PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 90065/2025

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alíneas “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021)

OBJETO

1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Exames Complementares para os servidores lotados em áreas de risco do Tribunal ou ocupantes do cargo de Agente da Polícia Judicial, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

GRUPO ÚNICO

ITEM
	ESPECIFICAÇÃO	CATSER	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO
ACEITÁVEL
R$	PREÇO TOTAL MÁXIMO
ACEITÁVEL
R$	
1	Carboxihemoglobina no sangue	22373	Unidade	31	46,50	1.441,50	
2	Pesquisa de ácidos hipúrico e metil-hipúrico na urina 	30013	Unidade	17 	54,50	926,50	
3	Audiometria tonal vias aérea e óssea 	22373	Unidade	15 	56,33	844,95	
PREÇO GLOBAL MÁXIMO ACEITÁVEL DO GRUPO ÚNICO		3.212,95	

ITEM INDEPENDENTE

ITEM
	ESPECIFICAÇÃO	CATSER	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO
ACEITÁVEL
R$	PREÇO TOTAL MÁXIMO
ACEITÁVEL
R$	
4	Ergoespirometria -   Teste Cardiopulmonar com aferição do VO2 máximo, realizado por medico(a) cardiologista. Sinônimos: Teste Cardiopulomonar de Exercício Completo, Teste de Exercício Cardiopulomonar, Teste Ergométrico com Espirometria, Teste de Exercício Cardiopulmonar, Teste de Exercício em Ergômetro com medida de gases expirados e eletrocardiograma basal e esforço/recuperação, realizados por médico(a) cardiologista. Não confundir com Espirometria ou Teste de Esforço (ver item 3.2.3).	9334	Unidade	18 	

622,19	

11.199,42	

1.2.	O(s) serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais praticadas no mercado conforme art. 6º, inciso XIII c/c inciso XXIII, alínea “a”, da Lei n° 14.133/2021.
1.3.	O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação.
1.4.	Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "Compras.gov.br" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.
1.5. A Fundamentação para o Parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.
1.5.1.A licitação ocorrerá por grupo único e item independente.

Prazo de Vigência 

1.6.	O prazo de vigência da contratação é de 30 dias corridos, contados do início da execução do objeto, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021) 

2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘c’ e art. 40, §1º, I da Lei nº 14.133/2021)
3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.
Especificações Técnicas 
3.2.	Complementarmente ao descritivo da cláusula 1, a presente contratação exigirá às seguintes especificações:
3.2.1.	Audiometria tonal vias aérea e óssea: 
3.2.1.1.	Os servidores deverão realizar o exame em repouso auditivo de, pelo menos, 14 horas.
3.2.1.2.	A cabine audiométrica deverá atender às diferenças de estatura e massa corporal dos servidores.
3.2.1.3.	O exame audiométrico deverá ser realizado em cabine audiométrica, cujos níveis de pressão sonora não ultrapassem os níveis máximos permitidos, de acordo com a norma ISO 8253.1.
3.2.1.4.	O exame de audiometria deverá ser realizado por médico(a) ou fonoaudiólogo(a), devidamente inscrito(a) no seu respectivo conselho de classe.
3.2.2.	Pesquisa de ácidos hipúrico e metil-hipúrico na urina e o exame de carboxihemoglobina no sangue:
3.2.2.1.	O(s) material(is) deverá(ão) ser coletado(s) no final do último dia de jornada de trabalho do(a)s servidor(a)s (sexta-feira).
3.2.2.2.	Quanto à execução dos exames laboratoriais, os processos de trabalho utilizados pela empresa contratada devem levar em conta ações que mitiguem ou excluam a possibilidade de erros nas fases pré-analítica, analítica e pós-analítica. A empresa contratada deverá demonstrar um controle efetivo dos processos e da rastreabilidade das amostras em todos os procedimentos.
3.2.2.3.	 A empresa contratada deverá seguir orientações técnicas tal qual o Manual de Coleta em Laboratório Clínico do Programa Nacional de Controle de Qualidade (PNCQ), recomendações da Sociedade Brasileira de Patologia Clínica/Medicina Laboratorial (SBPC/ML) tais como as Boas Práticas de Laboratório Clínico e o documento sobre os Fatores Pré-Analíticos e Interferentes em Ensaios Laboratoriais. Devem adotar práticas em conformidade à última edição destes documentos.
3.2.2.4.	Na etapa pré-analítica, a empresa contratada deverá seguir as orientações abaixo:
3.2.2.4.1.	Enviar à contratante todas as orientações pertinentes ao(s) exame(s) a ser(em) realizado(s) de maneira a garantir o correto preparo que antecede a coleta dos materiais biológicos. 
3.2.2.4.2.	Garantir o treinamento do flebotomista não apenas nas questões técnicas, mas também nas Boas Práticas de Coleta.
3.2.2.4.3.	Garantir a correta identificação dos pacientes.
3.2.2.4.4.	Verificar se o paciente cumpriu o jejum e demais restrições ou orientação de preparo para realização do(s) teste(s).
3.2.2.4.5.	Assegurar que possui todo o material e dispositivos dentro do prazo de validade e examinar previamente tubos e agulhas para possíveis defeitos.
3.2.2.4.6.	Utilizar, preferencialmente, o sistema à vácuo para garantir a relação aditivo/amostra. Conforme a necessidade, o flebotomista irá avaliar o calibre da agulha e o sistema (tubo à vácuo ou seringa) a ser utilizado no momento da coleta.
3.2.2.4.7.	Os tubos ou frascos devem ser identificados na presença do paciente e o próprio paciente deverá fazer a conferência dessa identificação.
3.2.2.4.8.	O flebotomista deverá higienizar suas mãos e a troca de luvas deve ser realizada a cada coleta.
3.2.2.4.9.	Deve-se posicionar o paciente confortavelmente e tomar todas as medidas de boas práticas para correta assepsia local e punção venosa. Evitando estase vascular e/ou hemólise das amostras.
3.2.2.4.10.	Os tubos contendo aditivos devem ser homogeneizados imediatamente após a coleta, de maneira a garantir a relação aditivo/amostra e evitar a hemólise.
3.2.2.4.11.	Garantir o correto armazenamento das amostras em caixas térmicas previamente higienizadas e refrigeradas em temperatura apropriada a fim de assegurar a integridade dos materiais colhidos.
3.2.2.4.12.	Encaminhar os materiais devidamente identificados para processamento o mais breve possível.
3.2.2.4.13.	Os itens acima são recomendações exemplificativas que não excluem outras medidas constantes nos documentos/orientações previstas pelas Instituições descritas no item 3.2.2.3.

3.2.3.	Exame ergoespirométrico
3.2.3.1.	O Exame de Ergoespirometria/Cardiopulmonar associa a avaliação de variáveis do desempenho pulmonar à avaliação cardiovascular durante o esforço físico.
3.2.3.2.	O exame poderá ser feito em esteira ergométrica ou bicicleta estacionária, com uso de máscara facial ou sistema bucal, devendo o servidor ser monitorado por meio de eletrodos, semelhantes aos utilizados no eletrocardiograma.
3.2.3.3.	São sinônimos do exame ergoespirométrico: Teste Cardiopulmonar de Exercício Completo, Teste de Exercício Cardiopulmonar, Teste Ergométrico com Espirometria, Teste de Exercício Cardiopulmonar, Teste de Exercício em Ergômetro com medida de gases expirados e eletrocardiograma basal e esforço/recuperação.
3.2.3.4.	O exame deverá ser realizado sob acompanhamento de médico(a) cardiologista.
3.2.3.5. 	Atenção: A Ergoespirometria não deve ser confundida com o Teste de Esforço (sinônimo Teste Ergométrico, Eletrocardiograma de Esforço) cujo objetivo é avaliar apenas o desempenho cardíaco através do eletrocardiograma, bem como a pressão arterial, durante um protocolo de esforço físico. A Ergoespirometria também não deve ser confundida com a Espirometria cujo foco é avaliar o desempenho pulmonar diante de manobras respiratórias. Embora os três exames são provas funcionais, a Ergoespirometria fornece uma avaliação mais sistêmica, permitindo, inclusive, observar alterações precoces e possibilitar ações preventivas na saúde cardiovascular do indivíduo.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alíneas ‘d’ e “e” da Lei nº 14.133/21)
Sustentabilidade
4.1.	 Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, deve ser atendido o seguinte requisito, que se baseia no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
a) A contratada deverá segregar e destinar os seus resíduos de serviços de saúde (RSS) de acordo com as boas práticas de gerenciamento dos RSS, conforme determina a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n. 222 de 28 de março de 2018. A referida RDC se aplica aos geradores de resíduos de serviços de saúde, cujas atividades envolvam qualquer etapa do gerenciamento dos RSS, sejam eles públicos e privados, filantrópicos, civis ou militares, incluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa.
Indicação de marcas ou modelos (41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021)
4.2.	Não haverá a indicação de marca(s) de referência.

Da exigência de amostra
4.3.	Não haverá a exigência de apresentação de amostra.

Da exigência de prova
4.4.	Não haverá a exigência de apresentação de prova.

Subcontratação
4.5.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação
4.6.	Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

Condições de execução
4.7.	A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
4.7.1.	Início da execução do objeto: até 5 (cinco) dias úteis a partir da emissão da ordem de serviço. 
4.7.2.	Emissão da Ordem de Serviço: até 30 (trinta) dias corridos da assinatura do contrato. 
4.7.3.	Prazo para conclusão dos serviços: até 30 (trinta) dias corridos contados do início da execução do objeto.
4.7.4.	A execução dos serviços deverá obedecer ao cronograma a ser estabelecido em comum acordo entre as partes, respeitando-se as peculiaridades do serviço da CONTRATANTE.
4.7.5.	É prevista no mínimo uma reunião, presencial ou virtual, entre as partes antes do início da execução dos serviços, para apresentação do planejamento e definição do cronograma, prazos, rotinas e procedimentos necessários.
4.7.6.	Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas decorrentes e necessárias à plena e adequada execução do objeto, em especial as atinentes a seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
4.7.7.	No caso de não conclusão do serviço no prazo previsto no item 4.7.3, em razão de caso fortuito ou força maior, o contrato prorrogar-se-á automaticamente, conforme art. 111 da Lei 14.133/2021.
4.7.8.	Eventuais pedidos de prorrogação da realização do serviço deverão ser efetuados tempestivamente, dentro do prazo para conclusão do serviço previsto no item 4.7.3.
4.7.9.	Caso haja intercorrências ou fatos que coloquem em dúvida a realização dos exames, a contratante, mediante justificativa, poderá requerer que os exames sejam repetidos. 

Local e horário da prestação dos serviços

4.8.	Os exames de carboxihemoglobina no sangue e pesquisa de ácidos hipúrico e metil-hipúrico na urina (itens 1 e 2 da cláusula 1) deverão ser realizados obrigatoriamente nas dependências do TRE-SP - Sede I, Rua Francisca Miquelina, n. 123, Bela Vista - São Paulo -SP, em data a ser agendada com a contratada e que coincida com o final do último dia de jornada de trabalho do(a)s servidore(a)s - sexta-feira. 
4.9.	 Os exames de audiometria e ergoespirometria (itens 3 e 4 da cláusula 1) poderão ser realizados nas dependências da contratada, em rede credenciada, ambas localizadas no Município de São Paulo, ou ainda, nas dependências da contratante.
4.10.	 Os exames deverão realizar-se em dias úteis, de segunda a sexta-feira, preferencialmente no horário de trabalho dos servidores. 
4.11.	Os exames deverão ser realizados com hora marcada, e não por ordem de chegada, mesmo quando forem executados nas dependências da contratada ou em rede credenciada no município de São Paulo. 
4.12.	A contratada deverá observar, quando os exames forem executados fora das dependências da contratante, as questões de acessibilidade a fim de proporcionar a utilização de maneira autônoma, independente e segura do ambiente, edificações, mobiliário, equipamentos urbanos e elementos a maior quantidade possível de pessoas, independentemente de idade, estatura, massa corporal ou limitação de mobilidade ou percepção.
Rotinas a serem cumpridas
4.13.	A execução contratual observará as rotinas abaixo:
4.14.	No período compreendido entre a assinatura do contrato e a emissão da ordem de serviço, caberá à contratante conjuntamente com a contratada elaborar a logística e o cronograma para a operacionalização dos exames. 
4.15.	Em até 7 (sete) dias corridos contados da reunião prevista no item 4.7.5, caberá à contratada disponibilizar dias e horários suficientes para a realização dos exames, levando em conta a disponibilidade do contratante e dos servidores que realizarão os exames, evitando comprometimento da prestação do serviço e ausência de diversos servidores de seu local de trabalho ao mesmo tempo.
4.16.	De posse dos dias e horários disponibilizados, a contratante elaborará, em até 10 (dez) dias corridos, planilha Google a ser compartilhada entre os servidores, para que possam escolher a melhor data para realização dos exames.  
4.17.	A planilha descrita no item 4.16 também será compartilhada com a contratada, visando à organização e a reserva dos horários.
4.18.	A contratada deverá repassar à contratante todas as informações referentes ao preparo para a realização dos exames.
4.19.	Os resultados dos exames, visando à sustentabilidade, deverão ser enviados para o e-mail: eps@tre-sp.jus.br, à Seção de Saúde e Segurança no Trabalho (SESST). 
4.20.	Pequenas alterações no quantitativo de exames constantes na cláusula 1, em conformidade com o previsto na Lei nº 14.133/2021, não ensejam desvirtuamento do objeto contratado, cabendo à Administração aferir mudanças consideradas relevantes.

Materiais a serem disponibilizados
4.21.	Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários para a coleta e realização dos exames solicitados, promovendo sua substituição quando necessário.
4.22.	Será responsabilidade da contratada a disponibilização dos coletores descartáveis para urina, quando for o caso;
4.23.	Os Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) e/ou Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC’s) para coleta ou realização dos exames serão de responsabilidade da contratada.
4.24.	O descarte de todos os materiais, inclusive os resíduos gerados (lixo branco - hospitalar e perfurocortantes) são de responsabilidade da contratada.
Outras Informações relevantes para o dimensionamento da proposta
4.25.	A demanda do órgão tem como base as seguintes características:
4.25.1.	O TRE-SP, além dos setores administrativos, também possui setores com atividade diferenciada: marcenaria, serralheria, mecânica, gráfica, reparos e manutenção, elétrica/telefonia, transporte, biblioteca, almoxarifado, arquivo geral e núcleo de atenção à saúde, sendo que em alguns setores as atividades são desenvolvidas por servidores do quadro e terceirizados.

Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021)
4.26.	O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). 

Manutenção e assistência Técnica
4.27.	Não serão necessários procedimentos de manutenção e assistência técnica.

Procedimentos de transição e finalização do contrato
4.28.	Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto.

5.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/INSTRUMENTO EQUIVALENTE (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21)

5.1.	O ajuste contratual deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
5.2.	As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
5.3.	O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
5.4.	Após a assinatura do contrato ou recebimento do instrumento equivalente, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Preposto
5.5.	A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.
5.5.1.	O preposto deverá ser indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II).
5.5.2.	Nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta definitiva de Preços, um novo preposto deverá ser indicado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informando-se sua qualificação por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: eps@tre-sp.jus.br.	
5.6.	A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.

Rotinas de Fiscalização
5.7.	A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) ou pelos respectivos substitutos.

Fiscalização Técnica
5.8.	O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ajuste contratual, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
5.9.	O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento do ajuste contratual todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

5.10.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do ajuste contratual, determinando prazo para a correção. 
5.11.	O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
5.12.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do ajuste contratual nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente.
5.13.	O fiscal técnico comunicará ao setor competente, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual. 
5.14.	A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade. 
5.15.	Para efeito de recebimento provisório, o fiscal técnico deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao setor competente. 

OBRIGAÇÕES COMPLEMENTARES 

5.16.	Além do disposto acima, a CONTRATADA obedecerá às seguintes determinações:
5.16.1.	Prestar os serviços contratados com qualidade, utilizando-se de profissionais qualificados, nos prazos e condições convencionados, responsabilizando-se integralmente pelos serviços prestados.
5.16.2.	Manter, durante a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório. 
5.16.3.	Fiscalizar os estabelecimentos integrantes de sua rede e aqueles que credenciar, a fim de que estes mantenham a qualidade no atendimento dos serviços.  
5.16.4.	A contratada se obriga a dar conhecimento formal a seus prepostos, empregados ou colaboradores das disposições relacionadas à proteção de dados e a informações sigilosas, na forma da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
5.16.5.	Manter em caráter confidencial, mesmo após o término do prazo de vigência ou rescisão do contrato, as informações relativas aos servidores(as).  
5.16.6.	Instruir seus profissionais acerca da adoção de medidas de segurança e sigilo do conteúdo dos documentos, material, dados e informações, resguardando-se de assédio de pessoas estranhas ou externas à CONTRATADA, para a não divulgação total ou parcial, incorreta ou irregular de qualquer informação. 

5.16.7.	A CONTRATADA deverá apresentar, a qualquer tempo, quando requisitado pela CONTRATANTE, a documentação que comprove a capacitação dos profissionais e licenciamento dos estabelecimentos credenciados. 
5.17.	Além do disposto acima, a CONTRATANTE obedecerá às seguintes determinações:
5.17.1.	Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução do serviço.  
5.17.2.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 
5.17.3.	A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução da presente contratação, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

6. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 
Do recebimento 
6.1.		Os resultados dos exames serão recebidos provisoriamente, mediante Termo de Recebimento Provisório (disponível no portal “Governança das Contratações” – página da intranet), para avaliação e análise pela SESST e pelo Médico do Trabalho, visando verificar sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, bem como com os achados clínicos dos servidores, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. 
6.2.		O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se refere a parcela a ser paga.
6.3.		O fiscal técnico realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet), que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.
6.4.		Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet) ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.
6.5.		A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
6.6.		A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021).
6.7.		Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
6.8.		Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet).
6.9.		No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
6.10.		Nenhum prazo de recebimento correrá enquanto pendente a solução, pela Contratada, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
6.11.		O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Liquidação
6.12.		A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, de acordo com a nota de empenho e do termo de contrato, este último quando presente na formalização do ajuste, para comprovação do respectivo crédito. 
6.13.		Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.
6.14.		O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de despesas oriundas de contrato cujo valor total não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 
6.15.		Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
6.15.1.	a data da emissão;
6.15.2.	os dados do contrato e do órgão contratante;
6.15.3.	o valor a pagar; e
6.15.4.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.16.		Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante;

6.17.		A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação da regularidade das condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório (edital do pregão eletrônico ou aviso de dispensa de contratação direta, quando for o caso), constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, alternativamente, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021, naquilo que for pertinente à contratação.
6.18.		Eventuais irregularidades fiscais e/ou registros de impedimento de contratar e licitar e/ou perda da manutenção das condições de habilitação verificadas por ocasião das consultas acima deverão ser registradas no processo, sem prejuízo da tramitação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente para pagamento.
Prazo de pagamento
6.19.		O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, reduzindo-se à metade nos casos de despesas oriundas de contrato cujo valor total não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 
6.20.		No caso de atraso provocado exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365 
EM = I x N x VP, 
onde: I = índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
VP = Valor da parcela em atraso.

Forma de pagamento
6.21.		O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela contratada.
6.22.		Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
6.23.		Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.23.1.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
6.24.		A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “h” da Lei nº 14.133/21)
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
7.1.		O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade pregão, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO E MENOR PREÇO TOTAL DO ITEM.
Regime de Execução 
7.2.		O regime de execução do contrato será empreitada por preço GLOBAL, conforme inciso XXIX, art. 6° da Lei n° 14.133/2021.
Exigências de habilitação
7.3.		Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no Edital.
7.4.		Caso admitida a participação de cooperativas, a documentação complementar exigida estará estabelecida no Edital.

Qualificação Técnica 
7.5.		A licitante deverá comprovar sua capacidade técnica para a realização dos exames por meio da apresentação dos seguintes documentos: 
7.5.1. Atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnico-operacional, em nome da licitante, comprovando a prestação de serviços com características similares, compatível ao objeto desta licitação, o qual poderá ser expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devendo constar do atestado emitido pelas pessoas jurídicas de direito privado o nome completo do signatário, estando sujeita à verificação de sua veracidade por parte do(a) Pregoeiro(a);
7.5.1.1. Para fins de comprovação de que trata o item 7.5, os atestados ou certidões deverão dizer respeito a contratos com as seguintes características mínimas:
7.5.1.1.1. comprovação de realização de no mínimo 40 exames dentre aqueles previstos no item 1.1 deste Termo de Referência.
7.5.1.1.2. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante.
7.5.1.2. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante. 
7.5.1.3. A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
7.5.2. Declaração de disponibilidade de profissional especializado, conforme modelo constante no Anexo IV do Edital. A licitante deverá apresentar declaração de disponibilidade de médico ou fonoaudiólogo, devidamente inscrito no seu respectivo conselho de classe para a realização do exame de audiometria e declaração de disponibilidade de médico cardiologista, devidamente inscrito no seu respectivo conselho de classe para a realização do exame de ergoespirometria. 
7.5.3. Registro ou inscrição, válida, em nome da empresa na entidade profissional competente, com indicação do(a) Responsável Técnico(a). 
7.5.4. Licença de Funcionamento, atualizada, emitida pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual, conforme o caso. 
7.5.4.1. No caso de indisponibilidade do documento constante no item 7.5.4 poderá ser apresentada a respectiva publicação no Diário Oficial competente.

DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À PROPOSTA
7.6.		Para aceitação da proposta da licitante com o melhor preço serão solicitados os seguintes documentos:
7.6.1.		A relação dos locais de realização dos exames deverá ser apresentada por item específico, conforme constante no item 1.1.
7.6.2.		A relação descrita no item 7.6.1 deverá conter os dados dos locais para a realização dos exames (razão social, endereço, telefone etc), sendo que o referido documento constará como Apêndice do contrato.
7.6.3.		A apresentação da relação dos locais de realização dos exames, no município de São Paulo, é condição obrigatória sob pena de desclassificação da proposta.
7.6.4. Os laboratórios indicados na relação do item 7.6.1 deste Termo de Referência devem possuir programa de acreditação ou participar de programa de controle de qualidade externo.
7.6.4.1. A comprovação da exigência constante no item 7.6.4 será realizada pela Contratada, por meio de apresentação de certificado de acreditação ou certificado de participação em um dos programas a seguir relacionados, devidamente válidos: 

7.6.4.1.1. PALC (Programa de Acreditação de Laboratórios Clínicos);
7.6.4.1.2. PNCQ (Programa Nacional de Controle de Qualidade);
7.6.4.1.3. Controllab (Programa de Ensaios de Proficiência da Controllab);
7.6.4.1.4. PELM (Programa de Excelência para Laboratórios Médicos da SBPC/ML);
7.6.4.1.5. ONA (Organização Nacional de Acreditação).

7.6.4.2. A empresa que não possuir certificação ou atestado de participação nos programas citados no item 7.6.4.1, deverá apresentar atestado mencionando que efetua avaliação interlaboratorial, ou seja, que envia amostras para outro(s) laboratório(s) de apoio para comparação dos resultados, preferencialmente na mesma metodologia ou similar. O atestado deverá mencionar em qual periodicidade essas avaliações são feitas, que possui critérios de aceitabilidade, regras de rejeição e de tendência, limites de variação e de tendência central preestabelecidos. O atestado deverá mencionar que o laboratório realiza a análise de resultados e ações corretivas e preventivas, em conformidade com os resultados obtidos nestas avaliações. Deve mencionar ainda, os tipos de amostras utilizadas nas avaliações (amostras normais, alterado(s) alto e/ou baixo), que efetua o controle de lotes e, ainda, que utiliza produtos e insumos recomendados pelos fabricantes, dentro do prazo de validade seguindo as condições de armazenamento prescritos.

7.6.4.2.1 O atestado constante no item 7.6.4.2 deverá ser assinado pelo responsável técnico do laboratório de análises clínicas. 

8.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/21) 
8.1.		O custo estimado total da contratação é de R$ R$ 14.412,37 (quatorze mil quatrocentos e doze reais e trinta e sete centavos), conforme custos unitários apostos na tabela da cláusula 1.

9.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21)
9.1.		As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.
9.1.1.	A dotação orçamentária encontra-se consignada no Edital.