

Este é o relatório. Passa-se a tratar a questão incidente.

DA TEMPESTIVIDADE

O instrumento impugnatório objeto de análise foi encaminhado como anexo do e-mail recepcionado no dia 31/03/2025 às 16:44, e posterior complemento às 16:55, na mesma data

Por sua vez, o edital estabelece como marco limite temporal para recepcionar pedidos de esclarecimentos e impugnações o dia 1º/04/2025, no horário das 19 horas, sendo o ato, portanto, tempestivo.

DO MÉRITO

Em razão da questão posta abranger tema afeto à peculiaridade do mercado no que concerne às condições usuais de aquisição ou de execução do objeto, levantamento realizado na fase de elaboração do Estudo Técnico Preliminar, a impugnação foi direcionada à unidade técnica requisitante – Seção de Novas Tecnologias (SeNT) – que se manifestou por meio de sua titular, nos termos dispostos no doc. 6507628, ora reproduzido:

“Em resposta à consulta sobre a impugnação apresentada no processo licitatório em referência, gostaria de apresentar minhas considerações acerca da necessidade de comprovação de que a licitante seja credenciada ou autorizada pela Autodesk para contratar com a Administração.

Embora exista uma lista de revendedores credenciados pela Autodesk, não encontrei nenhuma comunicação formal direcionada ao mercado que determine que a comercialização de seus softwares ocorra exclusivamente por meio desses revendedores. A recomendação não constou nos Estudos Técnicos Preliminares nem no Termo de Referência, pois até então não havia conhecimento desta publicação de parceiros autorizados.

Acrescento que, ao limitar os tipos de licenças que os revendedores podem comercializar, a própria fabricante parece estar restringindo a participação de empresas que não poderiam fornecer o versionamento adequado, conforme especificado no Termo de Referência, ou seja, na prática, uma vez havendo essa restrição praticada entre a Autodesk e seus fornecedores, caso um licitante não tenha essa relação / autorização da fabricante para comercializar o seu produto, não será capaz de ofertar e entregar a licença, não sendo necessário que o TRE-SP faça esse controle prévio. 

Diante do exposto, considero que a impugnação deve ser julgada improcedente, mantendo-se as regras do edital em sua redação original e permitindo que o certame prossiga.”

Análise

A insurgência da impugnante se direciona à falta de regramento editalício que limite a participação no certame às revendas autorizadas pela fabricante do software objeto do certame - Autodesk. 

Em seu instrumento, a impugnante assevera que o tipo de licenciamento licitado só pode ser comercializado por empresas que possuam a certificação de revenda autorizada, emitida pela própria Autodesk.

Como fundamento, se vale de informativo emitido pela Autodesk e subscrito pelo Líder de Canais e Parcerias da fabricante, onde comunica que determinados produtos da Autodesk – e dentre eles o software REVIT – só podem ser vendidos pelos revendedores autorizados Autodesk.

Diante do teor do comunicado, que reproduz o endereço eletrônico onde pode ser consultada a lista de revendedores autorizados no Brasil, na ferramenta Autodesk Partner Locator – https://www.autodesk.com/partners/locate-a-reseller - este Pregoeiro realizou consulta ao referido endereço, obtendo, de fato, a mencionada lista com as revendas Autodesk. 

No entanto, não foi identificada na publicação e tampouco no site da fabricante qualquer informação que textualmente estabeleça que somente empresas formalmente certificadas, credenciadas ou habilitadas pela Autodesk estariam autorizadas a comercializar seus produtos.

Em diligência realizada diretamente com a Gerência de Vendas Territoriais do Autodesk (doc. 6507633), seu titular confirmou a inexistência de informação explícita no site que diga textualmente que apenas essas empresas podem comercializar produtos Autodesk.

Neste contexto, inexistindo comunicado formal da fabricante do software direcionado ao mercado consumidor, encontra-se justificada a não identificação desta condicionante na ocasião de elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares, e por consequência, da previsão de regra no Termo de Referência que exija a certificação demandada pela impugnante.

 Provocada em sede de impugnação, a unidade requisitante entende que a restrição imposta pela Autodesk, limitando a comercialização de seus produtos a revendedores por ela credenciados, por si já constitui um impeditivo à participação de empresa que não possua relação formal com a fabricante, o que dispensa o controle prévio da Administração.

Sob a análise do direito, cabe razão à unidade técnica.

O programa de computador é um objeto cuja propriedade intelectual é protegida no ordenamento pátrio, conforme previsto pela Lei nº 9.609/1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
De acordo com seus termos, fica assegurado ao fabricante autorizar ou proibir sua comercialização:

CAPÍTULO II
DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE AUTOR E DO REGISTRO
Art. 2º O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.
(...)

§ 5º Inclui-se dentre os direitos assegurados por esta Lei e pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País aquele direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial, não sendo esse direito exaurível pela venda, licença ou outra forma de transferência da cópia do programa.

Diante da previsão legal, a Administração entende como dispensável limitar no edital aquilo que o ordenamento pátrio já prevê.

Feitas as devidas observações e com fulcro no comando disposto no art. 16, § 1º, IN SEGES/ME nº 73/2022, conheço da impugnação, por tempestiva, e, quanto ao mérito, nego seu acolhimento, mantendo a íntegra do texto editalício. 

CCT, em 03 de abril de 2025.

Ricardo Mendonça Falcão
Pregoeiro