PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL nº 90054/2025

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alíneas “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021)

OBJETO

1.1	Contratação de serviços contínuos de limpeza e conservação predial a serem prestados nos edifícios dos Cartórios Eleitorais do Interior do Estado de São Paulo especificados no Apêndice A, incluindo o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, disponibilização de uniformes personalizados, utensílios, materiais e equipamentos de uso profissional, executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	

CATSER	QUANTIDADE DE POSTOS
 
(A)	PREÇO
UNITÁRIO
MENSAL MÁXIMO ACEITÁVEL
POR POSTO

(B)

R$	PREÇO 
TOTAL MENSAL 
MÁXIMO ACEITÁVEL

 (C) = (AxB)

R$	QUANTIDADE TOTAL DO ITEM 
(D)
(quantidade total de meses da contração)	PREÇO TOTAL DA CONTRATAÇÃO
MÁXIMO ACEITÁVEL  
 
(E) = (C x D)

R$	
1	Auxiliar de Limpeza
(30 horas semanais 2ª a 6ª feira)

Regiões do DDD 011, do DDD 012 e do DDD 013.	24023	45	5.008,47	225.381,15	12 meses	2.704.573,80	
2	Auxiliar de Limpeza
(30 horas semanais 2ª a 6ª feira)

Regiões do DDD 014, do DDD 015 e do DDD 018.	24023	33	5.008,47	165.279,51	12 meses	1.983.354,12	
3	Auxiliar de Limpeza
(30 horas semanais 2ª a 6ª feira)

Regiões do DDD 016, do DDD 017 e do DDD 019.	24023	54	5.008,47	270.457,38	12 meses	3.245.488,56	

1.2.	Os serviços aos quais se refere o presente Termo de Referência enquadram-se na classificação de serviços comuns, que podem ser objetivamente definidos no Edital por meio de especificações usuais praticadas no mercado, a serem contratados mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, de acordo com os incisos XIII e XLI do artigo 6º, o parágrafo 2º do artigo 17 e o artigo 29, todos da Lei nº 14.133/2021.

1.3.	Somente serão aceitas as propostas que adotarem na planilha de custos e formação de preços (PCFP) para a soma dos itens de salário, auxílio-alimentação e cesta básica, valor igual ou superior ao estimado pela Administração, conforme indicado neste Termo de Referência e no edital.

1.4.	A critério da Administração e devidamente justificado, outros benefícios de natureza social considerados essenciais à dignidade do trabalho também podem ser incluídos nessa soma mínima aceitável.

1.5.	A exigência do subitem 1.3 para ser observado o valor orçado pela Administração aplica-se apenas à soma do salário-base R$ 1.717,20, auxílio-alimentação de R$ 20,76 (descontados R$ 1,39)   e cesta básica (R$ 144,68), com base em Convenção Coletiva de Trabalho - CCT adotada como paradigma - NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 19980.214663/2024- 27 DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 15/02/2024 SIND DAS EMPRESAS DE A E CONSERV NO EST DE SAO PAULO, CNPJ n. 62.812.524/0001-34, aditada em 2025, número de registro no MTE: SP002003/2025, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). RUI MONTEIRO MARQUES, não estando obrigado o licitante a adotar a CCT de referência em sua totalidade.

1.5.1.	Para orçamento das demais rubricas e outras finalidades que não a indicada no subitem 1.5, o licitante deverá utilizar a Convenção Coletiva de Trabalho a qual está legalmente vinculada, desde que a soma dos referidos itens em sua PCFP atenda ao limite mínimo estabelecido.

1.6.	O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação.

1.7.	Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "Compras.gov.br" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

1.8.	A Fundamentação para o parcelamento do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

1.8.1.	A licitação ocorrerá por itens independentes (lotes de DDDs agrupados)

Prazo de Vigência 
 
1.9.	O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

Caráter continuado do serviço  

1.10.	O objeto desta contratação caracteriza-se como de natureza contínua, em conformidade com o disposto no artigo 105 e seguintes da Lei nº 14.133/2021. 

1.10.1.	A prestação dos serviços de limpeza é essencial e indispensável ao regular funcionamento das atividades dos Cartórios Eleitorais do Interior do Estado de São Paulo, além de ser fundamental para manutenção de um ambiente de trabalho salubre, produtivo e em conformidade com as normas de higiene e segurança.

1.10.2.	A interrupção ou a execução descontínua de tais serviços acarretaria prejuízos significativos à Administração, impactando diretamente na saúde e o bem-estar dos servidores, colaboradores e do público em geral que transita pelas instalações; na conservação do patrimônio público, prevenindo a deterioração de móveis, equipamentos e da própria estrutura física das edificações; na imagem institucional e na produtividade e qualidade das atividades finalísticas desenvolvidas.

1.11.	O contrato, quando cabível, oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021)

2.1 	Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘c’ e art. 40, §1º, I da Lei nº 14.133/2021)

3.1	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alíneas ‘d’ e “e” da Lei nº 14.133/21)

4.1	Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto e/ou das rotinas a serem executadas (por exemplo: subitem 4.49.1, subitem 4.51.1), devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:

a)	Uso de produtos biodegradáveis e substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade;
b)	Utilização de saneantes domissanitários devidamente registrados no órgão de vigilância sanitária competente do Ministério da Saúde (Decreto nº 8.077, de 14/8/2013);
c)	Vedação de uso, na prestação dos serviços, de saneantes domissanitários de risco 1, definidos pelo art. 16 da Resolução ANVISA RDC nº 59, de 17 de dezembro de 2010;
d)	Vedação da aplicação de saneantes domissanitários fortemente alcalinos apresentados sob a forma de líquido premido (aerossol), ou líquido para pulverização, tais como produtos para limpeza de fornos e desincrustação de gorduras, conforme Resolução ANVISA RDC nº 697, de 13 de maio de 2022;
e)	Racionalização/economia no consumo de energia (especialmente elétrica) e água;
e.1) Utilizar lavagem com água de reuso ou outras fontes, sempre que possível (águas de chuva, poços cuja água seja certificada de não contaminação por metais pesados ou agentes bacteriológicos, minas e outros);
f)	Treinamento (capacitação) periódico dos(as) empregados(as) sobre boas práticas de redução de desperdícios/poluição;
g)	Vedação do reaproveitamento de embalagens usadas de alimentos, bebidas, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes, para acondicionamento dos produtos saneantes diluídos para a utilização diária, de forma análoga ao disposto no art. 28 da Resolução ANVISA RDC nº 59, de 17 de dezembro de 2010;
h)	Utilização de equipamentos que observem a Resolução CONAMA nº 20, de 7/12/1994, e legislação correlata, quanto aos níveis de ruído no seu funcionamento.

Indicação de marcas ou modelos  
4.2. 	Não haverá a indicação de marca(s) de referência.

Da exigência de amostra

4.3       Não haverá a exigência de apresentação de amostra.

Da exigência de prova
4.4. 	Não haverá a exigência de apresentação de prova.

Subcontratação

4.5	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

4.6. Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato.

4.6.1.	O contrato, quando cabível, oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da contratação. 

Vistoria Facultativa
4.7. A avaliação prévia do local de execução dos serviços é recomendável para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim.

4.8. As empresas interessadas, caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, poderão efetuar visita técnica nos locais onde serão executados os serviços, conforme Apêndice A para conhecimento das áreas em que serão prestados os serviços, a fim de verificar as condições das edificações e possíveis dificuldades;
4.9. As vistorias poderão ser realizadas de segunda a sexta-feira, no horário das 12h às 18h, mediante prévio agendamento com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, com os responsáveis pelos locais de prestação do serviço, conforme relação descrita no Apêndice A. 
4.10. Não será admitida a realização de vistorias sem o prévio agendamento

4.11. Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia.

4.12. A visita técnica facultativa poderá ocorrer até a véspera da data da sessão de abertura do certame.

4.13. Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.

4.14. A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes.

Condições de execução

4.15.	A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
4.16.	Início da execução do objeto: até 10 (dez) dias úteis, a contar da data de emissão da Ordem de Início dos Serviços - OIS, aplicando-se o mesmo prazo nos casos de acréscimos contratuais.

4.17.	A OIS deverá ser emitida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da assinatura do contrato.

Local e horário da prestação dos serviços

4.18. Os serviços serão prestados nos imóveis relacionados no Apêndice A, que se encontram agrupados por Região Metropolitana ou Região Administrativa do Estado de São Paulo.

4.19. Em razão da exígua quantidade de imóveis em determinadas regiões, o agrupamento poderá abranger mais de uma dessas regiões. 

4.20. Os serviços poderão ser prestados em quaisquer outros imóveis que porventura vierem a ser ocupados pela CONTRATANTE durante a vigência do contrato, em decorrência de mudança de endereço, ou desmembramento das unidades cartorárias.

4.21. Poderão ser implantados, respeitados os limites legais, novos postos de prestação de serviços nas localidades cobertas pelos DDDs licitados, quando comunicado pela Contratante, com antecedência mínima de 1 (um) mês.

4.22. Os serviços poderão ser prestados, eventualmente, mediante deslocamento do posto de um determinado cartório ou posto de atendimento eleitoral para outro cartório ou posto de atendimento, relacionado no Apêndice A ou em outras localidades cobertas pelos DDDs licitados, desde que ambas as unidades, a de origem e a de destinação do deslocamento do posto de serviços, estejam situadas no mesmo município, mediante negociação prévia com o cartório eleitoral de origem (do/a terceirizado), o cartório eleitoral de destino temporário, bem como com a empresa CONTRATADA, sempre intermediadas pela Fiscalização do Contrato.

4.23. Eventual prestação de serviços mediante deslocamento do posto, nos termos da cláusula anterior, ocorrerá em caráter excepcional e temporário e não deverá acarretar custos adicionais à CONTRATADA, motivo pelo qual somente poderão ser utilizados pessoal, equipamentos e material disponibilizados contratualmente para os imóveis relacionados no Apêndice A.

4.24. Os postos de servente auxiliar de limpeza cumprirão jornada de 30 (trinta) horas semanais e de 06 (seis) horas diárias, não computando nesse período o intervalo para refeição e descanso a ser assegurado aos profissionais alocados na prestação dos serviços, com duração de, no mínimo, 15 (quinze) minutos.

4.25. Os profissionais alocados na prestação dos serviços deverão usufruir do intervalo para refeição e descanso em período destacado no meio da jornada, em horário regular, sendo vedada a fruição e o respectivo registro de ponto no início ou fim da jornada.

4.26.	A diferença entre o total de horas da jornada de cada mês e o total das horas efetivamente trabalhadas por posto de serviço, desde que não ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento), não configurará inadimplemento contratual, sem prejuízo dos descontos pertinentes. 

4.27. 	Nos casos de desligamento do prestador de serviços, a empresa terá até 7 (sete dias) úteis para reposição do posto, podendo ser iniciada a contagem desse prazo a partir do respectivo comunicado ao Tribunal, sem prejuízo dos descontos pertinentes e configurando inadimplemento contratual somente quando restar extrapolado o referido prazo.  

4.28. 	Os serviços serão executados ordinariamente de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre 05 (cinco) e 22 (vinte e duas) horas, de acordo com a necessidade da CONTRATANTE, de modo a repelir completamente a incidência de adicional noturno.

4.29. 	Nos anos eleitorais, nos plantões a serem realizados nos sábados e domingos referentes ao fim de semana mais próximo do final do alistamento eleitoral, bem como os referentes ao dia do pleito e véspera (inclusive 2º turno, se houver), incluindo Eleições suplementares, poderá ser solicitado um incremento de serviço à CONTRATADA, a critério da CONTRATANTE, visando dar continuidade à limpeza dos prédios compreendidos no objeto da contratação, através das seguintes opções:

a) a disponibilização de um posto de serviço de auxiliar de limpeza para cada cartório, todos ou parte deles, a ser definido e solicitado exclusivamente pelo(a) Fiscal do contrato, para prestar serviços até o limite de 6 (seis) horas diárias aos sábados e domingos; ou 

b) a compensação de jornada, mediante redução proporcional da jornada regular na(s) semana(s) que antecede(m) os plantões, limitada a realização de compensação ao máximo de 6 (seis) horas diárias aos sábados e aos domingos, sem prejuízo de indenização do Descanso Semanal Remunerado – DSR.

4.30. 	Para efeito de remuneração dos postos de que trata a alínea “a” do subitem 4.29.a), o cálculo será efetuado com base no coeficiente/divisor 150 sobre o valor da jornada de 30 horas semanais da contratação ordinária, a teor da Súmula 431 do c. Tribunal Superior do Trabalho - TST, acrescida do percentual de 50% (sábados) ou 100% (domingos e feriados).  

Faltas, Atrasos e Afastamentos Legais 

4.31. As coberturas dos postos de auxiliar de limpeza da presente contratação só poderão ser executadas por empregados devidamente registrados pela CONTRATADA, ficando vedado o encaminhamento de diaristas autônomos.

4.32. Caberá ao profissional designado para o posto de serviço informar à empresa CONTRATADA suas eventuais ausências (faltas e licenças de qualquer natureza) a fim de possibilitar o envio da cobertura em até 4 (quatro) dias úteis, sem prejuízo da comunicação prevista no subitem 4.54.5 e da posterior notificação feita pela Fiscalização lotada em qualquer dos prédios;

4.33. Nas ausências não eventuais (férias) do profissional designado ao posto fixo, a cobertura deverá cumprir a jornada integral do posto.

4.34. A concessão de férias, licenças, folgas e descansos semanais, atribuídos aos profissionais disponibilizados à CONTRATANTE, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA.

Controles de Frequência e Acesso 

4.35. Desde o início da prestação dos serviços, a CONTRATADA deverá providenciar controle informatizado ou manual de presença diária (registro de ponto), onde seus empregados deverão registrar os horários de entrada e saída do respectivo local de trabalho, bem como os horários de saída e retorno do intervalo de refeição, visando à elaboração de relatório mensal a ser disponibilizado ao fiscal de contrato, para fins de conferência e atesto da prestação dos serviços.
4.36. Na impossibilidade da consignação de ponto no sistema informatizado, ela será realizada manualmente, em folha de ponto impressa fornecida pela CONTRATADA, nos termos do artigo 74, parágrafo 3º, da CLT.

4.37. Paralelamente ao controle de ponto, todos os empregados da CONTRATADA deverão submeter-se ao controle de acesso adotado pela CONTRATANTE, conforme cada local de prestação de serviços;

4.37.1. Na execução dos serviços de limpeza e conservação predial, não serão adotados os índices de produtividade por posto de auxiliar de limpeza constantes da IN MPOG nº 05/2017, consoante justificativa apresentada no item “g” do tópico 3 do Estudo Técnico Preliminar.

4.38. 	Os postos de serviços terceirizados de limpeza deverão se submeter ao controle de acesso adotado no local de prestação de serviços em todas as entradas e saídas ocorridas em horário de expediente ou não, sem prejuízo da regular consignação de ponto, de que trata a presente cláusula;

4.39. O acesso dos empregados designados às coberturas de postos de serviço aos imóveis, assim como o primeiro acesso do empregado alocado ao posto de serviço se dará mediante apresentação de documento de identificação com foto e com o acompanhamento do preposto da empresa. 

Quantitativo de postos e regiões

4.40. 	Os postos de auxiliar de limpeza estão distribuídos entre os itens correspondentes às regiões às quais pertencem os Cartórios Eleitorais do Interior do Estado de São Paulo, conforme detalhamento a seguir: 
ITEM	Postos	
ITEM 1: Região Metropolitana de São Paulo (DDD 011) + Região Administrativa do Vale do Paraíba e Litoral Norte (DDD 012) + Região Administrativa da Baixada Santista (DDD 013)	45	
ITEM 2: Regiões Administrativa e Metropolitana de Sorocaba e Região Administrativa de Itapeva (DDD 015) + Regiões Administrativas de Avaré e Ourinhos (DDD 014) + Região Administrativa de Presidente Prudente (DDD 018)	33	
ITEM 3: Região Administrativa de Campinas e Região Administrativa de Piracicaba (DDD 019) + Região Administrativa de Franca (DDD 016) + Região Administrativa de Catanduva (DDD 017)	54	
TOTAL	132	

4.40.1. Em relação aos quantitativos de postos necessários para atender às localidades previstas no Apêndice A, deverá ser reservado o equivalente a 5% do total de vagas para serem ocupadas por mulheres em situação de vulnerabilidade, em atendimento à Resolução nº 497/2023 do CNJ, destinando-se, para tal finalidade, o(s) quantitativo(s) de:

a)	2 (duas) vagas entre os 45 (quarenta e cinco) postos do item 1, do Apêndice A;
b)	2 (duas) vagas entre os 33 (trinta e três) postos do item 2, do Apêndice A;
c)	3 (três) vagas entre os 54 (cinquenta e quatro) postos do item 3, do Apêndice A.

4.40.1.a A identificação das trabalhadoras contratadas e a alocação nos postos de serviço contratados na Administração obedecerão aos preceitos da LGPD, vedado qualquer tipo de discriminação no exercício de suas funções, restringindo-se o acesso às informações com vistas à comprovação da condição de vulnerabilidade aos integrantes da fiscalização do contrato, para cumprimento de obrigações contratual e legal.
4.40.1.b A comprovação da condição de vulnerabilidade das mulheres alocadas nos postos de serviços a que se refere o subitem  4.40.1 pela empresa contratada poderá ser realizada pela apresentação de declaração de qualquer entidade que atue na defesa dos grupos a que se refere a Resolução CNJ n.º 497/2023, acompanhada, ainda, para certificação da legitimidade desta na identificação da condição objetiva para a incidência da “ação afirmativa” (cadastro de mulheres em situação de vulnerabilidade), do respectivo convênio ou acordo de cooperação firmado com instituições públicas, organizações da sociedade civil ou, ainda, outros organismos e instituições credenciados que atuem na atenção aos grupos mencionados.
4.40.2. Será obrigatória a reserva de vagas para serem ocupadas por pessoas egressas do sistema prisional (art. 11 da Resolução CNJ nº 307/2019), conforme justificativa disposta no Estudo Técnico Preliminar.  
4.40.2.1. A reserva de vagas a serem ocupadas por pessoas egressas do sistema prisional deverá observar a proporção estabelecida no art. 11 da Resolução nº 307/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, de acordo com o quantitativo de postos do contrato, definido na cláusula 1.1 deste Termo de Referência, a saber, 4% (quatro por cento) do total de postos contratados para os itens 1 e 2 e 5% (cinco por cento) do total de postos contratados para o item 3.
4.40.2.2. A efetiva comprovação do percentual indicado no item 4.40.2.1 será exigida da proponente vencedora quando da assinatura do contrato. 
4.40.2.3. O percentual descrito deverá ser respeitado durante toda a execução do contrato.
4.40.3. Em cumprimento ao art. 6º da Portaria TSE nº 105 de 10 de março de 2025 e ao art. 2º da Resolução CNJ nº 255/2018, alterada pela Resolução CNJ nº 540/2023, os(as) trabalhadores(as) deverão ser admitidos(as) observando-se, sempre que possível, equanimemente a proporção de homens e mulheres, com perspectiva interseccional de raça e etnia, proporcionando a ocupação de, no mínimo, 50% de mulheres no total de postos contratados. 
4.40.3.1. Para a composição equânime, por mulher compreende-se mulher cisgênero, mulher transgênero e fluida.
4.40.3.2. O preenchimento das vagas deverá respeitar, resguardada a medida do possível, a proporção respectiva de gênero, raça e etnia da população brasileira, no Estado de São Paulo, segundo o último Censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e de acordo com critérios estabelecidos pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, sem prejuízo de superação dessa proporção se houver possibilidade, no que se refere aos grupos minorizados.
4.41. 	Será disponibilizado 01 (um) posto fixo diário de serviço terceirizado de limpeza para cada zona eleitoral constante do Apêndice A, assim como para outras unidades que vierem a ser incluídas durante a vigência da contratação.

4.42. 	Eventualmente, o posto de serviços	poderá atender a mais de uma zona eleitoral, em caso de junção de cartórios em um mesmo imóvel, a depender das características de dimensão do prédio ocupado, o que será devidamente formalizado por aditamento do contrato.

4.43. 	Nas junções de cartórios eleitorais do interior localizados no mesmo município, com a finalidade de instalá-los em imóvel único, a supressão (redução) de postos de serviços de limpeza será analisada caso a caso.

4.44. 	Em conformidade com o previsto no subitem 4.21, o(s) contrato(s) poderá(ão) sofrer acréscimo quantitativo, mediante a disponibilização de 01 (um) posto adicional fixo diário de servente auxiliar de limpeza a quaisquer dos demais cartórios eleitorais que compõem cada uma das regiões metropolitana ou administrativa, situadas nos endereços especificados em região coberta pelos DDDs licitados, conforme a(s) região(ões) compreendida(s) em cada contrato e respeitados os limites legais.

4.45. 	Para efeitos de aditamento – acréscimo quantitativo do contrato -, o(s) posto(s) adicional(is) deverá(ão) ser acrescido(s) observando-se o item adjudicado (1, 2 ou 3) em consonância com a divisão efetivada por DDD.

Rotinas a serem cumpridas

4.46. Os serviços de limpeza e conservação predial serão executados pela CONTRATADA, observando-se as normas legais e regulamentares pertinentes, de acordo com a metodologia de referência descrita no subitem 4.49;

4.47. No tocante ao consumo de água, deverá ser observado o disposto na Lei Federal nº 11.445 de 05/01/2007, alterada pelas Leis nº 12.862 de 17/09/2013, nº 13.308 de 06/07/2016, nº 13.312 de 12/07/2016 (em vigor após decorridos cinco anos de sua publicação oficial), nº 13.329 de 01/08/2016 e nº 14.026 de 15/07/2020, assim como o eventual teor de qualquer outra lei que venha a ser sancionada sobre esse assunto;

4.48. 	Os serviços correspondentes à limpeza, higienização e conservação dos locais onde haverá a prestação do serviço deverão ser executados conforme a discriminação dos subitens 4.49 a 4.52.3 ficando a execução, entretanto, sujeita a adaptações oriundas das necessidades específicas de cada local, desde que apontadas pelo pelo(a) Chefe-Gestor(a) do Cartório Eleitoral.

4.49. Áreas Internas:

4.49.1. Diariamente, uma vez quando não explicitado:
1. remover, com pano úmido, o pó das mesas, armários, arquivos, prateleiras, persianas, peitoris, caixilhos das janelas, bem como dos demais móveis existentes, inclusive aparelhos elétricos e eletrônicos, extintores de incêndio, etc.
2. remover capachos e tapetes, procedendo a sua limpeza e aspirando o pó;
3. aspirar o pó em todo o piso acarpetado;
4. proceder à lavagem de bacias, assentos e pias dos sanitários com saneante domissanitário desinfetante, 02 (duas) vezes ao dia;
5. varrer, remover manchas e lustrar os pisos encerados de madeira;
6. varrer, passar pano úmido e polir os balcões e os pisos vinílicos, de mármore, cerâmicos, de marmorite e emborrachados;
7. varrer os pisos de cimento;
8. limpar com saneantes domissanitários os pisos dos sanitários, copas e outras áreas molhadas, 02 (duas) vezes ao dia;
9. abastecer com papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido os sanitários, quando necessário;
10. retirar o pó dos telefones com flanela e produtos adequados;
11. passar pano úmido com álcool nos tampos das mesas e assentos dos refeitórios antes e após as refeições;
12. retirar o lixo duas vezes ao dia, acondicionando-o em sacos plásticos de cem litros diferentes, devidamente separados por tipo reciclável ou tipo orgânico, removendo-os para local indicado pela CONTRATANTE;
13. proceder à coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN/MARE n. 06 de 03 de novembro de 1995;
14. limpar os corrimãos;
15. Higienizar, de acordo com orientações da FISCALIZAÇÃO, os garrafões de água mineral adquiridos pela CONTRATANTE e manter abastecidos todos os bebedouros com estes garrafões; 
16. Executar demais serviços considerados necessários à frequência diária. 
4.49.2. Semanalmente, 01 (uma) vez quando não explicitado:
1. limpar atrás dos móveis, armários e arquivos;
2. limpar, com produtos adequados, divisórias e portas revestidas de fórmica;
3. limpar, com produto neutro, portas, barras e batentes pintados a óleo ou verniz sintético;
4. lustrar todo o mobiliário envernizado com produto adequado e passar flanela nos móveis encerados;
5. limpar, com produto apropriado, as forrações de couro ou plástico em assentos e poltronas;
6. limpar e polir todos os metais, como válvulas, registros, sifões, fechaduras, etc.;
7. limpar os balcões;
8. lavar os pisos vinílicos, e de mármore, cerâmica, marmorite e emborrachados com detergente; encerar e lustrar;
9. passar pano úmido com saneantes domissanitários nos telefones;
10. limpar os espelhos com pano umedecido em álcool, 02 (duas) vezes por semana;
11. retirar o pó e os resíduos, com pano úmido, dos quadros em geral;
12. executar demais serviços considerados necessários à frequência semanal.

4.49.3. Quinzenalmente, 01 (uma) vez:
1. higienizar e esterilizar os bebedouros e/ou purificadores de água utilizando solução de bicarbonato de sódio;

4.49.4. Mensalmente, 01 (uma) vez, quando não explicitado:
1. limpar todas as luminárias por dentro e por fora;
2. limpar forros, paredes e rodapés;
3. limpar cortinas, com equipamentos e acessórios adequados;
4. limpar persianas com produtos adequados;
5. remover manchas de paredes;
6. limpar portas, grades, basculantes, caixilhos, janelas de ferro (de malha, de enrolar, pantográfica, de correr, etc.);
7. proceder a uma revisão minuciosa de todos os serviços prestados durante o mês;
8. Limpar internamente as geladeiras, apenas quando solicitado.
9. Higienizar todos os bebedouros com solução bactericida a base de bicarbonato de sódio. 

4.50. Durante a execução do contrato, 01 (uma) vez, quando não explicitado:

1. Efetuar lavagem das áreas acarpetadas, caso haja;

4.51. Áreas Externas:

4.51.1.  Diariamente, 01 (uma) vez quando não explicitado:

a) remover capachos e tapetes, procedendo à sua limpeza;
b) varrer, passar pano úmido e polir os pisos vinílicos, de mármore, cerâmicos, de marmorite e emborrachados;
c) varrer as áreas pavimentadas, inclusive calçadas;
d) retirar o lixo duas vezes ao dia, acondicionando-o em sacos plásticos de cem litros diferentes, devidamente separados por tipo reciclável ou tipo orgânico, removendo-os para local indicado pela CONTRATANTE;
e) proceder à coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN MARE n. 06 de 03 de novembro de 1995;
f) executar demais serviços considerados necessários à frequência diária.

4.51.2. Semanalmente, 01 (uma) vez:

a) limpar e polir todos os metais (torneiras, válvulas, registros, sifões, fechaduras, etc.)
b) lavar os pisos vinílicos, de mármore, cerâmicos, de marmorite e emborrachados, com detergente, encerar e lustrar;
c) retirar papéis, detritos e folhagens das áreas verdes;
d) executar demais serviços considerados necessários à frequência semanal.

4.51.3. Mensalmente, 01 (uma) vez:

a) lavar as áreas cobertas destinadas à garagem/estacionamento, observando o disposto no subitem 4.47.

4.52. Esquadrias Externas:

4.52.1. Quinzenalmente, 01 (uma) vez:

1. limpar todos os vidros (face interna/externa), aplicando-lhes produtos antiembaçantes. 

4.52.2. Durante a execução do contrato, 01 (uma) vez:

1. limpar fachadas envidraçadas (face externa), em conformidade com as normas de segurança do trabalho, aplicando-lhes produtos antiembaçantes. 

4.52.3. Para realização dos serviços de limpeza de vidros e fachadas envidraçadas, conforme previsto nos subitens 4.52.1 e 4.52.2, os serventes deverão estar posicionados no solo/pavimento externo ou interno, limitando-se a execução dos serviços à altura que possa ser alcançada pelo colaborador sem a utilização de equipamentos e/ou utensílios que promovam sua elevação.

4.53. Materiais a serem disponibilizados
 
4.53.1. A CONTRATADA deverá fornecer todos os saneantes domissanitários necessários para uso durante o mês entrante, conforme relação mínima descrita no Apêndice D.

4.53.2. Os saneantes domissanitários são substâncias ou materiais destinados à higienização, desinfecção domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água compreendendo:

a) desinfetantes: destinados a destruir, indiscriminada ou seletivamente, micro-organismos, quando aplicados em objetos inanimados ou ambientes;

b) detergentes: destinados a dissolver gorduras e à higiene de recipientes e vasilhas.

4.53.3. São equiparados aos produtos domissanitários os detergentes e desinfetantes e respectivos congêneres, destinados à aplicação em objetos inanimados e em ambientes, ficando sujeitos às mesmas exigências e condições no concernente ao registro, à industrialização, à entrega, ao consumo e à Fiscalização contratual.

4.53.4. São critérios a serem adotados na presente contratação, quanto ao fornecimento dos saneantes domissanitários:

a. privilegiar a aquisição e uso de produtos biodegradáveis;

b. utilizar racionalmente as substâncias, buscando sempre as de menor toxicidade;

c. manter critérios de qualificação de fornecedores levando em consideração as ações ambientais por estes realizadas;

d. fornecer apenas saneantes domissanitários devidamente registrados no órgão de vigilância sanitária competente do Ministério da Saúde (Decreto nº 8.077 de 14/8/2013);

e. não se utilizar na prestação dos serviços, conforme Resolução ANVISA RE nº 913, de 25 de junho de 2001, de saneantes domissanitários de Risco I, listados pelo art. 5.º da Resolução RDC nº 59 de 17/12/2010;

f. fica terminantemente proibida a aplicação de saneantes domissanitários fortemente alcalinos apresentados sob a forma de líquido premido (aerossol), ou líquido para pulverização, tais como produtos para limpeza de fornos e desincrustação de gorduras, conforme Resoluções RDC nº 32/2013 e 697/2022;

Equipamentos e Materiais de Limpeza 

4.53.5. A CONTRATADA deverá fornecer todos os equipamentos (de uso profissional) e utensílios necessários para o perfeito desempenho dos serviços de limpeza, cuja relação mínima será aquela descrita no Apêndice C, sempre que solicitados pelas unidades atendidas.

4.53.6. Os materiais e equipamentos de que trata esta cláusula deverão ser entregues no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a partir da solicitação da CONTRATANTE.

Observações:

a) com os aspiradores deverão ser fornecidos todos os acessórios necessários para seu funcionamento regular (filtro, saco descartável, etc.).
b) as enceradeiras deverão possuir proteção lateral para evitar danos aos rodapés.
c) deverão ser fornecidos equipamentos de proteção individual – EPIs – para limpeza de janelas e outros locais de risco, bem como equipamentos de proteção coletiva – EPCs – para proteção do ambiente de trabalho.
d) as escadas não poderão medir, do piso ao último degrau, altura superior a 02 (dois) metros.

4.53.7. Os equipamentos mencionados no Apêndice C poderão ser substituídos, com anuência da CONTRATANTE, por outros de tecnologia mais avançada, objetivando proporcionar a execução dos serviços de forma mais eficiente e segura. 

4.53.8. A CONTRATADA deverá garantir o estoque, em cada dependência da CONTRATANTE em que são prestados os serviços, material suficiente para, no mínimo, 01 (um) mês de prestação de serviços de limpeza, o qual poderá ser submetido, quantitativa e qualitativamente, à inspeção de servidor(a) designado pelo(a) Auxiliar de fiscalização.

4.53.9. A relação mensal de material utilizado deverá atender à listagem mínima, constante no Apêndice D, ressalvando-se os casos em que o material seja dispensado pelo Auxiliar de Fiscalização, por ser incompatível com o local/ambiente de prestação de serviços. 

4.53.10. Os sacos de lixo previstos nos itens 24, 25 e 26 do Apêndice D devem ser fornecidos preferencialmente nas cores preta e azul, sendo a quantidade de cada cor a critério da CONTRATANTE. Os desinfetantes previstos no item 6 do mesmo apêndice devem ser nas cores azul ou violeta. 

4.53.11. Os equipamentos utilizados para limpeza deverão observar a Resolução CONAMA nº 20, de 7/12/1994, e legislação correlata, quanto aos níveis de ruído no seu funcionamento. 

Obrigações da Contratada

4.54.1. Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segct@tre-sp.jus.br; 

4.54.2 Apresentar ao Fiscal do Contrato, até 02 (dois) dias úteis imediatamente anteriores ao início da prestação dos serviços por seus empregados:

a) lista contendo nome e número dos documentos pessoais (CPF), bem como de cópia da CTPS ou documento similar que comprove o registro/vínculo empregatício de todos os auxiliares terceirizados de limpeza que prestarão serviços, no início da vigência do contrato;
b) lista atualizada em cada vez que houver alteração no quadro de colaboradores registrados alocados para a execução do objeto do presente Termo de Referência;
c) indicação do posto de trabalho (cartório eleitoral) que será ocupado pelo auxiliar terceirizado de limpeza.

4.54.3. Os auxiliares terceirizados de limpeza não identificados na forma e no prazo aqui determinados não serão autorizados a prestar os serviços nas dependências da CONTRATANTE até que estas exigências sejam satisfeitas;
4.54.4. Os auxiliares terceirizados de limpeza designados aos postos de trabalho deverão assinar Declaração, nos termos do Apêndice B, quando de sua admissão.

4.54.5. A qualificação dos auxiliares terceirizados de limpeza designados para cobertura de faltas deverá ser comunicada com antecedência mínima de 01 (uma) hora da assunção do posto, através de mensagem eletrônica encaminhada concomitantemente à fiscalização e ao Cartório Eleitoral cujo posto de trabalho será ocupado pela cobertura;

4.54.6 Por qualificação entenda-se: o nome completo sem abreviações e os números do CPF (Cadastro de Pessoa Física) e RE (Registro de Empregado ou documento equivalente);

4.54.7 O acesso dos auxiliares terceirizados de limpezas designados às coberturas de postos de serviço aos imóveis, nas situações e condições dispostas nos subitens 4.27 e 4.32, dar-se-á com o acompanhamento do preposto, mediante apresentação de documento de identificação com foto ao Auxiliar de Fiscalização.

4.54.8 Encaminhar a cada mês, com a Nota Fiscal referente aos serviços prestados no mês precedente e independentemente de solicitação:

a) a relação discriminativa mensal com o nome e números de CPF e RE de cada empregado, inclusive coberturas, por posto ocupado durante o mês precedente;
b) cópia dos impressos do espelho da folha de pagamento relacionados à execução do contrato e devidamente assinados pelo preposto; cópia dos comprovantes de recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários; cópia dos comprovantes de depósito bancário em favor de seus empregados ou dos recibos de pagamento devidamente assinados pelos empregados da CONTRATADA, ficando a critério da CONTRATANTE solicitar cópia autenticada ou consulta aos documentos originais;
c) relação dos equipamentos de sua propriedade, em dependências da CONTRATANTE, para verificação das condições de uso;
d) cópia do recibo detalhado do material entregue, assinado pelo chefe do cartório /assistente ou servidor por ele formalmente designado para tal;
e) relação dos empregados que estarão em gozo de férias no mês imediatamente subsequente e qualificação dos respectivos substitutos;
f) cópia do registro de ponto dos empregados que prestaram serviço no mês precedente;
g) Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, referente ao mês precedente.

4.54.9 Selecionar rigorosamente e treinar adequadamente os empregados que prestarão os serviços à CONTRATANTE antes de apresentá-los para o trabalho, cientificando-os sobre as normas de procedimento e disciplinares e de Segurança e Medicina do Trabalho adotadas nas dependências da CONTRATANTE, assim como quanto à rotina de trabalho, observando as disposições do Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, instituído por meio da Portaria TRE/SP n.º 214/2015, sendo necessária a observância do protocolo de segurança sanitária elaborado pelo Tribunal ou do protocolo de segurança sanitária do Município onde haverá a prestação do serviço ou, ainda, documento equivalente e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP (Portaria nº 65/2021, artigo 2º), além de outras legislações;

4.54.10 Instruir os empregados quanto à necessidade de atender as orientações repassadas pelo Fiscal do contrato ao preposto da empresa CONTRATADA, inclusive as veiculadas no Código de Ética do Tribunal (Portaria n. 214/2015) não gerando, com isso, qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE.

4.54.11 Manter seus empregados dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, providenciando, após notificação do Fiscal do contrato e por motivo devidamente justificado, a imediata retirada do local do empregado em desacordo com tais normas, bem como sua cobertura em até 7 (sete) dias úteis do afastamento, sempre que a sua conduta embarace ou dificulte a Fiscalização ou quando a sua permanência nas dependências da CONTRATANTE não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato.

4.54.12 Instruir os seus empregados quanto à prevenção de incêndios nas áreas da CONTRATANTE, bem como cercar todos os seus empregados de todas as garantias e medidas de proteção editadas pela legislação vigente, inclusive no que diz respeito à higiene e segurança do trabalho, mediante o emprego de todos os meios acautelatórios aconselhados para cada espécie de serviço a executar, responsabilizando-se pelo fornecimento de todos os equipamentos e materiais de proteção individual (EPI) e coletivos (EPC), ficando sob sua responsabilidade qualquer acidente ou dano que venha a ocorrer durante a execução do serviços.

4.54.13 Manter arquivados os registros do treinamento efetuado, para apresentá-los à CONTRATANTE sempre que solicitado.

4.54.14 Os empregados terceirizados encaminhados pela CONTRATADA deverão, no primeiro dia da prestação dos serviços, apresentar um documento oficial de identificação com foto ao(à) Chefe do Cartório Eleitoral, que atuará como Auxiliar de fiscalização, ou ao servidor(a) designado por este. O Cartório Eleitoral manterá, em arquivo, uma cópia do documento de identificação apresentado.

4.54.15 Manter as funções profissionais de seus empregados legalmente registradas em suas carteiras de trabalho.

4.54.16 Manter seu empregados uniformizados, incluindo calçados fechados e identificação por meio de crachás fornecidos pela própria empresa e que permitam a fácil identificação visual do colaborador, com fotografia recente, de uso obrigatório nas dependências da CONTRATANTE, devendo fornecer novo crachá ao colaborador no prazo de 5 (cinco) dias corridos na hipótese de perda ou extravio. 

4.54.17 Fornecer, até um dia antes do início da prestação de serviços e a cada 12 meses, ao menos 02 (dois) conjuntos completos de uniforme para cada empregado, todos de primeiro uso, embalados e novos, incluindo calça, blusa e calçado.

4.54.18 Sempre que os uniformes estiverem com apresentação inadequada deverão ser substituídos, sem que seja necessária a solicitação por parte do Auxiliar de fiscalização, mas, caso este o faça, o prazo de atendimento será de, no máximo, 10 (dez) dias úteis.

4.54.19 Prover seus empregados com os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, devendo providenciar a substituição periódica e sempre que necessário desses materiais.

4.54.20 Fornecer e instalar os Equipamentos de Proteção Coletiva – EPCs que forem indicados.

4.54.21 Realizar a limpeza externa dos vidros, a partir da superfície de apoio (solo / pavimento externo ou interno), limitada a execução dos serviços à altura que possa ser alcançada pelo próprio auxiliar terceirizado de limpeza, sem a utilização de equipamentos e/ou utensílios que promovam a sua elevação, observando a correta utilização dos Equipamentos de Proteção, conforme especificados na NR 18 e outras Legislações e Normas pertinentes.

4.54.22 Providenciar, em até 7 (sete) dias úteis, a reposição efetiva do empregado afastado por desligamento observando o disposto no subitem 4.54.5 e não confundindo a reposição tratada neste subitem com a cobertura das faltas ocasionais, já disciplinada nos subitens 4.31 e 4.32.

4.54.23 A reposição de que trata o subitem 4.54.22 se refere à manutenção do efetivo colocado à disposição da CONTRATANTE, sem vinculação direta com nenhum dos postos de prestação de serviços;

4.54.24 Assumir as responsabilidades necessárias, adotando as medidas cabíveis ao atendimento dos seus empregados acidentados ou acometidos por mal súbito, por meio do seu respectivo preposto, inclusive para atendimento em casos de emergência; 

4.54.25 Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros decorrentes da prestação dos serviços contratados, assim como encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionados aos serviços resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento;

4.54.26 Agendar com a CONTRATANTE visita prévia para conhecimento do local de trabalho e obtenção das informações necessárias para elaboração do PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional) e o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

4.54.27 Apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do presente ajuste, o PCMSO, o PGR e o relatório assinado por médico responsável, discriminando a relação de ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional) emitidos para cada empregado envolvido diretamente com a execução dos serviços;

4.54.28 Renovar a cada 12 (doze) meses o PCMSO e o PGR, a partir da data de apresentação dos programas originais, sem necessidade de solicitação prévia por parte da CONTRATANTE;

4.54.29 Apresentar, a cada período de 12 (doze) meses, novo relatório discriminando a relação de ASOs emitidos durante o período, sem necessidade de solicitação prévia por parte da CONTRATANTE;

4.54.30 Apresentar, como constituinte do PGR, o laudo de Análise de Risco de cada imóvel;

4.54.31 Substituir, por motivo justificado, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da notificação escrita emitida pelo Fiscal do contrato, qualquer um dos empregados responsáveis pelos postos de serviço, que não possua a qualificação necessária para a execução dos serviços, não se adéque à disciplina da repartição ou interesse do serviço público, ou se ausente injustificadamente por mais de dois dias consecutivos; sendo que o empregado substituto deverá ser apresentado portando documento de identificação; 

4.54.32 Responsabilizar-se pelo transporte, até os postos de trabalho, de todos os empregados, bem como dos equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços;

4.54.33. Responsabilizar-se pelo ressarcimento de despesas decorrentes de ligações telefônicas porventura realizadas por seus empregados, ficando vedada a utilização das linhas telefônicas da CONTRATANTE para efetuar ligações particulares, especialmente quando se refiram a interurbanos ou ligações para aparelhos de telefonia móvel;

4.54.33.1. Responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus empregados aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;

4.54.34 Fornecer todos os materiais de limpeza, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários para a perfeita execução dos serviços de limpeza e demais atividades correlatas, cuja relação mínima está descrita nos Apêndices C e D, deste Anexo;
 
4.54.35 Identificar, até o primeiro dia de prestação dos serviços, todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, tais como aspiradores de pó, enceradeiras, mangueiras, baldes, escadas etc., de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da CONTRATANTE, através de etiquetas autoadesivas com os dizeres: “BEM PARTICULAR DA EMPRESA XXX”; 

4.54.36 Observar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, de modo a não prejudicar o efeito esperado e nem causar danos às superfícies higienizadas, adotando os parâmetros e rotinas estabelecidos e fornecendo-os em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância das recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;

4.54.37 Manter todos os equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços em perfeitas condições de uso, devendo os danificados ser substituídos em até 05 (cinco) dias úteis, após comunicação da CONTRATANTE por correio eletrônico. Os equipamentos elétricos devem ser dotados de sistemas de proteção física e elétrica de modo a evitar danos na rede elétrica;

4.54.38 Não retirar os equipamentos de sua propriedade das dependências da CONTRATANTE sem prévia e formal comunicação ao Fiscal do contrato;

4.54.39 Escalonar os serviços em períodos que tenham menor interferência com o bom andamento da rotina de funcionamento da CONTRATANTE, de acordo com as necessidades de cada local de prestação dos serviços (cartório eleitoral); 

4.54.40 Utilizar produtos devidamente registrados no Órgão de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, os chamados saneantes domissanitários, conforme definição no subitem 4.53.2, sempre seguindo as instruções aprovadas e constantes nas embalagens;

4.54.41 Fica vedada a utilização de produtos sem rótulo ou de fabricação e/ou composição não identificadas, bem como a utilização de recipientes não originais para sua diluição (tais como garrafas pet de água, refrigerantes, etc.), práticas que configurarão inadimplemento contratual, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4.54.42 Apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, do recebimento de solicitação da CONTRATANTE, por meio do Fiscal do contrato, certificado assinado pelo responsável técnico dos produtos domissanitários, que não tiverem notificação na ANVISA, constando o nome e a composição qualitativa do produto ou associação utilizada, as proporções e quantidade total empregada por área, bem como as instruções para a prevenção ou para o caso de ocorrência de acidente; 

4.54.43 A CONTRATANTE, por meio do Fiscal do contrato, reserva-se ao direito de exigir da CONTRATADA a substituição, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dos produtos empregados que não apresentarem resultados satisfatórios ou no caso de inadequação às exigências técnicas; 

4.54.44 Observar durante a execução do serviço todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, além das normas de segurança da CONTRATANTE, ficando como única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa; 

4.54.45 Não transferir, no todo ou em parte, a execução dos serviços objeto do presente contrato;

4.54.46 Executar fielmente o objeto na mais perfeita conformidade com o estabelecido no Termo de Referência e Apêndices, comunicando ao Fiscal do contrato, por escrito e no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte da CONTRATADA; 

4.54.47 Documentar, independentemente de solicitação, todas as ocasiões em que forem regularizadas as eventuais pendências apontadas pelo Fiscal do contrato, sendo considerada a data do recebimento do documento pela CONTRATANTE como a da regularização da pendência;

4.54.48 Promover o controle da assiduidade e pontualidade de seus empregados, registrando e controlando, diariamente, a frequência dos postos de serviço de limpeza;

4.54.49 A ocorrência de quaisquer feriados, sejam ou não exclusivos do Poder Judiciário, ou ponto facultativo compreendido em dias úteis, não implicará, necessariamente, interrupção dos serviços terceirizados de limpeza, reservando-se à CONTRATANTE o direito de dispensar os serviços, de acordo com a conveniência própria e a correspondente necessidade de serviço, podendo, conforme o caso, exigir a compensação de horas; 

4.54.50 Atender, em anos eleitorais, às solicitações às quais se refere o subitem 4.29, alíneas “a” e “b”, apenas nas seguintes hipóteses e condições:

a) no plantão a ser realizado no sábado e domingo mais próximo do último dia antes do final do alistamento eleitoral - 150 (cento e cinquenta) dias antes do 1º turno eleitoral; 
b) nos  finais  de  semana  (sábado  e  domingo)  de  eleições  (1º  turno  e,  se  houver,  2º  turno),  previstos respectivamente para o primeiro e último finais de semana do mês de outubro do ano em que houver eleições, bem como no final de semana de eleição suplementar;
c) dentro do limite de um posto para cada cartório, e de 06 (seis) horas diárias cada um; 
d) estritamente no intervalo entre as 5h e as 22h.
 
4.54.51 Comprometer-se a implantar, em conformidade com o previsto nos subitens 4.21 e 4.44 deste Termo de Referência, respeitando-se os limites legais, novos postos de prestação de serviços nas localidades cobertas pelos DDDs licitados, desde que a lavratura/assinatura do aditivo contratual, ou outro instrumento hábil a tanto, ocorra com antecedência mínima de 1 (um) mês. 

4.54.52. Apresentar periodicamente a comprovação do cumprimento da política de empregabilidade estabelecida no art. 93 da Lei no 8.213/1991, em atenção ao disposto no art. 10 da Resolução nº 401, de 16/06/2021, do Conselho Nacional de Justiça, mediante apresentação de informes extraídos do eSocial. 

4.54.53. Deverá destinar vagas para serem ocupadas por pessoas egressas do sistema prisional, de acordo com os quantitativos previstos no art. 11 da Resolução nº 307/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e no item 4.40.2.1. deste Termo de Referência. 

4.54.54. Deverá responsabilizar-se exclusivamente por qualquer ônus financeiro decorrente de erro ou fraude no enquadramento sindical que leve a diferenças salariais, benefícios ou outras intercorrências, seja por repactuação ou decisão judicial.

4.54.55. Manter aderência à Convenção Coletiva de Trabalho - CCT à qual a proposta da empresa esteja vinculada para fins de eventual necessidade de repactuação dos valores de mão de obra (incluindo salário e auxílio-alimentação), conforme art. 135, II, da Lei 14.133/2021.

Obrigações da Contratante

A CONTRATANTE obriga-se a:

4.55.1 Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista no art. 104, III, combinado com o art. 117, ambos na Lei nº 14.133/2021.

4.55.2 Disponibilizar instalações sanitárias aos auxiliares terceirizados de limpeza;

4.55.3 Fornecer, para cada imóvel relacionado no Apêndice A, um armário de uso exclusivo para o auxiliar terceirizado de limpeza;

4.55.4 Destinar local para guarda dos saneantes domissanitários, materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios;

4.55.5 Serão fornecidos pela CONTRATANTE:  papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido;

4.55.6 Efetuar o pagamento da mensalidade contratual à empresa CONTRATADA e cumprir as demais cláusulas contratuais a seu encargo;

4.55.7 Não solicitar a execução de atividades estranhas ao objeto da contratação.

5 MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/INSTRUMENTO EQUIVALENTE (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21)

5.1	O ajuste contratual deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

5.2	As comunicações entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

5.3	O CONTRATANTE poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

5.4	Após a assinatura do contrato ou recebimento do instrumento equivalente, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Preposto

5.5	A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.

5.5.1	O preposto deverá ser indicado na Proposta Definitiva de Preços.

5.5.2	Nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta definitiva de Preços, um novo preposto deverá ser indicado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informando-se sua qualificação por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segct@tre-sp.jus.br.  

5.6	A CONTRATANTE poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.

Rotinas Da Fiscalização

5.7	A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada por servidor ou servidores, formalmente nomeados, e lotados na Seção de Conservação Predial – SeConP.

Da Fiscalização Técnica

5.8	O Fiscal técnico, lotado na Seção de Conservação Predial – SeConP, acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ajuste contratual, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

5.9	O Fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento do ajuste contratual todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

5.10	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do ajuste contratual, determinando prazo para a correção. 

5.11	O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

5.12	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do ajuste contratual nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente.

5.13	O fiscal técnico comunicará ao setor competente, em tempo hábil, o término do ajuste contratual sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual.

5.14	A fiscalização técnica deverá avaliar constantemente a execução dos serviços, de forma a aferir a conformidade com as disposições contratuais e as condições pactuadas, devendo zelar pela manutenção da qualidade na prestação dos serviços.
5.15	Durante a execução do objeto, o fiscal técnico designado deverá acompanhar continuamente a prestação dos serviços, adotando critérios técnicos e observações diretas para aferir a qualidade. Caberá ao fiscal intervir sempre que necessário, exigindo da CONTRATADA a correção de faltas, falhas ou irregularidades eventualmente identificadas, de forma a assegurar o cumprimento adequado das obrigações contratuais.
5.16	A fiscalização, exercida pela CONTRATANTE, não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133, de 2021.

Dos Auxiliares de Fiscalização

5.17	Ficará a cargo dos Auxiliares de Fiscalização, nas pessoas das (os) Chefes-Gestoras (es) de Cartórios:

a) acompanhar diariamente a prestação dos serviços e predeterminar os horários para a execução de cada tarefa, observados os subitens 4.49 a 4.52.3, repassando a programação ao preposto responsável para que ele a transmita aos serventes auxiliares de limpeza;    

b) havendo necessidade de executar alguma tarefa fora dos horários pré-determinados, fazer a solicitação ao auxiliar terceirizado de limpeza, e desde que seja respeitado o período entre 5h às 22h ao servente, mediante prévia comunicação ao Fiscal do Contrato, que intermediará, perante o preposto da CONTRATADA, a execução de tarefas fora do horário ordinário da jornada diária;
  
c) comunicar, por mensagem eletrônica endereçada ao preposto com cópia ao Fiscal do contrato, todas as informações necessárias para execução satisfatória dos serviços, as pendências verificadas e as condutas indevidas porventura adotadas pelos empregados terceirizados;

d) prestar todas as informações solicitadas pelo Fiscal do contrato, além de outras que julgar necessárias para a regular prestação do serviço, observando-se os prazos para atendimento. 

e) encaminhar mensalmente ao Fiscal do contrato, em todo 1º (primeiro) dia útil de cada mês, um Formulário/Relatório dos serviços recebidos no mês antecedente, contendo a quantidade de horas de serviços terceirizados de limpeza prestados, por dia, bem como informações sobre o abastecimento do cartório eleitoral com produtos e materiais de limpeza; a (in)satisfação com os serviços prestados; e outras informações relevantes sobre a execução contratual. O modelo de Formulário/Relatório será disponibilizado pelo Fiscal do Contrato.

6. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 

6.1. A avaliação da execução do objeto será mensalmente avaliada pelo fiscal do contrato por meio dos seguintes itens:

a) informações prestadas pelos auxiliares de fiscalização através de correio eletrônico ou outro meio de registros (relatórios), desde que devidamente comprovadas; 

b) Inspeção direta, feita a qualquer tempo;	

Liquidação 

6.2. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, de acordo com a nota de empenho e do termo de contrato, este último quando presente na formalização do ajuste, para comprovação do respectivo crédito.

6.3. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.

6.4. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

6.4.1. A data da emissão;
6.4.2. Os dados do contrato e do órgão contratante;
6.4.3. O valor a pagar; 
6.4.4. Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.5. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante.

6.6. A nota fiscal deverá ser acompanhada da comprovação da regularidade das condições de habilitação exigidas no edital do pregão eletrônico, constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, alternativamente, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021, naquilo que for pertinente à contratação.

6.7. Eventuais irregularidades fiscais e/ou registros de impedimento de contratar e licitar e/ou perda da manutenção das condições de habilitação verificadas por ocasião das consultas acima deverão ser registradas no processo, sem prejuízo da tramitação da nota fiscal para pagamento.
 
6.8. O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º dia útil após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pela Fiscalização, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada.

6.9. O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da fatura.

Forma de pagamento  

6.10. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela CONTRATADA.

6.11. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.13. Independentemente do percentual de tributo inserido em planilha de custos, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.14. A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

6.14.1. – Caso a licitante optante pelo SIMPLES NACIONAL sagre-se vencedora do certame e se enquadre no artigo 17, inciso XII da Lei Complementar nº 123/06 c.c. os artigos 30, inciso II e 31, inciso II da citada Lei, nos termos do Acórdão nº 2.798/2010 – Plenário do C. Tribunal de Contas da União, que deverá providenciar sua exclusão do referido regime, com efeitos a partir do mês seguinte ao da assinatura do contrato.

7 FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “h” da Lei nº 14.133/21)

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta  

7.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO TOTAL DA CONTRATAÇÃO POR ITEM. 

Regime de Execução

7.2. O regime de execução do contrato será empreitada por preço global, conforme inciso XXIX, art. 6° da Lei n° 14.133/2021.

Exigências de habilitação

7.3 Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no Edital.

Qualificação Técnica

7.4 Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 

7.5 Para fins da comprovação de que trata este item, os atestados ou certidões deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas: 

7.5.1 Contrato(s) que comprove(m) a execução, pela licitante, de serviços que envolvam gestão de mão de obra terceirizada, com no mínimo:
 
7.5.1.1 – Para o Item 1 - 13 (treze) postos de trabalho;
7.5.1.2 – Para o Item 2 – 10 (dez) postos de trabalho;
7.5.1.3 – Para o Item 3 – 16 (dezesseis) postos de trabalho.

7.6 Contrato(s) que comprove(m) experiência mínima de 12 (doze) meses na prestação dos serviços que envolvam gestão de mão de obra terceirizada, sendo aceito o somatório de atestados ou certidões de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade dos períodos serem ininterruptos. 

7.7 Os atestados de capacidade técnica devem referir-se a contratações com um mínimo de aproximadamente 30% (trinta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.

7.8 Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante. 

7.9 A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela CONTRATANTE, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

Documentação Complementar à Proposta

7.10 A licitante entregará, junto com sua proposta, uma declaração informando o enquadramento sindical da empresa, a atividade econômica preponderante e a justificativa para a adoção do instrumento coletivo de trabalho em que se baseia sua proposta.

7.11 A licitante apresentará cópia da carta ou registro sindical do sindicato ao qual declara ser enquadrado.

7.12 A licitante se responsabilizará por erro no enquadramento sindical ou fraude, especialmente se resultar em vantagem indevida.

7.12.1 Constituirá motivo para a extinção do contrato, nos termos do art. 137, inc. I, da Lei 14.133/2021, eventual alteração da Convenção Coletiva de Trabalho - CCT da contratada imposta por decisão judicial, em razão de erro ou fraude no enquadramento sindical que resulte em ônus financeiro para a Administração Pública.

7.13 Para aceitação da proposta da licitante com o melhor preço serão solicitados, juntamente com a proposta definitiva de preços, os seguintes documentos: 

7.13.1 GFIP OU OUTRO DOCUMENTO PREVIDENCIÁRIO HÁBIL para comprovar o Fator Acidentário de Prevenção – FAP indicado em suas planilhas de custos. 

7.13.2 Acordo, Convenção Coletiva ou Dissídio Coletivo que rege a categoria profissional que executará o serviço. 

7.13.2.1 Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser adotado como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego.

7.13.2.2 Declaração com a informação do enquadramento sindical da empresa, a atividade econômica preponderante e a justificativa para adoção do instrumento coletivo do trabalho em que se baseia sua proposta, conforme v. acórdão 1207/2024 – TCU – Plenário. 

7.13.2.3 Cópia da carta ou registro sindical do sindicato a qual ele declara ser enquadrado, em razão do regramento do enquadramento sindical previsto na CLT ou por força de decisão judicial, conforme v. acórdão 1207/2024 – TCU – Plenário.

8. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/21)

8.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 7.933.416,48 (sete milhões, novecentos e trinta e três mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos), conforme custos unitários apostos na tabela da cláusula 1. 

9. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21)

9.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

9.1.1. A dotação orçamentária encontra-se consignada no Edital.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL nº 90054/2025

APÊNDICE A

Endereços dos locais de prestação dos serviços de limpeza

ITEM 1: Região Metropolitana de São Paulo (DDD 011) + Região Administrativa do Vale do Paraíba e Litoral Norte (DDD 012) + Região Administrativa da Baixada Santista (DDD 013)	
TIPO DE POSTO	JORNADA DE TRABALHO	DIAS DA SEMANA	QUANTIDADE DE POSTOS	
Auxiliar de Limpeza	30 horas semanais	2ª a 6ª feira	45	
ZONA	MUNICÍPIO	ENDEREÇO	TELEFONE	CHEFE	
222	DIADEMA	Avenida Sete de Setembro, 97	(0xx11) 4051-1190/4055 1510/40551510	JACKELINE LESSA PAES MOLLENSIEPEN	
329	DIADEMA	Avenida Sete de Setembro, 97	(0xx11) 4051-1212/4056-3959/	MARJORINE PALOMARES CARDOSO	
341	EMBU DAS ARTES	Rua 1º de Maio, 182	(0xx11) 47044501//	LIGIA TAVARES DE MATOS	
391	EMBU DAS ARTES	Rua SÃO LUCAS, 225	(0xx11) 42031345//	DENISE MENDES DUARTE	
370	EMBU-GUAÇU	Rua Coronel LUIZ TENÓRIO DE BRITO, 530	(0xx11) 46613631/46617876/	CARLA SOUZA TORRES ABREU	
367	FRANCISCO MORATO	Rua Gerônimo Caetano Garcia, 663	(0xx11) 4609-2111 /4488-3489/	ROSELI TOMAZ DOS SANTOS	
192	FRANCO DA ROCHA	Rua Angelo Ranieri - (antiga Gal. Vicente de Paula Coutinho), 22 - piso terreo/superior	(0xx11) 44494544/48116606/	PATRICIA MARGARETE COSTA VEGH	
176	GUARULHOS	Rua Crisântemos, 29 - 1º andar, sala 102	(0xx11)  2461-0444/2087-3131/	ROBERTO LANGANKE	
278	GUARULHOS	Rua DOS CRISÂNTEMOS, 29  - 1º ANDAR	(0xx11) 2461-0740/2087-0161/	RODRIGO DA SILVA BARROS	
279	GUARULHOS	Rua dos Crisântemos, 29 - 1º andar	(0xx11) 24610556 /24095714/	JOSE MAURICIO BORTOLUZZI CORREA	
393	GUARULHOS	Rua dos Crisântemos, 29	(0xx11) 2455-8966/2485-6795/	ROGERIO ALVES DA SILVA	
201	ITAPECERICA DA SERRA	Rua David Farah, 25	(0xx11) 4666.3128//4667.4178	ELTON DENIS PINTO	
377	ITAQUAQUECETUBA	Avenida JOÃO BARBOSA DE MORAES, 378	(0xx11) 4640-1607/46473005/	REGINA SAYURI HASEGAWA	
419	ITAQUAQUECETUBA	Avenida João Barbosa de Moraes, 370	(0xx11) 4642-1549/4753-5845/	JOSÉ ANGELO CASTANHARO	
58	ITATIBA	Avenida 29 de Abril, 35 - Anexo do Mercadão	(0xx11) 45941119 /45241247 /	ANTONIO CARLOS DE LIMA	
237	MAIRIPORÃ	Rua RUA IPIRANGA, nº 84	(0xx11) 44192651/46042836/	CÉLIA REGINA FERNANDES DE BRITTO	
365	MAUÁ	Rua Campos Sales, 511	(0xx11) 4514-3441 /4544-7600/	CYNTIA ALVES CONCEIÇÃO DE LIMA	
213	OSASCO	Rua Presidente Castelo Branco, 323	(0xx11) /3699-0548/3981-8009	HELDER ITO DE MORAIS	
276	OSASCO	Praça Professor Anésio Cabral, 87	(0xx11) 3686-9901/3686-1867/	PENELOPE CAMILHER MACHADO BRANDÃO WATANABE	
277	OSASCO	Avenida HILDEBRANDO DE LIMA, 609	(0xx11) 36541261/36541212/36541261	NELSON ANTONIO MACHADO	
315	OSASCO	Avenida Internacional, 631	(0xx11) 36942803/36051243/	LUCIANA VIGO PARADELLA	
331	OSASCO	Rua Henrique Dias, 287	(0xx11) 36024892/36869779/	LUIZ FERNANDO NOVAES DE ALMEIDA TELLES	
332	OSASCO	Avenida Dr. Carlos Moraes Barros, 261-  - prédio comercial	(0xx11) 36541310/36826075/36541615	ANA CAROLINA SALA NERES	
219	POÁ	Rua Marina La Regina, 167 - Térreo	(0xx11) 4638 3991//	RUBEM ALVES DA SILVA JUNIOR	
115	SANTA ISABEL	Avenida Manoel Ferraz de Campos Salles, 20	(0xx11) 46562311/46574444/	AKEMI YAMASAKI	
156	SANTO ANDRÉ	Avenida FIRESTONE, 1635	(0xx11) /4992-2507/4438-9079	LILIAN ALEXANDRE	
264	SANTO ANDRÉ	Avenida Firestone, 1635 -	(0xx11) 49972177//	MILTON DANTAS DE ALMEIDA JÚNIOR	
306	SANTO ANDRÉ	Avenida Firestone, 1635 -	(0xx11) 49922350/4438-9776/	KELLY GONÇALVES SILVA BASSETTO	
307	SANTO ANDRÉ	Avenida FIRESTONE, 1635	(0xx11) 49904740/44364760/	RENATA DINIZ DE BRITO	
383	SANTO ANDRÉ	Avenida Firestone, 1635	(0xx11) 4474-6025/4458-4456/	ELENICE STABILE MONACO	
324	TABOÃO DA SERRA	Avenida Armando de Andrade, 1315	(0xx11) 4701-8051//	APARECIDA VENCI IORI	
190	APARECIDA	Praça Padre Vitor Coelho de Almeida, 342	(0xx12) 31056556//	GISELLI RODRIGUES CAMARGO	
29	CAÇAPAVA	Rua Amador Bueno, 71	(0xx12) 3655-1482/3652-2392/	GRAZIANO LEANDRO DE MELO	
35	CAMPOS DO JORDÃO	Rua Brigadeiro Jordão, 553	(0xx12) 3662-5415 //	BÁRBARA CHRISTINA GUIMARÃES COSTA	
48	GUARATINGUETÁ	Rua Marechal Deodoro, 203	(0xx12) 31252967/31254965/31255165	CINTHIA MARIA CARDOSO ROSSMANN	
68	LORENA	Avenida Peixoto de Castro, 349 - casa	(0xx12) 3157-3364/3157-4422/3152-5619	PRISCILLA DA SILVA GONÇALVES	
112	SANTA BRANCA	Rua Manoel Nunes de Souza, 510	(0xx12) 3972-0156/3972-1693/3972-4666	LUCIANA GUERRA BOCARDI ALVARES	
141	TAUBATÉ	Avenida Granadeiro Guimarães, 135	(0xx12) 3621-8618 //	CLAUDIO RITHELI BEZERRA BARBOSA	
144	UBATUBA	Praça 13 de maio, 238	(0xx12) 38336770/38324418/	PAULO CESAR GARCIA	
148	ELDORADO	Rua Nove de Julho, 9	(0xx13) 38711551/38713272/	JOSE ROBERTO DOS REIS	
317	PRAIA GRANDE	Avenida Guilhermina, 267 - térreo	(0xx13) 3473-1428/3491-3681/3473-4020	FREDERICO BORGES AFFONSO	
406	PRAIA GRANDE	Avenida Doutor VICENTE DE CARVALHO, 220 - 230	(0xx13) 34714216/34727598/	SUZANA SÉA	
118	SANTOS	Rua Amador Bueno, 63	(0xx13) 32196844/32197028/	MICHELLE LAPA CORTEGIANO MOLARINO	
273	SANTOS	Avenida Doutor Bernardino de Campos, 99	(0xx13) 3235-3696/3224-8195/3232-8159	MICHELLE VEIGA SANTOS RODRIGUES	
340	SÃO VICENTE	Praça da Bandeira, nº 15 - 2º andar	(0xx13) 35683221/34677008/	FABIO EDUARDO MARGATO BARCHINI	

					
					
ITEM 2: Regiões Administrativa e Metropolitana de Sorocaba e Região Administrativa de Itapeva (DDD 015) + Regiões Administrativas de Avaré e Ourinhos (DDD 014) + Região Administrativa de Presidente Prudente (DDD 018)	
TIPO DE POSTO	JORNADA DE TRABALHO	DIAS DA SEMANA	QUANTIDADE DE POSTOS	
Auxiliar de Limpeza	30 horas semanais	2ª a 6ª feira	33	
ZONA	MUNICÍPIO	ENDEREÇO	TELEFONE	CHEFE	
7	AGUDOS	Avenida Benedito Otoni, 64 - Sala 13, Oikos	(0xx14) 32613370/32620852/32621332	FERNANDO PINHEIRO CAVINI	
200	BARRA BONITA	Rua Prudente de Morais, 624	(0xx14) 3641-3734/3641-5522/	DANILO CESAR LOURENÇÃO	
28	BROTAS	Praça Nove de Julho, 137	(0xx14) 36538223//	RAFAEL FERNANDES DA SILVA	
159	DUARTINA	Avenida Expedicionário Antonio Aparecido, 427	(0xx14) 32821815/32824664 /	ANTONIO EDSON CAMACHO ESTEVES	
234	FARTURA	Rua Luiz Ribeiro Salgado, 20 - salas 7, 8 e 9	(0xx14) 3382-2990//	MARCIA KAWATA	
297	LINS	Rua 9 de Julho, 816	(0xx14) 3532-4436/3522-2284/	MARIANGELA RASETTO	
86	PEDERNEIRAS	Avenida Bernardino Flora Furlan, 1640 - Norte	(0xx14) 32833133 /32841224/	MARCOS BELTRAMINI	
99	POMPÉIA	Rua Joaquim Júlio, 35	(0xx14) 34521046/34522870/	JESSICA DA SILVA TAKAKI CRUZ	
103	PROMISSÃO	Avenida Bandeirantes, nº 711	(0xx14) 3541-1884//	JEAN ELIAS CAMARGO DE ALMEIDA	
184	TUPÃ	Rua Mandaguaris, 106	(0xx14) 34968156/34913314/	GIOVANNI LOPES DE FARIAS JUNIOR	
215	ANGATUBA	Rua José Franco de Araújo, 519 - FRENTE POSTO DESAÚDE	(0xx15) 32551017//	OTAVIO CASADO DE LIMA	
355	CERQUILHO	Rua Nossa Senhora Aparecida, 167	(0xx15) 32845458//	CRISTIANE HALCSIK PIRES MORETTI	
52	ITAPETININGA	Rua Capitão VENANCIO AYRES, 514 - casa	(0xx15) 32710008//	GILVANE RODRIGUES DOS SANTOS	
57	ITARARÉ	Rua Coronel Frutuoso, nº 235	(0xx15) 3532-6039/3532-2459/3532-3846	ACÁCIO BUENO NETO	
100	PORTO FELIZ	Praça Lauro Maurino, 83	(0xx15) 3261-1869//3262-5472	FERNANDA CARVALHO ANTUNES  FAIRBANKS	
318	SÃO MIGUEL ARCANJO	Rua José dos Santos Terra, 22 - Endereço	(0xx15) 32791582/32794429/	THIAGO ESTACIO ROSEIRO	
140	TATUÍ	Rua Juvenal de Campos, 327	(0xx15) 3259-7598/3251-2068/	RODRIGO RICARDO DE PROENÇA SOARES	
25	BIRIGUI	Rua ANTONIO SIMÕES, 65	(0xx18) 36415165/36445576/36415429	RAFAEL CAVINATO SANCHEZ	
226	CÂNDIDO MOTA	Rua São Paulo, 988	(0xx18) 3341 3507/98137 0818/	FERNANDA VALERIA DA SILVA ORTIZ BALDO	
149	DRACENA	Avenida Expedicionários, 1381	(0xx18) 3821-5920/3822-1710/	MOACIR AURESCO JUNIOR	
196	JUNQUEIRÓPOLIS	Avenida 7 de setembro, 1237	(0xx18) 3841-2023//	LEONARDO BARROS	
153	MIRANDÓPOLIS	Rua SEIME SADANO, 1078 - Casa	(0xx18) 3701-5130//	RODOLFO COELHO	
163	OSVALDO CRUZ	Avenida Doutor MIRANDA, 1010	(0xx18) 3529-1511/3528-2169/	FERNANDO JORGE SIMÃO	
12	PARAGUAÇU PAULISTA	Rua Manilio Gobbi, 287 - esquina com Correios	(0xx18) 183362-2920/18 3361-2171/	CLÁUDIA ELIANE MARCON	
87	PENÁPOLIS	Rua São Francisco, 140	(0xx18) 36524115/36537523/	JADSON ALIPIO BRITO SILVA	
165	PRESIDENTE BERNARDES	Rua Duque de Caxias, 108	(0xx18) 18981373099//	FERNANDO PRETTI SERRAGLIO	
101	PRESIDENTE PRUDENTE	Rua Capitão Walter Ribeiro, 140	(0xx18) 39161171/32236711/	FABIANO DE LIMA SEGALA	
402	PRESIDENTE PRUDENTE	Rua João Batista Colnago, 111	(0xx18) 32210959//	LETÍCIA MACORATTI DE CASTILHO	
102	PRESIDENTE VENCESLAU	Rua Euclides da Cunha, 21	(0xx18) 3271-3808/3272-2540/	EDER MARINHO VIEIRA	
106	RANCHARIA	Rua Vereador Manoel Tenório de Brito, 457	(0xx18) 32657151//	FABIO CEZAR BORTOLO	
167	REGENTE FEIJÓ	Rua Rua Barão do Rio Branco, 305	(0xx18) 32791759/32794170/32791985	CIRO MANZANO DE OLIVEIRA	
330	TEODORO SAMPAIO	Rua Alberto Amador, 878 - Térreo	(0xx18) 32821048//32823230	CESAR AUGUSTO ALVES ROCHA	
146	VALPARAÍSO	Avenida Nove de Julho, 769	(0xx18) 34013080/34011527/	MAÍRA TONZAR VIDAL LEME	

ITEM 3: Região Administrativa de Campinas e Região Administrativa de Piracicaba (DDD 019) + Região Administrativa de Franca (DDD 016) + Região Administrativa de Catanduva (DDD 017)	
TIPO DE POSTO	JORNADA DE TRABALHO	DIAS DA SEMANA	QUANTIDADE DE POSTOS	
Auxiliar de Limpeza	30 horas semanais	2ª a 6ª feira	54	
ZONA	MUNICÍPIO	ENDEREÇO	TELEFONE	CHEFE	
239	AMÉRICO BRASILIENSE	Avenida Joaquim Afonso da Costa, 284	(0xx16) 33316241/33316001/	MÁRCIO KANASHIRO	
13	ARARAQUARA	Rua Itália, 1673	(0xx16) 33334818/33335406/33342785	CLAYDE DO CARMO SILVA ZANIN	
385	ARARAQUARA	Alameda Paulista, 2.380	(0xx16) 3337-1293/3337-1293/	RODRIGO JARDIM ARGENTI	
22	BATATAIS	Avenida Doutor Chiquinho Arantes, 534	(0xx16) 36610193/37618087/	DENER FRANÇA DO NASCIMENTO	
197	GUARIBA	Avenida Da Saudade, 65	(0xx16) 32516500//32512705	ELIDIA APARECIDA DE PAULA FERREIRA	
50	IGARAPAVA	Rua Coronel Francisco Martins, 399	(0xx16) 3172 2898/3172 3805/	FLORISVALDO JOSÉ CARDOZO BOMFIM	
155	PEDREGULHO	Praça Padre Luis Sávio, 93	(0xx16) 3171-1717 //	FLAVIA XAVIER MARTINS	
108	RIBEIRÃO PRETO	Rua Cerqueira César, 333 -	(0xx16) 36109920/36366355/	BORISKA TEIXEIRA PEIRO CAUHI	
265	RIBEIRÃO PRETO	Rua Cerqueira Cesar, 333 -	(0xx16) 3636-6081/3610-9299/	MARIA ALEXANDRA MATTOS SOARES	
266	RIBEIRÃO PRETO	Rua Cerqueira Cesar, 333 -	(0xx16) 3636-5936/3636-7695/	REINALDO DE SOUZA MORELLI	
123	SÃO JOAQUIM DA BARRA	Rua Pernambuco, 338	(0xx16) 38182030/38181810/	HELENA FILGUEIRAS VIEIRA SILVA	
109	SERRANA	Rua João Aprígio Barbosa, 100 -	(0xx16) /39875606/39871756	MARTHUS MATHIAS DE FARIA NETO	
135	SERTÃOZINHO	Rua Elpidio Gomes, 1284	(0xx16) 39478899/39424011/	LEANDRO HENRIQUE KOCKEL CINTRA	
225	AURIFLAMA	Rua João Pacheco de Lima, 54-102 - Ganha Tempo	(0xx17) 34821811/34824185/	ANA LETICIA SEVERI CUGINOTTI DE MENEZES	
24	BEBEDOURO	Rua Antonio Alves de Toledo, 161	(0xx17) 3345-4138//3342-4293	MARCOS DE CASTRO GUIMARÃES	
178	COLINA	Avenida Doutor Manoel Palomino Fernandes, 659	(0xx17) 33412060//	CARLOS HUMBERTO CAMPOS JUNIOR	
150	FERNANDÓPOLIS	Avenida Expedicionários Brasileiros, 638	(0xx17) 3462-1173/3463-3503/	ALEXANDRE TEIXEIRA NUNES ROCHA	
72	MIRASSOL	Avenida Lauro Lucchesi, 26-05	(0xx17) 32423298/32532114/32421366	RENATO MILHIM SHIÓTA	
162	NHANDEARA	Rua Onofre Alves Ferreira, 286 - casa	(0xx17) 1734721885//	MATHEUS ORTOLAN DE JESUS	
78	NOVA GRANADA	Rua JACINTO RUIZ GARCIA, 559	(0xx17) 32623877           //32621182	DANIEL TAURIZANO JULIANO	
79	NOVO HORIZONTE	Rua Sete de Setembro, 957	(0xx17) 35423030 /35432631/	CARLOS EDUARDO VALEO	
80	OLÍMPIA	Rua Floriano Peixoto, 1243	(0xx17) 3281-7547/3280-6046/	AILTON FIDENORI ISSAGAWA	
187	SANTA FÉ DO SUL	Avenida Conselheiro Antonio Prado, 1.699	(0xx17) 3631 4171//	CELSO SIMONETI JUNIOR	
125	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4929	(0xx17) 3232-8988/3212-7065/	LUCIANO HIROSHI UESAKA	
126	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Rua AMÉRICO GOMES NOVOA, 711	(0xx17) 3227-7359//	JULIANA FREIRE DOS SANTOS	
267	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4929	(0xx17) 32351070/32143981/	RENATA DE ALCANTARA KFOURI	
268	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4929	(0xx17) 32328313/32352358/	REGIS GAIDE PISTORI	
312	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Rua José Urias Fortes, 391	(0xx17) 3232-2021//	ANA MARIA SUARES ROCHA	
427	URÂNIA	Avenida Presidente Kennedy, 188	(0xx17) 36343002/36343003/	ALGENIR FRANCISCO BUENO MARQUES	
30	CACONDE	Rua Moura Andrade, 35	(0xx19) 36621273/36622228/	FLAMARION CARLOS HONÓRIO RICARTE	
33	CAMPINAS	Rua General Osorio, 1041 - 3º ANDAR	(0xx19) 32320900/32361888/	NALVA HELENA DE SOUZA TREVISAN	
274	CAMPINAS	Rua GENERAL OSÓRIO, 1041 - 5.º ANDAR	(0xx19) 3236 1518/3231 7229/	PAULO ROBERTO GUERREIRO CABOCLO	
275	CAMPINAS	Rua General OSÓRIO, 1041 - 4º ANDAR	(0xx19) 3212-0962/3213-4261/	JOSE BENEDITO DO NASCIMENTO	
378	CAMPINAS	Rua General Osório, 1041 - 4 Andar	(0xx19) 3232.8516/32314127/	ANDRÉ DE MORAES DOELITZSCH	
379	CAMPINAS	Rua General Osório, 1041	(0xx19) 3231-7292//	EGLE PRADO VILHENA	
423	CAMPINAS	Rua GENERAL OSÓRIO, 1041 - 2º andar	(0xx19) 32343035//	RICARDO COSTA DOMINGUES	
360	COSMÓPOLIS	Rua Santa Gertrudes, 496	(0xx19) 3882-2455//	GIOVANNI CARVALHO SINOSINI	
66	LIMEIRA	Avenida Doutor Lauro Corrêa da Silva, 3800 - NAC	(0xx19) 3441-9348/3444-4416/	FERNANDA CRISTINA ROCHA	
399	LIMEIRA	Avenida Doutor LAURO CORREIA DA SILVA, 3800 - NAC	(0xx19) /3444-4415/3441-5806	VALÉRIA ANTONIA MACIEL SHINYA	
358	MONTE MOR	Rua Siqueira Campos, 65	(0xx19) 38892077//	LUIZ CARLOS CAMILO DE SOUZA	
323	PAULÍNIA	Rua Salvador Lombardi Netto, 144	(0xx19) 38742670/38444166/	DANIEL CARVALHO LOPES	
333	PEDREIRA	Avenida Presidente Costa e Silva, nº 171	(0xx19) 3893-6522/3893-6667/3893-3701	ELEINE NEGREIROS BARBOSA	
244	PIRACICABA	Avenida Armando Salles de Oliveira, 2616	(0xx19) 34349453//	LUÍS MARCOS BRUNO DE SOUSA	
270	PIRACICABA	Avenida Armando Salles de Oliveira, 2.616	(0xx19) 3433-5178  //	LUCIANA DINIZ DANIEL	
96	PIRASSUNUNGA	Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1947	(0xx19) 35628897/35626622/35614313	EDUARDO TEIXEIRA DE CARVALHO	
110	RIO CLARO	Rua Oito, 819	(0xx19) 3524-8283/3533-5877/3534-2598	GUILHERME DE OLIVEIRA DO VALLE TAUFIC	
245	RIO CLARO	Rua 14, 521	(0xx19) 3534-8188/3524-5118/	JOÃO CARLOS DUCKUR	
288	RIO CLARO	Avenida 13, 634	(0xx19) 35249091/35343323/35247203	ALEXANDRE SANCHES	
186	SANTA BÁRBARA D'OESTE	Rua Tupis, 1146	(0xx19) 3463-4002/3454-3777/	ARLENE GRAZZIOLI	
134	SERRA NEGRA	Praça Barão do Rio Branco, 41	(0xx19) 38423005/ 38924964/	RENATA DA SILVA BATISTA	
230	SUMARÉ	Rua Antônio do Valle Melo, 1332	(0xx19) 38288081/38737949/	VALÉRIA ATANES DA SILVA	
362	SUMARÉ	Avenida da Amizade, 3995	(0xx19) 38325554/38640003/38642578	PATRICIA DE IPANEMA MOREIRA DO VALLE	
34	VALINHOS	Rua Doutor CÂNDIDO FERREIRA, 63	(0xx19) 3871-5894//38495559	LENICI ELENI SANTANA SILVA	
229	VARGEM GRANDE DO SUL	Rua Silva Jardim, 655	(0xx19) 36413578/36432668/	SILVIO LUIS D'AMICO	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL n.º 90054/2025

APÊNDICE “B” 

MODELO DE DECLARAÇÃO RELATIVO À VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO E COMPROMISSO DE SIGILO DE INFORMAÇÕES E DE DOCUMENTOS

Eu, ____________________________________________, CPF n.º ______________, contratado(a) pela empresa _______________________ para prestar serviços à Justiça Eleitoral, DECLARO, sob as penas da Lei, não ser cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento e de membros e juízes vinculados à Justiça Eleitoral (art. 3º da Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução nº 9/2005 – CNJ). 
DECLARO, ainda, não ter parentescos, até o 3º grau, com candidato a cargo eletivo majoritário ou proporcional, nas Zonas Eleitorais do Município de São Paulo, não ser filiado a Partido Político, não exercer qualquer atividade partidária e estar ciente do caráter sigiloso das informações e documentos a que tiver acesso no desempenho das tarefas por mim executadas.

São Paulo, ................ de ................................. de 2025.

________________________________________
(Assinatura)

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APÊNDICE “C”

Lista mínima de equipamentos e utensílios

A - Itens que deverão ser mantidos em estoque nos locais de prestação do serviço em quantidade estritamente necessária para a execução mensal do contrato	
1	Balde de plástico de 10 litros	
2	Balde de plástico de 20 litros	
3	Desentupidor de pia	
4	Desentupidor de sanitário	
5	Equipamentos de proteção individual - EPIs – para limpeza de janelas, fachadas e outros locais de risco 	
	 	
6	Equipamentos de proteção coletiva - EPCs – para proteção do ambiente de trabalho	
7	Escada de no máximo 2 metros de altura  	
8	Escova cone bowl para sanitário	
9	Espanador	
10	Kit limpeza (balde/espremedor/Mop)	
11 	Mangueira	
12 	Pá de lixo	
13	Rodo médio	
14	Rodo para vidro	
15	Vassoura de pelo 	
16	Vassoura de piaçava	
17	Vassoura limpa teto	
B - Itens que deverão ser disponibilizados sempre que solicitados pela CONTRATANTE, permanecendo nos locais de prestação do serviço enquanto estiverem em uso	
1	Aspirador de grande capacidade, tipo industrial (equipamento profissional de limpeza) para aspiração de pó dos carpetes, tapetes, grupo de estofados, cortinas e capachos	
2	Enceradeira linha industrial (equipamento profissional de limpeza) com proteção nas laterais para evitar danos aos rodapés, para limpeza bruta de pisos duros	
3	Jateadora para limpeza de paredes externas	
4	Limpadora a vapor	

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APÊNDICE “D”

Lista mínima de materiais para fornecimento mensal nos locais de prestação do serviço

Itens que deverão ser mantidos em estoque na unidade cartorária em quantidade estritamente necessária para a execução mensal do contrato	
01	água sanitária	
02	bicarbonato de sódio	
03	cera líquida	
04	Cloro	
05	hipoclorito de sódio 5 a 10%	
06	desinfetante de banheiro	
07	detergente neutro	
08	discos polidores	
09	esponja de aço	
10	esponja dupla face	
11	flanela (30 cm x 40cm)	
12	limpador de carpete	
13	limpador multiuso	
14	Limpa vidros	
15	Lustra móveis	
16	palha de aço comum	
17	pano de chão	
18	pedra sanitária	
19	polidor de metais	
20	purificador de ar tipo spray (sem CFC)	
21	removedor não inflamável	
22	sabão em pedra	
23	sabão líquido	
24	saco de lixo de 20 litros	
25	saco de lixo de 60 litros	
26	saco de lixo de 100 litros	
27	saponáceo cremoso abrasivo	
28	Vaselina	
29	outros materiais necessários à perfeita execução do serviço	

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APÊNDICE “E”

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA  
PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
 (Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017)

Declaramos que a empresa _______________________________________, inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, possui os seguintes contratos firmados com a iniciativa privada e administração pública: __________________________.

Nome do Órgão/Empresa	Vigência do Contrato	Valor total do contrato	

			

			
Valor Total dos Contratos	R$ _________________	
_____________________________, _________de 2025
_______________________________________________________________
Assinatura e carimbo do emissor
Observação:

Nota 1 - Além dos nomes dos órgãos/empresas, o licitante deverá informar também o endereço completo dos órgãos/empresas, com os quais tem contratos vigentes.
Nota 2 - Considera-se o valor remanescente do contrato, excluindo o já executado.

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APÊNDICE “F”

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO SINDICAL

A empresa _______________________, CNPJ ______________, para fins que se fizerem necessárias, relativamente ao Pregão Eletrônico nº _________, promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo:

I) Informa que possui o seguinte enquadramento sindical:
(Descrever o sindicato patronal ao qual se enquadra)

II) Informa que possui a seguinte atividade econômica preponderante:
(Descrever)

III) Apresenta a seguinte justificativa para adoção do instrumento coletivo do trabalho em que se baseia sua proposta:
(Descrever)

IV) Apresenta, em anexo, cópia da carta ou registro sindical do sindicato a qual declara ser enquadrado, em razão do regramento do enquadramento sindical previsto na CLT ou por força de decisão judicial.
(Anexar à proposta)

V) Assume a responsabilidade nas situações de ocorrência de erro no enquadramento sindical, ou fraude pela utilização de instrumento coletivo incompatível com o enquadramento sindical declarado ou no qual a empresa não tenha sido representada por órgão de classe de sua categoria, que daí tenha resultado vantagem indevida na fase de julgamento das propostas, sujeitando a contratada às sanções previstas no art. 156, incisos III e IV, da Lei 14.133/2021;

VI) Assume a responsabilidade exclusiva pelo eventual cometimento de erro ou fraude no enquadramento sindical e pelo eventual ônus financeiro decorrente, por repactuação ou por força de decisão judicial, em razão da necessidade de se proceder ao pagamento de diferenças salariais e de outras vantagens, ou ainda por intercorrências na execução dos serviços contratados, resultante da adoção de instrumento coletivo do trabalho inadequado;

VII) Confirma a aderência à convenção coletiva do trabalho à qual a proposta está vinculada para fins de atendimento à eventual necessidade de repactuação dos valores decorrentes da mão de obra, consignados na planilha de custos e formação de preços do contrato, em observância ao disposto no inc. II do art. 135 da Lei 14.133/2021;

VIII) Confirma que constitui motivo para a extinção do contrato, nos termos do art. 137, inc. I, da Lei 14.133/2021, com a consequente realização de novo processo licitatório, a situação que se impõe à contratada a alteração da convenção coletiva de trabalho em que se baseia a planilha de custos e formação de preços, em razão de erro ou fraude no enquadramento sindical de que resulta a necessidade de repactuação ou imposição de ônus financeiro para a Administração Pública, em cumprimento de decisão judicial;

Local e data

Assinatura do Representante Legal da Licitante
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 90054/2025
APÊNDICE “G”
Relação mensal dos dados pessoais dos empregados e empregadas alocados(as) na prestação dos serviços, conforme as disposições da Resolução n. 587, de 04/10/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que institui e regulamenta o Módulo de Pessoal e Estrutura Judiciária Mensal do Poder Judiciário (MPM): 

CPF (campo obrigatório)	 
Inserir o número do CPF do(a) empregado (a) com 11 dígitos, sem caracteres especiais
Ex.: 81254444780

Nome (campo obrigatório)	 
Inserir o nome completo do(a) empregado(a)
Utilizar o nome completo conforme registrado na Receita Federal.

Data de início da prestação dos serviços no posto alocado
(campo obrigatório)
 	 
Formato: dd/mm/aaaa	
 
Naturalidade
 	 
Sigla do estado de nascimento do(a) empregado(a).
Caso se trate de estrangeiro, utiliza o valor EX.

Data de nascimento
 	 
Formato: dd/mm/aaaa

E-mail do(a) empregado(a)
 	 
Inserir o e-mail do empregado(a)

Sexo
(campo obrigatório)
 	 
Escolher uma das opções (informar apenas a sigla):
M para masculino;
F para feminino;
I para Intersexo;
N para não informado;
ou NDR para Não Declarado pelo Respondente.

Identidade de gênero
(campo obrigatório)
 	 
Escolher uma das opções (informar apenas o número; sem a legenda):
1) Cisgênero (pessoas que se identificam com o sexo biológico com o qual nasceram);
2) Transgênero (pessoas cuja identidade de gênero difere, em diferentes graus, do sexo biológico atribuído ao nascer);
3) Transexual (pessoas que se identificam com um gênero diferente do sexo biológico com o qual nasceram e que procuram se adequar à sua identidade de gênero, podendo se submeter a tratamentos hormonais ou cirúrgicos);
4) Travesti (pessoas que buscam se expressar através de elementos associados ao sexo oposto - ex: nomes, corte de cabelo, roupas, acessórios, expressões corporais e etc);
5) Gênero fluido (pessoas que não se identificam com um único papel ou identidade de gênero);
6) Agênero (ausência de identidade de gênero);
7) Outra;
8) Não Informado;
9) Não Declarado pelo Respondente.

Raça/cor
(campo obrigatório)
 	 
Escolher uma das opções (informar apenas o número, sem a legenda):
1) Amarelo(a);
2) Branco(a);
3) Indígena;
4) Negro(a)-Pardo(a);
5) Negro(a)-Preto(a);
6) Não Informado;
7) Não Declarado pelo Respondente.

Deficiência
(campo obrigatório)

Escolher uma das opções (informar apenas o número; sem a legenda):
1) Física/motora;
2) Auditiva;
3) Visual;
4) Intelectual;
5) Psicossocial;
6) Mental;
7) Outras deficiências;
8) Não possui;
9) Não Informado;
10) Não Declarado pelo Respondente.
No caso do(a) empregado(a) se enquadrar em mais de uma opção de tipo de deficiência, informar as opções na mesma linha, separadas por vírgula

Foi contratado (a) pelo regime de cotas
(campo obrigatório)
 	 
Escolher uma das opções (informar apenas o número; sem a legenda):
1) Não;
2) Cota étnico-racial;
3) Cota para pessoa com deficiência;
4) Cota para Gênero;
5) Cota para outras ações afirmativas;
6) Não Informado;
7) Cota para Indígenas.

Data de saída da prestação dos serviços no posto alocado
 	 
Formato: dd/mm/aaaa