TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pregão Eletrônico Federal n.º 90058/2025

Regido pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, pela IN SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, pela Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, bem como pela Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, e demais legislações aplicáveis, e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no Edital e Anexos.
	
Objeto: Aquisição de licença de software Microsoft SQL Server 2022 Standard.
Observação: Havendo divergência entre a descrição do(s) item(ns) e o código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.	
Data de abertura da sessão pública:
08/09/2025 às 13h no sítio www.gov.br/compras/pt-br	
Registro de Preços?
(  ) Sim (x) Não	Tipo:
Menor preço	Modo de disputa:
Aberto 	Edital exclusivo ME/EPP?
                (  ) Sim 
                (x) Não	Reserva de cota ME/EPP?
(  ) Sim 
(x) Não	Aplicabilidade do Dec. 7174/2010?
(  ) Sim
   (x) Não	

Processo SEI:
0036729-15.2024.6.26.8000	Edital híbrido?
(  ) Sim (x) Não
Qual(is) item(ns) exclusivos ME/EPP: não se aplica			

Valor total estimado: 
R$ 118.747,32
	Apresentação de amostra?
           (  ) Sim
           (x) Não

Apresentação de prova?
(  ) Sim
(x) Não	Vistoria prévia?
   (  ) Obrigatória;
   (  ) Facultativa;
   (x) Não se aplica

Critério de Julgamento: 
Menor preço total do item único
			
Quantidade de itens: item único	Quantidade de grupos: não se aplica	
Licitação Sustentável? (  ) Sim (x) Não
Indicação do critério de sustentabilidade: não se aplica	
Pedidos de esclarecimentos e impugnações:
Até às 19h de 03/09/2025.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.	
Documentos de habilitação: 	
Cláusula 15 deste Edital	
Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.
Retire o Edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 90058/2025
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, na IN SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, bem como na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, e demais legislações aplicáveis, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento pelo menor preço total do item único, visando à aquisição de licença de software Microsoft SQL Server 2022 Standard, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I e II, a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços.

1 – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1.1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro/pela pregoeira, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.
1.2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 08 horas de 25/08/2025 até as 13 horas de 08/09/2025.
1.3 – No dia 08/09/2025, às 13 horas, será feita a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.
1.4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública, observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
2 – DO OBJETO
2.1 – O objeto da presente licitação consiste na aquisição de licença de software Microsoft SQL Server 2022 Standard.
2.2 - A licitação será realizada em único item, conforme tabela constante do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital. 
2.3   Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do Compras.gov.br podem eventualmente divergir da descrição do(s) item(ns) a ser(em) contratado(s) quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital. 
3 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)
3.1 - A presente licitação é destinada, exclusivamente, à participação de empresas parceiras da Microsoft, habilitadas para atuação no segmento público, nos termos dos itens 7.4 a 7.8 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.
3.1.1 – A condição disposta no item 3.1 será verificada pelo pregoeiro/pela pregoeira no website da Microsoft, no endereço https://partner.microsoft.com/pt-br/licensing/Parceiros%20LSP.

3.1.2 – A comprovação para atuação no segmento público deverá ser declarada por documento emitido pelo fabricante, atestando que a licitante é parceira pertencente à categoria GP (Government Partner) e está capacitada a comercializar contratos de licenciamento por volume para órgãos públicos. 

3.1.2.1 - A declaração deverá ser encaminhada pela licitante conforme disposto no item 14 deste Edital.
 
3.1.3 – A licitante que não figurar no rol de empresas autorizadas pela Microsoft e não apresentar a declaração disposta no item 3.1.2 será considerada inapta a participar da licitação, estando sujeita às sanções previstas neste Edital. 

3.2 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que, além dos requisitos dispostos nos itens 3.1, 3.1.1, 3.1.2, 3.1.2.1 e 3.1.3, ainda:

3.2.1 - Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.

3.2.2 - Estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras/pt-br), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.

3.2.2.1 - Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto n.º 4.485/2002. 

3.3 - Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio.
3.3.1 - A vedação quanto à participação de consórcio de empresas no presente procedimento licitatório não limitará a competitividade, pois o objeto consiste na contratação de bem comum, não sendo apropriada a formação de consórcio para essa finalidade. Além disso, existem inúmeras empresas no mercado com condições de fornecer o produto de forma independente, sem a necessidade de formação de consórcio.
3.3.2 - Ressaltamos ainda que, não há complexidade na aquisição que torne restrito o universo de possíveis licitantes, também não há qualificação técnica que justifique a união de várias empresas para o cumprimento das exigências, restando claro que tal medida não representaria ampliação da competitividade que é um dos objetivos primordiais do regime legal das licitações públicas.
3.4 - Quando houver a participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações posteriores.
3.4.1 - A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
3.4.2 - Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em quaisquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações posteriores.
3.4.3 - Será concedido tratamento favorecido para as microempresas, empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e alterações posteriores.
3.5 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. 
3.6 – Não poderão participar deste certame:
3.6.1 – empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;
3.6.2 - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
3.6.3 - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
3.6.4 - empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
3.6.5 - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
3.6.6 - não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.
3.6.6.1 - a vedação de que trata o item 3.6.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica;
3.6.7 – empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.6.8 – empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.6.9 – empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;
3.6.10 - empresas que não sejam credenciadas pela Microsoft, nos termos dos itens 7.4 a 7.8 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.
4 – DO CREDENCIAMENTO
4.1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:
4.1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará a responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
4.1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.2 – A licitante responsabilizar-se-á exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.2.1 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema relacionado no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5 – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO
5.1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital por irregularidades ou solicitar esclarecimentos sobre seus termos, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (03/09/2025) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro/à pregoeira, auxiliado(a) pelos responsáveis pela elaboração do Edital e seus Anexos, responder a matéria no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de recebimento do respectivo pedido.
5.1.1 - Caso o pedido de esclarecimento ou impugnação seja encaminhado no terceiro dia útil que antecede o certame, a matéria deverá ser decidida pelo pregoeiro/pela pregoeira até o último dia útil anterior à data de abertura da sessão pública.
5.1.2 – A impugnação não possui efeito suspensivo, sendo a sua concessão medida excepcional que deverá ser motivada pelo pregoeiro/pela pregoeira, nos autos do processo de licitação. 
5.2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro/à pregoeira por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.
5.3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.
5.4 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, dentro do prazo estabelecido para resposta do pregoeiro/da pregoeira e vincularão os participantes e a Administração, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas. 
6 – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA NO SISTEMA COMPRAS.GOV.BR
6.1 – Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
6.2 - Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta eletrônica com a descrição do(s) produto(s) e seu(s) preço(s) unitário(s) e total(is). 
6.3 – A proposta eletrônica deverá ser encaminhada até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.
6.4 - No cadastramento da proposta inicial, a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 
6.4.1 - está ciente do inteiro teor deste ato convocatório e dos seus Anexos e concorda com suas condições, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que atende aos requisitos de habilitação definidos neste instrumento convocatório; 
6.4.2 -  cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7ª da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
6.4.3 – está ciente de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; 
6.4.4 - não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho desumano ou degradante, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 
6.4.5 - cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, nos termos do art. 63, inciso IV da Lei nº 14.133/21;
6.4.6 – cumpre a exigência de cargos prevista em lei para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, quando cabíveis.
6.5 - A licitante organizada em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.6 - O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 e alterações posteriores, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.6.1 - Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, e alterações posteriores, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
6.7 - A falsidade das declarações de que tratam os itens 6.4 a 6.6 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
6.8 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição do(s) produto(s) de acordo com a(s) especificação(ões) e quantidade(s) indicada(s) no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital. 
6.8.1 – Para elaboração de sua proposta, a licitante deverá observar TODAS as características especificadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, sob pena de desclassificação. 
6.9 – Deverá constar da proposta eletrônica: 
6.9.1 - no campo “preço”: preço unitário e total do item único; 
6.9.2 - no campo “descrição detalhada do objeto ofertado”: descrição detalhada do(s) produto(s) ofertado(s), quando couber;
6.10 – O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescidos de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos), e conter somente somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação. 
6.11 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.
6.12 – Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta eletrônica anteriormente inserida no sistema.
6.13 – Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.14 – Os documentos que compõem a proposta somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro/da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.15 - Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.15.1- a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.15.2 - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o item acima. 
6.16 - O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pela licitante durante a fase de disputa, sendo vedado valor superior a lance já registrado pela licitante no sistema.
6.17 - O valor final mínimo parametrizado na forma do item 6.15 possuirá caráter sigiloso para as demais licitantes e para o TRE/SP, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.18 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.18.1 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
6.19 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará a desclassificação imediata da proposta.
6.20 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
6.21 – As propostas terão validade por 60 (sessenta) dias corridos. 
7 – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1 – A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2 – A verificação da conformidade da proposta será feita exclusivamente na fase de julgamento, em relação à proposta mais bem classificada.
7.3 - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro/a pregoeira e as licitantes, vedada outra forma de comunicação.
8 – DA FORMULAÇÃO DE LANCES
8.1 – Iniciada a fase competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento dos lances e dos valores consignados nos registros.
8.1.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO UNITÁRIO DO ITEM, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço total do item único.
8.2 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas neste Edital.
8.3 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
8.4 - A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
8.5 – O pregoeiro/a pregoeira poderá, durante a disputa, como medida excepcional, excluir a proposta ou o lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do processo licitatório, mediante comunicação eletrônica automática via sistema.
8.6 - Eventual exclusão de proposta da licitante nos moldes do item anterior, implicará a retirada da licitante do certame, sem prejuízo do direito de defesa.
8.7 - Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.8 – Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
8.9 – O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais.
8.10 – A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração dessa etapa.
8.11 – A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
8.12 – Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a etapa será encerrada automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme ordem crescente de valor.
8.13 - Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro/a pregoeira, auxiliado(a) pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos para a definição das demais colocações.
8.13.1 - Após o reinício previsto no item 8.13, as licitantes serão convocadas para apresentar lances intermediários.
8.13.2 - Encerrada a etapa de que trata o item 8.13.1, o sistema ordenará e divulgará os lances conforme ordem crescente de valor.
8.14 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 8.13, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação. 
8.14.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
8.14.2 – Para efeito do disposto no item 8.14.1, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;
b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;
c) para viabilizar tal procedimento, o sistema encaminhará mensagem automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido; 
d) caso a ME/EPP, classificada em segundo lugar, desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;
e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência dos valores apresentados pelas empresas que se encontram no intervalo estabelecido no item 8.14.1, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.
8.14.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do item 8.14.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.14.4 – O disposto no item 8.14.1 aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP.
8.15 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, salvo a hipótese do item 8.4, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital. 
9 – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES
9.1 – Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
9.2 – Caso a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos para o pregoeiro/a pregoeira, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.gov.br/compras/pt-br.
10 – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE
10.1 - Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, serão realizados os seguintes procedimentos:
10.1.1 - aplicação dos critérios de desempate previstos nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores, nos termos transcritos nos itens 8.14, 8.14.1 e 8.14.2 deste Edital; 
10.1.2 - aplicação do critério de desempate previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/21, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP.
10.2 – O critério de desempate disposto no item 10.1 também será aplicado caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.
10.3 – Em igualdade de condições, se não houver desempate, nos termos dispostos no § 1º do art. 60 da Lei nº 14.133/21, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
10.3.1 - empresas estabelecidas no território do Estado de São Paulo; 
10.3.2 - empresas brasileiras;
10.3.3 - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
10.3.4 - empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009;
10.4 - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico compras.gov.br.
11 – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA
11.1 - Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro/a pregoeira realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto a compatibilidade do(s) preço(s) final(is) em relação ao(s) preço(s) máximo(s) aceitável(is) estipulado(s) no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, observado o disposto no art. 34 da IN SEGES nº 73/22.
11.2 – Na hipótese de a proposta da primeira colocada permanecer acima do(s) preço(s) máximo(s) aceitável(is), indicado(s) no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, o pregoeiro/a pregoeira poderá negociar condições mais vantajosas para a Administração.
11.3 – A negociação será realizada por meio do sistema, a qual poderá ser acompanhada pelas demais licitantes. 
11.4 – Será(ão) desclassificada(s) a(s) proposta(s) que, após a etapa de negociação, mantiver(em) seu(s) preço(s) final(is) superior(es) ao(s) preço(s) máximo(s) aceitável(is) pela Administração estipulado(s) no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.
11.5 - Quando a melhor proposta, mesmo após a negociação, for desclassificada em razão de permanecer acima do(s) preço(s) máximo(s) aceitável(is) pela Administração, a negociação poderá ser feita com as demais licitantes classificadas, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem crescente de classificação, ou, em caso de propostas intermediárias empatadas, serão utilizados os critérios de desempate definidos no art. 28 da IN SEGES nº 73/22.
12– DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
12.1 – Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro/a pregoeira verificará se a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e nos itens 3.3 e 3.6 deste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
c) Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin). A existência de registro no Cadin constitui fator impeditivo para a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos, conforme art. 6º-A da Lei nº 10.522/2002 (atualizada pela Lei nº 14.973/24).

Observação:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência. 

12.1.1 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
12.1.2 - Caso conste na Consulta de Situação da licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o pregoeiro/a pregoeira diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas (IN nº 3/2018, art. 29, caput).
12.1.2.1 - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).
12.1.2.2 - A licitante será convocada para manifestação previamente a uma eventual desclassificação (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).
12.1.2.3 – Constatada a existência de sanção, o pregoeiro/a pregoeira poderá inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.
12.1.3 - Caso a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro/a pregoeira verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 3.4.1 a 3.4.3 e 6.6 deste Edital.
12.2 - Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro/a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto à adequação ao objeto e, estando em conformidade, solicitará via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula 13 deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado e da DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À PROPOSTA constante da cláusula 14 deste Edital.
12.2.1 – Recebida a proposta definitiva de preços e a documentação complementar à proposta e estando essas de acordo com os requisitos formais exigidos neste Edital, o pregoeiro/a pregoeira procederá à aceitação da proposta no sistema.
12.3 - O não encaminhamento da proposta definitiva de preços e/ou da documentação complementar à proposta no prazo estabelecido na cláusula 13 deste Edital, configurará desistência da proposta, sujeitando a licitante às sanções previstas na cláusula 22 deste Edital.
12.4 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO TOTAL DO ITEM ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório.
12.5 – No julgamento das propostas, o pregoeiro/a pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
12.6 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o pregoeiro/a pregoeira examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:
12.6.1 – contiver vícios insanáveis;
12.6.2 - não aceitação da documentação complementar à proposta elencada na cláusula 14 deste Edital;
12.6.3 – não obedecer às especificações técnicas do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital;
12.6.4 – apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do(s) preço(s) máximo(s) aceitável(is) definido(s) no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital;
12.6.5 - não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração, conforme disposto no art. 34 da IN SEGES nº 73/22;
12.6.6 - não adequação da proposta e do preço às exigências editalícias; ou
12.6.7 - não atendimento ao chamado do pregoeiro/da pregoeira durante a sessão pública do certame licitatório.
12.7 - Encerrada a fase de julgamento da proposta, será aberto prazo de 10 (dez) minutos para o registro de intenção de recorrer, nos termos dispostos na cláusula 16 deste Edital.
13 – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS
13.1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 12.2 deste Edital, deverá enviar a proposta definitiva de preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro/da pregoeira no sistema eletrônico.
13.1.1 – O prazo disposto no item 13.1 poderá ser prorrogado por igual período nas seguintes situações:
13.1.1.1 - por solicitação da licitante, mediante justificativa aceita pelo pregoeiro/pela pregoeira; ou
13.1.1.2 - de ofício, a critério do pregoeiro/da pregoeira, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos neste Edital para verificação da conformidade da proposta.
13.1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação, sujeitando a licitante às sanções previstas neste Edital.
13.2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II deste Edital, a saber:
13.2.1 – PREÇO UNITÁRIO E TOTAL DO ITEM ÚNICO;
13.2.1.1 - O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescidos de todas as despesas ( tributos, frete e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o fornecimento dos produtos, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação. 
13.2.2 – PRAZO DE ENTREGA/DISPONIBILIZAÇÃO: máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados do recebimento da notificação formal à Contratada pela Contratante, acompanhada da Nota de Empenho, em remessa única.
 
13.2.3 – PRAZO DE GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA: de acordo com os itens 4.12 e 4.13 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital. 
13.2.3.1 - A Contratada deverá dispor de um número telefônico e um endereço eletrônico (e-mail) para suporte técnico e abertura de chamados técnicos. 
13.2.4 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão.
13.2.5 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho e qualificação do preposto que representará a contratada durante a vigência do ajuste, instituição financeira, agência, praça de pagamento e conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta.
13.2.5.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.
14 – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À PROPOSTA 
14.1 – Deverá ser encaminhado, juntamente com a PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS e de acordo com os regramentos dispostos nos itens 12.2, 12.2.1 e 12.3 deste Edital, o seguinte documento:
14.1.1 – DECLARAÇÃO/DOCUMENTO emitida(o) pelo fabricante, atestando que a licitante é parceira pertencente à categoria GP (Government Partner) e está capacitada a comercializar contratos de licenciamento por volume para órgãos públicos.
14.2 – O não encaminhamento da documentação complementar à proposta, no momento exigido na cláusula 12 deste Edital configurará desistência de proposta e ensejará a desclassificação da licitante, sujeitando-a às sanções previstas na cláusula 22 deste Edital.
15 – DA HABILITAÇÃO 
15.1 – Os documentos previstos nesta cláusula, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade da licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
15.1.1 - A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-ﬁnanceira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.
15.2 - Será verificado se a licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e a declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).
15.3 - Será verificado se a licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, nos termos do art. 63, inciso IV da Lei nº 14.133/21.
15.4 - A licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
15.5 - A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
15.5.1 – É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados (IN nº 3/2018, art. 7º, caput).
15.5.2 - A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação (IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único).
15.6 - A verificação pelo pregoeiro/pela pregoeira, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
15.7 – Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro/a pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
15.8 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro/a pregoeira poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
15.8.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do pregoeiro/da pregoeira, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, nº 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.
15.9 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:
15.9.1 – Habilitação Jurídica
15.9.1.1 – A pessoa jurídica participante do certame deverá comprovar sua existência mediante apresentação de seu Ato Constitutivo.
15.9.1.2 - Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
15.9.2 - Habilitação fiscal e trabalhista
15.9.2.1 - Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).
15.9.2.2 - CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal.
15.9.2.3 - Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.
Observação : A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XVI do art. 92 da Lei n.º 14.133/21, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.
15.9.3 - Qualificação Econômico-Financeira
15.9.3.1 - Certidão negativa de falência e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
15.9.3.1.1 - No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.
15.9.4 – Qualificação Técnica 

Não aplicável à presente contratação.

15.9.5 – Participação em Consórcio  
Não aplicável à presente contratação.

15.10 - A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.
15.10.1 - Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses contados da data de sua expedição.
15.11 – Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro/da pregoeira no sistema eletrônico.
15.11.1 – O prazo disposto no item 15.11 poderá ser prorrogado por igual período nas seguintes situações:
15.11.1.1 - por solicitação da licitante, mediante justificativa aceita pelo pregoeiro/pela pregoeira, ou
15.11.1.2 - de ofício, a critério do pregoeiro/da pregoeira, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos neste Edital para verificação do atendimento aos requisitos habilitatórios.
15.12 – O descumprimento das exigências contidas nos itens 15.9.1 a 15.9.3 determinará a inabilitação da licitante.
15.13 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.
15.13.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigível nesta cláusula, mesmo que as relativas ao item 15.9.2 apresentem alguma restrição.
15.13.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.13.3 – O prazo de que trata o item 15.13.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações posteriores.
15.14 – A não regularização da documentação, nos prazos previstos nos itens 15.13.2 e 15.13.3, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nos itens 22.5.2.1.1, 22.9 e 22.10 deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação. 
15.15 – Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei n.º 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º):   
15.15.1 - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelas licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
15.15.2 - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
15.15.3 – A licitante será convocada a encaminhar os novos documentos, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do pregoeiro/da pregoeira no chat.
15.16 - Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro/a pregoeira examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.
15.16.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
15.17 – Constatado o atendimento aos requisitos habilitatórios, o pregoeiro/a pregoeira habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.
15.18 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 10 (dez) minutos para o registro de intenção de recorrer, nos termos dispostos na cláusula 16 deste Edital e, no caso de inocorrência de tal registro, ficará mantido o resultado do certame.
15.19 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.  
16 – DA INTENÇÃO DE RECORRER E DA FASE RECURSAL
16.1 - A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2 - O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
16.3 - Quando o recurso apresentado recair sobre o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação da licitante:
16.3.1 - a intenção de recorrer deverá ser manifestada no prazo de 10 (dez) minutos, sob pena de preclusão;
16.3.2 - o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
16.4 - Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
16.5 - O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
16.6 - Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 
16.7 - O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelas demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
16.8 - O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
16.9 - Os recursos serão apreciados em fase única, conforme disposto no inciso II do § 1º do art. 165 da Lei nº 14.133/2021.
16.10 - O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
16.11 – Em caso de interesse das possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico à interessada mediante requerimento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.
17 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa correrá à conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho xxxxx, elemento de despesa xxxx – “xxxxxxxx”. 
18 – DO CONTRATO 
Não aplicável à presente contratação.
19 – DA GARANTIA CONTRATUAL
Não aplicável à presente contratação.
20 – DO REAJUSTE
Não aplicável à presente contratação.
21 – DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado na forma e regramentos dispostos na cláusula 6 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.
22 – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 
22.1 – Comete infração administrativa, nos termos da lei, a licitante ou contratada que, com dolo ou culpa:
22.1.1 – deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo pregoeiro/pela pregoeira durante o certame;
22.1.2 – salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando:
22.1.2.1 – não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
22.1.2.2 – recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
22.1.2.3 – pedir para ser desclassificada quando encerrada a etapa competitiva;
22.1.2.4 – apresentar proposta em desacordo com as especificações deste Edital;
22.1.2.5 - não atendimento ao chamado do pregoeiro/da pregoeira durante a sessão pública do certame licitatório; 
22.1.2.6 – não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos itens 15.13.2 e 15.13.3 deste Edital;
22.1.3 – não celebrar o ajuste ou não entregar a documentação exigida para sua formalização, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;
22.1.3.1 – recusar-se, sem justificativa, a receber a Nota de Empenho;
22.1.3.2 - não mantiver as condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar a execução do objeto; 
22.1.4 – apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou durante a execução do contrato;
22.1.5 – fraudar a licitação;
22.1.6 – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
22.1.6.1 – agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
22.1.6.2 – induzir deliberadamente a erro no julgamento;
22.1.7 – praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
22.1.8 – praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013;
22.1.9 - der causa à inexecução parcial do contrato;
22.1.10 - der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à contratante ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
22.1.11 - der causa à inexecução total do contrato;
22.1.12 - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
22.1.13 - praticar ato fraudulento na execução da contratação.
22.2 – Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar às licitantes e/ou adjudicatárias e/ou contratadas as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
22.2.1 – advertência;
22.2.2 – multa;
22.2.3 – impedimento de licitar e contratar; e
22.2.4 – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
22.3 – Na aplicação das sanções serão considerados:
22.3.1 – a natureza e a gravidade da infração cometida;
22.3.2 – as peculiaridades do caso concreto;
22.3.3 – as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
22.3.4 – os danos que dela provierem para a Administração Pública;
22.3.5 – a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
22.4 – A sanção de advertência será aplicada exclusivamente para a infração administrativa prevista no item 22.1.9, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
22.5 – Será aplicada multa nas seguintes ocorrências:
22.5.1 - moratória diária correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, até o máximo de 20 (vinte) dias, após o qual a CONTRATANTE poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
22.5.1.1 - Findo o prazo do item anterior, se, por motivo justificado, a CONTRATANTE entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á multa com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste: 
22.5.1.1.1 - 5% (cinco por cento) para atrasos de 21 a 30 dias;
22.5.1.1.2 - 10% (dez por cento) para atrasos de 31 a 40 dias;
22.5.1.1.3 - 15% (quinze por cento) para atrasos superiores a 40 dias.
22.5.2 – compensatória:
22.5.2.1 – de 0.5% (cinco décimos por cento) a 15% (quinze por cento) nas seguintes hipóteses:
22.5.2.1.1 - sobre o valor total estimado da contratação, para as infrações previstas nos itens 22.1.1, 22.1.2 e 22.1.2.1 a 22.1.2.6, 22.1.3, 22.1.3.1, 22.1.3.2 e 22.1.12, quando não justificar a imposição de penalidade mais grave;
 22.5.2.1.2 – sobre o valor da parcela não adimplida, para a infração disposta no item 22.1.9;
22.5.2.2 - quando a licitante ou contratada cometer a infração prevista no item 22.1.12 que justifique a necessidade da imposição de penalidade mais grave, a faixa percentual de multa compensatória a ser considerada para cálculo da penalidade será aquela constante do item 22.5.2.3;
22.5.2.3 - de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento), nas seguintes hipóteses:
22.5.2.3.1 - sobre o valor da parcela não adimplida, para a infração prevista no item 22.1.10;
22.5.2.3.2 - sobre o valor estimado da contratação, para as infrações previstas nos itens 22.1.4, 22.1.5, 22.1.6, 22.1.6.1, 22.1.6.2, 22.1.7, 22.1.8, 22.1.11 e 22.1.13.  
22.6 - Na aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).
22.7 - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela CONTRATANTE à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
22.8 - Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
22.9 – A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 22.1.1, 22.1.2, 22.1.2.1 a 22.1.2.6, 22.1.3, 22.1.3.1, 22.1.3.2, 22.1.10, 22.1.11 e 22.1.12, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 
22.10 – Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo período de 3 (três) a 6 (seis) anos, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 22.1.4, 22.1.5, 22.1.6, 22.1.7 e 22.1.8 e 22.1.13, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 22.1.1, 22.1.2, 22.1.2.1 a 22.1.2.6, 22.1.3, 22.1.3.1, 22.1.3.2, 22.1.10, 22.1.11 e 22.1.12 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar.
22.11 – As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 
22.12 – A apuração de responsabilidade relacionada às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido pela Comissão de Responsabilização, instituída pela Portaria TRE/SP nº 26/2023, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará a licitante ou a adjudicatária para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
22.13 – Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
22.14 – Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
22.15 – O recurso e pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
22.16 - As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
22.17 - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.
22.18 - A personalidade jurídica da licitante poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Edital ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a licitante, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
22.19 – A Administração deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.
22.20 - Os débitos da contratada para com o TRE/SP, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes desta mesma contratação ou de outros contratos administrativos que a contratada possua com o TRE/SP, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
22.21 – A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

23 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
23.1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.
23.1.1 – As licitantes deverão observar, ainda, as disposições contidas na Resolução TRE-SP nº 630/2023, que institui a Política de Integridade e Compliance das Contratações do TRE/SP, a Portaria TRE-SP nº 214/2015, que institui o Código de Ética dos(as) servidores(as) do TRE-SP e a Portaria TRE-SP nº 118/2023, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética dos(as) agentes públicos(as) que atuam na área de contratações do TRE-SP. 
23.2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:
23.2.1 – promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, fixando às licitantes, prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;
23.2.1.1 – no julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro/a pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível às licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
23.2.1.2 – na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o item 23.2.1.1, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata;
23.2.1.3 – o pregoeiro/a pregoeira ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação;
23.2.1.4 – o pregoeiro/a pregoeira poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal a fim de subsidiar sua decisão;
23.2.2 – revogar a presente licitação por razões de conveniência e oportunidade, resultante de fato superveniente devidamente comprovado (inciso II e § 2º do art. 71 da Lei n.º 14.133/21);
23.2.3 – adiar a data da sessão pública;
23.2.4 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I e §1º do art. 138 da Lei n.º 14.133/21, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; 
23.2.5 – aumentar ou diminuir a quantidade inicialmente solicitada, dentro do limite estabelecido no art. 125 da Lei n.º 14.133/21.
23.3 – Com fundamento na Resolução TRE/SP nº 630/2023, as licitantes deverão: 
23.3.1 - abster-se da prática de atos ilícitos, em especial os descritos no art. 5º da Lei n. 12.846/2013, bem como se comprometer a observar os princípios da legalidade, moralidade, probidade, lealdade, confidencialidade, transparência, eficiência e respeito aos valores preconizados no Código de Conduta Ética dos(as) agentes públicos(as) que atuam na área de contratações do TRE-SP;
23.3.2 - observar o cumprimento da Resolução CNJ n. 7/2005, quanto à inexistência de situação caracterizadora de nepotismo.
23.4 - Durante o processo licitatório poderão ser realizadas diligências para aferição da idoneidade das licitantes, as quais deverão ser documentadas e reduzidas a termo.
23.5 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer época ou fase do processo licitatório.
23.6 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.
23.7 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.
23.8 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.
23.9 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.
23.10 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 183 da Lei n.º 14.133/21.
23.11 – Em caso de interesse das possíveis licitantes, cópias do Edital poderão ser obtidas nos endereços eletrônicos: http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br.
São Paulo, xx de xxxxx de 2025.
Vânia Cristina Guarnierie
  Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL nº 90058/2025

ANEXO I

	TERMO DE REFERÊNCIA

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alíneas “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021)

OBJETO
1.1.	Aquisição de licença de software Microsoft SQL Server 2022 Standard, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. 

ITEM
	ESPECIFICAÇÃO	CATSER	UNID.	QUANTIDADE	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO ACEITÁVEL	PREÇO TOTAL MÁXIMO ACEITÁVEL	
Único	SQL Server Standard licenciamento per core - 2 Lic CoreLic

Part Number: 7NQ-01782	27464	Licenças	04	R$ 29.686,83	R$ 118.747,32	

1.2.	Os produtos aos quais se refere o presente Termo de Referência enquadram-se na classificação de bens comuns, que podem ser objetivamente definidos no Edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado, a serem contratados mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, de acordo com os incisos XIII e XLI do artigo 6º, o parágrafo 2º do artigo 17 e o artigo 29, todos da Lei nº 14.133/2021.

1.3.	Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos), e conter  somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação. 
1.4.	Não será aceita licença do tipo Acadêmica ou Educacional.
1.5.	O produto deve ser ofertado contemplando os descontos para órgãos governamentais. 
1.6.	A licença Microsoft SQL Server Standard versão 2022 deve ser na modalidade de licenciamento por volume, perpétua, ou seja, sem limite de data para uso do software, que permite melhor controle das licenças, assim como já vem sendo utilizado pelo TRE-SP para as demais licenças de software da Microsoft, atualmente em uso.

1.7.	O produto deverá ser compatível com o sistema operacional Microsoft Windows 2016, ou superior, na versão 64 bits.

1.8.	Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "Compras.gov.br" podem eventualmente divergir da descrição do(s) item(ns) a ser(em) contratado(s) quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência. 

1.9.	A Fundamentação para o Parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

1.9.1.	A licitação ocorrerá por Item Único.

Prazo de Vigência 
1.10.	O prazo de vigência da contratação inicia-se com o recebimento da nota de empenho pela adjudicatária e encerra-se com o pagamento integral, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

1.11.	O contrato, quando cabível, oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021)

2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘c’ e art. 40, §1º, I da Lei nº 14.133/2021)

3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alíneas ‘d’ e “e” da Lei nº 14.133/21)

Sustentabilidade 
4.1.	Na presente contratação não será exigida comprovação de atendimento de critérios de sustentabilidade, pois trata-se de licença de software..

Indicação de marcas ou modelos:
4.2.	 Não haverá a indicação de marca de referência.

Da exigência de amostra
4.3.	Não haverá a exigência de apresentação de amostra.

Da exigência de prova
4.4.	Não haverá a exigência de apresentação de prova.

Subcontratação
4.5.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação
4.6.	Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

Condições de Entrega (prazo e local)
4.7.	O prazo de entrega do produto é de 05 (cinco) dias corridos, contados do recebimento da notificação formal à Contratada pela Contratante, acompanhada da Nota de Empenho, em remessa única.

4.8.	Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas até a data final inicialmente prevista para a entrega para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado.

4.8.1.	O pedido de prorrogação de prazo de entrega deverá apresentar as seguintes condições:
a)	Ser solicitado até a data final inicialmente prevista para a entrega; e
b)	Ser instruído com as justificativas e respectivas comprovações.

4.8.2.	O pedido instruído em condição diversa das previstas nas alíneas acima será indeferido de pronto.

4.9.	A resposta ao pedido de prorrogação do prazo de entrega será comunicada pela Administração somente após a efetiva entrega do produto e desde que o pedido de prorrogação apresente as condições estabelecidas nas alíneas acima.

4.10.	Os pedidos de prorrogação posteriores ao primeiro serão analisados pela Administração somente após a efetiva entrega do produto e desde que sejam formulados até o final do prazo solicitado anteriormente e estejam instruídos com as justificativas e respectivas comprovações.

4.11.	O produto deverá ser disponibilizado para recebimento, por meio de download eletrônico, pela Seção de Banco de Dados, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, 6º andar, Bela Vista, CEP: 01316-000, São Paulo/SP, telefone (11) 3130-2147, de 2ª a 6ª feira, das 12h às 18h, ou através do e-mail: sebd@tre-sp.jus.br. 

Garantia e suporte técnico 
4.12.	A contratada deverá garantir a funcionalidade das licenças nos termos contratados, pelo prazo de 01 (um) ano, contado da data do recebimento definitivo do objeto, mantendo-as acessíveis e notificando sobre possíveis alterações e/ou falhas por motivo de força maior.

4.13.	A contratada deverá dispor de um número telefônico e um endereço eletrônico (e-mail) para suporte técnico e abertura de chamados técnicos, durante o prazo de vigência da garantia, conforme consta no item 4.12.

5.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/INSTRUMENTO EQUIVALENTE (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21)

5.1.	O ajuste contratual deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

5.2.	As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

5.3.	O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Fiscalização
5.4.	A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do ajuste contratual, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

Fiscalização Técnica
5.5.	O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ajuste contratual, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

5.5.1.	O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

5.5.2.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do ajuste contratual, determinando prazo para a correção.

5.5.3.	O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

5.5.4.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do ajuste contratual nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente.

6.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

Recebimento 
6.1.	O produto será recebido provisoriamente, em até 05 (cinco) dias úteis, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet). 

6.1.1.	Por ocasião da entrega, se for possível realizar a verificação das condições de conformidade com as especificações do Termo de Referência, dispensa-se o recebimento provisório.

6.2.	O produto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.3.	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 10 (dez) dias úteis, concomitantemente com o prazo fixado para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do produto e consequente aceitação mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet). 

6.4.	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, e após notificação formal à Contratada, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

6.5.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

6.6.	O prazo para a solução, pela contratada, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

6.7.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do produto nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Liquidação
6.8.	A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, de acordo com a nota de empenho e do termo de contrato, este último quando presente na formalização do ajuste, para comprovação do respectivo crédito.

6.9.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.

6.9.1.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de despesas oriundas de contrato cujo valor total não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 

6.10.	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

6.10.1.	a data da emissão;
6.10.2.	os dados do contrato e do órgão contratante;
6.10.3.	o valor a pagar; e
6.10.4.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.11.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante;

6.12.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação da regularidade das condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório (edital do pregão eletrônico ou aviso de dispensa de contratação direta, quando for o caso), constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, alternativamente, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021, naquilo que for pertinente à contratação.

6.13.	Eventuais irregularidades fiscais e/ou registros de impedimento de contratar e licitar e/ou perda da manutenção das condições de habilitação verificadas por ocasião das consultas acima deverão ser registradas no processo, sem prejuízo da tramitação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente para pagamento.

Prazo de pagamento
6.14.	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, reduzindo-se à metade no caso de despesas oriundas de contrato cujo valor total não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.  

6.15.	No caso de atraso provocado exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e
VP = Valor da parcela em atraso.

Forma de pagamento
6.16.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela contratada.

6.17.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.18.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.18.1.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.19.	A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e alterações posteriores, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO (Art. 6º, XXIII, alínea “h” da Lei nº 14.133/21)

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 
7.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO TOTAL DO ITEM ÚNICO. 

Forma de fornecimento
7.2.	O fornecimento do objeto será integral.

Exigências de habilitação
7.3.	Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no Edital.

DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À PROPOSTA 
7.4.	 Conforme declarado pelo fabricante Microsoft em sua home page (https://partner.microsoft.com/pt-br/licensing/Parceiros%20LSP), tornou-se pré-requisito que suas revendas autorizadas sejam parceiras habilitadas para atuar no segmento público, chamadas Government Partners – GP, e que, para os contratos de licenciamento em volume Enterprise Agreement e Select, a participação nos certames públicos deve ser realizada através de LSP (Licensing Solution Providers).

7.5.	Desta forma, somente poderão participar do presente pregão empresas credenciadas pela Microsoft, a ser averiguado por meio de consulta ao site do fabricante na seguinte URL: https://partner.microsoft.com/pt-br/licensing/Parceiros%20LSP. 

7.6.	A comprovação para atuação no segmento público deverá ser declarada por documento emitido pelo fabricante, atestando que a licitante é parceira pertencente à categoria GP (Government Partner) e está capacitada a comercializar contratos de licenciamento por volume para órgãos públicos.

7.7.	Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo. 

7.8.	A Certificação Government Partner é a comprovação de que a Licitante está apta e credenciada junto à Microsoft para operacionalizar Acordos de Licenciamento por Volume em suas diversas modalidades. Essa declaração, segundo a Microsoft, só é emitida aos parceiros que possuem todas as exigências de competências solicitadas, bem como, realizam a compra direta de seus contratos, sem passar por outro distribuidor e, sendo GP, tem atendimento especializado e apto a apto a cumprir todas as exigências de órgãos governamentais de acordo com a Lei nº 14.133/2021. 

8.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/21) 

8.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 118.747,32 (cento e dezoito mil, setecentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), conforme custos unitários apostos na tabela da cláusula 1.

9.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21)

9.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

9.2.	A dotação orçamentária encontra-se consignada no Edital.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 90058/2025
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE: .......................................................................................................................................
	
ENDEREÇO: .......................................................................................................N.º................................
	
BAIRRO: ........................................................CIDADE..................................................UF......................
	
FONE: ..............................................E-MAIL.............................................................................................
	
CEP: ..............................................................C.N.P.J...............................................................................

PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE:
NOME: ...............................................................................................................................................
CPF: ...................................................................................................................................................
	
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA	AGÊNCIA	PRAÇA DE PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

Observações:

1) Fornecer preço à vista, final, acrescido de todas as despesas (tributos, frete e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o fornecimento dos produtos, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

3) FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO: O produto deverá ser disponibilizado para recebimento, por meio de download eletrônico, pela Seção de Banco de Dados, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, 6º andar, Bela Vista, CEP: 01316-000, São Paulo/SP, telefone (11) 3130-2147 de 2ª a 6ª feira, das 12h às 18h, ou através do e-mail: sebd@tre-sp.jus.br. 
4) O produto deve ser ofertado contemplando os descontos para órgãos governamentais.
5) Licenças acadêmicas não serão aceitas.
6) A licença Microsoft SQL Server Standard versão 2022 deve ser na modalidade de licenciamento por volume, perpétua, ou seja, sem limite de data para uso do software, que permite melhor controle das licenças, assim como já vem sendo utilizado pelo TRE-SP para as demais licenças de software da Microsoft, atualmente em uso.

ITEM ÚNICO

ITEM
	ESPECIFICAÇÃO	UNID.	QUANTIDADE	PREÇO UNITÁRIO 	PREÇO TOTAL 	
Único	SQL Server Standard licenciamento per core - 2 Lic CoreLic

Part Number: 7NQ-01782	Licenças	04	R$ 	R$ 	

PRAZO DE ENTREGA/DISPONIBILIZAÇÃO: ----------- dias corridos (máximo de 05 dias corridos), contados do recebimento da notificação formal à Contratada pela Contratante, acompanhada da Nota de Empenho, em remessa única.

PRAZO DE GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO: conforme estabelecido nos itens 4.12 e 4.13 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital. 
INDICAÇÃO DOS DADOS PARA ABERTURA DE CHAMADOS E SUPORTE TÉCNICO DA FORNECEDORA:
......................................(razão social);
......................................(CNPJ/CPF);
......................................(endereço/CEP);
......................................(telefone/e-mail);
......................................(nome completo da pessoa responsável pela assistência).
VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão.

............................................/.........../........../2025.

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Assinatura do representante

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Nome legível