PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL nº 90066/2025

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA 

1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alíneas “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021)

Objeto 

1.1. Contratação de serviços de copeiragem, garçonaria e respectiva supervisão a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

ITEM
 	ESPECIFICAÇÃO	CATSER	QUANTIDADE DE POSTOS DE TRABALHO
 
(A)	PREÇO UNITÁRIO MENSAL MÁXIMO ACEITÁVEL POR POSTO
(B)
R$	PREÇO
TOTAL MENSAL MÁXIMO ACEITÁVEL
(C = A x B)
R$	QUANTIDADE TOTAL DO ITEM
(D)
(quantidade total de meses da contração)	PREÇO TOTAL DA CONTRATAÇÃO MÁXIMO ACEITÁVEL
(E = C x D )
R$	
1	Copeiro(a)	14397	5	306879,60	25.573,30	12 meses	306.879,60	
2	Garçom (Garçonete)	5363	3	5.393,71	16.181,13	12 meses	194.173,56	
3	Supervisor(a)	25623	1	6.444,56	6.444,56	12 meses	77.334,72	
PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO (Somatório dos preços totais da contratação dos itens 1, 2 e 3)	578.387,88	

1.2. Os serviços aos quais se refere o presente Termo de Referência enquadram-se na classificação de serviços comuns, que podem ser objetivamente definidos no Edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado, a serem contratados mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, de acordo com os incisos XIII e XLI do artigo 6º, o parágrafo 2º do artigo 17 e o artigo 29, todos da Lei nº 14.133/2021.  

1.3. Somente serão aceitas as propostas que adotarem na planilha de custos e formação de preços (PCFP) para a soma dos itens de salário, auxílio-alimentação e cesta básica, valor igual ou superior ao estimado pela Administração, conforme indicado neste Termo de Referência e no edital.

1.4. A critério da Administração e devidamente justificado, outros benefícios de natureza social considerados essenciais à dignidade do trabalho também podem ser incluídos nessa soma mínima aceitável.

1.5. A exigência do subitem 1.3 para ser observado o valor orçado pela Administração aplica-se apenas à soma do salário-base R$ 1.729,04 (copeiragem), R$ 1.766,58 (garçonaria), R$ 1.872,80 (supervisão), auxílio-alimentação de R$ 20,76 (desconto de até R$1,39), por dia, e cesta básica (R$ 144,68), com base em Convenção Coletiva de Trabalho - CCT adotada como paradigma - NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 19980.214663/2024- 27 DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 15/02/2024 SIND DAS EMPRESAS DE A E CONSERV NO EST DE SAO PAULO, CNPJ n. 62.812.524/0001-34, aditada em 2025, número de registro no MTE: SP002003/2025, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). RUI MONTEIRO MARQUES, não estando obrigado o licitante a adotar a CCT de referência em sua totalidade.

1.5.1. Para orçamento das demais rubricas e outras finalidades que não a indicada no subitem 1.5, o licitante deverá utilizar a Convenção Coletiva de Trabalho a qual está legalmente vinculada, desde que a soma dos referidos itens em sua PCFP atenda ao limite mínimo estabelecido.

1.6. Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

1.7. Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "Compras.gov.br" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER, prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

1.8. A fundamentação para o parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada no item 9 dos Estudos Técnicos Preliminares.

1.8.1. A licitação ocorrerá por Grupo Único, conforme justificativas deliberadas no Estudo Técnico Preliminar.

Prazo de Vigência

1.9. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

Caráter continuado do serviço

1.10. O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que se destina à manutenção da atividade administrativa, decorrente de necessidades permanentes, sendo a vigência plurianual mais vantajosa por favorecer a obtenção de preços e condições mais favoráveis para a administração ao viabilizar a diluição dos investimentos das licitantes com equipamentos e uniformes durante o prazo de vigência do ajuste.

1.11. O contrato, quando cabível, oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021)

2.1. A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘c’ e art. 40, §1º, I da Lei nº 14.133/2021)

3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alíneas ‘d’ e “e” da Lei nº 14.133/21)

Sustentabilidade

4.1. Deverão ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:

a)	Racionalização/economia no consumo de energia (especialmente elétrica) e água;

b)	Treinamento (capacitação) periódico dos(as) empregados(as) sobre boas práticas de redução de desperdícios/poluição.

Indicação de marcas ou modelos

4.2. Não haverá a indicação de marcas de referência.

Da exigência de amostra

4.3. Não haverá a exigência de apresentação de amostra.

Da exigência de prova

4.4. Não haverá a exigência de apresentação de prova.

Subcontratação

4.5. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

4.6. Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato.

4.6.1. O contrato, quando cabível, oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da contratação.

Vistoria Facultativa

4.7. A avaliação prévia do local de execução dos serviços é recomendável para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim.

4.8. A vistoria facultativa poderá ser realizada de segunda à sexta-feira, no local da execução dos serviços, no horário das 13h às 18h, mediante prévio agendamento com a Seção de Zeladoria, pelo telefone (11) 3130-2226 ou através do e-mail sezel@tre-sp.jus.br.

4.8.1. Não será admitida a realização de vistorias sem o prévio agendamento.

4.9. Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia.

4.10. A visita técnica facultativa poderá ocorrer até a véspera da data da sessão de abertura do certame.

4.11. Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.

4.12. A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo a contratada assumir os ônus dos serviços decorrentes.

Condições de execução

4.13. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: 

4.13.1. Início da execução do objeto: até 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de emissão da Ordem de Início dos Serviços - OIS.

4.13.2. A Ordem de Início dos Serviços deverá ser emitida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da assinatura do contrato.

4.13.3. A CONTRATADA deverá:

4.13.3.1. Fornecer cópia de documento com foto, matrícula e função de seus colaboradores no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis antes do início dos serviços para a CONTRATANTE confeccionar crachá de identificação para acesso aos locais de trabalho.

4.13.3.2.  Providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis do início do contrato, armários de aço individuais para guarda de roupas e objetos pessoais dos postos de serviço. 

4.13.3.3. Apresentar ao Fiscal do contrato, até o dia útil imediatamente anterior ao início da prestação dos serviços, lista contendo os nomes e números dos documentos pessoais (CTPS e CPF), com cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ou documento similar que comprove o registro/vínculo empregatício de todos os profissionais envolvidos diretamente na execução dos serviços, bem como do que atuará junto ao posto de supervisor(a), objetivando a comunicação desses dados aos responsáveis pelas zeladorias (onde houver) dos imóveis mencionados no subitem 4.17, bem como, se for o caso, nos previstos no subitem 4.17.1, no resguardo da segurança do patrimônio e dos servidores públicos em cada um lotados, cujo tratamento dos dados pessoais obedecerá a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018).

4.13.3.3.1.  Em caso de alteração no quadro de profissionais alocados para a execução do objeto do presente Termo de Referência, somente 24 (vinte e quatro) horas após a entrega de nova relação nominal e cópia da CTPS, nos termos do subitem anterior, estará(ão) o(s) novo(s) profissional(is) autorizado(s) a prestar os serviços nas dependências da CONTRATANTE. 

4.13.3.4 Selecionar e preparar rigorosamente os empregados ou empregadas que prestarão os serviços à CONTRATANTE, apresentando todos, aos responsáveis pelas zeladorias (onde houver) dos imóveis mencionados no subitem 4.17, bem como, se for o caso, nos previstos no subitem 4.17.1, no primeiro dia de prestação dos serviços, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) original e respectiva cópia, devendo esta permanecer nos referidos locais. 

4.13.3.5  Instruir os empregados ou empregadas quanto à necessidade de atender as orientações repassadas pelo Fiscal do contrato aos postos de supervisor da CONTRATADA quanto ao cumprimento das normas internas, inclusive as veiculadas no Código de Ética do Tribunal (Portaria n. 214/2015), e de Segurança e Medicina do Trabalho, não gerando, com isso, qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE.    

4.13.3.6.  Manter as funções profissionais de seus empregados ou suas empregadas legalmente registradas em suas carteiras de trabalho. 

4.13.3.7.  Preparar e treinar seus empregados e suas empregadas, antes de apresentá-los para o trabalho, com relação às normas de procedimento nas dependências da CONTRATANTE, bem como quanto à rotina de trabalho. 

4.13.3.7.1.  Manter arquivados os registros do treinamento efetuado, para apresentá-los à CONTRATANTE sempre que solicitado. 

4.13.3.8.  Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados ou empregadas, das normas disciplinares determinadas pela CONTRATANTE. 

4.13.3.9.  Prover seus empregados e suas empregadas com os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, se necessário, por força de regulamentação própria da atividade. 

4.13.3.10.  Fornecer e instalar os Equipamentos de Proteção Coletiva – EPCs, se necessário, por força de regulamentação própria da atividade. 

4.13.3.11.  Assumir as responsabilidades necessárias, adotando as medidas cabíveis ao atendimento dos seus empregados ou empregadas, acidentados ou acometidos por mal súbito, por meio dos seus respectivos postos de supervisor(a), inclusive para atendimento em casos de emergência.  

4.13.3.12.  Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, e outros decorrentes da prestação dos serviços contratados, assim como encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionados aos serviços resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento. 

4.13.3.13.  Agendar com a CONTRATANTE visita prévia para conhecimento do local de trabalho e obtenção das informações necessárias para elaboração do PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais). 

4.13.3.14.  Apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do ajuste, o PCMSO, o PPRA e o relatório assinado por médico responsável, discriminando a relação de ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional) emitidos em nome do pessoal envolvido diretamente com a execução dos serviços, devendo apresentar, como constituinte do PGR, o laudo de Análise de Risco de cada imóvel. 

4.13.3.15.  Renovar a cada 12 (doze) meses os ASOs, o PCMSO e o PPRA, a partir da data de apresentação dos programas originais.

4.13.3.16.   Responsabilizar-se pelo transporte, até os postos de trabalho, de todos os empregados e empregadas, bem como dos equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços. 

4.13.3.17.  Cumprir e fazer cumprir as normas da CONTRATANTE em relação ao uso de celular em horário de expediente, também quanto ao uso do telefone fixo, em especial no que se refere a ligações interurbanas, para celulares, e as de caráter particular, ressarcindo à CONTRATANTE as despesas decorrentes de ligações telefônicas particulares realizadas pelos postos de serviço, especialmente quando se referirem a interurbanos ou ligações para celulares. 

4.13.3.18.  Responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus empregados e empregadas, aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo. 

4.13.3.19.  Manter todos os equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços em perfeitas condições de uso, devendo os danificados ser substituídos em até 24 (vinte e quatro) horas, após comunicação da CONTRATANTE por correio eletrônico. 

4.13.3.20.  Identificar, no primeiro dia de prestação dos serviços, todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da CONTRATANTE, através de etiquetas autoadesivas com os dizeres: “BEM PARTICULAR”. 

4.13.3.21.  Não retirar os equipamentos de sua propriedade das dependências da CONTRATANTE sem prévia e formal comunicação ao Fiscal do contrato. 

4.13.3.22.   Manter seus empregados e empregadas dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, não gerando qualquer vínculo empregatício com o mesmo, providenciando, após notificação e por motivo devidamente justificado, a imediata retirada do local do funcionário ou funcionária em desacordo com tais normas, bem como sua cobertura em até 01 (uma) hora decorrida do afastamento, sempre que a sua conduta, justificadamente, embarace ou dificulte a fiscalização ou quando a sua permanência nas dependências da CONTRATANTE não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato. 

4.13.3.23.  Em havendo dispensa do posto de serviço pela CONTRATANTE, em razão de feriados exclusivos do Poder Judiciário, recesso, “pontes” entre feriado e final de semana e impossibilidade do cumprimento da jornada semanal de 44h, compensar as horas credoras, caso haja necessidade de realização dos serviços, e se o acordo coletivo da categoria assim o permitir, mediante solicitação formal da CONTRATANTE, das 5 às 22 horas, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do 1º dia útil após a citada dispensa. 

4.13.3.23.1.  O saldo de horas credoras previsto no item anterior poderá ser compensado aos sábados, domingos e feriados e não se confunde, em nenhuma hipótese, com o banco de horas individual de cada profissional da CONTRATADA em relação ao seu empregador. 

4.13.3.23.2.  A ocorrência de quaisquer feriados, sejam ou não exclusivos do Poder Judiciário, ou ponto facultativo compreendido em dias úteis, não implicará, necessariamente, interrupção dos serviços, reservando-se à CONTRATANTE o direito de dispensar os serviços, de acordo com a conveniência e a necessidade, e podendo, conforme o caso, haver compensação de horas ou pagamento das horas adicionais. 

4.13.3.24.   Atender, apenas quando oriundas do Fiscal do contrato, às solicitações referentes à prestação de serviços extraordinários, correspondentes a feriados, finais de semana e horários noturnos em horários a serem definidos pelo referido Fiscal. 

Rotinas a serem cumpridas

4.14. O serviço de copeiragem, a ser contratado, envolve o desempenho das seguintes atividades:

a)	preparar café de acordo com a orientação da CONTRATANTE, observando as normas de higiene pessoal e de serviço;
b)	descartar, ao final de cada dia de serviço, o café preparado porventura excedente, sendo vedado o reaproveitamento no expediente seguinte;
c)	manter limpas as máquinas e equipamentos das copas, tais como: refrigerador, fogão, forno de micro-ondas e demais utensílios, além de outros bens disponíveis nas copas;
d)	lavar bandejas, copos, xícaras, pires, talheres e demais utensílios das copas;
e)	lavar panos utilizados na limpeza das copas e secagem dos utensílios;
f)	limpar, interna e externamente, os armários das copas, mantendo as instalações das copas em boas condições de apresentação e uso;
g)	prestar assistência de copeiragem nos eventos promovidos pela CONTRATANTE;
h) 	realizar outros serviços correlatos.

4.15. O serviço de garçonaria, a ser contratado, envolve o desempenho das seguintes atividades:

a) servir café e água em horários a serem definidos pela CONTRATANTE;
b) servir café e água nos recipientes indicados e fornecidos pela CONTRATANTE;
c) servir chá, açúcar, adoçante e outros itens, quando solicitado pela CONTRATANTE, nos recipientes por esta indicados; 
d) lavar, manter limpos e esterilizados bandejas, copos, xícaras, pires, talheres e demais utensílios nas copas;
e) prestar assistência de garçonaria nos eventos promovidos pela CONTRATANTE;
f) realizar outros serviços correlatos. 

4.16. O serviço de supervisão de copeiragem e de garçonaria, a ser contratado, envolve o desempenho das seguintes atividades:

a)	supervisionar e coordenar a distribuição de café e água nas unidades de trabalho da CONTRATANTE;
b)	conferir ordem de serviço;
c)	verificar a quantidade e disponibilidade de produtos;
d)	verificar material de trabalho (utensílios e equipamentos);
e)	requisitar utensílios, equipamentos e produtos de limpeza;
f)	verificar estoque de alimentos e bebidas;
g)	controlar prazo e data de validade de alimentos e bebidas;
h)	controlar sobras e desperdícios;
i)	controlar acesso de pessoas na copa;
j)	verificar o cumprimento das normas sanitárias;
k)	verificar a segurança do local de trabalho;
l)	coordenar os serviços de copeiragem e de garçonaria, diariamente, nas dependências da CONTRATANTE, bem como nos eventos promovidos por esta;
m)	realizar outros serviços correlatos.

Local e horário da prestação dos serviços
4.17. Os serviços serão prestados nos seguintes locais: 

a)	Sede I, Rua Francisca Miquelina, 123 / Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 336, Bela Vista/SP; 
b)	Anexo III, Rua Francisca Miquelina, 135, Bela Vista/SP; 
c)	Sede II, Rua Dr. Falcão Filho, 121, Anhangabaú/SP;
d)	Anexo II, Alameda Nothmann, 1146, Santa Cecília/SP;
e)	Anexo V, Rua Francisca Miquelina, 101, Bela Vista/SP.     

4.17.1. Os serviços poderão ser prestados em quaisquer outros imóveis que porventura vierem a ser ocupados pela CONTRATANTE nesta capital, durante a vigência do contrato, em decorrência de mudança de endereço, dispensando-se, para tal, a lavratura de Termo Aditivo consignando a alteração qualitativa do objeto da contratação.

4.17.2. Os serviços poderão ser estendidos a outros imóveis que porventura venham a ser ocupados pela CONTRATANTE nesta Capital, mediante celebração de Termo Aditivo entre as partes, observando o disposto neste Termo de Referência.  

4.18. Os serviços serão prestados ordinariamente de segunda a sexta-feira. 

4.18.1. Os serviços serão executados entre 05h e 22h de acordo com as necessidades da CONTRATANTE, conforme alíneas a seguir:
 
a)	Todos os postos de copeiro(a), garçom(garçonete) e  de supervisor(a) cumprirão jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo 8 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira, e 4 (quatro) horas aos sábados, caso a convenção ou acordo coletivo da categoria assim o permita,  não computando nesse período o intervalo de 01 (uma) hora para refeição e descanso. Alternativamente, a jornada será de 08 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos de segunda a sexta-feira, não computando nesse período o intervalo de 01 (uma) hora para refeição e descanso. Na impossibilidade legal de ultrapassar a jornada diária de 08 (oito) horas, não computando o intervalo acima referido, as 04 (quatro) horas faltantes serão laboradas aos sábados, se houver necessidade de serviço e a critério da CONTRATANTE; 
b)	A diferença entre a jornada de 220 (duzentas e vinte) horas prevista no mês e o total de horas efetivamente trabalhadas por posto de serviço, desde que não ultrapasse o limite de 8% (oito por cento), não configura inadimplemento contratual, sem prejuízo dos descontos pertinentes; 
c)	A concessão de férias, licenças, folgas e descansos semanais, atribuídos aos profissionais disponibilizados à CONTRATANTE, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA, devendo ser mantido o quantitativo de postos previstos no subitem 1.1 deste Termo de Referência; 
d)	A critério da CONTRATANTE, poderá haver solicitação de trabalho extraordinário nos termos do subitem 4.13.3.24;
e)	Serão contabilizadas para o pagamento mensal à CONTRATADA apenas as horas de serviço efetivamente trabalhadas.

4.18.2. Nos meses de agosto, setembro e outubro do ano em que houver eleições, a CONTRATADA fica obrigada a aumentar o quantitativo de postos disponibilizados à CONTRATANTE, de acordo com o interesse desta, mediante ofício da Secretaria de Gestão de Serviços, em até 03 (três) postos de copeiragem. 

4.18.3. No dia da eleição, bem como nos 2 (dois) dias que a antecedem e a sucedem, a CONTRATADA deverá disponibilizar, sempre que solicitado previamente pela CONTRATANTE, a manutenção dos serviços de copeiragem, garçonaria e supervisão, em funcionamento ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas, podendo haver acréscimo de até 03 (três) dos postos de garçonaria, de modo a atender às necessidades da CONTRATANTE decorrentes dos trabalhos afetos ao pleito. 

4.18.4. Excepcionalmente, e fora do período eleitoral, poderá ocorrer a convocação para prestação de serviço extraordinário, com acréscimo de postos ou prorrogação daqueles existentes, mediante aprovação prévia de empenhamento específico.

4.18.4.1. Os acréscimos mencionados nos subitens 4.18.2 e 4.18.3 respeitarão os limites estabelecidos no Art. 125 da Lei nº 14.133/21.

4.18.4.2. As horas colocadas à disposição da CONTRATANTE, excedentes das mencionadas no item 4.18.1, alínea “a”, somente serão consideradas para fins de pagamento caso não ocorra a devida compensação, nos termos do item 4.18.4.4. e desde que haja comunicação expressa por parte da CONTRATANTE.

4.18.4.3. O serviço excepcionalmente ocorrido aos domingos e feriados somente ensejará o deferimento do respectivo pagamento na hipótese de ter havido prévia solicitação da CONTRATANTE à CONTRATADA.

4.18.4.4. A CONTRATADA deverá compensar, conforme as necessidades da CONTRATANTE, os dias/horas em que não houver prestação de serviços em virtude de feriados exclusivos do Poder Judiciário, recesso e dias intercalados entre feriado e final de semana e quaisquer outros motivos que venham a interromper a prestação dos serviços, mediante solicitação formal da CONTRATANTE, no prazo de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir do 1º dia útil após a citada dispensa.

4.18.4.4.1. O saldo de horas credoras previsto no item anterior poderá ser compensado aos sábados, domingos e feriados.

4.18.5. A ocorrência de quaisquer feriados, sejam ou não exclusivos de servidores públicos, ou ponto facultativo compreendido em dias úteis, não implicará, necessariamente, interrupção dos serviços, reservando-se à CONTRATANTE o direito de dispensar os serviços, de acordo com conveniência própria e a correspondente necessidade de serviço, podendo, conforme o caso, haver compensação de horas ou pagamento de horas adicionais.

4.18.6. A CONTRATADA deverá fornecer 3 (três) relógios de ponto biométrico a serem instalados nos locais de prestação de serviços a fim de exercer o controle sobre a assiduidade e a pontualidade de seus empregados, por meio de registro obrigatório, devendo mantê-lo em perfeitas condições de uso, em conformidade com o que estabelecem as diretrizes disciplinadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 

4.18.7 O sistema de controle de frequência deverá ser implantado às expensas da CONTRATADA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar da publicação do contrato, e deverá possuir mecanismo para registro biométrico. Em caso de ocorrência de danos nos equipamentos, a CONTRATADA deverá repará-los ou substituí-los em até 24 (vinte e quatro) horas, após comunicação da CONTRATANTE.

4.18.8.  Na impossibilidade da consignação de ponto em sistema informatizado, ela será realizada manualmente, em folha de ponto impressa fornecida pela CONTRATADA, nos termos do artigo 74, parágrafo 3º da CLT.

4.18.9. Paralelamente ao controle de ponto, todos os empregados e empregadas da CONTRATADA deverão submeter-se ao controle de acesso adotado pela CONTRATANTE.

4.18.10. Os postos serão compartilhados entre os locais de prestação do serviço, conforme a necessidade de serviço e/ou escalonamento predeterminado pela Fiscalização do contrato.

4.18.11. Deverá apresentar periodicamente a comprovação do cumprimento da política de empregabilidade estabelecida no art. 93 da Lei n° 8.213/1991, em atenção ao disposto no art. 10 da Resolução nº 401, de 16/06/2021, do Conselho Nacional de Justiça, mediante apresentação de informes extraídos do eSocial.

4.18.12. Dispensada a obrigatoriedade de reserva do equivalente a 5% do total de vagas para serem ocupadas por mulheres em situação de vulnerabilidade (art. 3º da Resolução CNJ nº 497/2023) em conformidade com a justificativa disposta no Estudo Técnico Preliminar.

4.18.13. Dispensada a obrigatoriedade de reserva do equivalente a 4% do total de vagas para serem ocupadas por pessoas egressas do sistema prisional (inciso I do art. 11 da Resolução CNJ nº 307/2019) em conformidade com a justificativa disposta no Estudo Técnico Preliminar. 

4.18.14. Em cumprimento ao art. 6º da Portaria TSE nº 105/2025 e ao art. 2º da Resolução CNJ nº 255/2018, alterada pela Resolução CNJ nº 540/2023, os(as) trabalhadores(as) deverão ser admitidos(as) observando-se, sempre que possível, equanimemente a proporção de homens e mulheres, com perspectiva interseccional de raça e etnia, proporcionando a ocupação de, no mínimo, 50% de mulheres no total de postos contratados.

4.18.14.1. Para a composição equânime, por mulher compreende-se mulher cisgênero, mulher transgênero e fluida.

4.18.14.2. O preenchimento das vagas deverá respeitar, resguardada a medida do possível, a proporção respectiva de gênero, raça e etnia da população brasileira, no Estado de São Paulo, segundo o último Censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e de acordo com critérios estabelecidos pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, sem prejuízo de superação dessa proporção se houver possibilidade, no que se refere aos grupos minorizados.

4.18.15. Na ausência eventual do(a) profissional designado(a) para qualquer dos postos, deverá ser encaminhada cobertura dentro do período máximo de 01 (uma) hora, após o início do expediente habitual do posto em questão, prazo dentro do qual não incidirá desconto por atraso. 

4.18.15.1. Nas ausências não eventuais (desligamento, férias e licenças legais em que a data inicial já se encontra definida) do(a) profissional designado(a) para qualquer dos postos, a cobertura deverá cumprir a jornada integral do posto, sem a tolerância de 01 (uma) hora concedida às coberturas de ausências eventuais. 

4.18.15.2. Considerando que os períodos de férias concedidos aos profissionais já são de conhecimento do empregador ou empregadora, caberá ao ocupante do posto de serviço informar à empresa CONTRATADA eventuais ausências (faltas e licenças de qualquer natureza com data de início não previsível com antecedência), objetivando agilizar o envio da cobertura no horário previsto para o início dos trabalhos, sem prejuízo da posterior notificação feita pela Fiscalização Contratual, caso a cobertura não se apresente, no 1º (primeiro) dia em até 01 (uma) hora após a previsão para o início dos trabalhos e nos demais dias no horário estabelecido. 

4.18.15.3. As coberturas dos postos só poderão ser executadas por empregados ou empregadas devidamente registrados(as) pela CONTRATADA, sendo vedado o encaminhamento de profissionais autônomos, como, por exemplo, diaristas. 

4.18.15.4. A qualificação dos funcionários e das funcionárias designados(as) para cobertura de faltas - nome completo sem abreviações e números de CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), CPF (Cadastro de Pessoa Física) e RE (Registro de Empregado ou Empregada ou documento equivalente) - deverá ser comunicada com antecedência mínima de 01 (uma) hora da assunção do posto, através de mensagem eletrônica encaminhada à Fiscalização. 

4.18.15.5. O acesso aos imóveis dos funcionários e das funcionárias designados(as) para coberturas de postos de serviço será feito com o acompanhamento do encarregado ou encarregada que procederá e acompanhará seu cadastramento. 

4.18.16. Os ocupantes dos postos de serviço deverão assinar Declaração, nos termos do Apêndice B, quando de sua admissão ao posto. 

Materiais a serem disponibilizados 

4.19. Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos e ferramentas necessários, nas quantidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário:

4.19.1. Lista Mínima de Equipamentos e Utensílios

4.19.1.1. Os equipamentos e utensílios previstos na lista a seguir deverão ser disponibilizados em até 5 (cinco) dias úteis do início da execução do contrato, promovendo-se sua substituição, quando necessário.

Item 	Descrição 	Tipo 	Quantidade	
01 	Termômetro, sendo do tipo fixável em panela de alumínio 	Profissional 	1 	
02 	Termômetro, do tipo digital portátil, para medições em panelas e garrafas térmicas	Profissional	1 	
03 	Carrinhos para transporte de material, com as seguintes especificações: em aço inoxidável 304, contendo 3 (três) bandejas com altura mínima que comporte garrafas térmicas, com rodízios em polietileno, proteção emborrachada nas laterais, e com dimensões aproximadas de 870 mm de altura x 860 mm de comprimento x 480 mm de largura	Profissional	3 	

4.19.1.2. Havendo mau funcionamento dos termômetros ou dos carrinhos, o reparo ou a reposição deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da comunicação da CONTRATANTE.

Uniformes

4.20. Os uniformes deverão ser fornecidos semestralmente pela contratada a seus empregados, ser condizentes com a atividade a ser desempenhada no órgão contratante, compreendendo peças para todas as estações climáticas do ano, sem qualquer repasse do custo para o empregado, observando o disposto nos itens seguintes:

4.20.1. O uniforme deverá compreender ao menos 02 (dois) conjuntos completos de uniforme para cada posto de serviço, incluindo calça, blusa, jaleco e calçado.

4.20.2. Fornecer os jogos de uniforme, impreterivelmente, até o dia 15 (quinze) do primeiro mês de cada semestre contratual, EXCETO no início da vigência do contrato, visto que, no primeiro dia de trabalho, os postos de serviço deverão se apresentar devidamente uniformizados.

4.20.3. Sempre que os uniformes estiverem com apresentação inadequada, deverão ser substituídos, sem que seja necessária a solicitação por parte da FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE, mas, caso esta o faça, o prazo de atendimento será de, no máximo, 10 (dez) dias úteis.

4.20.4. No caso de empregada gestante, os uniformes deverão ser apropriados para a situação, substituindo-os sempre que estiverem apertados.

4.20.5. Os uniformes deverão ser entregues mediante recibo, cuja cópia deverá ser enviada ao servidor responsável pela fiscalização do contrato.

4.20.6. Fornecer a todos os postos crachás que permitam a fácil identificação visual do colaborador, com fotografia recente, de uso obrigatório nas dependências da CONTRATANTE, devendo fornecer novo crachá ao colaborador no prazo de 5 (cinco) dias úteis na hipótese de perda ou extravio.

4.20.7. Os postos extras citados nos itens 4.18.2, 4.18.3 e 4.18.4 deverão se apresentar devidamente uniformizados em todos os dias em que houver prestação de serviço.

4.20.8. Entregar cada jogo de uniforme, obrigatoriamente, em conformidade com as seguintes características:

a) Para o posto de copeiragem:
a.1) 2 (dois) jalecos na cor preta, em algodão, com fechamento com botão e logo da contratada bordado; 
a.2) 2 (duas) calças em microfibra na cor preta;
a.3) 1 (uma) touca na cor preta;
a.4) 1 (um) avental emborrachado na cor branca; 
a.5) 1 (um) par de sapatos na cor preta;
a.6) 2 (dois) pares de meias na cor preta;
a.7) 1 (uma) blusa de frio na cor preta.

b) Para o posto de garçonaria:
b.1) 1 (um) smoking – corte masculino para homem, corte feminino para mulher - em microfibra na cor preta com a inscrição “TRE-SP” bordada;
b.2) 2 (duas) calças sociais em microfibra na cor preta;
b.3) 3 (três) camisas sociais de mangas compridas em tricoline na cor branca com aplicação de piquet nos punhos, colarinho e tórax; 
b.4) 1 (uma) gravata tipo borboleta na cor preta;
b.5) 1 (um) par de sapato social, em couro, na cor preta; 
b.6) 2 (dois) pares de meias na cor preta; 
b.7) 1 (um) cinto na cor preta.

c) Para o posto de supervisor de copeiragem e de garçonaria: 
c.1) 1 (um) blazer em microfibra na cor preta, com logo da contratada bordado;
c.2) 2 (duas) calças em microfibra na cor preta; 
c.3) 3 (três) camisas de mangas curtas em tricoline na cor branca com logo da contratada bordado; 
c.4) 3 (três) camisas de mangas longas em tricoline na cor branca com logo da contratada bordado; 
c.5) 1 (um) par de sapato social, em couro, na cor preta; 
c.6) 2 (dois) pares de meias na cor preta;
c.7) 1 (um) cinto na cor preta;
c.8) 1 (uma) blusa de frio na cor preta.

4.20.9. É vedada a distribuição, aos postos de serviço, de uniformes usados.

Regras comportamentais

4.21. A CONTRATADA deverá exigir dos funcionários responsáveis pelos postos de serviço o rigoroso cumprimento das seguintes disposições:

4.21.1. Comparecer ao trabalho sempre asseado, uniformizado e portando crachá.

4.21.2. Tratar as pessoas com urbanidade e respeito, independente do cargo ou posição que ocupam. 

4.21.3. Zelar pelo uso adequado da linguagem, evitando gírias, palavrões ou expressões não apropriadas ao tipo de relacionamento formal que o trabalho impõe.

4.21.4. Comunicar imediatamente ao respectivo posto de supervisor(a) da CONTRATADA, e este ao Fiscal do contrato, quaisquer irregularidades que possam comprometer a eficiência, responsabilidade e qualidade dos serviços.

4.21.5. Manter-se no posto de trabalho, afastando-se somente para o cumprimento de tarefas pertinentes ao serviço que lhe for cometido.

4.21.6. Não atender a chamados para cumprir tarefas de caráter particular ou estranhas às suas funções.

Recrutamento

4.22. Constitui encargo exclusivo da CONTRATADA o recrutamento, seleção, contratação e treinamento do pessoal destinado à execução do objeto, observadas as condições estabelecidas nos acordos e convenções coletivas pertinentes à categoria.

4.23.  A CONTRATADA disponibilizará os postos de serviço, alocando seus profissionais sempre com, no mínimo:

a) No caso de postos de copeiragem:
a.1) idade de 18 (dezoito) anos;
a.2) ensino fundamental;
a.3) experiência anterior, na mesma função, de 6 (seis) meses.

b) No caso de postos de garçonaria:
b.1) idade de 18 (dezoito) anos;
b.2) ensino fundamental;
b.3) experiência anterior, na mesma função, de 6 (seis) meses.

c) No caso do posto de supervisor de copeiragem e de garçonaria:
c.1) idade de 21 (vinte e um) anos;
c.2) ensino médio;
c.3) experiência anterior, na mesma função, de 6 (seis) meses.

4.24. A CONTRATADA deverá dar conhecimento ao Fiscal do contrato, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, das alterações dos postos de serviço decorrentes de substituições, exclusões ou inclusões.

4.24.1. O Fiscal do contrato poderá requerer que se apresente, a qualquer tempo e durante a execução do contrato, comprovante das exigências contidas no subitem 4.23.

5. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/INSTRUMENTO EQUIVALENTE (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21)

5.1. O ajuste contratual deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

5.2. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

5.3. A CONTRATANTE poderá convocar representante da CONTRATADA para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

5.4. Após a assinatura do contrato ou recebimento do instrumento equivalente, a CONTRATANTE poderá convocar o representante da CONTRATADA para reunião inicial de apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da CONTRATADA, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Preposto
5.5. A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.

5.5.1. O preposto deverá ser indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II).

5.5.2. Nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços, um novo preposto deverá ser indicado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informando-se sua qualificação por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: sezel@tre-sp.jus.br. 

5.6. A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a CONTRATADA designará outro para o exercício da atividade.

Rotinas de Fiscalização
5.7. A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) ou pelos respectivos substitutos.

Fiscalização Técnica
5.8. O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ajuste contratual, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

5.9. O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento do ajuste contratual todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

5.10. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do ajuste contratual, determinando prazo para a correção. 

5.11. O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

5.12. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do ajuste contratual nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente.

5.13. O fiscal técnico comunicará ao setor competente, em tempo hábil, o término do ajuste contratual sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual.

Instrumento de Medição de Resultado
5.14. A fiscalização técnica deve avaliar constantemente através do Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme previsto no Apêndice “A”, para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos.

5.15. O fiscal técnico deverá apresentar ao preposto da Contratada a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.

5.16. A Contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.

5.17. Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à Contratada de acordo com as regras previstas no ato convocatório.

5.18. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade.

5.19. As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação, por força da Instrução Normativa Seges/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022.

5.20. Para efeito de recebimento definitivo, ao final de cada período mensal, o fiscal técnico deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao setor competente.

6. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

6.1. A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme previsto no Apêndice “A”, para aferição da qualidade da prestação dos serviços.

6.2. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:

6.2.1. Não produziu os resultados acordados;

6.2.2. Deixou de executar, ou não executou com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas;

6.2.3. Deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

6.3. A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.

Liquidação
6.4. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, de acordo com a nota de empenho e do termo de contrato, este último quando presente na formalização do ajuste, para comprovação do respectivo crédito.

6.5. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.

6.6. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

6.6.1. A data da emissão;

6.6.2. Os dados do contrato e do órgão contratante;

6.6.3. O valor a pagar; 

6.6.4. Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.7. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante.

6.8. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhada da comprovação da regularidade das condições de habilitação exigidas no edital do pregão eletrônico, constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, alternativamente, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021, naquilo que for pertinente à contratação.

6.9. Eventuais irregularidades fiscais e/ou registros de impedimento de contratar e licitar e/ou perda da manutenção das condições de habilitação verificadas por ocasião das consultas acima deverão ser registradas no processo, sem prejuízo da tramitação da nota fiscal para pagamento.

Prazo de pagamento
6.10. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

6.11. No caso de atraso provocado exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365 
EM = I x N x VP, 

Onde: 

I = Índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
VP = Valor da parcela em atraso.

Forma de pagamento
6.12. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela contratada.

6.13. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.14. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.14.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.15. A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e alterações posteriores, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “h” da Lei nº 14.133/21)

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

7.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO.

Regime de Execução
7.2. O regime de execução do contrato será empreitada por preço global, conforme inciso XXIX, art. 6° da Lei n° 14.133/2021.

Exigências de habilitação
7.3. Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições estarão estabelecidas no Edital.

7.4. Caso admitida a participação de cooperativas, a documentação complementar exigida estará estabelecida no Edital.

Qualificação Técnica
7.5. Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

7.5.1. Para fins da comprovação de que trata este item, os atestados ou certidões deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:

7.5.1.1. Contrato(s) que comprove(m) a experiência mínima de 12 (doze) meses na prestação dos serviços que envolvam gestão de mão de obra terceirizada, sendo aceito o somatório de atestados ou certidões de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade dos períodos serem ininterruptos.

7.5.1.2. Contrato(s) que comprove(m) a execução, pela licitante, de serviços envolvendo o mínimo de 2 (dois) postos de trabalho, o que equivale a 40% (quarenta por cento) do número de postos de trabalho do item 1 (Copeiro(a)) do objeto desta contratação, sendo aceito o somatório de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante.

7.5.2. Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior. Serão aceitas, inclusive, as prorrogações contratuais, firmadas por aditivo contratual.

7.5.3. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.

7.5.4. A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
Documentação complementar à proposta
7.6 A licitante entregará, junto com sua proposta, uma declaração informando o enquadramento sindical da empresa, a atividade econômica preponderante e a justificativa para a adoção do instrumento coletivo de trabalho em que se baseia sua proposta, conforme modelo inserido no Apêndice E. 

7.7 A licitante apresentará cópia da carta ou registro sindical do sindicato ao qual declara ser enquadrado.

7.8 A licitante se responsabilizará por erro no enquadramento sindical ou fraude, especialmente se resultar em vantagem indevida.

7.8.1 Constituirá motivo para a extinção do contrato, nos termos do art. 137, inc. I, da Lei 14.133/2021, eventual alteração da Convenção Coletiva de Trabalho - CCT da contratada imposta por decisão judicial, em razão de erro ou fraude no enquadramento sindical que resulte em ônus financeiro para a Administração Pública.

7.9.  Para aceitação da proposta da licitante com o melhor preço serão solicitados, juntamente com a proposta definitiva de preços, os seguintes documentos:

7.9.1.  GFIP OU OUTRO DOCUMENTO PREVIDENCIÁRIO HÁBIL para comprovar o Fator Acidentário de Prevenção – FAP indicado em suas planilhas de custos.

7.9.2.  Acordo, Convenção Coletiva ou Dissídio Coletivo que rege a categoria profissional que executará o serviço.

7.9.2.1.  Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser adotado como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego.

8. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/21)

8.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 578.387,88 (quinhentos e setenta e oito mil trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos), conforme custos unitários apostos na tabela da cláusula 1.

9. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21)

9.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

9.1.1. A dotação orçamentária encontra-se consignada no Edital.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL n.º 90066/2025

APÊNDICE A 

INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS - IMR
TABELA DE IMPERFEIÇÕES E EFEITOS REMUNERATÓRIOS

1. Durante a vigência do contrato, a CONTRATANTE adotará o IMR - Instrumento de Medição de Resultados. 
2. O Instrumento de Medição de Resultados - IMR é parte integrante do Contrato e vinculará o pagamento dos serviços aos resultados alcançados, em complemento à mensuração dos serviços efetivamente prestados, não podendo as adequações de pagamento originadas pelo seu descumprimento serem interpretadas como penalidades ou multas. 
3. O objetivo do Instrumento de Medição de Resultados é a garantia da qualidade dos serviços prestados, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela CONTRATANTE. 
4. O preço fixado em contrato para a realização dos serviços de copeiragem e garçonaria refere-se à execução com a máxima qualidade. Portanto, a execução contratual que não atenda os critérios de qualidade aqui estabelecidos, importará no pagamento proporcional do valor mensal do contrato. 
5. A pontuação para recebimento de 100% do valor mensal do contrato é de 14 a 15 pontos. 
6. A fiscalização da CONTRATANTE dará ciência, mensalmente, à CONTRATADA quanto à pontuação alcançada. 

A avaliação da CONTRATADA para a prestação de serviços de copeiragem e garçonaria se dará por meio da análise dos seguintes módulos: 
A – Uso do Uniforme Completo.
B - Uso dos EPIs.
C - Apresentação com Asseio.
D - Pontualidade no Preparo do Café.
E - Pontualidade na Montagem de Utensílio em Eventos.

LEGENDA 
	3 = BOM	2 = REGULAR	1 = RUIM	0 = PÉSSIMO	
Índice	Descrição	Ocorrências 	Meta	Faixa métrica	Pontos	
A	Uso do Uniforme Completo	Quantidade de ocorrências de uniforme incompletos	Em 100% dos dias de expediente, deve-se usar o uniforme completo	Até 1 ocorrência	3	
				Até 2 ocorrências	2	
				Até 3 ocorrências	1	
				Mais de 3 ocorrências	0	
B	Índice de Uso dos EPIs
	Quantidade de ocorrências de ausência de EPI	Em 100% dos dias de expediente em que se exigir EPIs, deve-se usá-lo	Até 1 ocorrência	            3	
				Até 2 ocorrências	2	
				Até 3 ocorrências	1	
				Mais de 3 ocorrências	0	
C	Apresentação com Asseio
	Quantidade de ocorrências de ausência de asseio
(Itens de asseio: uniforme limpo e passado, cabelos cortados ou presos e barba feita para os homens)	Em 100% dos dias de expediente, deve-se apresentar-se com asseio	Até 1 ocorrência	3	
				Até 2 ocorrências	2	
				Até 3 ocorrências	1	
				Mais de 3 ocorrências	0	
D	Pontualidade no Preparo do Café
	Quantidade de ocorrências de atrasos na disponibilização do café	Em 100% dos dias de expediente, deve-se preparar o café no horário estipulado	Até 1 ocorrência	3	
				Até 2 ocorrências	2	
				Até 3 ocorrências	1	
				Mais de 3 ocorrências	0	
E	Pontualidade na Montagem de Utensílio em Eventos	Quantidade de ocorrências de atrasos na montagem de utensílios em eventos
(disponibilização de copos, café, chá, xícaras, água em jarra, etc.) 	Em 100% dos dias de expediente, deve-se montar os utensílios no horário estipulado	Até 1 ocorrência	3	
				Até 2 ocorrências	2	
				Até 3 ocorrências	1	
				Mais de 3 ocorrências	0	
No que tange aos módulos de A a E, a avaliação da CONTRATADA se dará por meio de conceitos e limita-se à atribuição, no formulário de Avaliação de Qualidade dos Serviços, dos conceitos de bom, regular, ruim e péssimo, com seus respectivos valores, conforme abaixo indicado.

O somatório de pontos atribuídos determinará o ajuste do pagamento devido, conforme abaixo indicado, e estará limitado ao montante máximo de 20%, podendo ser cumulativo com outras penalidades contratuais ou considerado inexecução parcial.
Meta desejada: 15 pontos.

RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE COPEIRAGEM E GARÇONARIA	
FAIXAS DE PONTUAÇÃO	PAGAMENTO DEVIDO	FATOR DE AJUSTE DO SERVIÇO	
De 14 a 15 pontos	100% do valor mensal do contrato	1,00	
De 12 a 13 pontos	97% do valor mensal do contrato	0,97	
De 10 a 11 pontos	95% do valor mensal do contrato	0,95	
De 8 a 9 pontos	90% do valor mensal do contrato	0,90	
De 6 a 7 pontos	85% do valor mensal do contrato	0,85	
Abaixo de 6 pontos	80% do valor mensal do contrato	0,80	
Valor Mensal Ajustado = (Valor Mensal do Contrato) x (Fator de Ajuste do Serviço)	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL n.º 90066/2025

APÊNDICE B

MODELO DE DECLARAÇÃO RELATIVO À VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO E COMPROMISSO DE SIGILO DE INFORMAÇÕES E DE DOCUMENTOS

Eu, ____________________________________________, CPF n.º ______________, contratado pela empresa _______________________ para prestar serviços à Justiça Eleitoral, DECLARO, sob as penas da Lei, não ser cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento e de membros e juízes vinculados à Justiça Eleitoral (art. 3º da Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução nº 9/2005 – CNJ). 
DECLARO, ainda não ter parentescos, até o 3º grau, com candidato a cargo eletivo majoritário ou proporcional, nas Zonas Eleitorais do Município de São Paulo, não ser filiado a Partido Político, não exercer qualquer atividade partidária e estar ciente do caráter sigiloso das informações e documentos a que tiver acesso no desempenho das tarefas por mim executadas.

São Paulo, ................ de ................................. de 2025.

________________________________________
(Assinatura)

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APÊNDICE C
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA  
PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 (Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017)

Declaramos que a empresa		, inscrita no CNPJ  (MF) nº	, possui os seguintes contratos firmados com a iniciativa privada e administração pública:

Nome do Órgão/Empresa	Vigência do Contrato	Valor total do contrato	

			

			

Valor Total dos Contratos	
R$ 		

 	,	de	de 2025.

Assinatura e carimbo do emissor

Observação:
Nota 1 - Além dos nomes dos órgãos/empresas, o licitante deverá informar também o endereço completo dos órgãos/empresas, com os quais tem contratos vigentes.
Nota 2 - Considera-se o valor remanescente do contrato, excluindo o já executado.

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APÊNDICE D
Relação mensal dos dados pessoais dos empregados e empregadas alocados(as) na prestação dos serviços, conforme as disposições da Resolução n. 587, de 04/10/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que institui e regulamenta o Módulo de Pessoal e Estrutura Judiciária Mensal do Poder Judiciário (MPM): 

CPF (campo obrigatório)	 
Inserir o número do CPF do(a) empregado (a) com 11 dígitos, sem caracteres especiais
Ex.: 81254444780

Nome (campo obrigatório)	 
Inserir o nome completo do(a) empregado(a)
Utilizar o nome completo conforme registrado na Receita Federal.

Data de início da prestação dos serviços no posto alocado
(campo obrigatório)
 	 
Formato: dd/mm/aaaa	
 
Naturalidade
 	 
Sigla do estado de nascimento do(a) empregado(a).
Caso se trate de estrangeiro, utiliza o valor EX.

Data de nascimento
 	 
Formato: dd/mm/aaaa

E-mail do(a) empregado(a)
 	 
Inserir o e-mail do empregado(a)

Sexo
(campo obrigatório)
 	 
Escolher uma das opções (informar apenas a sigla):
M para masculino;
F para feminino;
I para Intersexo;
N para não informado;
ou NDR para Não Declarado pelo Respondente.

Identidade de gênero
(campo obrigatório)
 	 
Escolher uma das opções (informar apenas o número; sem a legenda):
1) Cisgênero (pessoas que se identificam com o sexo biológico com o qual nasceram);
2) Transgênero (pessoas cuja identidade de gênero difere, em diferentes graus, do sexo biológico atribuído ao nascer);
3) Transexual (pessoas que se identificam com um gênero diferente do sexo biológico com o qual nasceram e que procuram se adequar à sua identidade de gênero, podendo se submeter a tratamentos hormonais ou cirúrgicos);
4) Travesti (pessoas que buscam se expressar através de elementos associados ao sexo oposto - ex: nomes, corte de cabelo, roupas, acessórios, expressões corporais e etc);
5) Gênero fluido (pessoas que não se identificam com um único papel ou identidade de gênero);
6) Agênero (ausência de identidade de gênero);
7) Outra;
8) Não Informado;
9) Não Declarado pelo Respondente.

Raça/cor
(campo obrigatório)
 	 
Escolher uma das opções (informar apenas o número, sem a legenda):
1) Amarelo(a);
2) Branco(a);
3) Indígena;
4) Negro(a)-Pardo(a);
5) Negro(a)-Preto(a);
6) Não Informado;
7) Não Declarado pelo Respondente.

Deficiência
(campo obrigatório)

Escolher uma das opções (informar apenas o número; sem a legenda):
1) Física/motora;
2) Auditiva;
3) Visual;
4) Intelectual;
5) Psicossocial;
6) Mental;
7) Outras deficiências;
8) Não possui;
9) Não Informado;
10) Não Declarado pelo Respondente.
No caso do(a) empregado(a) se enquadrar em mais de uma opção de tipo de deficiência, informar as opções na mesma linha, separadas por vírgula

Foi contratado (a) pelo regime de cotas
(campo obrigatório)
 	 
Escolher uma das opções (informar apenas o número; sem a legenda):
1) Não;
2) Cota étnico-racial;
3) Cota para pessoa com deficiência;
4) Cota para Gênero;
5) Cota para outras ações afirmativas;
6) Não Informado;
7) Cota para Indígenas.

Data de saída da prestação dos serviços no posto alocado
 	 
Formato: dd/mm/aaaa

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APÊNDICE “E”

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO SINDICAL

A empresa _______________________, CNPJ ______________, para fins que se fizerem necessárias, relativamente ao Pregão Eletrônico nº _________, promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo:

I) Informa que possui o seguinte enquadramento sindical:
(Descrever o sindicato patronal ao qual se enquadra)

II) Informa que possui a seguinte atividade econômica preponderante:
(Descrever)

III) Apresenta a seguinte justificativa para adoção do instrumento coletivo do trabalho em que se baseia sua proposta:
(Descrever)

IV) Apresenta, em anexo, cópia da carta ou registro sindical do sindicato a qual declara ser enquadrado, em razão do regramento do enquadramento sindical previsto na CLT ou por força de decisão judicial.
(Anexar à proposta)

V) Assume a responsabilidade nas situações de ocorrência de erro no enquadramento sindical, ou fraude pela utilização de instrumento coletivo incompatível com o enquadramento sindical declarado ou no qual a empresa não tenha sido representada por órgão de classe de sua categoria, que daí tenha resultado vantagem indevida na fase de julgamento das propostas, sujeitando a contratada às sanções previstas no art. 156, incisos III e IV, da Lei 14.133/2021;

VI) Assume a responsabilidade exclusiva pelo eventual cometimento de erro ou fraude no enquadramento sindical e pelo eventual ônus financeiro decorrente, por repactuação ou por força de decisão judicial, em razão da necessidade de se proceder ao pagamento de diferenças salariais e de outras vantagens, ou ainda por intercorrências na execução dos serviços contratados, resultante da adoção de instrumento coletivo do trabalho inadequado;

VII) Confirma a aderência à convenção coletiva do trabalho à qual a proposta está vinculada para fins de atendimento à eventual necessidade de repactuação dos valores decorrentes da mão de obra, consignados na planilha de custos e formação de preços do contrato, em observância ao disposto no inc. II do art. 135 da Lei 14.133/2021;

VIII) Confirma que constitui motivo para a extinção do contrato, nos termos do art. 137, inc. I, da Lei 14.133/2021, com a consequente realização de novo processo licitatório, a situação que se impõe à contratada a alteração da convenção coletiva de trabalho em que se baseia a planilha de custos e formação de preços, em razão de erro ou fraude no enquadramento sindical de que resulta a necessidade de repactuação ou imposição de ônus financeiro para a Administração Pública, em cumprimento de decisão judicial;

Local e data

Assinatura do Representante Legal da Licitante