IMPUGNAÇÃO DO EDITAL - DECISÃO

Processo: SEI  0029327-77.2024.6.26.8000
Certame:  Pregão Eletrônico Federal 90010/2025
Objeto: Registro de Preços para aquisição de 10 (dez) veículos utilitários
Impugnante: RENAULT DO BRASIL LTDA.

Foi recepcionado em 17/01 p.p. o e-mail contendo pedido de esclarecimento/impugnação ao instrumento convocatório formulado pela empresa RENAULT DO BRASIL LTDA. (doc. 6307583).

Em síntese, a impugnante não aponta qualquer inconsistência no ato convocatório, limitando-se a  informar que deseja apresentar um objeto (veículo de série), que dentre as características de fábrica, apresenta direção eletro-hidráulica.

Dentre as características do bem que pretende ofertar, aponta: 

“A direção eletro-hidráulica é um sistema híbrido entre a hidráulica e a elétrica, e destaca-se por sua direção ficar mais leve em decorrência do óleo ser impulsionado por uma bomba, sendo esta acionada por um motor elétrico e não pelo do carro, evitando a perda de potência do automóvel. Além disso, outra vantagem é com relação à economia de combustível, resultante da bomba ser acionada pelo motor elétrico”.
Finaliza requerendo a alteração do objeto, para constar dentre as características aceitáveis a direção eletro-hidráulica, hidráulica ou elétrica.
Este é o relatório. 

Passa-se a tratar a questão incidente.

DA TEMPESTIVIDADE

A impugnação é tempestiva, podendo ser conhecida.

Análise

O órgão público ao planejar uma licitação,  torna público sua intenção de contratar, individualizando sua necessidade e estabelecendo características mínimas  do objeto da sua contratação.

O ato de estabelecer  esses parâmetros mínimos visa justamente afastar o objeto que não atende à necessidade. Assim, atende-se ao critério do menor preço adotado pela Administração, desde que, evidentemente o produto atenda aos requisitos mínimos postos em edital. Nesse ponto, a Administração faz estudos sob aspecto econômico, que levam em conta a manutenção, durabilidade, resistência e vida útil do objeto a ser adquirido.

Existem ainda outros aspectos a serem considerados, qual seja o mercado. Antes de um certame ser lançado faz-se minuciosa pesquisa de mercado, tanto no tocante a preços praticados, quanto à variedade de objetos similares que tenham condições de atender com eficiência à necessidade da Administração.

Não se pode pretender adquirir um bem que somente uma fabricante possa fornecer. Isso configura direcionamento de licitação, manobra defesa em lei.

O que se vislumbra é uma tentativa da impugnante em ver alterados os termos do edital, para que somente seus produtos possam atender. 

No caso em tela, a  impugnante não aponta inconsistência no edital, e requer que a Administração Pública aceite um produto com as características  direção eletro-hidráulica, hidráulica ou elétrica, este último, que é o mais simples, já está presente no edital, conforme se lê no Anexo I, 3,2, letra “L” do edital. 

Isto posto, conheço da impugnação por tempestiva, e, quanto ao mérito, nego se acolhimento, mantendo a íntegra das especificações editalícias.

São Paulo, 21 de janeiro de 2025.
Silvana Scardini
Pregoeira