PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 90060/2025

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alíneas “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021)

OBJETO

1.1.	Registro de Preços para aquisição de 11 (onze) Tablets com sistema operacional Android para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (órgão gerenciador) e para os seguintes órgãos participantes: 15 (quinze) unidades para a Academia Militar das Agulhas Negras/RJ, 90 (noventa) unidades para o Corpo de Bombeiros Militar de Roraima/RR e 8 (oito) unidades para a UNESP - Fac. Filosofia Ciências - C. Marília, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.  

ITEM
	ESPECIFICAÇÃO	CATMAT	UNIDADE	QUANTIDADE ESTIMADA	QUANTIDADE MÍNIMA POR PEDIDO	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO
ACEITÁVEL
R$	PREÇO TOTAL MÁXIMO ACEITÁVEL
R$	
Único	Tablets com sistema operacional Android	609347	unidade	11 (onze) para o TRE-SP	2	6.408,71	

794.680,04	
				15 (quinze) para a Academia Militar das Agulhas Negras/RJ	3			
				90 (noventa) para o Corpo de Bombeiros Militar de Roraima/RR	18			
				8 (oito) para a UNESP	2			
Total	124	

1.1.1.	Modelos de Referência para os tablets: Samsung Galaxy Tab S9, Samsung Galaxy Tab S9+, Samsung Galaxy Tab S10+ ou equivalente ou similar ou de melhor qualidade.

1.2.	Os equipamentos objeto desta contratação são caracterizados como comuns, podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais praticadas no mercado, conforme art. 6º, inciso XIII c/c inciso XXIII, alínea “a”, da Lei n° 14.133/2021. 

1.3.	O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (tributos, frete e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o fornecimento dos equipamentos, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

1.4.	O(s) código(s) e descrição(ões) do "CATMAT/CATSER" constante(s) do "Compras.gov.br" pode(m) eventualmente divergir da descrição do(s) item(ns) a ser(em) contratado(s) quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER, prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.  

1.5.	A fundamentação para o parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

1.5.1.	A licitação ocorrerá por item único.

Quantidade Mínima por Pedido

1.6.	Quantidade mínima por pedido: a sexta coluna constante na tabela da cláusula 1 refere-se à quantidade mínima que poderá ser solicitada em cada pedido. No caso de solicitação do saldo final, esta poderá eventualmente ser inferior à quantidade mínima. 

1.6.1.	Conforme artigo 21 do Decreto nº 11.462/2023, a existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

1.6.2.	Justificativa: a quantidade mínima foi definida em 20% (vinte por cento) do total registrado com o intuito de auxiliar os fornecedores no cálculo do frete.

Prazo de Vigência

1.7.	O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado preço vantajoso, em conformidade com o artigo 84 da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 22 do Decreto Federal nº 11.462/2023. 

1.7.1.	Eventual prorrogação da Ata de Registro de Preços pressupõe a renovação dos quantitativos inicialmente fixados neste Termo de Referência.

1.8.	O contrato, quando cabível, oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

Justificativa para adoção do Sistema de Registro de Preços

1.9.	A fundamentação para utilização do Sistema de Registro de Preços encontra-se pormenorizada nos Estudos Técnicos Preliminares. 

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021) 

2.1.	A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares. 

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO, CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DOS MATERIAIS (Art. 6º, XXIII, alínea ‘c’ e art. 40, §1º, I da Lei nº 14.133/2021)

3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

Especificações Técnicas

3.2.	Complementarmente ao descritivo da cláusula 1, a presente contratação exigirá as seguintes especificações:

3.2.1.	Requisitos

a)	Sistema Operacional: Android 14 ou mais recente;
b)	Tamanho da Tela: mínimo de 11" e máximo de 13”, tecnologia AMOLED ou similar, com suporte a caneta digital;
c)	Display com taxa de atualização máxima de 120Hz;
d)	Wi-Fi 802.11 a/b/g/n/ac/6e;
e)	Bluetooth 5.3, A2DP, LE;
f)	Armazenamento: Mínimo de 256 GB;
g)	Processador com pontuação mínima de 2.000 pontos no Geekbench 6, com consulta disponível no site https://browser.geekbench.com/android-benchmarks;
h)	Memória RAM: 12GB;
i)	 Bateria: Mínimo de 8.400mAh;
j)	Os tablets devem vir acompanhados de teclado destacável e caneta;
k)	Características da caneta:
a.	Nível de pressão: mínimo de 4.096 níveis;
b.	Reconhecimento de inclinação para variação de traço;
c.	Sensibilidade para escrita e desenho com baixa latência;
d.	Sem necessidade de bateria interna ou carregamento dedicado para funcionamento.
l)	Os tablets deverão possuir garantia mínima de 12 (doze) meses de fábrica para reposição de peças e mão de obra, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo.

3.2.2.	Outros requisitos

a)	Todos os equipamentos deverão ser entregues em embalagem individual; 
b)	Todos os componentes ofertados devem manter o mesmo padrão de cor. 

3.2.3.	Documentação

a)	A documentação exigida nas alíneas abaixo deve ser pública e disponível em página web mantida pela empresa fabricante dos equipamentos em sistema informatizado de livre acesso, ou seja, sem necessidade de credenciais, usuário, senhas ou códigos específicos para acesso;
b)	Ficha técnica: ficha com dados técnicos do equipamento;
c)	Manual de uso: instruções gerais para a utilização do equipamento;
d)	A documentação deve estar disponível em, no mínimo, uma (1) das seguintes línguas: Português (PT-BR) ou inglês.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alíneas ‘d’ e “e” da Lei nº 14.133/21)

Sustentabilidade

4.1.	No que tange à produção dos itens a serem adquiridos, devem-se observar como referência disciplinadora os critérios de sustentabilidade socioambientais da Instrução Normativa MPOG nº 01/2010, bem como o Guia Nacional de Licitações Sustentáveis, conforme abaixo:

4.1.1.	Que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenilpolibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).

4.1.2.	A composição dos equipamentos eletroeletrônicos gera uma série de problemas, que vão desde a contaminação por meio da exposição e pelo contato constante com a pele e pela inalação, especialmente no caso de sua desmontagem sem a observância de critérios de segurança, até a contaminação do meio ambiente decorrente de seu descarte inadequado, que pode atingir o solo e a água. Pode mesmo acarretar contaminação atmosférica por conta de sua queima descontrolada.

4.1.3.	A exigência do disposto no item 4.1.1 se justifica pela necessidade de se contratar equipamentos que causem pouco ou nenhum dano ambiental ou danos aos usuários, permitindo assim um ambiente de operação livre de compostos químicos voláteis ou metais pesados. 

4.1.4.	A comprovação da exigência poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada pelo INMETRO, de informativo detalhado disposto em sítio eletrônico do fabricante, do manual do equipamento, da Declaração de Conformidade EU da Diretiva 2011/65/EU (Anexo VI) referente ao modelo indicado na proposta ou através de laudo pericial ou qualquer outro meio de prova idôneo que ateste que o equipamento fornecido cumpre com as exigências.

4.1.5.	A comprovação deste requisito também pode ser feita pela apresentação de certificação EPEAT, desde que esta apresente explicitamente a informação de conformidade RoHS. Certificação emitida por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, que ateste, conforme instrução Normativa INMETRO nº 170/2012, a adequação em segurança para o usuário e instalações, compatibilidade eletromagnética e consumo de energia.

Da exigência de amostra

4.2.	Não há exigência de amostra para os itens.

Subcontratação

4.3.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

4.4.	Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

Condições de Entrega (prazo e local)

4.5.	O prazo de entrega do(s) equipamento(s) é de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da notificação formal à DETENTORA DA ATA pelo ÓRGÃO GERENCIADOR/ÓRGÃO PARTICIPANTE, acompanhada da Nota de Empenho.

4.6.	Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas até a data final inicialmente prevista para a entrega para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado.

4.6.1.	O pedido de prorrogação de prazo de entrega deverá apresentar as seguintes condições:
a)	Ser solicitado até a data final inicialmente prevista para a entrega; e
b)	Ser instruído com a(s) justificativa(s) e respectiva(s) comprovação(ões).

4.6.2.	O(s) pedido(s) instruído(s) em condição(ões) diversa(s) da(s) prevista(s) nas alíneas “a” e “b” do item acima será(ão) indeferido(s) de pronto.

4.7.	A resposta ao pedido de prorrogação do prazo de entrega será comunicada pela Administração somente após a efetiva entrega do(s) equipamento(s) e desde que o pedido de prorrogação apresente as condições estabelecidas nas alíneas “a” e “b” do item acima.

4.8.	O(s) pedido(s) de prorrogação posterior(es) ao primeiro será(ão) analisado(s) pela Administração somente após a efetiva entrega do(s) equipamento(s) e desde que seja(m) formulado(s) até o final do prazo solicitado anteriormente e esteja(m) instruído(s) com a(s) justificativa(s) e respectiva(s) comprovação(ões).

4.9.	O(s) equipamento (s) deverá(ao) ser entregue(s) nos seguintes endereços:  

4.9.1 - Órgão Gerenciador: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo - Seção de Acompanhamento das Aquisições, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, bairro Santa Cecília, São Paulo – SP, CEP 01201-020, telefone (11) 3130-2694, no horário das 9:00 às 18:00 horas.

4.9.1.1 - Para otimização dos trabalhos de recebimento e maior agilidade no atendimento aos fornecedores, solicita-se que as entregas sejam agendadas pelo e-mail recebimento@tre-sp.jus.br.

4.9.2 - Órgãos Participantes: 

a) Academia Militar das Agulhas Negras/RJ: Almoxarifado Central da AMAN, Avenida dos Expedicionários, nº 445, Bairro: Vila de Oficiais, CEP: 27534-000 – Resende/RJ. Responsável pelo recebimento: Maj Teixeira Neto. Horário para recebimento: De segunda a sexta-feira, das 10h às 16h. Contato para esclarecimentos: E-mail: chefelicitacoesaman@gmail.com - Telefone/WhatsApp: (24) 99291-2691.

b) Corpo de Bombeiros Militar de Roraima/RR: COORDENAÇÃO GERAL DE LOGÍSTICA DO ESTADO DE RORAIMA — R. Miguel Lupi Martins, 214 - São Pedro, Boa Vista - RR, CEP: 69306-715, deverão ser entregues em horário de expediente (7h30min às 13h30min, horário local), sem ônus de frete para o Estado e acompanhados das respectivas Notas Fiscais, com todas as características exigidas, incluindo: Marca, Modelo, Número de Série e demais informações necessárias para identificação dos veículos, telefone (95) 991210287 - 1º TEN ALENCAR – e-mail do responsável pela IRP: compras@cbm.rr.gov.br  

c) UNESP - Fac. Filosofia Ciências - C. Marília: Almoxarifado da Unesp de Marília, situado na Avenida Hygino Muzzi Filho, 737, Bairro: Mirante; Marília-SP. Cep: 17525-900. Horário de entrega: segunda-feira a sexta-feira, das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00. E-mail: almoxarifado.marilia@unesp.br -  Telefone: (14) 3402-1338 e (14) 34149674. Responsáveis pelo recebimento no Almoxarifado: Edson Ricardo Peixoto e Denise Jaqueline Telles Ruy. Responsável pela Seção Técnica de Materiais (Almoxarifado faz parte desta Seção): Lucas Battaglia - material.marilia@unesp.br - (14) 34021359.

4.10.	O descarregamento do(s) equipamento(s) é de inteira responsabilidade da Detentora da Ata, devendo ser providenciado pela Detentora da Ata tanto a mão de obra necessária como todos os materiais indispensáveis.

Garantia

4.11.	O prazo de garantia contratual do(s) equipamento(s) será de, no mínimo, 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

4.12.	A empresa fornecedora autorizada do equipamento deverá dispor de um número telefônico e e-mail para suporte técnico e abertura de chamados técnicos.

4.13.	Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido nesta cláusula, o fornecedor deverá complementar a garantia do bem ofertado pelo período restante.

4.14.	O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de responsabilidade da Detentora da Ata. 

4.15.	A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato ou no instrumento equivalente, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.

4.16.	Caso o Fabricante do equipamento não adote a política de assistência técnica para reparo dos equipamentos, o mesmo deverá ser substituído por um NOVO (de modelo igual ou, na falta deste, por modelo imediatamente superior) no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da notificação inicial à Detentora da Ata, a título de troca definitiva, com a mesma garantia restante do equipamento com defeito.

5.	MODELO DE GESTÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21)

5.1.	O ajuste contratual deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 

5.2.	As comunicações entre o Órgão Gerenciador e a Detentora da Ata devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

5.3.	O Órgão Gerenciador poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Fiscalização

5.4.	A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do ajuste contratual, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

Fiscalização Técnica

5.5.	O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ajuste contratual, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 

5.5.1.	O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 

5.5.2.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do ajuste contratual, determinando prazo para a correção. 

5.5.3.	O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

5.5.4.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do ajuste contratual nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente. 

Obrigações complementares da Detentora da Ata

5.6.	Proceder à entrega dos equipamentos, objeto deste Termo de Referência, dentro dos parâmetros estabelecidos.

5.7.	Responsabilizar-se pela qualidade do(s) equipamento(s) fornecido(s), bem como sua adequação à legislação e às normas técnicas vigentes, na forma da lei, mesmo após seu recebimento definitivo.

5.8.	Acatar as orientações do ÓRGÃO GERENCIADOR

5.9.	Manter, permanentemente, um representante credenciado (preposto) para atuar em seu nome e representá-la junto ao ÓRGÃO GERENCIADOR, com autoridade para resolver pendências que surgirem e solucionar problemas relacionados com a execução da Ata de Registro de Preços, mantendo atualizadas todas as formas de contato, como endereço físico, telefone, celular e endereço eletrônico, até o final da vigência da Ata. 

5.10.	Viabilizar o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da Ata de Registro de Preços.

5.11.	O TRE/SP não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da Detentora da Ata para terceiros, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outros. 

Obrigações complementares do Órgão Gerenciador

5.12.	Solicitar, via correspondência eletrônica, o fornecimento de equipamento cujos preços encontram-se registrados na Ata de Registro de Preços.

5.13.	Emitir Nota de Empenho no valor total correspondente ao(s) equipamento(s) solicitado(s) em cada pedido.

5.14.	Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da Ata de Registro de Preços, atestando a entrega do(s) equipamento(s), objeto do ajuste.

5.15.	Propiciar todas as facilidades indispensáveis à entrega do(s) equipamento(s) objeto do ajuste.

5.16.	Notificar à DETENTORA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução do ajuste para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias, sem ônus para o ÓRGÃO GERENCIADOR

5.17.	Rejeitar qualquer equipamento entregue em desacordo com as especificações constantes na Ata de Registro de Preços.

5.18.	Solicitar que seja(m) substituído(s) o(s) equipamento(s) que não atender(em) às especificações constantes na Ata de Registro de Preços.

5.19.	Atestar as faturas correspondentes por intermédio do GESTOR designado pela Administração.

5.20.	Não constitui obrigação do ÓRGÃO GERENCIADOR a aquisição dos itens da Ata de Registro de Preços. 

6.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

Recebimento

6.1.	O(s) equipamento(s) será(ão) recebido(s) provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do ajuste contratual, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet). 

6.1.1.	Por ocasião da entrega, se for possível realizar a verificação das condições de conformidade com as especificações deste Termo de Referência, dispensa-se o recebimento provisório. 

6.1.2.	O recebimento do(s) equipamento(s) será efetuado provisoriamente pela Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE-SP, para efeito de posterior inspeção técnica, pela Seção de Equipamentos de Informática, de sua conformidade com as especificações dispostas na cláusula 3 deste Termo de Referência.

6.2.	O(s) equipamento(s) poderá(ão) ser rejeitado(s), no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da notificação da Detentora da Ata, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.3.	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 10 (dez) dias úteis, concomitantemente com o prazo fixado para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do(s) equipamento(s) e consequente aceitação mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet).

6.3.1.	Considerar-se-á como data efetiva da entrega aquela aposta no Termo de Recebimento Definitivo emitido pela Seção de Equipamentos de Informática – SEI, que se dará após a devida conferência do equipamento, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis nos termos do item 6.3.2 deste Termo de Referência

6.3.2.	Para fins de recebimento definitivo, será realizada a verificação e inspeção técnica do equipamento, que será efetuada pela Seção de Equipamentos de Informática - SEEI, devendo obedecer aos seguintes critérios:

6.3.2.1.	O equipamento deverá ser entregue em embalagem individual, acompanhado de manual de instruções e especificações técnicas, impresso ou em mídia.

6.3.2.2.	O objeto deverá ser acondicionado em embalagem original lacrada, com a identificação do equipamento, fazendo constar sua descrição e incluindo o nome do fabricante, a marca ou modelo do equipamento de acordo com suas características.

6.3.2.3.	Aferição de marca e modelo.

6.3.2.4.	Condição da caixa utilizada para transporte, que deverá estar em perfeito estado.

6.3.2.5.	Condição externa do equipamento, que não deve possuir arranhões ou problemas de acabamento.

6.3.3.	O equipamento inspecionado que apresentar problemas que caracterizem defeitos, por transporte e/ou por processo fabril, deverá ser trocado, não sendo dado o aceite até que a troca seja efetuada.

6.3.4.	No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da entrega será a da regularização total da(s) pendência(s).

6.4.	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, e após notificação formal à Detentora da Ata, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

6.5.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

6.6.	O prazo para a solução, pela Detentora da Ata, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

6.7.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do(s) equipamento(s) nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

6.8.	A(s) marca(s) do(s) equipamento(s) entregue(s) deverá(ao) estar indicada(s) no(s) próprio(s) equipamento(s) ou em sua(s) embalagem(ns), visto que a ausência de identificação ocasionará a rejeição dos itens quando de sua entrega.

Liquidação 

6.9.	A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, de acordo com a nota de empenho e do termo de contrato, este último quando presente na formalização do ajuste, para comprovação do respectivo crédito.

6.10.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.

6.10.1.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de despesas oriundas de contrato cujo valor total não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.11.	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

6.11.1.	a data da emissão;
6.11.2.	os dados do ajuste contratual e do Órgão Gerenciador/Órgão Participante;
6.11.3.	o valor a pagar; e
6.11.4.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 

6.12.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a Detentora da Ata providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Órgão Gerenciador/Órgão Participante.

6.13.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação da regularidade das condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório (edital do pregão eletrônico ou aviso de contratação direta, quando for o caso), constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, alternativamente, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, naquilo que for pertinente à contratação.

6.14.	Eventuais irregularidades fiscais e/ou registros de impedimento de contratar e licitar e/ou perda da manutenção das condições de habilitação verificadas por ocasião das consultas acima deverão ser registradas no processo, sem prejuízo da tramitação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente para pagamento.

Prazo de pagamento

6.15.	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, reduzindo-se à metade, nos casos de despesas oriundas de contrato cujo valor total não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 

6.16.	No caso de atraso provocado exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365 
EM = I x N x VP, 

onde: 

I = Índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
VP = Valor da parcela em atraso.

Forma de pagamento

6.17.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela Detentora da Ata.

6.18.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.19.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.19.1.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.20.	A Detentora da Ata regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO (Art. 6º, XXIII, alínea “h” da Lei nº 14.133/21)

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

7.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO UNITÁRIO DO ITEM ÚNICO. 

Forma de fornecimento

7.2.	O fornecimento do objeto será parcelado.

Exigências de habilitação

7.3.	Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no Edital.

8.	DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À PROPOSTA 

8.1.	As licitantes deverão encaminhar, juntamente com a proposta eletrônica, CATÁLOGOS, MANUAIS, FOLHETOS TÉCNICOS OU PÁGINA NA WEB, que comprovem o atendimento das especificações exigidas no descritivo do equipamento, com identificação da localização da informação (página/documento).

8.2.	A ausência de alguma especificação nos referidos documentos não ensejará a desclassificação da empresa. Nesse caso serão efetuadas diligências para sanear a pendência.

8.3.	Na hipótese de os folhetos e/ou catálogos não apresentarem explicitamente as informações comprobatórias de algum dos itens de especificação, a licitante deverá indicar essa condição em sua proposta, responsabilizando-se pela informação fornecida e/ou apresentando outra fonte que possa esclarecer eventuais dúvidas.

8.4.	A licitante fica dispensada de encaminhar catálogos, manuais ou folhetos técnicos, caso
sejam indicados links em páginas da WEB para comprovação mencionada.

9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/21)

9.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 794.680,04 (setecentos e noventa e quatro mil, seiscentos e oitenta reais e quatro centavos), conforme custos unitários apostos na tabela da cláusula 1 deste Termo de Referência.

9.2.	Em caso de licitação para Registro de Preços, os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do(s) produto(s), da(s) obra(s) ou do(s) serviço(s) registrado(s), nas seguintes situações (art. 25 do Decreto nº 11.462/2023):

9.2.1.	em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

9.2.2.	em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

9.2.3.	serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21)

10.1.	As despesas decorrentes da presente contratação, caso ocorram, correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

10.2. A dotação orçamentária encontra-se consignada no Edital.