SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL
COMISSÃO DE CONTRATAÇÕES

São Paulo, 17 de março de 2025.

REF.: Pregão Eletrônico Federal 90023/2025 – Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações hidrossanitárias, águas pluviais, elétrica e telecomunicações, rede, serralheria, carpintaria e marcenaria e serviços de reparação, instalação e adequação nos imóveis do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

Prezadas senhoras e prezados senhores.

Em atendimento às consultas formuladas por pessoa interessada, seguem abaixo os devidos esclarecimentos:

PERGUNTA 1
Conforme escrito:
Qual foi a CCT utilizada para composição dos custos?

RESPOSTA: 
“Os custos foram apurados a partir de ampla pesquisa com empresas do mercado e contratações similares firmadas pelo Poder Público, e não a partir da Convenção Coletiva de determinada categoria profissional, como forma de se prestigiar o enquadramento sindical a partir da atividade econômica preponderante das possíveis interessadas.”

PERGUNTA 2
Conforme escrito:
Caso a CCT utilizada esteja com sua data de vigência expirada, como a licitante deve proceder?

RESPOSTA: 
Deverá considerar os valores da última CCT vigente. 

PERGUNTA 3
Conforme escrito:
A licitante deve obrigatoriamente utilizar alguma CCT específica ou pode se utilizar da CCT que representa seu CNAE preponderante?

RESPOSTA: 
Manifestação da unidade técnica:
Não cabe à Administração dispor, em relação a uma empresa licitante, sobre qual seria a atividade preponderante que tal empresa exerce nos seus estabelecimentos, em determinada localidade, e qual a convenção coletiva que melhor se adequa a uma determinada categoria profissional, nos termos do Acórdão TCU n.º 1.207/2024.

PERGUNTA 4
Conforme escrito:
Há alguma empresa prestando o serviço atualmente? Qual?

RESPOSTA: 
Sim, a atual prestadora é a empresa MOA MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO LTDA.

PERGUNTA 5
Conforme escrito:
Qual é o Código de Serviço para o objeto da contratação, visando aferir a alíquota do ISS?

RESPOSTA: 
O enquadramento quanto ao código de prestação dos serviços da lista anexa à Lei Complementar n.º 116/03 cabe exclusivamente à licitante/empresa contratada. A título informativo, a atual prestadora se vale do código 17.05.

PERGUNTA 6
Conforme escrito:
Os postos poderão ficar descobertos nos casos de ausência do colaborador? Seja  por motivo de falta, doença, acidente ou férias?

RESPOSTA: 
Não. Conforme estabelecido nos subitens 4.25, 4.26 e 5.24 do Anexo I – Termo de Referência e no Indicador 4 do Apêndice C – IMR, a Contratada deverá assegurar a cobertura integral dos postos em qualquer situação de ausência, incluindo faltas, férias, licenças ou outros motivos.

PERGUNTA 7
Conforme escrito:
Deve ser pago adicional de Periculosidade ou Insalubridade para os funcionários da equipe? Se sim, quais colaboradores devem fazer jus ao mesmo?

RESPOSTA: 
Sim, o pagamento de adicional de periculosidade ou insalubridade será devido aos colaboradores cujas atividades assim o exijam, conforme identificado no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e no Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), a serem elaborados pela Contratada, em atendimento aos subitens 5.55 a 5.61 do Anexo I – Termo de Referência.
5.61. Os valores a serem pagos aos postos deverão abranger adicionais de insalubridade e periculosidade, se e quando cabíveis.

PERGUNTA 8
Conforme escrito:
Entendemos que o material (e peças) que será utilizado para a execução dos serviços (de elétrica, pintura, alvenaria e outros) será fornecido pela Contratante. Este entendimento está correto?

RESPOSTA: 
Sim, o entendimento está correto, os materiais e peças necessários para a execução dos serviços serão fornecidos pela Contratante.
Entretanto, conforme especificado no Apêndice A do Anexo I – Termo de Referência, o fornecimento de equipamentos e ferramentas é de responsabilidade da Contratada.

PERGUNTA 9
Conforme escrito:
A Contratada deve fornecer algum equipamento de informática, software de gestão?

RESPOSTA: 
No ETP consta a seguinte descrição:
“A frequência dos funcionários será aferida através de relógio digital de ponto homologado pelo Ministério do Trabalho. Para o uso do relógio de ponto, a Contratante não disponibilizará internet, devendo o mesmo, ou ser providenciado pela empresa Contratada ou ser utilizado apenas off-line.”

PERGUNTA 10
Conforme escrito:
A contratante concederá espaço para vestiário e refeições par os colaboradores da contratada?

RESPOSTA: 
Sim, os espaços para vestiário e refeições serão fornecidos pela Contratante, conforme previsto no subitem 5.44 e 5.72 do Anexo I – Termo de Referência.
5.72: A Contratante deverá disponibilizar vestiário e espaço para a colocação de armários de aço fornecidos pela Contratada, nas suas dependências, para uso exclusivo dos profissionais, no prazo de 10 (dez) dias corridos a partir da vigência contratual.
Obrigação da Contratada:
5.44: Cabe à Contratada fornecer armários adequados para o acondicionamento de equipamentos, utensílios, materiais e ferramentas. A Contratante, por sua vez, disponibilizará o espaço para a alocação desses armários.

PERGUNTA 11
Conforme escrito:
No caso da licitante ser optante pelo regime de desoneração da folha de pagamento, como ficará o contrato caso essa legislação seja alterada e passem a vigorar novas alíquotas de INSS e CPRB? Exemplo, a empresa arremata o certame com uma planilha desonerada, caso a legislação mude havendo a reoneração da folha? A Contratada terá direito a reequilibrar o contrato?

RESPOSTA: 
Para os casos de desoneração e/ou reoneração, o devido reenquadramento será possível, desde que devidamente comprovado pela empresa contratada, após análise desta Administração quanto ao cumprimento dos requisitos e exigências legais.

PERGUNTA 12
Conforme escrito:
No caso da Contratada ser responsável pela  aquisição dos materiais, haverá um limite mensal? E como será o reembolso?

RESPOSTA: 
O material (e peças) que será utilizado para a execução dos serviços (de elétrica, pintura, alvenaria e outros) será fornecido pela Contratante 
Equipamentos e ferramentas (Apêndice A) são de obrigações da CONTRATADA.

PERGUNTA 13
Conforme escrito:
Como será formulado o lance? (Valor unitário mensal, valor unitário global, valor Global total dos 12 meses, etc.)

RESPOSTA: 
Os lances serão ofertados pelo PREÇO TOTAL MENSAL POR POSTO que compõe o grupo único. 

PERGUNTA 14
Conforme escrito:
Os itens variáveis, tais como, licença maternidade/paternidade, faltas legais, aviso prévio, etc, poderá ser aplicado o percentual de provisão de acordo com a experiência /estratégia / peculiaridade da empresa? ou a administração tem algum percentual mínimo para aferir como exequível a planilha de custos?

RESPOSTA: 
Os itens variáveis podem ser dispostos de acordo com as peculiaridades de cada licitante, mas deverá ser apresentada sua base de cálculo.

PERGUNTA 15
Conforme escrito:
A planilha de custos deve prever valor referente a NR-7?

RESPOSTA: 
Não. Os custos com tal previsão ficarão a cargo da empresa contratada.

PERGUNTA 16
Conforme escrito:
No caso da CCT utilizada pela licitante contemplar pagamento de PLR, esse valor deve ser inserido na planilha de composição de custos?

RESPOSTA: 
Não, por conta da vedação expressa disposta no comando do subitem 13.2.5 – Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “PLR – Participação nos Lucros e Resultados”, uma vez que esse benefício decorre do lucro auferido pela Contratada, que, por sua natureza personalíssima, não pode ser transferido à Contratante, conforme Acórdão n.º 466/2010 - Plenário do Tribunal de Contas da União;

PERGUNTA 17
Conforme escrito:
Com relação ao percentual sobre o valor da contratação a ser considerado para determinar inexequibilidade da proposta, o mesmo é de 75%? Este percentual é absoluto ou relativo?

RESPOSTA: 
Nos termos do parágrafo único do art. 34 da IN SEGES nº 73/2022, a inexequibilidade, na hipótese de valores propostos abaixo de 75% do valor orçado pela Administração só será considerada após diligência do agente de contratação ou da comissão de contratação

PERGUNTA 18
Conforme escrito:
A licitante poderá se utilizar de modelo próprio de Planilha de Composição de Custos ou deve usar obrigatoriamente uma planilha disponibilizada pela administração?

RESPOSTA: 
As Planilhas de Composição de Custos a cargo da licitante vencedora deverão ser elaboradas em estrita conformidade com a estrutura de composição de custos exemplificada no Anexo III do Edital, pois é o formato   em que se baseia o julgamento da exequibilidade das propostas de preços.

PERGUNTA 19
Conforme escrito:
Neste pregão haverá direito de preferência às ME/EPP no que se refere ao critério desempate, conforme a LEI COMPLEMENTAR 123/2006?

RESPOSTA: 
Sim.

PERGUNTA 20
Conforme escrito:
Deve ser incluído na Planilha de Composição de Custos, caso esteja na CCT, o Prêmio de Assiduidade?

RESPOSTA: 
O Prêmio de assiduidade não deverá constar da planilha de custos porquanto é verba a ser paga mensalmente, a depender de fato futuro e incerto, qual seja, o comparecimento sem faltas pelo colaborador terceirizado. Assim, após o encerramento do mês vigente da prestação dos serviços, será aferido o número de colaboradores que farão jus a tal prêmio, por meio de documentos enviados pela empresa contratada e conferidos pela Administração, ocorrendo o repasse dos valores devidos efetivamente à contratada.

Atenciosamente

Ricardo Mendonça Falcão
Pregoeiro TRE-SP