PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 90078/2025

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alíneas “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021)

OBJETO

1.1.	Registro de Preços para a renovação de Licenças do Veeam Data Plataform Advanced, aquisição de licenças do Veeam Kasten, incluindo serviços de instalação, treinamento e consultoria, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

ITEM INDEPENDENTE

ITEM
	ESPECIFICAÇÃO	CATSER	UNIDADE	QTDE ESTIMADA
	QTDE MÍNIMA POR PEDIDO	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO
ACEITÁVEL
R$	PREÇO TOTAL MÁXIMO
ACEITÁVEL
R$	
1	Renovação do Veeam Data Platform Advanced Universal Subscription
Suporte Production 24x7
Subscrição por 24 meses
Part Number:
P-ADVVUL-0I-SU2AR-00	27502
	Unidade	27	3	41.339,51	1.116.166,77	

GRUPO ÚNICO

ITEM
	ESPECIFICAÇÃO	CATSER	UNIDADE	QTDE ESTIMADA
	QTDE MÍNIMA POR PEDIDO	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO
ACEITÁVEL
R$	PREÇO TOTAL MÁXIMO
ACEITÁVEL
R$	
2	Aquisição do Veeam Kasten
Suporte Premium 
Subscrição por 24 meses
Part Number:
P-KKBENT-0N-SU2YP-00 e 
V-KKBENT-0N-SU2PD-00	27502
	Unidade	6	1	68.012,34	408.074,04	
3	Implantação do Veeam Kasten	27111 	Unidade	1	1	22.168,75	22.168,75	
4	Treinamento do Veeam Kasten	16837	Unidade	1	1	47.250,00	47.250,00	
5	Horas de consultoria na ferramenta Veeam Kasten	27332	Hora
	160	16	523,00	83.680,00	
	PREÇO GLOBAL MÁXIMO ACEITÁVEL DO GRUPO ÚNICO (soma dos preços totais dos itens 2 a 5)	R$ 561.172,79	

1.2.	Os produtos e serviços aos quais se refere o presente Termo de Referência enquadram-se na classificação de bens comuns, que podem ser objetivamente definidos no Edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado, a serem contratados mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, de acordo com os incisos XIII e XLI do artigo 6º, o parágrafo 2º do artigo 17 e o artigo 29, todos da Lei nº 14.133/2021.

1.3.	O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação.

1.4.	O(s) código(s) e descrição(ões) do "CATSER" constante(s) do "Compras.gov.br" pode(m) eventualmente divergir da descrição do(s) item(ns) a ser(em) contratado(s) quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

1.5.	A Fundamentação para o Parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

1.5.1.	A licitação ocorrerá por Item independente (Item 1) e Grupo Único (Itens 2 a 5).

Justificativa para adoção ao Sistema de Registro de Preços

1.6.	A Fundamentação para utilização do sistema de registro de preços encontra-se pormenorizada nos Estudos Técnicos Preliminares.

Quantidade Mínima por Pedido

1.7.	A Quantidade mínima por pedido: a sexta coluna constante na tabela da cláusula 1 refere-se à quantidade mínima que poderá ser solicitada em cada Nota de Empenho; no caso de solicitação do saldo final, esta poderá eventualmente ser inferior à quantidade mínima.

1.7.1.	Conforme art. 21 do Decreto nº 11.462/2023, a existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

1.7.2.	Justificativa: a quantidade mínima foi definida em 10% (dez por cento) do total registrado, arredondado para cima, com o intuito de auxiliar os fornecedores no cálculo do seu planejamento.

Prazo de Vigência

1.8.	O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado preço vantajoso, em conformidade com o artigo 84 da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 22 do Decreto Federal nº 11.462/2023. 

1.8.1.	Eventual prorrogação da Ata de Registro de Preços pressupõe a renovação dos quantitativos inicialmente fixados neste Termo de Referência.

1.9.	O prazo de vigência da contratação é de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

1.9.1.	ITEM 1, o início da vigência será a partir de 28/12/2025.

1.9.2.	GRUPO ÚNICO, o início da vigência contará a partir da assinatura do contrato.

1.10.	O contrato, quando cabível, oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021)

2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares. 

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘c’ e art. 40, §1º, I da Lei nº 14.133/2021)

3.1.	Para o ITEM 1, em complemento ao descritivo da cláusula 1, a presente contratação exigirá às seguintes especificações:

3.1.1.	Renovação das subscrições do Veeam Data Plataform Advanced, implantado e em uso no TRE-SP.
3.1.2.	O produto deve ser homologado para as plataformas: Red Hat Enterprise Linux versões 8, 9 e superiores e Windows Server 2019 e superiores.
3.1.3.	O produto deve ser compatível com a plataforma Oracle Linux versões 8, 9 e superiores.
3.1.4.	A licitante deverá comprovar ter autorização oficial da fabricante Veeam para comercializar os produtos pretendidos, conforme o item 7.5.
3.1.5.	Os serviços de suporte técnico serão prestados, a critério do ÓRGÃO GERENCIADOR, dentro do cronograma de janelas de manutenção definido pelo ÓRGÃO GERENCIADOR.
3.1.6.	Nível de suporte: Production Support
3.1.6.1.	Suporte 24 x 7 x 365 (24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias no ano);
3.1.6.2.	Atualizações de patches e versões assim que disponibilizados pelo fabricante;
3.1.6.3.	Análise e resolução de problemas no ambiente de backup do ÓRGÃO GERENCIADOR sempre que necessário;
3.1.6.4.	Implementação das melhores práticas de segurança em relação ao software de backup de acordo com as recomendações do fabricante;
3.1.6.5.	O suporte técnico deverá estar disponível em português.

3.2.	Para o GRUPO ÚNICO, em complemento ao descritivo da cláusula 1, a presente contratação exigirá às seguintes especificações:
3.2.1.	ITEM  02 - Licenças do Veeam Kasten.
3.2.1.1.	Aquisição de subscrição do Veeam Kasten.
3.2.1.2.	O licenciamento é contabilizado por work node, o que significa que cada work node do cluster Red Hat Openshift é protegido por uma licença.
3.2.1.3.	O Veeam Kasten deve ser homologado para as plataformas: Openshift Virtualization versão 4.13 e superiores, Red Hat Enterprise Linux versões 8, 9 e superiores.
3.2.1.4.	Backup e recuperação com integração nativa para cargas de trabalho Kubernetes, abrangendo contêineres, dados e estados de aplicação.
3.2.1.5.	Recursos avançados para failover, failback e automação de recuperação de desastres entre clusters e ambientes multicloud.
3.2.1.6.	Suporte a armazenamento imutável dos backups armazenados em Object Storage compatível com S3 para proteção contra ransomware, garantindo que os dados não possam ser alterados ou deletados. 
3.2.1.7.	Integração com ferramentas de CI/CD e automação para proteger cargas de trabalho diretamente no pipeline de desenvolvimento. 
3.2.1.8.	Relatórios detalhados e visibilidade centralizada sobre o estado de proteção dos clusters Kubernetes, além de relatórios de conformidade e auditoria. 
3.2.1.9.	Proteção e recuperação de dados em ambientes multicloud com gerenciamento centralizado, além de funcionalidades de desduplicação e compactação para otimizar o uso do armazenamento e reduzir custos.
3.2.1.10.	A licitante deverá comprovar ter autorização oficial da fabricante Veeam para comercializar os produtos pretendidos, conforme o item 7.5.
3.2.1.11.	Nível de suporte: Premium Support
3.2.1.11.1.	Suporte 24 x 7 x 365 (24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias no ano);
3.2.1.11.2.	Atualizações de patches e versões assim que disponibilizados pelo fabricante;
3.2.1.11.3.	Análise e resolução de problemas no ambiente do ÓRGÃO GERENCIADOR sempre que necessário;
3.2.1.11.4.	Implementação das melhores práticas de segurança em relação da solução de acordo com as recomendações do fabricante;
3.2.1.11.5.	O suporte técnico deverá estar disponível em português.

3.2.2.	ITEM 3 - Implantação do Veeam Kasten
3.2.2.1.	Efetuar a instalação, no ambiente do ÓRGÃO GERENCIADOR, da solução que compõe o Veeam Kasten.
3.2.2.2.	Definir, junto com ao ÓRGÃO GERENCIADOR, a estratégia de configuração e implementação da solução, contemplando aspectos de desempenho, segurança e disponibilidade do ambiente computacional.
3.2.2.3.	Deverá ser feita a implementação da aplicação, segundo as boas práticas recomendadas pelo fabricante.
3.2.2.4.	Deverão ser realizados todos os ajustes e configurações de software necessários para colocar o backup de containers e máquinas virtuais hospedadas no cluster Red Hat Openshift em funcionamento, de acordo com a estratégia definida junto com o ÓRGÃO GERENCIADOR.
3.2.2.5.	Realizar as configurações iniciais, em conjunto com ao ÓRGÃO GERENCIADOR (Hands-on), para uso da solução. 
3.2.2.5.1.	Teste de integração com o software de gerenciamento de backup do ÓRGÃO GERENCIADOR, Veeam Data Plataform Advanced.
3.2.2.6.	Elaborar documentação técnica do ambiente instalado, contendo toda informação pertinente à posterior continuidade e manutenção da solução instalada. 
 
3.2.3.	ITEM 4 - Treinamento do Veeam Kasten
3.2.3.1.	O treinamento deverá ser ministrado de forma presencial, para até 10 (dez) participantes.
3.2.3.2.	O treinamento deverá ser oficial do fabricante ou prestado pelo próprio fabricante ou por instrutor com certificação, seguindo toda a carga horária determinada pelo treinamento oficial, contando com aulas teóricas e práticas.
3.2.3.3.	O instrutor responsável pelo treinamento deverá possuir certificação válida do fabricante em relação ao produto ofertado.
3.2.3.4.	Deverá ser ministrado nas dependências da Sede I do TRE-SP, rua Francisca Miquelina 123, Bela Vista, São Paulo, SP, com laboratório de testes e material didático disponibilizado pela DETENTORA DA ATA.
3.2.3.5.	A infraestrutura física (local, link de dados, equipamentos, etc.) necessária para o treinamento, será de responsabilidade do ÓRGÃO GERENCIADOR. 
3.2.3.6.	O treinamento será ministrado em dias úteis e horário comercial, exceto por necessidades específicas acordadas entre as partes.
3.2.3.7.	A carga horária total do treinamento deve ser de, no mínimo, 40 (quarenta) horas.
3.2.3.8.	A carga horária diária do treinamento não poderá ultrapassar 6 (seis) horas.
3.2.3.9.	O treinamento poderá ser dividido em módulos que ocorram em períodos não consecutivos, com intuito de evitar o desfalque de funcionários no Órgão por períodos muito longos.
3.2.3.10.	A DETENTORA DA ATA deverá fornecer, sem nenhum custo adicional para o ÓRGÃO GERENCIADOR, todo o material didático impresso em língua portuguesa (Brasil) ou língua inglesa para todos os participantes do treinamento. 
3.2.3.11.	O material didático deverá ter a abrangência necessária para uso durante o treinamento e como referência após o encerramento do treinamento.
3.2.3.12.	Deverá ser fornecido certificado para cada participante do treinamento, contendo o nome completo do instrutor e participante, o local, o período de realização, a descrição do curso e o total de horas.
3.2.3.13.	Os certificados para os participantes deverão ser emitidos em até 30 (trinta) dias corridos após o término do treinamento.
3.2.3.14.	O treinamento deverá ser ofertado após a finalização do ITEM 3 – Implantação do Veeam Kaste.  
3.2.3.15.	O treinamento deverá capacitar os participantes a utilizar a plataforma de forma eficaz para gerenciar e proteger os dados no ambiente de contêiner do ÓRGÃO GERENCIADOR.
3.2.3.16.	O treinamento deverá abranger pelo menos os seguintes tópicos:
3.2.3.16.1.	Integração do Kasten com ambiente Red Hat Openshift;
3.2.3.16.2.	Instalação e configuração em cluster Openshift;
3.2.3.16.3.	Configuração de acesso e segurança;
3.2.3.16.4.	Implementação de agentes de backup no Kubernetes;
3.2.3.16.5.	Configuração de repositórios de backup e políticas de retenção de dados;
3.2.3.16.6.	Criação de políticas de backup;
3.2.3.16.7.	Recuperação de dados
3.2.3.16.7.1.	Recuperação de pods, volumes, namespaces e clusters completos;
3.2.3.16.7.2.	Recuperação granular (individual de containers ou arquivos).
3.2.3.16.8.	Testes de recuperação e consistência do backup;
3.2.3.16.9.	Monitoramento do estado do backup e das operações de recuperação;
3.2.3.16.10.	Visualização de dashboards e geração de relatórios sobre o status de backup;
3.2.3.16.11.	Configuração de alertas de falhas de backup e alertas de status críticos;
3.2.3.16.12.	Estratégias de Recuperação em Desastres;
3.2.3.16.13.	Criação de planos de recuperação de desastres;
3.2.3.16.14.	Implementação de backup offsite e multi-cloud para DR (Disaster Recovery);
3.2.3.16.15.	Migração de dados e workloads entre clusters;
3.2.3.16.16.	Migração entre ambientes on-premises e na nuvem;
3.2.3.16.17.	Integração do Kasten com o Veeam Data Plataform Advanced;
3.2.3.16.18.	Melhores Práticas para garantir a segurança dos dados protegidos e otimização de backups para diferentes tipos de ambientes (produção, desenvolvimento).
3.2.3.17.	O treinamento não poderá ser exclusivamente teórico, devendo incluir simulações e laboratórios em ambiente propício. 
3.2.3.18.	As datas e horários do treinamento deverão ser acordados com o ÓRGÃO GERENCIADOR.

3.2.4.	ITEM 5 - Horas de Consultoria no Veeam Kasten
3.2.4.1.	As horas da consultoria adquiridas terão validade de 12 (doze) meses a partir da emissão da Ordem de Serviço.  
3.2.4.1.1.	O quantitativo de horas é estimado e será pago após a execução do escopo acordado, não havendo obrigação de consumo do quantitativo total de horas.
3.2.4.2.	O ÓRGÃO GERENCIADOR emitirá Ordem de Serviço com a descrição do escopo dos serviços, prazo de execução e quantidade de horas acordada para execução do serviço. 
3.2.4.2.1.	O prazo de execução e a quantidade de horas será estimado de forma conjunta entre a DETENTORA DA ATA e ÓRGÃO GERENCIADOR. 
3.2.4.3.	O Termo de Aceite do Serviço será emitido após a execução do escopo acordado na Ordem de Serviço.
3.2.4.4.	O escopo dos serviços de consultoria inclui, mas não está restrito a: 
3.2.4.4.1.	Criação e implementação de planos de recuperação de desastre;
3.2.4.4.2.	Implementação de backup offsite e multi-cloud;
3.2.4.4.3.	Migração de dados e workloads entre clusters;
3.2.4.4.4.	Migração entre ambientes on-premises e na nuvem;
3.2.4.4.5.	Integração com ferramentas de CI/CD para backup e recuperação.
3.2.4.5.	A execução das horas contratadas não precisa ser consecutiva/contínua, devendo se adequar ao expediente do ÓRGÃO GERENCIADOR.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alíneas ‘d’ e “e” da Lei nº 14.133/21)

Sustentabilidade 

4.1.	Na presente contratação não será(ao) exigida(s) comprovação(ões) de atendimento de critérios de sustentabilidade por se tratar de subscrição de software e serviço de suporte e manutenção.

Indicação de marcas ou modelos (Art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021):

4.2.	A presente contratação trata da aquisição de marca específica de software de gerenciamento de backup e de serviço de extensão de garantia e suporte, conforme indicado na tabela da cláusula 1.

Da exigência de amostra

4.3.	Não haverá a exigência de apresentação de amostra.

Da exigência de prova

4.4.	Não haverá a exigência de apresentação de prova.

Subcontratação

4.5.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

4.6.	Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato.

Condições de Entrega (prazo e local)

4.7.	O item 01 - Renovação de licença Veeam Data Plataform Advanced deverá ter sua vigência iniciada a partir do dia 28/12/2025.

4.8.	Primeiro pedido: o prazo de entrega do item 02 (disponibilização das licenças) e do item 03 (instalação da(s) licença(s) Veem Kasten) é de 30 (trinta) dias corridos, concomitantemente, contados da notificação formal à DETENTORA DA ATA pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, acompanhada da Nota de Empenho.

4.9.	Demais pedidos do item 02 (licença Veeam Kasten): o prazo de disponibilização é de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da notificação formal à DETENTORA DA ATA pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, acompanhada da Nota de Empenho. 

4.10.	O prazo para finalização do item 04 - Treinamento no Veeam Kasten é de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da notificação formal à DETENTORA DA ATA pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, acompanhada da Nota de Empenho. 

4.11.	O prazo para uso das horas de consultoria (item 05) é de 12 (doze) meses contados do recebimento da notificação formal à DETENTORA DA ATA pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, acompanhada da Nota de Empenho.

4.12.	Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas até a data final inicialmente prevista para a entrega para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado.

4.12.1.	O pedido de prorrogação de prazo de entrega deverá apresentar as seguintes condições:
a)	Ser solicitado até a data final inicialmente prevista para a entrega; e

b)	Ser instruído com a(s) justificativa(s) e respectiva(s) comprovação(ões).

4.12.2.	O(s) pedido(s) instruído(s) em condição(ões) diversa(s) das previstas nas alíneas “a” e “b” do subitem 4.12.1 será(ão) indeferido(s) de pronto. 

4.13.	A resposta ao pedido de prorrogação do prazo de entrega será comunicada pela Administração somente após a efetiva entrega do(s) produto(s) e desde que o pedido de prorrogação apresente as condições estabelecidas nas alíneas “a” e “b” do subitem 4.12.1.

4.14.	O(s) pedido(s) de prorrogação posterior(es) ao primeiro será(ão) analisado(s) pela Administração somente após a efetiva entrega do(s) produto(s) e desde que seja(m) formulado(s) até o final do prazo solicitado anteriormente e esteja(m) instruído(s) com a(s) justificativa(s) e respectiva(s) comprovação(ões).

Local e horário da prestação dos serviços

4.15.	O(s) serviços deverá(ao) ser prestados nos prédios da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, nos endereços abaixo, de segunda a sexta-feira, das 09 às 18 horas. 

a) Sede I: compreende prédios Miquelina, Brigadeiro, Anexo I, Anexo III e Anexo V, Rua Francisca Miquelina, 123/135 –Bela Vista -São Paulo –SP –CEP: 01316-900;

b) Sede II: Rua Dr. Falcão Filho, 121 –Vale do Anhangabaú CEP: 01007-010.

4.15.1.	O item 4 - Treinamento, deverá ser ministrado presencialmente. 

4.15.2.	O suporte e serviços prestados em atendimento aos Itens 1, 2, 3 e 5, poderão ser prestados pela DETENTORA DA ATA de forma remota, devendo ser prestados de forma presencial, eventualmente, a critério do ÓRGÃO GERENCIADOR.

Suporte e manutenção 

4.16.	O prazo de suporte e manutenção será de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de:

4.16.1.	28/12/2025 para o ITEM 1.

4.16.2.	Da data do recebimento definitivo do objeto, para o GRUPO ÚNICO - ITEM 2. 

4.17.	A DETENTORA DA ATA deverá dispor de um número telefônico e um endereço eletrônico (e-mail) para suporte técnico e abertura de chamados técnicos.

4.18.	A assistência técnica, durante o período de suporte e manutenção do(s) equipamento(s) e sistemas, será prestada 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias no ano por profissionais especializados, instruídos e controlados pelo Centro de Assistência Técnica da DETENTORA DA ATA, incluindo substituição de peças, ajustes, reparos, correções necessárias para o perfeito funcionamento do(s) equipamento(s) e sistemas, e ainda mediante suporte técnico telefônico, sem ônus adicional para o TRE-SP.

4.19.	O suporte técnico telefônico deverá ser utilizado para resolução de problemas de utilização do(s) equipamento(s) e sistemas, bem como esclarecimentos de dúvidas sobre a configuração e a utilização deles. 

4.20.	O Nível Mínimo de Serviço (NMS) para o atendimento dos chamados é pré-definido no tipo de suporte contratado, sendo Production para o ITEM 1 - Renovação Veeam e Premium para o GRUPO ÚNICO ITEM 2 - Aquisição Veeam Kasten, seguirá a Política de Suporte ao Cliente da Veeam (https://www.veeam.com/legal/support-policy.html?ad=in-text-link) e Política de serviços de suporte da Kasten Software (https://www.veeam.com/legal/support-policy.html#kasten).

5.	MODELO DE GESTÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21)

5.1.	O ajuste contratual deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

5.2.	As comunicações entre o ÓRGÃO GERENCIADOR e a DETENTORA DA ATA devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

5.3.	O ÓRGÃO GERENCIADOR poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

5.4.	Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá convocar o representante da empresa DETENTORA DA ATA para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da DETENTORA DA ATA, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Preposto

5.5.	A DETENTORA DA ATA designará formalmente o preposto da empresa, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.

5.5.1.	O preposto deverá ser indicado na Proposta Definitiva de Preços.

5.5.2.	Nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta definitiva de Preços, um novo preposto deverá ser indicado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informando-se sua qualificação por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segcl@tre-sp.jus.br. 

5.6.	O ÓRGÃO GERENCIADOR poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a DETENTORA DA ATA designará outro para o exercício da atividade.

Fiscalização

5.7.	A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do ajuste contratual, ou pelos respectivos substitutos.

Fiscalização Técnica

5.8.	O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ajuste contratual, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

5.9.	O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

5.10.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do ajuste contratual, determinando prazo para a correção.

5.11.	O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

5.12.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do ajuste contratual nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente.

5.13.	Durante a execução do objeto, o fiscal técnico designado deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à DETENTORA DA ATA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.

5.14.	A DETENTORA DA ATA poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.

5.15.	Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, devem ser aplicadas as sanções à DETENTORA DA ATA de acordo com as regras previstas no ajuste contratual.

5.16.	A conformidade do material/técnica/equipamento a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da DETENTORA DA ATA que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso. (Instrução Normativa nº 05 - art. 47, §2º, IN05/2017).

5.17.	A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Detentora da Ata, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do Órgão Gerenciador ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.18.	As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação, por força da Instrução Normativa Seges/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022

OBRIGAÇÕES COMPLEMENTARES 

 Obrigações da Detentora da Ata

5.19.	Executar fielmente o objeto deste Termo de Referência na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente o ÓRGÃO GERENCIADOR, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela.

5.20.	Providenciar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a atualização dos números de telefone, bem como o endereço de e-mail, sempre que houver alterações destes.

5.21.	Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR.

5.22.	Consentir durante a execução do contrato, que seja realizada Fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados.

5.23.	Responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.

5.24.	Aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n° 14.133/2021, art. 125.

5.25.	Não divulgar, mesmo em caráter estatístico, quaisquer informações originadas no TRE-SP sem prévia autorização formal.

5.26.	Assinar Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo conforme modelo do Apêndice deste Termo de Referência.

5.27.	Responsabilizar-se expressamente quanto à manutenção de sigilo sobre quaisquer dados, informações, artefatos, contidos em quaisquer documentos e em quaisquer mídias, de que venha a ter conhecimento durante a execução dos serviços, não podendo, sob qualquer pretexto divulgar, reproduzir ou utilizar, sob pena de lei, independentemente da classificação de sigilo conferida pelo TRE-SP a tais documentos, sob pena de aplicação de sanção.  	

5.28.	Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.

5.29.	Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor.

5.30.	Desenvolver os serviços em pleno uso das instalações, sem prejuízo ao andamento normal das atividades no âmbito da Justiça Eleitoral durante sua execução.

5.31.	Refazer os trabalhos que não satisfaçam às condições contratuais, impugnados tecnicamente pela Fiscalização, ficando por conta exclusiva da DETENTORA DA ATA as despesas decorrentes dessas providências.

5.32.	Fornecer todas as peças, materiais, ferramentas e equipamentos de uso necessário à execução dos serviços, que serão dimensionados, especificados e fornecidos pela DETENTORA DA ATA, de acordo com o seu plano de execução dos serviços, empregando materiais novos e peças originais procurando sempre manter o padrão existente de acordo com as normas aplicáveis.

5.33.	Descartar todas as peças ou insumos substituídos, observando-se, para tanto, a legislação ambiental pertinente.

5.34.	Responsabilizar-se, única e exclusivamente, a adotar as providências necessárias ao armazenamento adequado e descarte de resíduos, inclusive em promover a disposição de resíduos conforme exige a legislação ambiental em vigor no país.

5.35.	Orientar seus empregados a se apresentarem ao trabalho uniformizados e identificados através de crachás e munidos de todo material necessário à execução dos serviços.

5.36.	Orientar seus empregados quanto à necessidade de atendimento às normas e condições baixadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, quanto ao comportamento, discrição e urbanidade.

5.37.	Responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio do ÓRGÃO GERENCIADOR, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.

5.38.	Executar os serviços com especial atenção à segurança do trabalhador envolvido.

5.39.	Fornecer ao seu funcionário, obrigatoriamente, os equipamentos de proteção individual (EPI) adequados, orientá-lo e treiná-lo sobre o uso adequado, guarda e conservação desses equipamentos.

5.40.	Proceder à entrega dos produtos e serviços, objeto deste Termo de Referência, dentro dos parâmetros estabelecidos

5.41.	Responsabilizar-se pela qualidade do(s) produto(s) e serviço(s) fornecido(s), bem como sua adequação à legislação e às normas técnicas vigentes, na forma da lei, mesmo após seu recebimento definitivo;

5.42.	Acatar as orientações do ÓRGÃO GERENCIADOR;

5.43.	Manter, permanentemente, um representante credenciado (preposto) para atuar em seu nome e representá-la junto ao ÓRGÃO GERENCIADOR, com autoridade para resolver pendências que surgirem e solucionar problemas relacionados com a execução da Ata de Registro de Preços, mantendo atualizadas todas as formas de contato, como endereço físico, telefone, celular e endereço eletrônico, até o final da vigência da Ata

5.44.	Viabilizar o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da Ata de Registro de Preços

5.45.	O TRE-SP não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da DETENTORA DA ATA para terceiros, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outros.

Obrigações do Órgão Gerenciador da Ata

5.46.	Promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços (ou entrega do objeto), sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à DETENTORA DA ATA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas.

5.47.	Verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas.

5.48.	Efetuar o pagamento à DETENTORA DA ATA, nos termos previstos na cláusula 6 - Critérios de Pagamento.

5.49.	Notificar a DETENTORA DA ATA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas.

5.50.	Solicitar, via correspondência eletrônica, o fornecimento de produtos e serviços cujos preços encontram-se registrados na Ata de Registro de Preços.

5.51.	Emitir Nota de Empenho no valor total correspondente ao(s) produto(s) e serviço(s) solicitado(s) em cada pedido.

5.52.	Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da Ata de Registro de Preços, atestando a entrega do(s) produto(s) e serviço(s), objeto do ajuste.

5.53.	Propiciar todas as facilidades indispensáveis à entrega do(s) produto(s) e serviço(s) objeto do ajuste.

5.54.	Notificar à DETENTORA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução do ajuste para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias, sem ônus para o ÓRGÃO GERENCIADOR.

5.55.	Rejeitar qualquer produto ou serviço entregue em desacordo com as especificações constantes na Ata de Registro de Preços.

5.56.	Solicitar que seja(m) substituído(s) o(s) produto(s) que não atender(em) às especificações constantes na Ata de Registro de Preços.

5.57.	Atestar as faturas correspondentes, por intermédio do GESTOR, designado pela Administração.

5.58.	Não constitui obrigação do ÓRGÃO GERENCIADOR a aquisição dos itens da Ata de Registro de Preços.

6.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

Recebimento

6.1.	O ITEM 1 - Renovação Veeam será recebido provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega.

6.2.	Os ITENS 2 - Aquisição de Licença Veeam Kasten e 3 - Implantação do Veeam Kasten serão recebidos provisoriamente em até 5 (cinco) dias úteis, ao final da execução do escopo referente ao ITEM 3, mediante termos detalhados, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet), quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.

6.2.1.	Após a implantação do primeiro grupo de subscrições do ITEM 2 - Aquisição Veeam Kasten, as licenças adicionais deste item serão recebidas provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega.

6.3.	Os ITENS 4 - Treinamento e 5 - Horas de consultoria serão recebidos, provisoriamente, em até 5 (cinco) dias úteis, ao final da execução do escopo de cada serviço, mediante termos detalhados, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet), quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.

6.4.	O prazo das disposições acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se refere a parcela a ser paga.

6.5.	A DETENTORA DA ATA fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório  (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021).

6.6.	O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.

6.7.	Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.8.	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 10 (dez) dias úteis, concomitantemente com o prazo fixado para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do(s) produto(s) e consequente aceitação mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet).

6.9.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

6.10.	Nenhum prazo de recebimento correrá enquanto pendente a solução, pela DETENTORA DA ATA, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.

6.11.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Liquidação

6.12.	A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, de acordo com a nota de empenho e do termo de contrato, este último quando presente na formalização do ajuste, para comprovação do respectivo crédito. 

6.13.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.

6.13.1.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de despesas oriundas de contrato cujo valor total não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.14.	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

6.14.1.	a data da emissão;
6.14.2.	os dados do contrato e do ÓRGÃO GERENCIADOR;
6.14.3.	o valor a pagar; e
6.14.4.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis

6.15.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a DETENTORA DA ATA providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao ÓRGÃO GERENCIADOR;

6.16.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação da regularidade das condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório (edital do pregão eletrônico ou aviso de dispensa de contratação direta, quando for o caso), constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, alternativamente, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021, naquilo que for pertinente à contratação.

6.17.	Eventuais irregularidades fiscais e/ou registros de impedimento de contratar e licitar e/ou perda da manutenção das condições de habilitação verificadas por ocasião das consultas acima deverão ser registradas no processo, sem prejuízo da tramitação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente para pagamento.

Prazo de pagamento

6.18.	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, reduzindo-se à metade no caso de despesas oriundas de contrato cujo valor total ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.19.	No caso de atraso provocado exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365 
EM = I x N x VP, 
onde: I = índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
VP = Valor da parcela em atraso.

Forma de pagamento

6.20.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela DETENTORA DA ATA.

6.21.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.22.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável
6.22.1.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.23.	A DETENTORA DA ATA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e alterações posteriores, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO (Art. 6º, XXIII, alínea “h” da Lei nº 14.133/21) 

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

7.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM INDEPENDENTE (Item 1) e MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO (itens 2 a 5).

Forma de fornecimento

7.2.	O fornecimento do objeto será parcelado.

Exigências de habilitação

7.3.	Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no Edital.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À PROPOSTA

7.4.	Para o ITEM 1 e GRUPO ÚNICO, a licitante deverá comprovar ter autorização oficial da fabricante Veeam para comercializar os produtos pretendidos.
 
7.5.	A comprovação de que trata o subitem 7.4 deverá ser por declaração do fabricante, informando que a empresa licitante é parceira e pode fornecer os serviços/produtos pretendidos para órgãos públicos.

8.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/21)

8.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 1.677.339,56 (Um milhão, seiscentos e setenta e sete mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos), conforme custos unitários apostos na tabela da cláusula 1.

8.2.	Em caso de licitação para Registro de Preços, os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do(s) produto(s), da(s) obra(s) ou do(s) serviço(s) registrado(s), nas seguintes situações (art. 25 do Decreto nº 11.462/2023), desde que devidamente comprovadas:

8.2.1.	em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

8.2.2.	em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

8.2.3.	serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação.

9.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21)

9.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

9.2.	A dotação orçamentária encontra-se consignada no Edital.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL n.º 90078/2025

APÊNDICE

TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, sediado Rua Francisca Miquelina, 123 – Bela Vista - São Paulo – SP – CEP: 01316-900 - CNPJ 06.302.492/0001-56, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a «NOME DA EMPRESA> sediada em «ENDEREÇO, CNPJ NP «CNPJ>, doravante denominada CONTRATADA.

CONSIDERANDO que, em razão do CONTRATO XXXXXX, a CONTRATADA poderá ter acesso a informações sigilosas do CONTRATANTE; 

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar as condições de revelação dessas informações sigilosas, bem como definir as regras para seu uso e proteção; 

CONSIDERANDO o disposto na Política de Segurança da Informação e Comunicação do TRE-SP disponível no sítio do TRE-SP da Internet (www.tre-sp.jus.br); 

Resolvem celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO, doravante TERMO, vinculado ao CONTRATO PRINCIPAL, mediante as seguintes cláusulas e condições: 

Cláusula primeira – DO OBJETO 
Constitui objeto deste TERMO o estabelecimento de condições específicas para regulamentar as obrigações a serem observadas pela CONTRATADA, no que diz respeito ao trato de informações disponibilizadas pelo CONTRATANTE, bem como para cumprimento da Política de Segurança da Informação e Comunicação do TRE-SP, por força dos procedimentos necessários para a execução do objeto do CONTRATO PRINCIPAL celebrado entre as partes e em acordo com o que dispõe o Decreto 7.845 de 14/112012 — Salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado. 

Cláusula Segunda – DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES 
Para os efeitos deste TERMO, são estabelecidos os seguintes conceitos e definições: 

Informação: é o conjunto de dados organizados de acordo com os procedimentos executados por meios eletrônicos ou não, que possibilitam a realização de atividades específicas e/ou tomada de decisão. 
Informação Pública ou Ostensiva: são aquelas cujo acesso é irrestrito, obtidas por divulgação pública ou por meio de canais autorizados pelo CONTRATANTE. 
Informações Sensíveis: são todos os conhecimentos estratégicos que, em função de seu potencial no aproveitamento de oportunidades ou desenvolvimento nos ramos económico, político, científico, tecnológico, militar e social, possam beneficiar a sociedade e o Estado brasileiro. 
Informações Sigilosas: são aquelas cujo conhecimento irrestrito ou divulgação possam acarretar qualquer risco à segurança da sociedade e do Estado, bem como aquelas necessárias ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. 

Cláusula Terceira – DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS Será considerada informação sigilosa toda e qualquer informação escrita ou oral, revelada a outra parte, contendo ou não a expressão confidencial e/ou reservada.

O termo "informação" abrangerá toda informação escrita, verbal, ou em linguagem computacional em qualquer nível, ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: know-how, técnicas, especificações, relatórios, compilações, código fonte de programas de computador na íntegra ou em partes, dados, sistemas, processos, fórmulas, desenhos, cópias, modelos, amostras de ideias, aspectos financeiros e econômicos, definições, informações sobre as atividades do CONTRATANTE e/ou quaisquer informações técnicas/comerciais relacionadas/resultantes ou não ao CONTRATO PRINCIPAL, doravante denominadas INFORMAÇÕES, a que diretamente ou pelos seus empregados, a CONTRATADA venha a ter acesso, conhecimento ou que lhe venham a ser confiadas durante e em razão das atuações de execução do CONTRATO PRINCIPAL celebrado entre as partes.

Parágrafo Primeiro – Comprometem-se as partes a não revelar, copiar, transmitir, reproduzir, utilizar, transportar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, bem como a não permitir que qualquer empregado envolvido direta ou indiretamente na execução do CONTRATO PRINCIPAL, em qualquer nível hierárquico de sua estrutura organizacional e sob quaisquer alegações, faça uso dessas informações, que se restringem estritamente ao cumprimento do CONTRATO PRINCIPAL. 

Parágrafo Segundo – As partes deverão cuidar para que as informações fiquem restritas ao conhecimento das pessoas que estejam diretamente envolvidas nas atividades relacionadas à execução do objeto do CONTRATO PRINCIPAL.

Parágrafo Terceiro – As obrigações constantes deste TERMO não serão aplicadas às INFORMAÇÕES que: 

I – Sejam comprovadamente de domínio público no momento da revelação;
II – Tenham sido comprovadas e legitimamente recebidas de terceiros, estranhos ao presente TERMO; 
III – Sejam reveladas em razão de requisição judicial ou outra determinação válida do Governo, somente até a extensão de tais ordens, desde que as partes cumpram qualquer medida de proteção pertinente e tenham sido notificadas sobre a existência de tal ordem, previamente e por escrito, dando a esta, na medida do possível, tempo hábil para pleitear medidas de proteção que julgar cabíveis. 

Cláusula Quarta – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
As partes se comprometem e se obrigam a utilizar a informação revelada pela outra parte exclusivamente para os propósitos da execução do CONTRATO PRINCIPAL, em conformidade com o disposto neste TERMO. 

Parágrafo Primeiro – A CONTRATADA se compromete a não efetuar qualquer tipo de cópia da Informação sigilosa sem o consentimento expresso e prévio da CONTRATANTE, bem como não utilizar as informações do CONTRATANTE gerenciadas pela solução do serviço de nuvem para propaganda, otimização de mecanismos de inteligência artificial ou qualquer uso secundário não-autorizado;

Parágrafo Segundo – A CONTRATADA compromete-se a dar ciência e obter o aceite formal da direção e empregados que atuarão direta ou indiretamente na execução do CONTRATO PRINCIPAL sobre a existência deste TERMO e da Política de Segurança da Informação disponível no site do TRE-SP (www.tre-sp.jus.br);

I – A CONTRATADA deverá firmar acordos por escrito com seus empregados visando garantir o cumprimento de todas as disposições do presente TERMO e dará ciência à CONTRATANTE dos documentos comprobatórios. 

Parágrafo Terceiro – A CONTRATADA obriga-se a tomar todas as medidas necessárias à proteção da informação da CONTRATANTE, bem como evitar e prevenir a revelação a terceiros, exceto se devidamente autorizado por escrito pela CONTRATANTE.

Parágrafo Quarto – Cada parte permanecerá como fiel depositária das informações reveladas à outra parte em função deste TERMO. 

I – Quando requeridas, as informações deverão retornar imediatamente ao proprietário, bem como todas e quaisquer cópias eventualmente existentes. 

Parágrafo Quinto – A CONTRATADA obriga-se por si, sua controladora, coligadas, representantes, procuradores, sócios, acionistas e cotistas, por terceiros eventualmente consultados, seus empregados, contratados e subcontratados, assim como por quaisquer outras pessoas vinculadas à CONTRATADA, direta ou indiretamente, a manter sigilo, bem como a limitar a utilização das informações disponibilizadas em face da execução do CONTRATO PRINCIPAL. 

Parágrafo Sexto – A CONTRATADA, na forma disposta no parágrafo primeiro acima, também se obriga a:

I – Não discutir perante terceiros; usar; divulgar; revelar; ceder a qualquer título ou dispor das informações, no território brasileiro ou no exterior, para nenhuma pessoa, física ou jurídica, nacionais, transnacionais, estrangeiras, países e governos estrangeiros e para nenhuma outra finalidade que não seja exclusivamente relacionada ao Objetivo aqui referido, cumprindo-lhe adotar cautelas e precauções adequadas no sentido de impedir o uso indevido por qualquer pessoa que, por qualquer razão, tenha acesso a elas. 
II – Responsabilizar-se por impedir por qualquer meio em direito admitido, arcando com todos os custos do impedimento, mesmo judiciais, inclusive as despesas processuais e outras despesas derivadas a divulgação ou utilização das informações proprietárias por seus agentes, representantes ou por terceiros; 
III – Comunicar à CONTRATANTE, de imediato, de forma expressa e antes de qualquer divulgação, caso tenha que revelar qualquer uma das informações, por determinação judicial ou ordem de atendimento obrigatório determinado por órgão competente; e
IV – Identificar as pessoas que, em nome da CONTRATADA, terão acesso às informações. 

Cláusula Quinta – DA VIGÊNCIA
O presente TERMO tem natureza irrevogável e irretratável, permanecendo em Vigor desde a data de sua assinatura até expirar o prazo de classificação da informação a que a CONTRATADA teve acesso em razão do CONTRATO PRINCIPAL. 

Cláusula Sexta – DAS PENALIDADES
A quebra do sigilo e/ou confidencialidade das informações, devidamente comprovada, possibilitará a aplicação de penalidade prevista conforme disposições contratuais e legislações em vigor que tratam desse assunto, podendo até culminar na rescisão do CONTRATO PRINCIPAL firmado entre as PARTES. Neste caso, a CONTRATADA estará sujeita, por ação ou omissão, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridos pela CONTRATANTE, inclusive as de ordem moral, bem como as de responsabilidade civil e criminal, as quais serão apuradas em regular processo administrativo ou judicial, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, nos termos da Lei nº 14.133/2021. 

Cláusula Sétima – DISPOSIÇÕES GERAIS 
Este Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo é parte integrante e inseparável do CONTRATO PRINCIPAL

Parágrafo Primeiro – Surgindo divergências quanto interpretação do disposto neste instrumento, ou quanto à execução das obrigações dele decorrentes, ou constando-se casos omissos, as partes buscarão solucionar as divergências de acordo com os princípios da boa fé, da equidade, da razoabilidade, da economicidade e da moralidade.

Parágrafo Segundo – O disposto no presente TERMO prevalecerá sempre em caso de dúvida e, salvo expressa determinação em contrário, sobre eventuais disposições constantes de outros instrumentos conexos firmados entre as partes quanto ao sigilo de informações, tais como aqui definidas. 

Parágrafo Terceiro – Ao assinar o presente instrumento, a CONTRATADA manifesta sua concordância no sentido de que: 

I – A CONTRATANTE terá o direito de, a qualquer tempo e sob qualquer motivo, auditar e monitorar as atividades da CONTRATADA; 
II – A CONTRATADA deverá disponibilizar, sempre que solicitadas formalmente pela CONTRATANTE, todas as informações requeridas pertinentes ao CONTRATO PRINCIPAL; 
III – A CONTRATANTE tem a garantia da exclusividade de direitos sobre todas as informações tratadas durante o período contratado, incluídas eventuais cópias disponíveis, tais como backups de segurança;
IV – A omissão ou a tolerância das partes em exigir o estrito cumprimento das condições estabelecidas neste instrumento não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo; 
V – Todas as condições, TERMOS e obrigações ora constituídos serão regidos pela legislação e regulamentação brasileiras pertinentes; 
VI – O presente TERMO somente poderá ser alterado mediante TERMO aditivo firmado pelas partes; 
VII – Alterações do número, natureza e quantidade das informações disponibilizadas para a CONTRATADA não descaracterizarão ou reduzirão o compromisso e as obrigações pactuadas neste TERMO, que permanecerá válido e com todos seus efeitos legais de qualquer uma das situações tipificadas neste instrumento; 
VIII – O acréscimo, complementação, substituição ou esclarecimento de que qualquer uma das informações disponibilizadas para a CONTRATADA serão incorporadas a este TERMO, passando a fazer dele parte integrante, para todos os fins e efeitos, recebendo também a mesma proteção descrita para as informações iniciais disponibilizadas, sendo necessária a formalização de TERMO aditivo ao CONTRATO PRINCIPAL; 
IX – Este TERMO não deve ser interpretado como criação ou envolvimento das Partes, ou suas filiadas, nem como obrigação de divulgar Informações Sigilosas para a outra Parte, nem como obrigação de celebrarem qualquer outro acordo entre si. 
 
Cláusula Oitava – DO FORO

A CONTRATANTE elege o foro da cidade de São Paulo/SP, onde está localizada sua sede, para dirimir quaisquer dúvidas originadas do presente TERMO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

E, por assim estarem justas e estabelecidas as condições, o presente TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO é assinado pelas partes em 2 vias de igual teor e um só efeito.

DE ACORDO,

       CONTRATADA                                                            CONTRATANTE 

<Nome / Qualificação>                                               <Nome / Matricula> 
    
     Testemunha I                                                               Testemunha 2

      « Nome »                                                             « Nome »