PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 90048/2025

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alíneas “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021)

OBJETO

1.1.	Registro de Preços para aquisição de metais sanitários destinados à manutenção predial dos imóveis que sediam as unidades do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, na capital e região metropolitana, e, eventualmente, no interior e litoral, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. 

Item	Especificação	CATMAT	Unidade	Quantidade estimada	Quantidade mínima por pedido	Preço   unitário máximo aceitável
(R$)	Preço total máximo aceitável
(R$)	
1	Engate flexível metálico, de ½” x 40cm, revestido externamente em aço inoxidável trançado, canopla de acabamento em aço inoxidável, porca e conector macho de latão anodizado, produto em conformidade com a NBR 14878, resistente a pressão de até 40mca a temperatura de 20ºC.
Embalagem individual. Garantia de no mínimo 60 (sessenta) meses.

Marca/modelo de referência: 
Docol código 00607200, Tigre código 300000582, DECA- código 4607.C.040 ou equivalente ou similar ou de melhor qualidade, com a marca do fabricante gravada no(s) próprio(s) material(is) ou na(s) embalagem(ns).
	384012	unidade	114	29	42,87	4.887,18	
2	Registro de gaveta de 1.1/2", bruto, corpo em ligas de cobre e alumínio, dupla vedação no eixo, em conformidade com a Norma de Registro de gaveta para instalações hidráulicas prediais ABNT NBR15705 e com a marca e medida gravadas no próprio material. Garantia de no mínimo 60 (sessenta) meses.

Marca/modelo de referência: 
Docol código 10011500, DECA - código 1510.HD.112, Fabrimar código CPD:1822 ou equivalente ou similar ou de melhor qualidade.
	407296	unidade	3	1	91,90	275,70	
3	Registro de gaveta de 3/4", bruto, corpo em ligas de cobre e alumínio, dupla vedação no eixo, em conformidade com a Norma de Registro de gaveta para instalações hidráulicas prediais ABNT NBR15705 e com a marca e medida gravadas no próprio material.
Garantia de no mínimo 60 (sessenta) meses.

Marca/modelo de referência: Docol código 10010600, DECA- código 1510.HD.034, Fabrimar código CPD:1819 ou equivalente ou similar ou de melhor qualidade.
	273749	unidade	6	2	47,79	286,74	
4	Torneira de cozinha, de bancada, bica móvel, de ½”, em metal cromado, com bico arejador, com a marca do fabricante gravada no próprio material, embalagem individual informando modelo, garantia, instrução de instalação e composição básica da liga.
Garantia de no mínimo 60 (sessenta) meses.

Marca/modelo de referência: Imperatriz – modelo 2191 C23 Basic, Kely Modelo 163, Docol Código 00903806 ou equivalente ou similar ou de melhor qualidade, com a marca do fabricante gravada no(s) próprio(s) material(is) ou na(s) embalagem(ns).
	253944	unidade	12	3	148,48	1.781,76	
5	Torneira de cozinha, de parede, bica móvel, de ½”, em metal cromado, com bico arejador, com a marca do fabricante gravada no próprio material, embalagem individual informando modelo, garantia, instrução de instalação e composição básica da liga.
Garantia de no mínimo 60 (sessenta) meses.

Marca/modelo de referência: Imperatriz – modelo 2060 C23 Basic, Kelly Modelo 162, Docol código 00902806 ou equivalente ou similar ou de melhor qualidade, com a marca do fabricante gravada no(s) próprio(s) material(is) ou na(s) embalagem(ns).
	381089	unidade	7	2	125,64	879,48	
6	Torneira de jardim com entrada de ½” e saída de ¾”, corpo em latão, com bico para adaptação de mangueira. 
Embalagem individual informando modelo, garantia, instrução de instalação e composição básica da liga. A marca do fabricante deverá vir gravada no próprio material.
Garantia de no mínimo 60 (sessenta) meses.

Marca/modelo de referência: Imperatriz – modelo 1130, Forusi modelo 1130, Kelly modelo 1130 ou equivalente ou similar ou de melhor qualidade, com a marca do fabricante gravada no(s) próprio(s) material(is) ou na(s) embalagem(ns).
	261040	unidade	37	9	54,90	2.031,30	
7	Torneira de lavatório, de ½”, com arejador, de mesa, em metal cromado, com a marca do fabricante gravada no próprio material, embalagem individual informando modelo, garantia, instrução de instalação e composição básica da liga.
Garantia de no mínimo 60 (sessenta) meses.

Marca/modelo de referência: Imperatriz – modelo 1194, Docol código 00903006, Tigre Metais modelo 1190, Kelly modelo 1194 ou equivalente ou similar ou de melhor qualidade, com a marca do fabricante gravada no(s) próprio(s) material(is) ou na(s) embalagem(ns).  
	261038	unidade	38	9	122,54	4.656,52	
8	Torneira de cozinha, de ½”, com arejador, longa, de   parede, em metal cromado, com a marca do fabricante gravada no próprio material, embalagem individual informando modelo, garantia, instrução de instalação e composição básica da liga. 
Garantia de no mínimo 60 (sessenta) meses.

Marca/modelo de referência: Imperatriz – modelo 1158, Pevilon modelo 1160, Stoc modelo 3160 ou equivalente ou similar ou de melhor qualidade, com a marca do fabricante gravada no(s) próprio(s) material(is) ou na(s) embalagem(ns).
	249820	unidade	19	5	105,91	2.012,29	
9	Torneira para lavatório, de ½”, de mesa, com acionamento hidromecânico, fechamento automático temporizado, com arejador fixo, acompanha restritor de vazão, acabamento cromado biníquel de alta durabilidade, com a marca do fabricante gravada no próprio material, embalagem individual informando modelo, garantia, instrução de instalação, composição básica da liga e faixa de pressão.
Material em conformidade com a NBR 13713.
Garantia de no mínimo 60 (sessenta) meses.
Obs.: o restritor de vazão não poderá ser fornecido separadamente.

Marca/modelo de referência: DOCOL código 17160606, Deca código 1173-C, Fabrimar código 1180, Acquapress ou equivalente ou similar ou de melhor qualidade.

No PBQP-H, esse item deve constar em APARELHOS ECONOMIZADORES DE ÁGUA.  	239640	unidade	120	30	165,77	19.892,40	

1.2.	Os materiais objeto desta contratação são caracterizados como comuns, podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais praticadas no mercado conforme art. 6º, inciso XIII c/c inciso XXIII, alínea “a”, da Lei n° 14.133/2021.

1.3.	O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (tributos, frete e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o fornecimento do(s) material(is), deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação.

1.4.	O(s) código(s) e descrição(ões) do "CATMAT/CATSER" constante(s) do "Compras.gov.br" pode(m) eventualmente divergir da descrição do(s) item(ns) a ser(em) contratado(s) quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

1.5.	A Fundamentação para o Parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

1.6.	A licitação ocorrerá por itens independentes.

Justificativa para adoção do Sistema de Registro de Preços

1.7.	A justificativa para adoção do Sistema de Registro de Preços encontra-se pormenorizada nos Estudos Técnicos Preliminares.

Quantidade Mínima por Pedido

1.8.	A quantidade mínima por pedido: a coluna constante na tabela da cláusula 1 refere-se à quantidade mínima que poderá ser solicitada em cada Nota de Empenho; no caso de solicitação do saldo final, esta poderá eventualmente ser inferior à quantidade mínima.

1.8.1.	Conforme art. 21 do Decreto nº 11.462/2023, a existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

1.8.2.	Justificativa: a quantidade mínima foi definida em 25% (vinte e cinco por cento) do total registrado com o intuito de auxiliar os fornecedores no cálculo do frete.

Prazo de Vigência

1.9.	 O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado preço vantajoso, em conformidade com o artigo 84 da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 22 do Decreto Federal nº 11.462/2023. 

1.9.1.	Eventual prorrogação da Ata de Registro de Preços pressupõe a renovação dos quantitativos inicialmente fixados neste Termo de Referência.

1.10.	O contrato, quando cabível, oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021) 

2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares. 

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘c’ e art. 40, §1º, I da Lei nº 14.133/2021)

Especificações Técnicas 

3.1.	Complementarmente ao descritivo da cláusula 1, a presente contratação exigirá as seguintes especificações:

3.1.1.	Os materiais deverão atender às determinações legais vigentes e às normas e especificações constantes deste Termo de Referência, às recomendações do fabricante e ao Código de Defesa do Consumidor. 

3.1.2.	Os materiais deverão obedecer rigorosamente às normas técnicas da ABNT especificadas abaixo ou mais atuais, mediante comprovação estabelecida neste Termo de Referência. 

NORMAS TÉCNICAS/REQUISITOS E MÉTODOS DE ENSAIO                                  METAIS SANITÁRIOS	
Flexíveis	ABNT/NBR 14878	
Torneiras	ABNT/NBR 10281	
Aparelhos hidráulicos acionados mecanicamente e com ciclo de fechamento automático	ABNT/NBR 13713	
Registros de gaveta	ABNT/NBR 15705	
Registros com mecanismo de vedação não compressível	ABNT/NBR 15704-2	
Revestimentos das superfícies aparentes de metais e plásticos sanitários (todos os itens da cláusula 1)	ABNT/NBR 10283	

3.1.3.	As licitantes deverão comprovar que os materiais constantes da cláusula 1 estão em conformidade com as exigências das respectivas normas técnicas da ABNT, considerando-se sempre a mais atual, especificadas no item 3.1.2 deste Termo de Referência.

3.1.4.	A comprovação da conformidade dos materiais, exigida no item 3.1.2, dar-se-á pelo PBQP-H (Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat) ou pelo laudo especificado no item 3.1.8 deste Termo de Referência. Esta comprovação será verificada na sessão pública de licitação, no momento da entrega dos produtos e sempre que solicitado pelo TRE/SP.

3.1.5.	O PBQP-H, Programa do Ministério das Cidades, consiste em instrumento do Governo Federal para cumprimento dos compromissos firmados pelo Brasil quando da assinatura da Carta de Istambul na Conferência do Habitat II/1996. O Programa classifica os produtos (materiais) de acordo com as normas técnicas da ABNT aplicáveis. As normas técnicas aplicáveis, testes, resultados e classificações das empresas e produtos são divulgados com transparência por meio dos relatórios setoriais do Programa. Os relatórios setoriais e a classificação das empresas (qualificadas ou reprovadas), sem prejuízo de todas as demais informações pertinentes, são divulgados na página do PBQP-H na internet e podem ser consultados no endereço https://pbqp-h.mdr.gov.br/sistemas/simac/empresas-qualificadas/.

3.1.6.	O link do Programa deverá ser consultado pelo PREGOEIRO e pelo Demandante quando da avaliação das propostas e do recebimento dos materiais, respectivamente. Serão automaticamente rejeitados os materiais e empresas reprovados no PBQP-H.

3.1.7.	O PBQP-H classifica os fabricantes como EMPRESAS QUALIFICADAS ou EMPRESAS NÃO CONFORMES, após rigorosos testes de aprovação ou rejeição dos produtos. Serão aceitos e previamente aprovados os materiais cujos fabricantes estejam classificados como EMPRESAS QUALIFICADAS, e, automaticamente rejeitados, os materiais produzidos pelos fabricantes e marcas classificadas como EMPRESAS NÃO CONFORMES. 

3.1.8.	Caso as licitantes ofertem materiais (marca/fabricante) não integrantes do PBQP-H, deverão encaminhar, junto com as propostas eletrônicas, laudos técnicos, dentro do período de validade, emitidos pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) ou por laboratório acreditado pelo Sistema Brasileiro de Certificação (SBC) do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), para avaliação específica do material ofertado, ou pela própria ABNT Certificadora, que atestem a conformidade dos materiais com as normas técnicas detalhadas no item 3.1.2  deste Termo de Referência. Serão automaticamente rejeitadas as propostas (quando da apresentação) e os materiais (quando da entrega) que não atenderem às exigências deste item. 

3.1.9.	Em complementação à determinação dos itens 3.1.5 a 3.1.8, empresas e materiais qualificados pelo PBQP-H ou pelo laudo citado, serão automaticamente aceitos e os não qualificados ou sem os testes especificados, automaticamente rejeitados, na avaliação das propostas.

3.1.10.	Para o item 9, da tabela da cláusula 1, no PBQP-H (PSQ) deverá constar em APARELHOS ECONOMIZADORES DE ÁGUA.

3.2.	O(s) material(is) deverá(ão) ser novo(s) (sem qualquer indício de utilização anterior), de acordo com as especificações, marcas e preços ofertados, em perfeito estado e condições de utilização, sem avarias causadas por transporte inadequado ou ação do tempo, de acordo com as normas da ABNT e do INMETRO pertinentes. 

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alíneas ‘d’ e “e” da Lei nº 14.133/21)

Sustentabilidade 

4.1.	Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os requisitos estabelecidos nos itens 3.1.2, 3.1.4 e 3.1.8. 

Indicação de marcas ou modelos (Art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021)

4.2.	Na presente contratação, será(ão) admitida(s) a(s) marca(s) de referência indicada(s) na tabela da cláusula 1, constantes do PBQP-H (Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat).

Da exigência de amostra

4.3.	Não haverá a exigência de apresentação de amostra.

Da exigência de prova

4.4.	Não haverá a exigência de apresentação de prova.

Subcontratação

4.5.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual. 

Garantia da contratação

4.6.	Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 

Condições de Entrega (prazo e local)

4.7.	O prazo de entrega do(s) material(is) é de 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da notificação formal à Detentora da Ata pelo Órgão Gerenciador, acompanhada da Nota de Empenho.

4.8.	Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas até a data final inicialmente prevista para a entrega para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado.

4.8.1.	O pedido de prorrogação de prazo de entrega deverá apresentar as seguintes condições:

a)	Ser solicitado até a data final inicialmente prevista para a entrega; e

b)	Ser instruído com a(s) justificativa(s) e respectiva(s) comprovação(ões).

4.8.2.	O(s) pedido(s) instruído(s) em condição(ões) diversa(s) das previstas nas alíneas acima será(ão) indeferido(s) de pronto.

4.9.	A resposta ao pedido de prorrogação do prazo de entrega será comunicada pela Administração somente após a efetiva entrega do(s) material(is) e desde que o pedido de prorrogação apresente as condições estabelecidas nas alíneas acima.

4.10.	O(s) pedido(s) de prorrogação posterior(es) ao primeiro será(ão) analisado(s) pela Administração somente após a efetiva entrega do(s) material(is) e desde que seja(m) formulado(s) até o final do prazo solicitado anteriormente e esteja(m) instruído(s) com a(s) justificativa(s) e respectiva(s) comprovação(ões).

4.11.	O(s) material(is) deverá(ao) ser entregue(s) no seguinte endereço: Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado,  nº 199, bairro Santa Cecília, CEP 01201-020, São Paulo/SP, telefone (11) 3130-2694, de segunda a sexta-feira, das 09 às 18 horas.

4.11.1.	Para otimização dos trabalhos de recebimento e maior agilidade no atendimento aos fornecedores, solicita-se que as entregas sejam agendadas pelo e-mail recebimento@tre-sp.jus.br.

4.12.	O descarregamento do(s) material(is) é de inteira responsabilidade da Detentora da Ata, devendo ser providenciado pela Detentora da Ata tanto a mão de obra necessária como todos os materiais indispensáveis.

4.13.	O acondicionamento do(s) material(is), quando couber, deverá ser em embalagens apropriadas para o armazenamento, fazendo constar a descrição do(s) material(is) incluindo: marca, modelo, manual de instalação, garantia de acordo com as características do material. 

Garantia

4.14.	O prazo de garantia para todos os itens da tabela da cláusula 1 é de, no mínimo, 60 (sessenta) meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.  

5.	MODELO DE GESTÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21)

5.1.	O ajuste contratual deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

5.2.	As comunicações entre o Órgão Gerenciador e a Detentora da Ata devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

5.3.	O Órgão Gerenciador poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Fiscalização

5.4.	A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do ajuste contratual, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

Fiscalização Técnica

5.5.	O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ajuste contratual, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

5.5.1.	O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

5.5.2.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do ajuste contratual, determinando prazo para a correção.

5.5.3.	O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

5.5.4.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do ajuste contratual nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente.

Obrigações da Detentora da Ata 

5.5.5.	Proceder à entrega dos materiais, objeto deste Termo de Referência, dentro dos parâmetros estabelecidos;

5.5.6.	Responsabilizar-se pela qualidade do(s) material(is) fornecido(s), bem como sua adequação à legislação e às normas técnicas vigentes, na forma da lei, mesmo após seu recebimento definitivo;

5.5.7.	Acatar as orientações do ÓRGÃO GERENCIADOR;

5.5.8.	Manter, permanentemente, um representante credenciado (preposto) para atuar em seu nome e representá-la junto ao ÓRGÃO GERENCIADOR, com autoridade para resolver pendências que surgirem e solucionar problemas relacionados com a execução da Ata de Registro de Preços, mantendo atualizadas todas as formas de contato, como endereço físico, telefone, celular e endereço eletrônico, até o final da vigência da Ata;

5.5.9.	Viabilizar o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da Ata de Registro de Preços;

5.5.10.	O TRE/SP não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da Detentora da Ata para terceiros, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outros.

5.5.11.	Responsabilizar-se pela qualidade do(s) material(is) fornecido(s), bem como, pela sua adequação à legislação e às normas técnicas vigentes, na forma da lei, mesmo após seu recebimento definitivo.

5.5.12.	Responsabilizar-se pela segurança do trabalho de seus funcionários e pelos atos por eles praticados, por eventuais danos pessoais e materiais causados a terceiros, durante o transporte e o descarregamento nos locais indicados para a entrega.

5.5.13.	Observar o uso obrigatório de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), quando se fizerem necessários para o descarregamento.

Obrigações do Órgão Gerenciador da Ata

5.5.14.	Solicitar, via correspondência eletrônica, o fornecimento de materiais cujos preços encontram-se registrados na Ata de Registro de Preços.
	
5.5.15.	Emitir Nota de Empenho no valor total correspondente ao(s) material(is) solicitado(s) em cada pedido.

5.5.16.	Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da Ata de Registro de Preços, atestando a entrega do(s) material(is), objeto do ajuste.

5.5.17.	Propiciar todas as facilidades indispensáveis à entrega do(s) material(is) objeto do ajuste.

5.5.18.	Notificar a DETENTORA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução do ajuste para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias, sem ônus para o ÓRGÃO GERENCIADOR.

5.5.19.	Rejeitar qualquer material entregue em desacordo com as especificações constantes na Ata de Registro de Preços.

5.5.20.	Solicitar que seja(m) substituído(s) o(s) material(is) que não atender(em) às especificações constantes na Ata de Registro de Preços.

5.5.21.	Atestar as faturas correspondentes, por intermédio do GESTOR, designado pela Administração.

5.5.22.	Não constitui obrigação do ÓRGÃO GERENCIADOR a aquisição dos itens da Ata de Registro de Preços.

6.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

Recebimento 

6.1.	O(s) material(is) será(ão) recebido(s) provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet). 

6.1.1.	Por ocasião da entrega, se for possível realizar a verificação das condições de conformidade com as especificações do Termo de Referência, dispensa-se o recebimento provisório. 

6.2.	O(s) material(is) poderá(ão) ser rejeitado(s), no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituído(s) no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da Detentora da Ata, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.3.	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, concomitantemente com o prazo fixado para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do(s) material(is) e consequente aceitação mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet). 

6.4.	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, e após notificação formal à Detentora da Ata, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

6.5.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

6.6.	O prazo para a solução, pela Detentora da Ata, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

6.7.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do(s) produto(s) nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

6.8.	A(s) marca(s) do(s) material(is) entregue(s) deverá(ao) estar gravadas(s) no(s) próprio(s) material(is), para os itens 2, 3 e 9 da tabela da cláusula 1, e, para os demais itens, estar indicada(s) no(s) próprio(s) material(is) ou na(s) embalagem(ns), visto que a ausência de identificação de marca ocasionará a rejeição dos itens quando de sua entrega.

Liquidação

6.9.	A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, de acordo com a nota de empenho e do termo de contrato, este último quando presente na formalização do ajuste, para comprovação do respectivo crédito. 

6.10.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.

6.10.1.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de despesas oriundas de contrato cujo valor não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.11.	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

6.11.1.	a data da emissão;
6.11.2.	os dados do ajuste contratual e do Órgão Gerenciador;
6.11.3.	o valor a pagar; e
6.11.4.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.12.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a Detentora da Ata providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Órgão Gerenciador.

6.13.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação da regularidade das condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório (edital do pregão eletrônico ou aviso de dispensa de contratação direta, quando for o caso), constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, alternativamente, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021, naquilo que for pertinente à contratação.

6.14.	Eventuais irregularidades fiscais e/ou registros de impedimento de contratar e licitar e/ou perda da manutenção das condições de habilitação verificadas por ocasião das consultas acima deverão ser registradas no processo, sem prejuízo da tramitação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente para pagamento.

Prazo de pagamento

6.15.	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, reduzindo-se à metade no caso de despesas oriundas de contrato cujo valor total não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.16.	No caso de atrasos provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365 
EM = I x N x VP, 
onde: I = índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
VP = Valor da parcela em atraso.

Forma de pagamento

6.17.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela Detentora da Ata.

6.18.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.19.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.19.1.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.20.	A Detentora da Ata regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO (Art. 6º, XXIII, alínea “h” da Lei nº 14.133/21)

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 

7.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.

Forma de fornecimento

7.2.	O fornecimento do objeto será parcelado.

Exigências de habilitação

7.3.	Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no Edital.

8.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/21) 

8.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 36.703,37 (trinta e seis mil, setecentos e três reais e trinta e sete centavos), conforme custos unitários apostos na tabela da cláusula 1.

8.2.	Em caso de licitação para Registro de Preços, os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do(s) produto(s), da(s) obra(s) ou do(s) serviço(s) registrado(s), nas seguintes situações (art. 25 do Decreto n° 11.462/2023):

8.2.1.	em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

8.2.2.	em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

8.2.3.	serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou

9.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21)

9.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

9.2.	A dotação orçamentária encontra-se consignada no Edital.