PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 90075/2025

ANEXO I 

TERMO DE REFERÊNCIA

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
Art. 6º, XXIII, alíneas “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021

OBJETO
1.1.	Contratação de serviços técnicos para auditoria, revisão, atualização, elaboração e divulgação dos Planos de Emergência Contra Incêndio e Abandono de Edificações (PEIAE) dos prédios da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, localizados nesta Capital, com o respectivo treinamento de pessoal por meio de palestras, visitas monitoradas e simulações de abandono emergencial, a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

TABELA 1

GRUPO ÚNICO
	
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATSER	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO
ACEITÁVEL R$ 	PREÇO TOTAL MÁXIMO
ACEITÁVEL R$ 	
1	Auditoria, revisão e atualização dos atuais 5 (cinco) PEIAE das edificações de números 1 (um) a 5 (cinco) da tabela do Apêndice A.	19917	Unidade	5	5.500,00	27.500,00	
2	Elaboração de 2 (dois) PEIAE para as edificações de números 6 (seis) e 7 (sete) da tabela do Apêndice A.	19917	
Unidade	2	6.150,00	12.300,00	
3	Divulgação dos 7 (sete) novos PEIAE através da realização de 10 (dez) palestras.	19917	Unidade	10	1.235,00	12.350,00	
4	Divulgação dos 7 (sete) novos PEIAE através da realização de 47 (quarenta e sete) Visitas Monitoradas.	19917	

Unidade	47	688,99	32.382,53	
5	Realização de 1 (um) Exercício Simulado de Abandono de Área Parcial para cada uma das edificações de números 1 (um) a 7 (sete) da tabela do Apêndice A.	19917	

Unidade	7	2.950,00	20.650,00	
6	Realização de 1 (um) exercício simulado de abandono de área completo para cada uma das edificações de números 1 (um) a 7 (sete) da tabela do Apêndice A.	19917	

Unidade	7	4.195,00	29.365,00	

7

	Auditoria, revisão e atualização, com periodicidade anual, de 7 (sete) PEIAE das edificações de números 1 (um) a 7 (sete) da tabela do Apêndice A.	19917	

Unidade	7	1.971,00	13.800,01	

PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO
(soma do preço total máximo aceitável dos itens 1 ao 7) 
	148.347,54	

1.2.	Os serviços aos quais se referem o presente Termo de Referência enquadram-se na classificação de serviços comuns, que podem ser objetivamente definidos no Edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado, a serem contratados mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, de acordo com os incisos XIII e XLI do artigo 6º, o parágrafo 2º do artigo 17 e o artigo 29, todos da Lei nº 14.133/2021.
1.3.	O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação.
1.4.	Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "compras.gov.br" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER, prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.
1.5.	A Fundamentação para o não parcelamento do objeto da contratação encontra-se pormenorizada na Cláusula 9 dos Estudos Técnicos Preliminares.
1.6.	A licitação ocorrerá por GRUPO ÚNICO.
1.7.	Os serviços previstos nos itens 1 a 6 da TABELA 1 são caracterizados como não continuados, de execução única, sem repetição. 
1.8.	Os serviços previstos no item 7 da TABELA 1 são caracterizados como continuados, e devem ser executados anualmente, com a primeira execução prevista para o ano seguinte ao término da 1ª Etapa de execução dos serviços, TABELA 2 e APÊNDICE B. A adoção da vigência plurianual para o item 7 mostra-se mais vantajosa, considerando o interesse público e as justificativas apresentadas a seguir:

Determinação Legal

1.8.1.	A Instrução Técnica nº 16/2025, em seu item 5.8., estabelece que a revisão de um Plano de Emergência Contra Incêndio deve ocorrer quando houver uma alteração significativa nos processos industriais, de serviços, de área ou leiaute, ou quando for constatada a possibilidade de melhoria do PEIAE, ou quando completar 12 (doze) meses da última revisão.
1.8.2.	A NBR nº 15.219/2020, no seu Item 4.7.3, estabelece que o Plano de Emergência Contra Incêndio deve ser revisado por profissional habilitado, sempre que ocorrer uma alteração significativa nos processos industriais, processos de serviços, de área ou leiaute, ou quando ocorrer aumento significativo (mais de 50%) do número de pessoas da planta, ou quando for constatada a possibilidade de melhoria, ou quando o PEIAE completar 24 (vinte e quatro) meses de sua última revisão.

Essencialidade da Segurança Contra Incêndios no TRE-SP

1.8.3.	A segurança contra incêndios e a capacidade de evacuação segura são necessidades inerentes a qualquer edificação, e especialmente em um ambiente de grande fluxo de pessoas como o TRE-SP, enfatiza-se uma realidade que transcende a mera conformidade legal. A questão central é a preservação da vida e a garantia da integridade física de todos que frequentam o espaço.
1.8.3.1.	Vulnerabilidade Humana: em qualquer edificação, a presença humana implica em vulnerabilidade. Incêndios e outras emergências podem ocorrer de forma inesperada, e a capacidade de resposta imediata e organizada é crucial para minimizar danos.
1.8.3.1.1.	Em ambientes com grande fluxo de pessoas, como o TRE-SP, a complexidade aumenta exponencialmente. A diversidade de pessoas, incluindo aquelas com mobilidade reduzida, exige um planejamento meticuloso e uma infraestrutura adequada.
1.8.4.	Natureza Imprevisível do Fogo: o fogo é um elemento imprevisível, que pode se propagar rapidamente e gerar condições extremamente perigosas, como fumaça tóxica e calor intenso.
1.8.4.1.	A prevenção e o combate a incêndios exigem um conjunto de medidas integradas, que vão desde a instalação de equipamentos de segurança até o treinamento constante dos ocupantes das edificações.
1.8.4.2.	Responsabilidade Institucional: o TRE-SP, como instituição pública, tem o dever e a responsabilidade de garantir a segurança de seus servidores, colaboradores e visitantes.
1.8.4.2.1.	A demonstração de cuidado e proatividade na prevenção de riscos é fundamental para a construção de uma imagem institucional positiva e para a manutenção da confiança da sociedade.
1.8.4.3.	Valor da Vida: em última análise, a segurança contra incêndios é uma questão de valorização da vida humana.
1.8.4.3.1.	A implementação de um PEIAE eficaz e constantemente atualizado demonstra o compromisso do TRE-SP com a proteção de seus ocupantes e com a criação de um ambiente seguro e acolhedor.
Dinâmica e Necessidade de Atualização Contínua do PEIAE

1.8.5.	A natureza dinâmica de um Plano de Emergência contra Incêndio e Abandono de Edificações (PEIAE) é um aspecto crucial para garantir sua eficácia contínua.
1.8.5.1.	Alterações no Leiaute: o layout de um edifício, especialmente em uma instituição dinâmica como o TRE-SP, pode mudar com o tempo. Novas divisórias, realocação de móveis, introdução de novos equipamentos ou alterações nas rotas de circulação podem impactar as rotas de fuga e a distribuição de equipamentos de segurança.
1.8.5.1.1.	Um PEIAE estático não levaria em conta essas mudanças, potencialmente comprometendo a evacuação segura em caso de emergência.
1.8.5.2.	Variação da Ocupação: o número de pessoas presentes em um edifício pode variar dependendo do horário, do dia da semana e da ocorrência de eventos especiais. Um PEIAE eficaz deve considerar essa variação e adaptar os procedimentos de evacuação e os recursos disponíveis.
1.8.5.2.1.	A natureza do trabalho no TRE-SP pode variar muito em épocas de eleição, o que gera uma necessidade de constante atualização do PEIAE.
1.8.5.3.	Evolução dos Riscos: novos riscos podem surgir com a introdução de novos equipamentos, materiais ou processos de trabalho. Um PEIAE atualizado deve identificar e avaliar esses novos riscos, e propor medidas de prevenção e combate adequadas.
1.8.5.4.	Atualização das Normas: as normas técnicas e a legislação sobre segurança contra incêndios estão em constante evolução, com novas pesquisas e tecnologias resultando em melhores práticas.
1.8.5.4.1.	Um PEIAE desatualizado pode não estar em conformidade com as normas mais recentes, expondo o TRE-SP a riscos legais e comprometendo a segurança dos ocupantes.
1.8.5.5.	Novas Tecnologias: o desenvolvimento de novas tecnologias de detecção e combate a incêndios, como sistemas de alarme inteligentes e extintores mais eficientes, pode exigir a atualização do PEIAE para incorporar essas inovações.
1.8.5.6.	Aprendizado Contínuo: a análise de incidentes de incêndio e os resultados de simulações de evacuação podem revelar oportunidades de melhoria no PEIAE.
1.8.5.6.1.	Um PEIAE atualizado incorpora esse aprendizado contínuo, aprimorando os procedimentos e a preparação dos ocupantes.
1.8.5.7.	Treinamento e Simulações: o treinamento regular dos ocupantes e a realização de simulações de evacuação são fundamentais para garantir a eficácia do PEIAE.
1.8.5.7.1.	Um PEIAE atualizado inclui um programa de treinamento e simulação que é adaptado às mudanças no ambiente e nas melhores práticas de segurança.

Consequências da Falta de Revisão Anual no PEIAE do TRE-SP

1.8.6.	A atualização periódica do PEIAE do TRE-SP é fundamental para garantir a segurança e a eficácia em situações de emergência, pois a ausência de revisões regulares pode levar à defasagem do Plano em relação a mudanças no leiaute, processos de trabalho e normas de segurança, comprometendo a evacuação segura, aumentando o risco de lesões e pânico em situações de evacuação emergencial, tornando os equipamentos de segurança ineficazes, gerando desconformidade com a legislação, vulnerabilizando dados e processos eleitorais, e prejudicando a imagem institucional do Tribunal. Mais especificamente:
1.8.6.1.	Obsolescência e Ineficácia: a ausência de revisões periódicas torna o PEIAE defasado em relação às mudanças estruturais, operacionais e normativas, comprometendo sua eficácia.
1.8.6.2.	Riscos à Evacuação: rotas de fuga desatualizadas e equipamentos de segurança mal posicionados podem impedir uma evacuação rápida e segura em situações de emergência.
1.8.6.3.	Aumento do Risco de Lesões e Pânico: procedimentos de evacuação desatualizados podem levar a confusão, pânico e dificuldades na evacuação, aumentando o risco de lesões graves.
1.8.6.3.1.	A falta de um cronograma anual de treinamento sobre os procedimentos atualizados pode gerar desorientação e dificultar a ação dos ocupantes do edifício em caso de emergência.
1.8.6.4.	Ineficácia dos Equipamentos de Segurança: a falta de revisão anual do Plano pode levar à inadequação dos equipamentos de segurança, como extintores, hidrantes e sistemas de alarme, às novas necessidades dos edifícios, comprometendo seu funcionamento em caso de emergência.
1.8.6.5.	Desconformidade com Normas e Legislação: as normas de segurança e a legislação estão em constante evolução, e um Plano não revisado pode deixar de atender aos requisitos mais recentes. A não conformidade com as normas pode resultar em sanções legais e financeiras para o TRE-SP, além de comprometer a segurança dos ocupantes do edifício.
1.8.6.6.	Comprometimento da Proteção de Dados e Documentos, e Impacto no Processo Eleitoral: a falta de revisão do Plano pode não incluir medidas adequadas para a proteção de documentos e dados sensíveis em caso de incêndio, como a evacuação prioritária de áreas de risco ou o uso de equipamentos de proteção contra o fogo. O atual PEIAE, por exemplo, não contempla a existência de uma Sala Cofre.
1.8.6.7.	Impacto no Processo Eleitoral: ao integrar o impacto no processo eleitoral, reforçamos a gravidade das consequências da falta de revisão do PEIAE para o TRE-SP. Eventual perda de dados de eleitores, ou de documentos imprescindíveis ao bom andamento dos trabalhos nas eleições causada por ineficiência no combate ao incêndio por causa de um PEIAE desatualizado pode acarretar atrasos ou até mesmo questionamentos sobre a validade do processo eleitoral.
1.8.6.7.1.	Nesse sentido, a interrupção das atividades do Tribunal pode dificultar a organização e a realização das eleições. Com eventual perda dos dados, ainda existe a problemática do tempo para reavê-los e regularizá-los para as votações, e o tempo é crucial para a Justiça Eleitoral.
1.8.6.8.	Danos a Imagem Institucional: em caso de incidentes, onde se perceba que o PEIAE não tenha sido devidamente revisado, e que por causa disso, houve perdas, ou danos, a imagem do TRE-SP, pode ser severamente comprometida.
1.8.6.8.1.	A percepção de negligência com a segurança dos ocupantes e dos dados importantes para a justiça eleitoral, causa uma queda de confiança da população para com o órgão.
Prazo de Vigência
1.9.	Os prazos de vigência da contratação são:
1.9.1.	 Para os itens 1 a 6 da TABELA 1, de execução única, da data da assinatura do contrato até a data do atesto fornecido pela Comissão de Fiscalização da perfeita execução de todos os serviços.
1.9.2.	 Para o item 7 da TABELA 1, de execução anual, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.9.2.1. A primeira execução do item 7 da TABELA 1 terá início 11 (onze) meses após o atesto da Comissão de Fiscalização da perfeita execução de todos os serviços dos itens 1 e 2 da TABELA 1.
1.9.2.2. As demais execuções terão início um ano após atesto fornecido pela Comissão de Fiscalização da perfeita execução de todos os serviços realizados no ano anterior.
1.10.	O contrato, quando cabível, oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

DAS ETAPAS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
1.11.	Os serviços serão executados em 6 (seis) etapas subsequentes, conforme o disposto no item 4.13 deste Termo de Referência, sendo que o início da etapa seguinte ocorrerá somente após o atesto da Comissão de Fiscalização da perfeita realização da etapa anterior.
Dos Normativos
1.12.	Os normativos que disciplinam os serviços a serem contratados são: 
1.12.1.	Decreto Estadual nº 63.911, de 10 de dezembro de 2018 - institui o Regulamento de Segurança contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
1.12.2.	Lei Municipal nº 16.642, de 9 de maio de 2017 – Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo - dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras, edificações e equipamentos, dentro dos limites dos imóveis.
1.12.3.	Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
1.12.4.	ABNT NBR Nº 9.050:2020 - estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano e rural, e de edificações às condições de acessibilidade.
1.12.5.	ABNT NBR Nº 9.077:2001 - fixa as condições exigíveis que as edificações devem possuir, a fim de que sua população possa abandoná-las em caso de incêndio, completamente protegida em sua integridade física e para permitir o fácil acesso de auxílio externo (bombeiros) para o combate ao fogo e a retirada da população.
1.12.6.	ABNT NBR Nº 11.785:1997 - fixa as condições exigíveis na fabricação, segurança e funcionamento de barras antipânico destinadas a saídas de emergência.
1.12.7.	ABNT NBR Nº 12.693:2021 - estabelece os requisitos para projeto, seleção e instalação de extintores de incêndio, que podem ser portáteis e sobre rodas, em edificações e áreas de risco para combate ao princípio de incêndio.
1.12.8.	ABNT NBR Nº 16.820:2022 - especifica os requisitos para projetos, fabricação, instalação, classificação, aceitação, manutenção e métodos de ensaio para sistema de sinalização de emergência, prevenção e proteção contra incêndio e situações de emergência.
1.12.9.	ABNT NBR Nº 14.276:2020 - padroniza a atividade da Brigada de Incêndio, desde a sua denominação, até a especificação da sua área de atuação.
1.12.10.	ABNT NBR Nº 15.219:2020 - estabelece os requisitos mínimos para a elaboração, implantação, manutenção e revisão de um PEIAE.
1.12.11.	Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo nº 01/2025 - Procedimentos Administrativos - Estabelece os critérios para apresentação de processo de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco, atendendo ao previsto no Regulamento de Segurança contra Incêndio em edificações e áreas de risco.
1.12.12.	Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo nº 03/2025 - Terminologia de Segurança Contra Incêndio - Padroniza os termos e definições utilizados no Serviço de Segurança contra Incêndio e no Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo.
1.12.13.	Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo nº 04/2025 - Símbolos Gráficos Para Projeto de Segurança Contra Incêndio - Padroniza os símbolos gráficos a serem utilizados nos projetos de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco, atendendo ao previsto no Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo.
1.12.14.	Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo nº 11/2025 - Saídas de Emergência - Estabelece os requisitos mínimos necessários para o dimensionamento das saídas de emergência, para que sua população possa abandonar a edificação, em caso de incêndio ou pânico, completamente protegida em sua integridade física e permitir o acesso de guarnições de bombeiros para o combate ao fogo ou retirada de pessoas, atendendo ao previsto no Regulamento de Segurança contra Incêndio e Áreas de Risco.
1.12.15.	Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo nº 14/2025 - Carga de Incêndio nas Edificações e Área de Risco - Estabelece valores característicos de carga de incêndio nas edificações e áreas de risco, conforme a ocupação e uso específico.
1.12.16.	Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo nº 16/2025 - Gerenciamento de Riscos de Incêndio - Estabelece os requisitos mínimos para a elaboração, manutenção e revisão de um PEIAE e fornece informações operacionais das edificações ou áreas de risco, padronizando e alocando plantas de riscos nas edificações para otimizar o atendimento operacional prestado pelo Corpo de Bombeiros; recomenda a implantação da gestão de riscos, voltada para a prevenção de incêndios e a atenuação dos impactos na eventual ocorrência de um sinistro.
1.12.17.	Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo nº 17/2025 - Brigada de Incêndio - Estabelece as condições mínimas para a composição, formação, implantação, treinamento e reciclagem da Brigada de Incêndio e os requisitos mínimos para o dimensionamento da quantidade de Bombeiro Civil para atuação em edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, na prevenção e no combate ao princípio de incêndio, abandono de área e primeiros socorros, visando, em caso de sinistro, proteger a vida e o patrimônio, reduzir os danos ao meio ambiente até a chegada do socorro especializado, momento em que poderá atuar no apoio.
1.12.18.	Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo nº 19/2025 - Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio - Estabelece os requisitos mínimos necessários para o dimensionamento dos sistemas de detecção e alarme de incêndio, destinado a alertar as pessoas sobre a existência de um incêndio em determinada área da edificação, desta forma, possibilitando o seu combate logo que descoberto, bem como propiciando o abandono da edificação sem que os ocupantes sofram qualquer dano.
1.12.19.	Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo nº 20/2025 - Sinalização de Emergência - Fixa as condições exigíveis que devem satisfazer o sistema de sinalização de emergência em edificações e áreas de risco, atendendo ao previsto no Regulamento de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo.
1.12.20.	Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo nº 21/2025 – Sistema de Proteção por Extintores de Incêndio - Estabelece critérios para proteção contra incêndio em edificações e áreas de risco por meio de extintores de incêndio (portáteis ou sobre rodas), para o combate a princípios de incêndios, atendendo ao previsto no Decreto Estadual nº 63.911/18 - Regulamento de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo.
1.12.21.	Resolução nº 91, de 9 de outubro de 2014, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), que dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referente a projetos, obras e demais serviços técnicos no âmbito da Arquitetura e Urbanismo e dá outras providências.
1.12.22.	Resolução nº 1.137, de 31 de março de 2023, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
 Art. 6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021

2.1.	A fundamentação e descrição da necessidade da contratação encontram-se pormenorizadas na Cláusula 2 (dois) do respectivo Estudo Técnico Preliminar.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
 Art. 6º, XXIII, alínea ‘c’ e art. 40, §1º, I da Lei nº 14.133/2021

3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada na Cláusula 8 (oito) do respectivo Estudo Técnico Preliminar.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
 Art. 6º, XXIII, alíneas ‘d’ e “e” da Lei nº 14.133/21
	
Critérios de Sustentabilidade 
4.1.	A CONTRATADA deverá considerar, abordar, sugerir e/ou incorporar, conforme o caso, os seguintes critérios de sustentabilidade nos 7 (sete) Planos de Emergência Contra Incêndio:
4.1.1.	Uso de tecnologias, como sistemas de supressão de incêndios, que utilizem água ou espuma de baixa toxicidade, e a utilização de equipamentos de intercomunicação, como rádios, lanternas e lâmpadas, fabricados com materiais que minimizem o impacto ambiental.
4.1.2.	Mecanismos de eficiência energética, como previsão de medidas para reduzir o consumo de energia, o uso de iluminação de emergência de baixo consumo energético ou a implementação de sistemas de automação para gerenciar o consumo de energia.
4.1.3.	Medidas para gerenciar os resíduos gerados em caso de incêndio, como a coleta e a disposição adequada de materiais tóxicos ou perigosos.
4.1.4.	Utilização de materiais sustentáveis, como equipamentos de combate a incêndio fabricados com materiais reciclados ou renováveis, atóxicos e biodegradáveis.
4.1.5.	Protocolos para manutenção adequada dos equipamentos de combate a incêndios para reduzir a necessidade de substituição precoce e descarte inadequado.
4.1.6.	Utilização de materiais de construção e mobiliário resistentes ao fogo, mas que também sejam sustentáveis, como por exemplo madeira certificada, tinta à base de água e carpetes de fibras naturais.
4.1.7.	Estabelecimento de um programa de monitoramento ambiental para avaliar os impactos ambientais da operação de combate a incêndios e identificar oportunidades de melhoria.
4.1.8.	A CONTRATADA deverá evitar o uso de papel para registros técnicos e análises gerenciais, e dar prioridade a arquivos digitais.
4.1.9.	A CONTRATADA deverá observar a Resolução CONAMA nº 401/2008, para a aquisição de pilhas e baterias recarregáveis para serem utilizadas nos equipamentos, bens e materiais de sua responsabilidade, respeitando os limites máximos de metais pesados, como chumbo, cádmio e mercúrio.
4.2.	É obrigação da CONTRATADA destinar de forma ambientalmente adequada para todos os materiais e equipamentos que foram utilizados na prestação de seus serviços durante a execução do objeto do contrato.
Critérios de Acessibilidade 
4.3.	A CONTRATADA deverá considerar, abordar, sugerir e/ou incorporar, conforme o caso, os seguintes critérios de acessibilidade nos 7 (sete) Planos de Emergência Contra Incêndio:
4.3.1.	Estratégias de acessibilidade para PCDs, que devem considerar as possíveis limitações físicas, cognitivas, visuais ou auditivas, garantindo que pessoas com deficiência tenham acesso a todas as áreas dos edifícios do TRE-SP. Isso inclui, se necessário, a indicação para construção e/ou aperfeiçoamento de rampas, corrimãos, elevadores e outras adaptações.
4.3.2.	Medidas de proteção à segurança e ao bem-estar de todos os ocupantes, incluindo a criação de rotas de fuga seguras e treinamentos programados para evacuação de emergência, visando a segurança de autoridades, funcionários, colaboradores e frequentadores.
4.3.3.	Sinalização em todas as rotas de fuga e saídas de emergência, que devem ser claramente marcadas com sinalização de fácil visualização. Isso inclui a marcação de portas, corredores e escadas, bem como a sinalização de direções, equipamentos de combate a incêndios e informações importantes para a evacuação.
4.3.4.	Iluminação adequada em todas as rotas de fuga e saídas de emergência, para que possam ser facilmente identificadas e utilizadas durante uma emergência e em casos de queda de energia. 
4.3.5.	Soluções e procedimentos rápidos e eficientes em caso de emergência. Isso inclui ter um sistema de alarme de incêndio adequado, pessoal de emergência treinado e equipamentos de combate a incêndio como extintores de incêndio, hidrantes e mangueiras disponíveis em pontos estratégicos. 
4.3.6.	Treinamento e conscientização de todas as pessoas que trabalham ou frequentam os edifícios do TRE-SP, que devem ser informadas sobre as rotas de fuga e saídas de emergência, bem como sobre as medidas de segurança e ações a serem tomadas em caso de incêndio. 
4.3.7.	Treinamento específico para auxílio a usuários PCD em eventuais abandonos de emergência. Nos pavimentos onde há pessoas com deficiência trabalhando, os companheiros das Unidades deverão receber orientações prévias sobre como proceder e ajudar. 
4.3.8.	Inclusão de medidas para facilitar o acesso dos bombeiros aos edifícios em caso de incêndio. Isso pode incluir a instalação de hidrantes, aberturas para o telhado, acesso fácil às áreas externas, entre outros. 
4.3.9.	As rotas de fuga devem ser adequadas para o tamanho e capacidade dos edifícios, permitindo que todos os ocupantes possam abandonar o local de forma segura e eficiente em caso de incêndio. Também devem ser adequadamente dimensionadas para atender às necessidades de pessoas com deficiência. 
4.3.10.	Protocolos de manutenção dos sistemas de segurança e atualização periódica das medidas de prevenção e combate a incêndios. Isso inclui a manutenção regular de toda a sinalização de rotas de fuga, dos alarmes e dos sistemas de combate a incêndio.
Da Subcontratação
4.4.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
Da Garantia da Contratação
4.5.	Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
Da Vistoria Facultativa
4.6.	A avaliação prévia dos locais de execução dos serviços é recomendável para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por Servidor(a) do TRE-SP designado(a) para esse fim.
4.7.	A vistoria facultativa poderá ser realizada de segunda à sexta-feira, nos locais de execução dos serviços listados no Apêndice A deste Termo de Referência, no horário das 12:00 às 18:00, mediante prévio agendamento com a Seção de Controle de Acesso (SECOA), pelo telefone (11) 3130-2170 / 2070, ou pessoalmente na Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, São Paulo/SP, ou por e-mail pelo endereço: secoa@tre-sp.jus.br.
4.8.	Não será admitida a realização de vistorias sem o prévio agendamento.
4.9.	Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia.
4.10.	A visita técnica facultativa poderá ocorrer até a véspera da data da sessão de abertura do certame e em dia que não comprometa o funcionamento do Plenário do Tribunal.
4.11.	Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
4.12.	A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes.
Das Condições de Execução dos Serviços
4.13.	A CONTRATADA deverá executar os serviços divididos em 6 (seis) etapas, constantes nas TABELAS 2 e 3, sendo: 
4.13.1.	1ª Etapa - Auditoria, revisão e atualização de 5 (cinco) PEIAE existentes, e elaboração de 2 (dois) novos PEIAE, (Itens 1 e 2 da TABELA 1).
4.13.2.	2ª Etapa - Divulgação dos 7 (sete) PEIAE por meio de 10 (dez) Palestras, (Item 3 da TABELA 1). 
4.13.3.	3ª Etapa - Divulgação dos 7 (sete) PEIAE por meio de 47 (quarenta e sete) Visitas Monitoradas, (Item 4 da TABELA 1). 
4.13.4.	4ª Etapa – Exercícios Simulados de Abandono de Área parciais para 7 (sete) edificações, (Item 5 da TABELA 1).
4.13.5.	5ª Etapa – Exercícios Simulados de Abandono de Área completos para 7 (sete) edificações, (Item 6 da TABELA 1).
4.13.6.	6ª Etapa – Auditoria, revisão, atualização e elaboração anual de 7 (sete) PEIAE, (Item 7 da TABELA 1).
4.14.	As etapas de números 1 a 5 são de execução única, e a 6ª etapa é de execução anual, com a primeira execução prevista para o ano seguinte ao término dos serviços da 1ª Etapa.

TABELA 2

ESTIMATIVA DE QUANTIDADES PARA OS SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO CONTINUADA
(REALIZADOS UMA ÚNICA VEZ)

ETAPA
	
ITEM	
DESCRIÇÃO	
QUANTIDADE	
1ª	1	Auditoria, revisão e atualização dos atuais 5 (cinco) PEIAE das edificações de números 1 (um) a 5 (cinco) da tabela do Apêndice A.	5 PEIAE	
	2	Elaboração de 2 (dois) PEIAE para as edificações de números 6 (seis) e 7 (sete) da tabela do Apêndice A.	2 PEIAE	
2ª	3	Divulgação dos 7 (sete) novos PEIAE através da realização de 10 (dez) palestras.	10 Palestras	
3ª	4	Divulgação dos 7 (sete) novos PEIAE através da realização de 47 (quarenta e sete) Visitas Monitoradas.	47 
Visitas Monitoradas	
4ª	5	Realização de 1 (um) Exercício Simulado de Abandono de Área Parcial para cada uma das edificações de números 1 (um) a 7 (sete) da tabela do Apêndice A.	7 
Exercícios Simulados	
5ª	6	Realização de 1 (um) exercício simulado de abandono de área completo para cada uma das edificações de números 1 (um) a 7 (sete) da tabela do Apêndice A.	7 
Exercícios Simulados	

TABELA 3

ESTIMATIVA DE QUANTIDADES PARA OS SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA
(REALIZADOS UMA VEZ POR ANO, COM INÍCIO UM 
ANO APÓS A REALIZAÇÃO DA 1ª ETAPA DESCRITA NA TABELA 2)

ETAPA
	
ITEM	
DESCRIÇÃO	
QUANTIDADE	
6ª	7	Auditoria, revisão e atualização, com periodicidade anual, de 7 (sete) PEIAE das edificações de números 1 (um) a 7 (sete) da tabela do Apêndice A.	7 PEIAE	

4.15.	Em todas as 6 (seis) etapas: 
4.15.1.	Os serviços deverão ser executados e coordenados por profissional com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, cabendo à CONTRATADA disponibilizar os demais profissionais necessários à execução do objeto do contrato, obedecidas todas as condições e qualificações técnicas exigidas na legislação vigente e neste Termo de Referência, para cada tipo de atividade.
4.15.2.	A CONTRATANTE designará uma Comissão de Fiscalização composta por Servidores do Quadro do TRE-SP para acompanhar, fiscalizar e atestar a conformidade do andamento dos trabalhos a este Termo de Referência.
4.16.	A execução dos serviços pela CONTRATADA será realizada em estreita colaboração com a Comissão de Fiscalização. A comunicação entre as partes deverá ser ágil, contínua e atualizada de forma permanente, permitindo que eventuais ajustes sejam prontamente identificados e implementados. Esse alinhamento constante visa assegurar a coesão no fluxo de informações e ações, garantindo a excelência e a qualidade do resultado final pretendido.
4.17.	O trâmite colaborativo entre a CONTRATADA e a Comissão de Fiscalização ocorrerá por meio de:
4.17.1.	Reuniões, preferencialmente realizadas por videoconferência.
4.17.2.	Mensagens eletrônicas (e-mails, aplicativos de comunicação instantânea, chats).
4.17.3.	Telefonemas.
4.18.	Caberá à Comissão de Fiscalização, tantas vezes quantas forem necessárias, convocar a presença de profissionais da CONTRATADA para reuniões ordinárias e extraordinárias para discussão e tomada de providências relacionadas à perfeita execução dos serviços.
4.18.1.	A convocação deverá ter antecedência mínima de 3 (três) dias úteis para as reuniões ordinárias e de 24 (vinte e quatro) horas para as extraordinárias.  
4.18.2.	Em caso de necessidade de adiamento ou cancelamento de reunião previamente agendada, a CONTRATADA deverá comunicar à Comissão de Fiscalização, por escrito e com a devida justificativa, imediatamente após tomar conhecimento do fato que motivou a alteração.
4.18.3.	As ocorrências, assuntos debatidos e decisões tomadas em todas as reuniões ordinárias e extraordinárias serão registrados em ATA a ser elaborada pela Comissão de Fiscalização e assinada por todos os presentes.
4.18.4.	A execução dos serviços deverá ocorrer nos prazos estabelecidos no cronograma do Apêndice B deste Termo de Referência.
DA DESCRIÇÃO DOS SERVÇOS DA 1ª ETAPA
Auditoria dos 5 (cinco) PEIAE existentes
4.19.	Os atuais 5 (cinco) PEIAE das edificações de números 1 a 5 constantes no Apêndice A deste Termo de Referência deverão ser auditados pela CONTRATADA conforme as determinações contidas na NBR da ABNT nº 15.219/2020, item 4.8.
4.19.1.	A auditoria deverá avaliar se os 5 (cinco) PEIAE estão sendo cumpridos em conformidade com a NBR nº 15.219/2020 da ABNT, e a Instrução Técnica nº 16/2025 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, bem como verificar se os riscos encontrados em análise a ser elaborada em conjunto pelo profissional responsável da CONTRATADA e pela Comissão de Fiscalização foram eliminados, controlados ou reduzidos.
4.19.2.	A CONTRATADA deverá elaborar um Relatório de Auditoria para cada uma das 5 (cinco) edificações, descrevendo as evidências e constatações dos requisitos da NBR nº 15.219/2020 da ABNT que não estão sendo atendidos, e deve explicar as consequências previsíveis destas deficiências, bem como recomendar as medidas necessárias para alcançar a conformidade. Os resultados deverão ser devidamente tabulados e submetidos a uma análise minuciosa, devendo ser apresentados à Comissão de Fiscalização, em reunião ordinária, preferencialmente por videoconferência.
Revisão e atualização dos 5 (cinco) PEIAE existentes
4.20.	A partir dos resultados obtidos no Relatório de Auditoria, a CONTRATADA deverá revisar e atualizar os PEIAE das 5 (cinco) edificações, em estrita conformidade com o item 5.8 da Instrução Técnica nº 16/2025 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo e com os itens 4.7.3 a 4.7.5 da NBR nº 15.219/2020 da ABNT.
Elaboração de 2 (dois) PEIAE para novas edificações
4.21.	A CONTRATADA deverá elaborar 2 (dois) novos PEIAE para as edificações 6 e 7 constantes no Apêndice A deste Termo de Referência, conforme as determinações contidas na NBR nº 15.219/2020 da ABNT, item 4.1 e na Instrução Técnica nº 16/2025, itens 5.2 a 5.4, do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Aceite da redação final pela Comissão de Fiscalização
4.22.	Caberá à Comissão de Fiscalização o aceite da redação final dos 5 (cinco) PEIAE auditados, revisados e atualizados e dos 2 (dois) novos PEIAE elaborados pela CONTRATADA, os quais deverão conter, NO MÍNIMO, os itens 5.2 a 5.4 da Instrução Técnica nº 16/2025 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e no item 4.1 da NBR nº 15.219/2020 da ABNT.
Entrega dos 7 (sete) PEIAE à Comissão de Fiscalização
4.23.	Após o aceite da redação final dado pela Comissão de Fiscalização, a CONTRATADA deverá providenciar, às suas expensas, a confecção, a impressão e a encadernação dos 7 (sete) PEIAE e entregá-los nos formatos físico e digital.
4.23.1.	No formato físico deverá estar em papel A4 100% reciclado, com gramatura de 90g/m², impressão de uma página por folha offset quatro cores - ciano, magenta, amarelo e preto (CMYK) -, encadernado em espiral, com capa vermelha transparente, em 2 (duas) vias para cada edificação constante no Apêndice A deste Termo de Referência.
4.23.2.	No formato digital deverá estar gravado em Pen Drive, na extensão “.docx”, nos casos de textos, gráficos, tabelas, fluxogramas, esquemas e rotas de fuga, e na extensão “.dwg”, necessariamente compatível com o Autocad 2015, no caso das Plantas de Risco de Incêndio. 
4.24.	Da parte da CONTRATADA, os 7 (sete) PEIAE deverão ser assinados pelo(a) Preposto(a) da empresa e pelo profissional técnico responsável pela sua elaboração.
Termo de Recebimento Definitivo da 1ª Etapa
4.25.	Caberá à Comissão de Fiscalização, após a conferência dos exemplares físicos definitivos dos 5 (cinco) PEIAE auditados, revisados e atualizados e dos 2 (dois) novos PEIAE e dos respectivos arquivos digitais entregues pela CONTRATADA, em conformidade com as disposições estabelecidas nos itens 6.7 a 6.15 deste Termo de Referência, emitir o Termo de Recebimento Definitivo referente à execução da 1ª Etapa dos serviços pactuados.
DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DA 2ª ETAPA
Divulgação interna dos 7 (sete) PEIAE por meio de 10 (dez) Palestras
4.26.	Após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo da 1ª Etapa dos serviços, dado pela Comissão de Fiscalização, os 7 (sete) PEIAE deverão ser divulgados pela CONTRATADA a todos os ocupantes das edificações quantificadas no Apêndice A deste Termo de Referência por meio da realização de 10 (dez) palestras, dirigidas por profissional com experiência comprovada de, no mínimo, 6 (seis) meses como palestrante na área de segurança contra incêndio, comprovada por Atestado emitido pela própria empresa ou outras instituições, além de possuir, preferencialmente, capacidade de interagir com o público e influenciá-lo, elevado poder de argumentação, motivação, sinergia e empatia.
4.26.1.	A comprovação da experiência do(a) palestrante indicado pela CONTRATADA deverá ser apresentada para análise da Comissão de Fiscalização acompanhada de Curriculum Vitae com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência à realização da primeira das 10 (dez) palestras.
4.26.1.1.	Caberá à Comissão de Fiscalização aprovar o(a) palestrante indicado(a) pela CONTRATADA em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da documentação. Em caso de reprovação, esta deverá ser motivada exclusivamente por critérios técnicos objetivos de comprovação de tempo mínimo de experiência.
4.26.2.	Cada palestra deverá atender a aproximadamente 100 (cem) pessoas, e ter duração estimada de 1h30min.
4.26.3.	As palestras deverão abordar, de forma clara e objetiva, os procedimentos de evacuação, rotas de fuga, uso de equipamentos de combate a incêndio, funcionamento dos sistemas de alarme, pontos de encontro, medidas preventivas de segurança e a importância do conhecimento integrado dos PEIAE do TRE-SP para situações de emergência.
4.26.4.	O material didático das palestras será produzido pela CONTRATADA em trâmite colaborativo com a Comissão de Fiscalização, cabendo a esta o aceite final.
4.26.5.	Caberá à Comissão de Fiscalização determinar turmas, datas e locais a serem ministradas as palestras, podendo ser, estes últimos, qualquer um dos elencados no Apêndice A deste Termo de Referência.
4.26.6.	A CONTRATADA deverá fornecer, previamente, ao(à) profissional responsável pelas palestras, todo o material relacionado aos 7 (sete) novos PEIAE do TRE-SP, necessário para a correta execução dos serviços. Esse material deverá conter informações detalhadas, características e peculiaridades de cada edificação, de cada Plano de Emergência e da integração entre ambos, com o objetivo de preparar um conteúdo expositivo adequado e específico, direcionado aos frequentadores das instalações do Tribunal.
4.26.7.	Previamente à realização das palestras, o(a) profissional designado pela CONTRATADA e aprovado pela Comissão de Fiscalização deverá agendar, dia e hora para visitação às dependências do Tribunal para identificação e familiarização com todos os Itens de segurança, procedimentos e protocolos constantes nos 7 (sete) novos PEIAE do TRE-SP.
Termo de Recebimento Definitivo da 2ª Etapa
4.27.	Caberá à Comissão de Fiscalização, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a perfeita realização de todas as 10 (dez) palestras, emitir o Termo de Recebimento Definitivo referente à execução da 2ª Etapa dos serviços pactuados.
DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DA 3ª ETAPA
Divulgação interna dos 7 (sete) PEIAE por meio de 47 (quarenta e sete) Visitas Monitoradas
4.28.	Após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo da 2ª Etapa dos serviços, dado pela Comissão de Fiscalização, deverão ser divulgados os procedimentos a serem adotados em caso de emergência e preparo dos usuários para os eventos de exercícios simulados de abandono parcial e completo, através de 47 (quarenta e sete) Visitas Monitoradas dirigidas por profissional qualificado(a) para ministrar cursos de Brigada de Incêndio com, no mínimo, 6 (seis) meses de experiência comprovada por Atestado emitido pela própria empresa ou outras instituições, e capacidade de interagir com o público e influenciá-lo, elevado poder de argumentação, motivação, sinergia e empatia.
4.28.1.	A comprovação da qualificação profissional e da experiência do(a) profissional deverá ser apresentada para análise da Comissão de Fiscalização acompanhada de Curriculum Vitae em, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência à realização da primeira das 47 (quarenta e sete) Visitas Monitoradas.
4.28.1.1.	Caberá à Comissão de Fiscalização aprovar o(a) profissional indicado(a) pela CONTRATADA em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da documentação. Em caso de reprovação, esta deverá ser motivada exclusivamente por critérios técnicos objetivos de comprovação de qualificação profissional e tempo mínimo de experiência.
4.28.2.	Cada Visita Monitorada deverá ter a duração estimada de 30 (trinta) minutos e abrangerá todos os usuários de um pavimento.
4.28.3.	O(A) profissional responsável deverá reunir os usuários em seus respectivos ambientes de trabalho, em cada pavimento, e ministrar uma Visita Monitorada por vez. Durante cada visita, deverá apresentar as principais informações sobre a implementação dos 7 (sete) novos PEIAE do TRE-SP, indicar a localização dos extintores de incêndio, hidrantes e rotas de fuga, esclarecer eventuais dúvidas e conduzir uma simulação de evacuação emergencial com todo o grupo. A simulação será coordenada pelos membros da Brigada de Incêndio do respectivo pavimento e deverá incluir a descida pelas escadas, percorrendo toda a rota de fuga até o ponto de encontro na via pública.
Termo de Recebimento Definitivo da 3ª Etapa
4.29.	Caberá à Comissão de Fiscalização, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a perfeita realização de todas as 47 (quarenta e sete) Visitas Monitoradas, emitir o Termo de Recebimento Definitivo referente à execução da 3ª Etapa dos serviços pactuados.
DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DA 4ª ETAPA
7 (sete) Exercícios Simulados de Abandono de Área Parciais
4.30.	Após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo da 3ª Etapa dos serviços, dado pela Comissão de Fiscalização, a CONTRATADA deverá promover 7 (sete) Exercícios Simulados de Abandono de Área Parciais, sendo 1 (um) em cada um das 7 (sete) edificações citadas no Apêndice A deste Termo de Referência, obedecendo ao disposto na Instrução Técnica nº 16/2025, item 5.6 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na NBR nº 15.219/2020, item 4.6 da ABNT, e em toda a legislação Federal, Estadual e ou Municipal, vigente no país, relacionada à segurança contra incêndio. 
4.30.1.	Considera-se Exercício Simulado de Abandono de Área Parcial apenas o abandono das edificações através das rotas de fuga existentes, ou seja, aquele que envolve somente a participação do público interno (autoridades, servidores, funcionários terceirizados, brigadistas e a equipe de apoio da empresa CONTRATADA responsável pela elaboração dos PEIAE), sem participação externa (Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, SAMU, etc), sem a utilização dos EPCI’s, e sem a simulação de situações reais como, por exemplo, corte de energia elétrica, utilização de extintores, hidrantes, remoção de vítimas e prestação de primeiros socorros.
4.31.	Após a realização dos 7 (sete) Exercícios Simulados de Abandono de Área Parciais, deverá ser realizadas 1 (uma) reunião por videoconferência de representantes da CONTRATADA com membros da Comissão de Fiscalização para avaliação e correção de eventuais falhas ocorridas, nos termos do Item 5.6.2 da Instrução Técnica nº 16/2025 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo e do Item 4.6.2 da NBR nº 15.219/2020 da ABNT.
4.31.1.	A CONTRATADA deverá providenciar, antecipadamente, para serem apresentados na reunião, relatórios dos 7 (sete) Simulados de Abandono de Área Parciais, individualizados por edificação, indicando detalhadamente os resultados dos exercícios nos termos do Item 5.6.2, letras “a” até “i”, da Instrução Técnica nº 16/2025 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo e do Item 4.6.2, letras “a” até “n”, da NBR nº 15.219/2020 da ABNT. 
Termo de Recebimento Definitivo da 4ª Etapa
4.32.	Caberá à Comissão de Fiscalização, após a perfeita execução dos 7 (sete) Simulados de Abandono de Área Parciais, e no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a realização da reunião elencadas no item 4.31 deste Termo de Referência, emitir o Termo de Recebimento Definitivo referente à execução da 4ª Etapa dos serviços pactuados.
DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DA 5ª ETAPA
7 (sete) Exercícios Simulados de Abandono de Área Completos
4.33.	Após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo da 4ª Etapa dos serviços, dado pela Comissão de Fiscalização, a CONTRATADA deverá promover, 7 (sete) Exercícios Simulados de Abandono de Área Completos, sendo 1 (um) em cada uma das 7 (sete) edificações citadas no Apêndice A deste Termo de Referência, obedecendo ao disposto na Instrução Técnica nº 16/2025, item 5.6 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na NBR nº 15.219/2020, item 4.6 da ABNT, e em toda a legislação Federal, Estadual e ou Municipal, vigente no país, relacionada à segurança contra incêndio. 
4.33.1.	Considera-se Exercício Simulado de Abandono de Área Completo o abandono das edificações através das rotas de fuga existentes, ou seja, aquele que envolve a participação do público interno (autoridades, servidores, funcionários terceirizados, brigadistas e a equipe de apoio da empresa CONTRATADA responsável pela elaboração dos PEIAE), com participação externa (Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, SAMU, etc), com a utilização dos EPCI’s, e com a simulação de situações reais como, por exemplo, corte de energia elétrica, utilização de extintores, hidrantes, remoção de vítimas e prestação de primeiros socorros.
4.34.	Após a realização dos 7 (sete) Exercícios Simulados de Abandono de Área Completos, deverá ser realizadas 1 (uma) reunião por videoconferência de representantes da CONTRATADA com membros da Comissão de Fiscalização para avaliação e correção de eventuais falhas ocorridas, nos termos do item 5.6.2 da Instrução Técnica nº 16/2025 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo e do item 4.6.2 da NBR nº 15.219/2020 da ABNT.
4.34.1.	A CONTRATADA deverá providenciar, antecipadamente, para serem apresentados na reunião, relatórios dos 7 (sete) Simulados de Abandono de Área Completos, individualizados por edificação, indicando detalhadamente os resultados dos exercícios nos termos do Item 5.6.2, letras “a” até “i”, da Instrução Técnica nº 16/2025 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo e do Item 4.6.2, letras “a” até “n”, da NBR nº 15.219/2020 da ABNT. 
Termo de Recebimento Definitivo da 5ª Etapa
4.35.	Caberá à Comissão de Fiscalização, após a perfeita execução dos 7 (sete) Simulados de Abandono de Área Completos, e no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a realização da reunião elencadas no item 4.33 deste Termo de Referência, emitir o Termo de Recebimento Definitivo referente à execução da 5ª Etapa dos serviços pactuados.
DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DA 6ª ETAPA
Auditoria anual dos 7 (sete) PEIAE do TRE-SP
4.36.	Os PEIAE das edificações de números 1 a 7 constantes no Apêndice A deste Termo de Referência deverão ser auditados anualmente pela CONTRATADA conforme as determinações contidas na NBR da ABNT nº 15.219/2020, item 4.8.
4.36.1.	A primeira auditoria anual deverá ocorrer no ano seguinte ao término dos serviços da 1ª Etapa descritos nos Itens 4.18 a 4.24 deste Termo de Referência.
4.36.2.	A auditoria deverá avaliar se os PEIAE estão sendo cumpridos em conformidade com a NBR nº 15.219/2020 da ABNT, e a Instrução Técnica nº 16/2025 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, bem como verificar se os riscos encontrados em análise a ser elaborada em conjunto pelo profissional responsável da CONTRATADA e pela Comissão de Fiscalização foram eliminados, controlados ou reduzidos.
4.36.3.	A CONTRATADA deverá elaborar um Relatório de Auditoria para cada uma das 7 (sete) edificações constantes no Apêndice A deste Termo de Referência, descrevendo as evidências e constatações dos requisitos da NBR nº 15.219/2020 da ABNT que não estão sendo atendidos, e deve explicar as consequências previsíveis destas deficiências, bem como recomendar as medidas necessárias para alcançar a conformidade. Os resultados deverão ser devidamente tabulados e submetidos a uma análise minuciosa, devendo ser apresentados à Comissão de Fiscalização, em reunião ordinária, preferencialmente por videoconferência.
Revisão e atualização anual dos 7 (sete) PEIAE do TRE-SP
4.37.	A partir dos resultados obtidos no Relatório de Auditoria, a CONTRATADA deverá revisar e atualizar os PEIAE das 7 (sete) edificações constantes no Apêndice A deste Termo de Referência, em estrita conformidade com o item 5.8 da Instrução Técnica nº 16/2025 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo e com os itens 4.7.3 a 4.7.5 da NBR nº 15.219/2020 da ABNT.
Aceite da redação final pela Comissão de Fiscalização
4.38.	Caberá à Comissão de Fiscalização o aceite da redação final dos 7 (sete) PEIAE auditados, revisados e atualizados, os quais deverão conter, NO MÍNIMO, os itens constantes no nos itens 5.2 a 5.4 da Instrução Técnica nº 16/2025 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e no item 4.1 da NBR nº 15.219/2020 da ABNT.
Entrega dos 7 (sete) PEIAE à Comissão de Fiscalização
4.39.	Após o aceite da redação final dado pela Comissão de Fiscalização, a CONTRATADA deverá providenciar, às suas expensas, a confecção, a impressão e a encadernação dos 7 (sete) PEIAE e entregá-los nos formatos físico e digital.
4.39.1.	No formato físico deverá estar em papel A4 100% reciclado, com gramatura de 90g/m², impressão de uma página por folha offset quatro cores - ciano, magenta, amarelo e preto (CMYK) -, encadernado em espiral, com capa vermelha transparente, em 2 (duas) vias para cada edificação constante no Apêndice A deste Termo de Referência.
4.39.2.	No formato digital deverá estar gravado em Pen Drive, na extensão “.docx”, nos casos de textos, gráficos, tabelas, fluxogramas, esquemas e rotas de fuga, e na extensão “.dwg”, necessariamente compatível com o Autocad 2015, no caso das Plantas de Risco de Incêndio. 
4.39.2.1.	Da parte da CONTRATADA, os 7 (sete) PEIAE deverão ser assinados pelo(a) Preposto(a) da empresa e pelo profissional técnico responsável pela sua revisão.
Termo de Recebimento Definitivo da execução anual da 6ª Etapa
4.40.	Caberá à Comissão de Fiscalização, após a conferência dos exemplares físicos definitivos dos 7 (sete) novos PEIAE e dos arquivos digitais entregues pela CONTRATADA, em conformidade com as disposições estabelecidas nos itens 6.7 a 6.15 deste Termo de Referência, emitir o Termo de Recebimento Definitivo referente à execução da 6ª Etapa dos serviços pactuados.
4.41.	Para cada execução anual da 6ª Etapa realizada pela CONTRATADA, haverá um respectivo Termo de Recebimento Definitivo. 
DO CRONOGRAMA DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.42.	O cronograma de realização dos serviços está previsto no Apêndice B deste Termo de Referência, sendo que: 
4.42.1.	A Ordem de Início de Serviço, deverá ser emitida no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis contados da assinatura do contrato.
4.42.2.	O início da execução dos serviços por parte da CONTRATADA deverá ser, no máximo, em 5 (cinco) dias úteis a partir da emissão de Ordem de Início de Serviço – O.I.S e será formalizado na reunião inicial prevista no Item 5.4 deste Termo de Referência, do(a) Preposto(a) da empresa com membros da Comissão de Fiscalização para apresentações das equipes de trabalho, definição de competências, canais de comunicação, cronogramas, metas e agendamentos, além da disponibilização das plantas das edificações constantes no Apêndice A, das normas indicadas no Item 5.27, e das cópias dos atuais 5 (cinco) PEIAE do TRE-SP.
4.42.3.	O prazo total para o cumprimento integral da 1ª Etapa dos serviços, descritos nos Itens 4.19 a 4.25 deste Termo de Referência, é de até 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a contar do recebimento, pela CONTRATADA, da Ordem de Início de Serviço.
4.42.4.	O prazo total para o cumprimento integral da 2ª Etapa dos serviços, descritos nos Itens 4.26 a 4.27 deste Termo de Referência, é de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento, pela CONTRATADA, do Termo de Recebimento Definitivo referente à 1ª Etapa dos serviços pactuados.
4.42.5.	O prazo total para o cumprimento integral da 3ª Etapa dos serviços, descritos nos Itens 4.28 a 4.29 deste Termo de Referência, é de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento, pela CONTRATADA, do Termo de Recebimento Definitivo referente à 2ª Etapa dos serviços pactuados.
4.42.6.	O prazo total para o cumprimento integral da 4ª Etapa dos serviços, descritos nos Itens 4.30 a 4.32 deste Termo de Referência, é de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento, pela CONTRATADA, do Termo de Recebimento Definitivo referente à 3ª Etapa dos serviços pactuados.
4.42.7.	O prazo total para o cumprimento integral da 5ª Etapa dos serviços, descritos nos Itens 4.33 a 4.35 deste Termo de Referência, é de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento, pela CONTRATADA, do Termo de Recebimento Definitivo referente à 4ª Etapa dos serviços pactuados.
4.42.8.	O prazo total para o primeiro cumprimento integral da 6ª Etapa dos serviços, descritos nos Itens 4.36 a 4.41 deste Termo de Referência, é de 30 (trinta) dias úteis, a contar do prazo de 11 (onze) meses após o recebimento, pela CONTRATADA, do Termo de Recebimento Definitivo referente à 1ª Etapa dos serviços pactuados.
4.42.8.1.	As demais repetições anuais iniciarão sempre na mesma data (dia e mês do ano seguinte) do início da primeira execução da 6º Etapa dos serviços, com 30 (trinta) dias úteis para seu cumprimento integral.
4.43.	Eventual necessidade de dilação dos prazos estabelecidos no Apêndice B deste Termo de Referência deverá ser requerida formalmente pela CONTRATADA à Comissão de Fiscalização, devidamente justificada e acompanhada da documentação pertinente, respeitando-se as disposições legais e contratuais aplicáveis.
4.43.1.	O requerimento de dilação de prazo poderá ser solicitado pela CONTRATADA a qualquer momento, imediatamente após tomar ciência do fato gerador, ou de iminente impossibilidade de cumprimento de qualquer prazo estabelecido no cronograma do Apêndice B deste Termo de Referência. 
4.43.2.	A Comissão de Fiscalização terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para apreciação do requerimento, devendo estabelecer novo prazo para a execução dos serviços, caso entenda pelo deferimento do pedido, ou justificar a decisão da não prorrogação.  
4.44.	Os prazos estabelecidos no cronograma do Apêndice B deste Termo de Referência serão suspensos automaticamente:
4.44.1.	Nos feriados municipais, estaduais, federais e exclusivos do Poder Judiciário Federal constantes na Portaria anual do TRE-SP que estabelece os dias em que não haverá expediente no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo.
4.44.2.	No período de Feriado Forense, de 20 de dezembro a 06 de janeiro.
4.44.3.	Nos meses de setembro e outubro dos anos em que houver Eleições Municipais regulares no Estado de São Paulo ou Eleições Gerais.
4.44.4.	No mês imediatamente anterior e no mês de realização de eventual Eleição Suplementar no município de São Paulo.
4.45.	A Comissão de Fiscalização poderá suspender os prazos estabelecidos no Apêndice B deste Termo de Referência, justificadamente, sempre que entender necessário para a perfeita execução dos serviços e no interesse da Administração.
Do Local e do Horário da Prestação dos Serviços
4.46.	Os serviços serão prestados ordinariamente na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo nas edificações de endereços constantes no Apêndice A deste Termo de Referência.
4.46.1.	 Os serviços poderão ser estendidos a outros imóveis da CONTRATANTE, nesta Capital, mediante celebração de Termo Aditivo entre as partes.
4.47.	O horário ordinário para a execução dos serviços por parte da CONTRATADA e para o trâmite colaborativo entre as partes, como serviços meramente administrativos, reuniões presenciais, teleconferências e vistorias nas instalações do TRE-SP será das 12:00 às 18:00 de segunda à sexta-feira.
4.47.1.	 Eventualmente, a Comissão de Fiscalização poderá convocar a CONTRATADA, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, para a prestação dos serviços no período da manhã, das 08:00 às 12:00, de segunda à sexta-feira.
Das Rotinas a serem cumpridas
4.48.	A rotina de execução dos serviços por parte da CONTRATADA obedecerá ao disposto nas leis e neste Termo de Referência, em especial:
4.48.1.	O trâmite colaborativo entre as partes deverá prezar pela objetividade e presteza na troca de informações por telefone, e-mail, reuniões presenciais e videoconferências. Para assegurar a transparência e o alinhamento, promovendo um fluxo de comunicação eficiente e contínuo:  
4.48.1.1.	A CONTRATANTE criará um e-mail institucional específico para tratar dos interesses da execução do objeto da contratação diretamente com a CONTRATADA, cujo proprietário será o Presidente da Comissão de Fiscalização, com acesso delegado aos demais membros da Fiscalização.
4.48.1.2.	Todos os e-mails recebidos pela CONTRATANTE e pela CONTRATADA deverão ser respondidos no menor prazo possível, ainda que não haja, naquele momento, uma previsão para a resposta definitiva ou solução da questão apresentada. Nesses casos, a resposta deverá informar a ciência do recebimento da mensagem, a análise em andamento e, quando aplicável, o prazo estimado para retorno. 
4.48.1.3.	Todas as reuniões presenciais ou por videoconferência serão documentadas com a elaboração da respectiva ATA pela Comissão de Fiscalização, que deverá ser assinada digitalmente por todos os presentes.
Materiais a serem disponibilizados
4.49.	Caberá à CONTRATANTE disponibilizar à CONTRATADA, na primeira reunião entre ambas, as plantas das edificações constantes no Apêndice A e cópias dos atuais 5 (cinco) PEIAE do TRE-SP, ambos no formato digital.  
Impactos Ambientais - Medidas de Tratamento e Mitigação
4.50.	A CONTRATADA deverá abordar, nos Relatórios de Auditoria, as seguintes medidas de tratamento para diminuição dos impactos ambientais:
4.50.1.	 Sugerir as melhores práticas para priorizar o uso de equipamentos com baixo consumo de energia durante o treinamento e as simulações, como alarmes e sistemas de iluminação de emergência com tecnologia LED ou fotovoltaica.
4.50.2.	 Sugerir as melhores práticas de logística reversa para o descarte de equipamentos antigos ou obsoletos (extintores, alarmes, luminárias de emergência), garantindo que sejam reciclados ou descartados de maneira ambientalmente responsável, em conformidade com as normativas ambientais.
4.50.3.	 Sugerir as melhores práticas de reaproveitamento interno de equipamentos que ainda estejam em condições de uso.
4.50.4.	 Nas simulações com o uso de extintores ou outros equipamentos, priorizar a utilização de equipamentos que emitam menos poluentes ou que possam ser reutilizados em treinamentos posteriores, evitando o desperdício de gases.
4.50.5.	 Incluir a conscientização ambiental como parte do treinamento de evacuação, abordando o uso responsável de recursos e o descarte adequado de resíduos relacionados à segurança contra incêndios.
Manutenção e Assistência Técnica
4.51. Não serão necessários procedimentos de manutenção e assistência técnica.
Procedimentos de Transição e Finalização do Contrato
4.52. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto.

5.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/INSTRUMENTO EQUIVALENTE
 Art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21

5.1.	O ajuste contratual deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
5.2.	As comunicações entre o órgão e a CONTRATADA devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
5.3.	O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
5.4.	Após a assinatura do contrato ou recebimento do instrumento equivalente, o TRE-SP poderá convocar o representante da CONTRATADA para reunião inicial para apresentação do Plano de Fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
Preposto(A)
5.5.	A CONTRATADA designará formalmente o(a) Preposto(a) da empresa, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.
5.5.1.	O(A) Preposto(a) deverá ser indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II) do Edital.
5.5.2.	 Nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços, um(a) novo(a) Preposto(a) deverá ser indicado(a) no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, informando-se sua qualificação por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail secoa@tre-sp.jus.br.
5.6.	A CONTRATANTE poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do(a) Preposto(a) da empresa, hipótese em que a CONTRATADA designará outro(a) para o exercício da atividade.
Rotinas de Fiscalização
5.7.	A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada por servidores do TRE-SP Membros da Comissão de Fiscalização.
Comissão de Fiscalização Técnica
5.8.	A Comissão de Fiscalização acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ajuste contratual, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
5.9.	A Comissão de Fiscalização anotará no histórico de gerenciamento do ajuste contratual todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
5.10.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, a Comissão de Fiscalização emitirá notificações para a correção da execução do ajuste contratual, determinando prazo para a correção. 
5.11.	A Comissão de Fiscalização informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
5.12.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do ajuste contratual nas datas aprazadas, a Comissão de Fiscalização comunicará o fato imediatamente ao setor competente.
Do Instrumento de Medição De Resultado (IMR) como Controle Concomitante da Qualidade dos Serviços Pretados pela Contratada
5.13.	Durante a execução do objeto, fase do recebimento provisório, a Comissão de Fiscalização designada deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.
5.14.	A Comissão de Fiscalização deverá apresentar ao(à) Preposto(a) da CONTRATADA a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.
5.15.	O(A) Preposto(a) deverá apor assinatura no documento, tomando ciência da avaliação realizada.
5.16.	A CONTRATADA poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pela Comissão de Fiscalização, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.
5.17.	Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório.
5.18.	É vedada a atribuição à CONTRATADA da avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços por ela realizada.
5.19.	A Comissão de Fiscalização, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos na Lei n. 14.133/2021. (Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017 - art. 62).
5.20.	A conformidade do material/técnica/equipamento a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da CONTRATADA que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso. Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017 - art. 47, §2º).
5.21.	A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade. 
5.22.	As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação, por força da Instrução Normativa SEGES/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022.
5.23.	Para efeito de recebimentos provisórios, ao final de cada Etapa prevista neste Termo de Referência, a Comissão de Fiscalização deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à CONTRATADA, registrando em relatório a ser encaminhado ao setor competente.
Das Obrigações da Contratada
5.24.	A CONTRATADA deverá executar os serviços em conformidade com a legislação vigente, as normas internas do TRE-SP e as disposições deste Termo de Referência, obedecendo às seguintes determinações:
5.24.1.	Responsabilizar-se pelos encargos fiscais, sociais, previdenciários, e outros decorrentes da prestação dos serviços contratados, nas esferas municipal, estadual e federal, conforme exigência legal, assim como encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionados aos serviços, originariamente ou por vinculação preventiva, conexão ou contingência, bem como arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução dos serviços, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento.
5.24.2.	Manter o seu pessoal, quando em horário de trabalho, ou ainda que fora deste, nas dependências da CONTRATANTE, devidamente uniformizado, e identificado por crachá de visitante padronizado do TRE-SP.
5.24.3.	Cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados, especialmente as normas referentes à segurança e à medicina do trabalho.
5.24.4.	Disponibilizar profissionais para acompanhar os exercícios simulados de abandono das    edificações, organizados pela CONTRATANTE.
5.24.5.	Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos neste Termo de Referência, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação, bem como observar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, máquinas, acessórios e utensílios necessários à execução dos serviços, responsabilizando-se por prejuízos que seus profissionais possam causar à CONTRATANTE.
5.24.6.	Identificar todos os equipamentos e utensílios de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da CONTRATANTE, com de etiquetas autoadesivas com os dizeres: “BEM PARTICULAR”.
5.24.7.	Conhecer os locais dos sistemas preventivos de incêndio da CONTRATANTE e o seu princípio de funcionamento e operação.
5.24.8.	Responsabilizar-se por danos ao patrimônio da CONTRATANTE, incluindo desaparecimento de materiais, bens e valores, bem como prejuízos causados por dolo, culpa, negligência, imperícia ou imprudência de seus empregados. Promover a devida restauração e/ou ressarcimento a preços atualizados no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da comprovação de sua responsabilidade, sob pena de desconto do valor correspondente na fatura do mês subsequente, após a conclusão de processo administrativo regular.
5.24.9.	Informar à Comissão de Fiscalização e-mail e telefone do(a) Preposto(a) indicado na Proposta Definitiva de Preços, o(a) qual a representará em todas as etapas de execução do objeto do contrato.
5.24.10.	Instruir o(a) Preposto(a) quanto à necessidade de atender as orientações da Comissão de Fiscalização, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho, não gerando, com isso, qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE.
5.24.11.	Indicar novo(a) Preposto(a), informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele(a) indicado(a) na Proposta Definitiva de Preços, por intermédio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail secoa@tre-sp.jus.br.
5.24.12.	Quando constatado, através da Comissão de Fiscalização, que o(a) Preposto(a) indicado deixou de cumprir obrigações sob sua responsabilidade ou as cumpriu de maneira insatisfatória, à CONTRATANTE caberá o direito de determinar que a CONTRATADA o substitua no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
5.24.13.	Comunicar à Comissão de Fiscalização, com 15 (quinze) dias úteis de antecedência do seu início, o período de gozo de férias do(a) Preposto(a) da CONTRATADA.
5.24.14.	Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento aos serviços, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e/ou demissão de profissionais.
5.24.15.	Não divulgar nem fornecer dados ou informações obtidas em razão do Contrato, e não utilizar o nome da CONTRATANTE para fins comerciais ou em campanhas e material de publicidade, salvo com autorização prévia, emitida oficialmente pela CONTRATANTE;
5.24.16.	Implantar adequadamente a execução e supervisão permanente dos serviços, de forma a obter uma operação correta e eficaz, realizando-os de forma meticulosa e constante.
5.24.17.	Dar sempre como conferido e perfeito o serviço executado, cumprindo, rigorosamente, os cronogramas estabelecidos pela CONTRATANTE, em especial pela Comissão de Fiscalização durante a etapa de execução do objeto do contrato.
5.24.18.	Refazer o serviço executado de forma imperfeita, incorreta, imprópria, defeituosa, ou aquém da quantidade, qualidade, eficiência e excelência mínimas exigidas neste Termo de Referência, conforme manifestação da Comissão de Fiscalização, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE
5.24.19.	Manter seus funcionários dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, não gerando qualquer vínculo empregatício com o mesmo, providenciando, após notificação e por motivo devidamente justificado, a imediata retirada do local do funcionário em desacordo com tais normas, e sempre que a sua conduta, justificadamente, embarace ou dificulte a fiscalização ou quando a sua permanência nas dependências da CONTRATANTE não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato.
5.24.20.	Comunicar, na primeira oportunidade e por escrito, à Comissão de Fiscalização, qualquer anormalidade ou ocorrência durante a prestação dos serviços, salvo os casos urgentes que poderão ser comunicados verbalmente, e posteriormente por escrito.
5.24.21.	Documentar à CONTRATANTE, independentemente de solicitação, todas as ocasiões em que forem regularizadas as eventuais pendências apontadas pela Comissão de Fiscalização.
5.24.22.	Comunicar por escrito à CONTRATANTE, no prazo máximo de 72 horas corridas, a existência de impedimento de ordem técnica, econômica, ética ou legal em serviço que lhe tenha sido encaminhado, devolvendo-o imediatamente e fundamentando a inviabilidade. 
5.24.23.	Dar imediato conhecimento à CONTRATANTE de notificações porventura lavradas pelo Poder Público em geral, bem como erros e omissões relativos aos serviços sob sua responsabilidade técnica.
5.24.24.	Apresentar seus profissionais pontualmente e identificados, de acordo com os horários fixados pela CONTRATANTE, para fins da execução dos serviços contratados.
5.24.25.	Assumir toda a responsabilidade e adotar as medidas cabíveis, por meio de seu(sua) Preposto(a), para garantir o atendimento adequado aos seus empregados em caso de acidentes, mal súbito ou outras situações que envolvam atendimento médico de emergência durante a prestação dos serviços nas dependências do TRE-SP.
5.24.26.	Responsabilizar-se pelo transporte (de ida e volta) do seu pessoal até as dependências da CONTRATANTE, tanto em situações excepcionais como nos casos de paralisação dos transportes coletivos, ou quando se faça necessária a execução dos serviços em regime de horário extraordinário e outros eventos especiais previamente acordados com a Comissão de Fiscalização.
5.24.27.	Encaminhar ao responsável pela Comissão de Fiscalização todas as Notas Fiscais/Faturas dos serviços prestados.
5.24.27.1.	Esclarecer quaisquer questões relacionadas às Notas Fiscais/Faturas dos serviços prestados, sempre que solicitado.
5.24.28.	Manter, durante o período de vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações trabalhistas, fiscais e tributárias, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE.
5.24.29.	A CONTRATADA deverá encaminhar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), do responsável, indicando o(s) profissional(is) responsável(is) pela execução dos serviços antes do efetivo início dos serviços, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato. Se houver vistorias antes deste prazo, a ART deverá ser recolhida antes delas.
5.24.29.1.	Eventual empresa vencedora sediada em outro Estado deverá apresentar o registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, com o visto do CREA/CAU - SP, por ocasião do início dos serviços.
5.24.30.	Arcar com todas as despesas legais (taxas, emolumentos, tributos, multas, cauções e outras obrigações pecuniárias) referentes ao cumprimento regular do objeto contratado.
5.24.31.	Não divulgar nem fornecer dados ou informações obtidas em razão do Contrato, e não utilizar o nome da CONTRATANTE para fins comerciais ou em campanhas e material de publicidade, salvo com autorização prévia, emitida oficialmente pela CONTRATANTE;
Das Obrigações da Contratante
5.25.	Além do disposto neste Termo de Referência, a CONTRATANTE deverá obedecer às seguintes determinações:
5.25.1.	Exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato por intermédio da Comissão de Fiscalização formada por Servidores especialmente designados.
5.25.2.	Identificar deficiências na prestação dos serviços, notificando a CONTRATADA sobre falhas, faltas ou defeitos e determinando prazos para regularização das inconformidades apontadas.
5.25.3.	Permitir o acesso dos profissionais da CONTRATADA para a execução dos serviços nas dependências do TRE-SP, desde que devidamente identificados e informados com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas à Comissão de Fiscalização.
5.25.4.	Fornecer crachá de acesso obrigatório para os empregados da CONTRATADA, desde o início da prestação dos serviços.
5.25.5.	Disponibilizar Plantas, documentos, e todas as informações necessárias para a revisão do PEIAE.
5.25.6.	Prestar informações e esclarecimentos pertinentes aos profissionais da CONTRATADA ou ao(à) seu(ua) Preposto(a) que venham a ser solicitados para a execução adequada dos serviços.
5.25.7.	Comunicar prontamente à CONTRATADA, por meio de ofício ou e-mail, quaisquer anormalidades na execução do objeto do contrato, podendo recusar justificadamente o recebimento dos serviços, caso não estejam de acordo com as especificações e condições estabelecidas.
5.25.8.	 Efetuar os pagamentos devidos pela execução dos serviços, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no contrato, após atestação pela Fiscalização Contratual e desde que cumpridas todas as formalidades e exigências contratuais.
Das Normas do TRE-SP a serem observadas pelos funcionários da Contratada
5.26.	Todos os funcionários da CONTRATADA, no exercício de suas atividades na execução do objeto do contrato, deverão conhecer e observar as normas e procedimentos de funcionamento do TRE-SP elaborados pela CONTRATANTE, em especial a Portaria TRE/SP nº 312/2010, que dispõe sobre as regras de ingresso regular nos prédios do Tribunal, a Portaria TRE/SP nº 214/2015, Código de Ética dos Servidores do Tribunal, e a Resolução TRE/SP nº 580/2022 que dispõe sobre a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito do Tribunal.
Do Cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados – LEI Nº 13.709/2018
5.27.	As partes obrigam-se a cumprir o disposto na Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, em relação aos dados pessoais a que vierem ter acesso em decorrência da execução do objeto do contrato, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassadas em decorrência da execução dos serviços, sendo vedada a transferência, a transmissão, a comunicação ou qualquer outra forma de repasse das informações a terceiros, salvo as decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do contrato.
5.28.	É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
5.29.	As partes ficarão obrigadas a comunicar uma à outra, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 
5.30.	A CONTRATADA obriga-se a proceder, ao término do prazo de vigência do contrato, à eliminação dos dados pessoais a que venha ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal. 
5.31.	A CONTRATADA responderá administrativa e judicialmente, em caso de causar danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados.
5.32.	Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, a CONTRATANTE, para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, terá acesso a dados pessoais dos empregados da CONTRATADA, tais como números do CPF, Carteira de Registro Profissional e telefone.
5.33.	Eventuais responsabilidades serão apuradas de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD.

6.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

6.1.	A medição dos serviços terá como base a efetiva conclusão e entrega de cada uma das 7 (sete) Etapas previstas neste Termo de Referência, condicionando o pagamento à respectiva aceitação pela Comissão de Fiscalização.
Da Avaliação dos Serviços
6.2.	A prestação dos serviços será avaliada pela Comissão de Fiscalização por meio dos seguintes instrumentos, visando aferir a conformidade e a qualidade do objeto entregue: 
6.2.1.	Inspeção direta, feita a qualquer tempo.
6.2.2. Análise dos Relatórios de Ocorrências das 7 (sete)  Etapas dos serviços (Relatórios de Imperfeições – Apêndice C deste Termo de Referência).
6.3.	A Comissão de Fiscalização notificará formalmente a CONTRATADA para que regularize as pendências sempre que a avaliação (itens 6.2.1 e 6.2.2) constatar qualquer das seguintes irregularidades:
6.3.1.	Os resultados acordados para cada Etapa não foram produzidos; 
6.3.2.	Os serviços não foram executados com a qualidade mínima exigida;
6.3.3.	Os materiais ou recursos humanos foram utilizados em quantidade ou qualidade inferior à demandada.

6.4.	Todas as imperfeições ou não conformidades constantes dos Relatórios (Apêndice C) ou apuradas na inspeção direta devem ser registradas mediante notificação formalizada pela Comissão de Fiscalização, via correio eletrônico, ao(à) Preposto(a) da CONTRATADA.
6.4.1.	A CONTRATADA terá, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas para responder à notificação disposta acima apresentando justificativa ou o plano de correção.
6.5.	Constatada a irregularidade, a CONTRATADA deverá refazer os serviços prestados irregularmente, sem ônus adicional ao CONTRATANTE, em prazo a ser definido pela Fiscalização (conforme previsto no subitem 5.25.19 deste Termo de Referência), sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis (multas moratória e/ou compensatória), conforme previsto na minuta do contrato.
6.6.	O pagamento da Etapa correspondente somente será autorizado após a correção de todas as não conformidades e o aceite definitivo dos serviços pela Comissão de Fiscalização.

Do Recebimento dos serviços
6.7.	Os serviços serão recebidos provisoriamente pela Comissão de Fiscalização ao final de cada uma das execuções das 6 (seis) Etapas descritas neste Termo de Referência, mediante termos detalhados, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet), quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.
6.7.1.	O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
6.8.	A CONTRATADA fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
6.9.	A Comissão de Fiscalização não efetuará o ateste da medição das Etapas dos serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021).
6.10.	O recebimento provisório de cada uma das 6 (seis) Etapas dos serviços ficará sujeito à sua perfeita execução e conclusão.
6.11.	Os serviços de cada uma das 6 (seis) Etapas poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
6.12.	Os serviços de cada uma das 6 (seis) Etapas serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias úteis, concomitantemente com o prazo fixado para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet).
6.13.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal referente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
6.14.	Nenhum prazo de recebimento correrá enquanto pendente a solução, pela CONTRATADA, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
6.15.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Da Liquidação
6.16.	A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, de acordo com a nota de empenho e do termo de contrato, este último quando presente na formalização do ajuste, para comprovação do respectivo crédito.
6.17.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.
6.18.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de despesas oriundas de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.19.	Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
6.19.1.	A data da emissão.
6.19.2.	Os dados do contrato e do órgão CONTRATANTE.
6.19.3.	O valor a pagar.
6.19.4.	Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
6.20.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao CONTRATANTE.
6.21.	A Nota Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhada da comprovação da regularidade das condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório (edital do pregão eletrônico ou aviso de dispensa de contratação direta, quando for o caso), constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, alternativamente, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021, naquilo que for pertinente à contratação.
6.22.	Eventuais irregularidades fiscais e/ou registros de impedimento de contratar e licitar e/ou perda da manutenção das condições de habilitação verificadas por ocasião das consultas acima deverão ser registradas no processo, sem prejuízo da tramitação da Nota Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente para pagamento
Do Prazo de Pagamento
6.23.	O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, reduzindo-se à metade no caso de despesas oriundas de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.24.	No caso de atraso provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas da TABELA 4 deste Termo de Referência:

TABELA 4

Índice de Atualização Financeira (I)
	
Encargos Moratórios (EM)

	

I = Índice de Atualização Financeira. 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual. 
EM = Encargos Moratórios. 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento.  
VP = Valor da Parcela em atraso.

Da Forma de Pagamento
6.25.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela CONTRATADA.
6.26.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
6.27.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
6.28.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
6.29.	A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e alterações posteriores, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO
 Art. 6º, XXIII, alínea “h” da Lei nº 14.133/21
	
Da Forma de Seleção e Critério de Julgamento da Proposta
7.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO.
Do Regime de Execução
7.2.	O regime de execução do contrato será o de empreitada por preço global, conforme inciso XXIX, art. 6° da Lei n° 14.133/2021.
Das Exigências de Habilitação
7.3.	Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no edital.
7.4.	Caso admitida a participação de cooperativas, a documentação complementar exigida estará estabelecida no Edital.
Da Qualificação Técnica
7.5.	Para a comprovação da qualificação técnica da licitante, serão exigidos os seguintes documentos:
7.5.1.	CERTIDÃO VÁLIDA DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, ou, se for o caso, no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, comprovando que a empresa possui em seu quadro de responsáveis técnicos, no mínimo, 1 (um) Engenheiro ou Arquiteto com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, que será o responsável técnico pela execução do serviço.
7.5.2.	ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA, em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução satisfatória de serviços de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, devendo o (s) atestado (s) contemplar (em), no mínimo:
7.5.2.1.	Elaboração e/ou implantação de Plano de Emergência Contra Incêndio (PEIAE, PECIP ou similar) em edificação de uso institucional, comercial ou de escritórios com área construída mínima de 3.000 m².
7.5.2.2.	Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante.
7.5.3.	Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.
7.5.4.	O(s) atestado(s) deverá(ão) estar acompanhado(s) da Certidão de Acervo Técnico (CAT), expedido pelo CREA ou CAU, em nome do Responsável Técnico ou do(s) profissional(is) relacionado(s) no item 7.5.1 deste Termo de Referência.
7.5.5.	O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
7.6.	A licitante deverá comprovar que o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) pertence(m) ao seu quadro de pessoal, através de cópia autenticada da anotação da carteira profissional, contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços, Certidão de Registro de Pessoa Jurídica emitida pelo Conselho Regional competente, relativa ao exercício vigente (no caso de responsável técnico) ou contrato social, no caso de sócio.
7.6.1.	A comprovação do vínculo entre a empresa e os membros da equipe técnica se dará na assinatura do contrato.
7.6.2.	No caso de substituição do profissional detentor dos atestados de capacidade técnica, a empresa deverá apresentar, para análise e aprovação do TRE-SP, os documentos de qualificação do profissional substituto, o qual deverá possuir qualificação igual ou superior a do substituído.

8.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Art. 6º, XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/21

8.1.	O custo estimado da contratação é de R$ 148.347,54 (cento e quarenta e oito mil, trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme custos unitários apostos na tabela da cláusula 1.
9.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21

9.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.
9.2.	A dotação orçamentária encontra-se consignada no edital. 

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APÊNDICE A

INFORMAÇÕES DAS EDIFICAÇÕES
EDIFICAÇÃO	
ÁREA
CONSTRUÍDA
EM m²
	POPULA ÇÃO FIXA ESTIMADA	PAVIMENTOS	
	ÁREA EXCLUSIVA	ÁREA COMUM			
1	Miquelina e Anexo I
Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, 
São Paulo/SP.	5.184	5.027

Térreo
1º SS
2º SS	380	15 + 
T, 1ºSS e 2º SS	
		916		30	3 + 
T, 1ºSS e 2º SS	
2	
Brigadeiro
Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 336, Bela Vista, São Paulo/SP.
	3.720		330	12 + 
T, 1ºSS e 2º SS	
3	
Falcão
Rua Dr. Falcão Filho, 
121, Centro, 
São Paulo/SP.
	6.360	-	200	15 + 

Embasamento	
4	
Anexo II
Alameda Nothmann, 
1146, Santa Cecília, 
São Paulo/SP.
	3.123	-	100	1 
Galpão
Com mezanino para escritório	
5	
Anexo III
Rua Francisca Miquelina, 135, Bela Vista, 
São Paulo/SP.
	1.077	-	80	1 +
Embasamento	
6	
Anexo V
Rua Francisca Miquelina, 101, Bela Vista, 
São Paulo/SP.
	1.775	-	100	2 +
 Embasamento 	
7	
Anexo IV
Av. Brigadeiro Luís Antônio, 289, Bela Vista, 
São Paulo/SP.
	1.609	-	17	2 +
 Mezanino 	

Totais
	28.791	1.237		

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APÊNDICE B

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

ETAPA
	OBJETO	PRAZO EM DIAS ÚTEIS	INÍCIO DA CONTAGEM	
1ª	Auditoria, revisão e atualização de 5 (cinco) PEIAE existentes, e elaboração de 2 (dois) novos PEIAE.	45	
Dia útil subsequente ao recebimento, pela CONTRATADA, da Ordem de Início de Serviço.
	
2ª	Divulgação dos 7 (sete) PEIAE por meio de 10 (dez) Palestras.	10	
Dia útil subsequente ao recebimento, pela CONTRATADA, do Termo de Recebimento Definitivo referente à 1ª Etapa dos serviços pactuados.
	
3ª	Divulgação dos 7 (sete) PEIAE por meio de 47 (quarenta e sete) Visitas Monitoradas.	15	
Dia útil subsequente ao recebimento, pela CONTRATADA, do Termo de Recebimento Definitivo referente à 2ª Etapa dos serviços pactuados.
	
4ª	Exercícios Simulados de Abandono de Área parciais para 7 (sete) edificações.	15	
Dia útil subsequente ao recebimento, pela CONTRATADA, do Termo de Recebimento Definitivo referente à 3ª Etapa dos serviços pactuados.
	
5ª	Exercícios Simulados de Abandono de Área completos para 7 (sete) edificações.	15	
Dia útil subsequente ao recebimento, pela CONTRATADA, do Termo de Recebimento Definitivo referente à 4ª Etapa dos serviços pactuados.
	
6ª	Auditoria, revisão, atualização e elaboração anual de 7 (sete) PEIAE.	30	
Primeira execução: início 11 (onze) meses após o atesto da Comissão de Fiscalização da perfeita execução de todos os serviços dos itens 1 e 2 da TABELA 1 do Termo de Referência.

Demais execuções: terão início um ano após atesto fornecido pela Comissão de Fiscalização da perfeita execução de todos os serviços realizados no ano anterior.

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APÊNDICE C

MODELO DE RELATÓRIO DE IMPERFEIÇÕES

Objeto:	
Processo Administrativo SEI nº:                                                              	
Contrato nº:                                                             Valor global anual:	
Empresa contratada:                                               Início:                              Término:	
Comissão de Fiscalização:                                                                              Unidade do TRE:	

PLANO DE EMERGÊNCIA CONTRA INCÊNDIO E ABANDONO DE EDIFICAÇÕES
	
Número da Etapa – Nome da Etapa

NÚMERO DA OCORRÊNCIA
	DATA DA OCORRÊNCIA	NÚMERO DA IMPERFEIÇÃO	DESCRIÇÃO SINTÉTICA	
1				
2				
3				
.				
.				
.				
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