PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 90043/2025

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alíneas “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021)

OBJETO

1.1 Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de coleta de lâmpadas usadas, fluorescentes ou mistas, tubulares ou não tubulares, inteiras ou quebradas, de qualquer tamanho, tipo e potência, incluindo acondicionamento e transporte, bem como destinação final de todos os resíduos gerados, a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento:

Item	Especificação	Catser	Unidade	Quant.
Estimada	Quant.
Mínima
por   Pedido	Preço Unitário Máximo
Aceitável
(R$)	Preço     Total Máximo
Aceitável
(R$)	
Único	Coleta e descarte de lâmpadas inservíveis	24708	Unid.	9.128	1.000	3,46	31.582,88	

1.2. 	A DETENTORA da Ata de Registro de Preços prestará assessoria, sem qualquer ônus, ao ÓRGÃO GERENCIADOR, mediante Procuração, para obtenção do CADRI - Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental – junto à CETESB, considerando ainda a Isenção de Taxas para Órgãos Públicos, prevista na Lei Nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013.

1.3.	O(s) serviço(s) objeto desta contratação é(são) caracterizado(s) como comum(ns), pode(m) ser objetivamente definido(s), por meio de especificações usuais praticadas no mercado conforme art. 6º, inciso XIII c/c inciso XXIII, alínea “a”, da Lei n° 14.133/2021.  

1.4.	O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação.

1.5.	Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "Compras.gov.br" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

1.6.	A Fundamentação para o Parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

1.6.1. 	A licitação ocorrerá por item único.

Justificativa para adoção ao Sistema de Registro de Preços

1.7. A Fundamentação para utilização do sistema de registro de preços encontra-se pormenorizada nos Estudos Técnicos Preliminares.

Quantidade Mínima por Pedido 

1.8. Na presente contratação será exigida pelo menos a coleta de 1.000 mil lâmpadas por pedido, ressalvado o caso de solicitação do saldo final, em que poderá eventualmente ser inferior à quantidade mínima.

1.9. A Quantidade mínima por pedido: a coluna constante na tabela da cláusula 1 refere-se à quantidade mínima que poderá ser solicitada em cada Nota de Empenho; no caso de solicitação do saldo final, esta poderá eventualmente ser inferior à quantidade mínima.

1.9.1. Conforme art. 21 do Decreto nº 11.462/2023, a existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para o serviço pretendido, desde que devidamente justificada.

1.9.2. Justificativa: a quantidade mínima foi definida em 10,95% do total estimado com o intuito de auxiliar os fornecedores no cálculo do seu planejamento, bem como atender aos interesses pelo descarte periódico pelo Órgão Gerenciador, evitando-se grande acúmulo de lâmpadas.

Prazo de Vigência

1.10. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado preço vantajoso, em conformidade com o artigo 84 da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 22 do Decreto Federal nº 11.462/2023.

1.10.1. Eventual prorrogação da Ata de Registro de Preços pressupõe a renovação dos quantitativos inicialmente fixados neste Termo de Referência.
 
2 – FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021)

2.1. 	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

2.2. 	A presente licitação objetiva dar continuidade à descontaminação e à destinação adequada e ecologicamente correta das lâmpadas fluorescentes e mistas utilizadas no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (Órgão Gerenciador), em cumprimento às deliberações da Comissão Ambiental Permanente, designada pela Portaria TRE-SP nº 82/2008 e ao disposto na Recomendação nº 11/2007 do Conselho Nacional de Justiça, e, ainda, em atendimento à Lei nº 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS e à norma ABNT NBR 10.004/2024 que classifica as lâmpadas fluorescentes, mistas, vapor de mercúrio, vapor de sódio e vapor metálico como resíduos CLASSE I ou perigosos, devido aos elementos químicos, potencialmente nocivos, nelas contidos.

3 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘c’ e art. 40, §1º, I da Lei nº 14.133/2021)

3.1	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

4 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alíneas ‘d’ e “e” da Lei nº 14.133/21)

Sustentabilidade

4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:

4.1.1. A DETENTORA não poderá realizar o processamento de lâmpadas inservíveis que contenham mercúrio, por meio de Equipamentos Quebra-Lâmpadas Móveis denominados “Papa-Lâmpadas” (“Drum Top Crusher” ou “BulbEater”), utilizados de forma temporária, no endereço do gerador ou qualquer outro local, a teor da DECISÃO DE DIRETORIA Nº 060/2019/C, de 28 de maio de 2019 da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), mas em local próprio e fora das dependências do ÓRGÃO GERENCIADOR.

4.1.2. O descarte dos resíduos deverá ser feito em local aprovado pelo órgão ambiental competente e envolve também os serviços de transporte e destinação final do material, a cargo da DETENTORA.  

4.1.3. A DETENTORA que realizar os serviços conforme item 4.1.2 deverá atender a todos os requisitos pertinentes e dispostos em Decisão da Diretoria CETERB nº 060/2019/C e atualizações ou documento equivalente, que oriente o seu processamento e descarte, fora das dependências ÓRGÃO GERENCIADOR.
4.1.4. A DETENTORA deverá providenciar o recolhimento e o adequado descarte das lâmpadas fluorescentes de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista originárias da contratação, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada, conforme artigo 33, inciso V, da Lei n° 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, art. 14 do Decreto nº 10.936/2022, e legislação correlata.
4.1.5. As disposições antecedentes não autorizam o descarte final do material em outro local senão aquele aprovado pelo órgão ambiental competente, e necessariamente fora das dependências do ÓRGÃO GERENCIADOR.
4.1.6. O serviço deve ser prestado com a observância das normas ambientais abaixo:
a.         Constituição Brasileira em seu Artigo 225 – Proteção ao Meio Ambiente;
b.         Lei nº 12.305/2010 – Plano Nacional de Resíduos Sólidos;
c.        Lei nº 6.938/81 – Política Nacional de Meio Ambiente, alterada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000;
d.         Lei nº 9.605/98 – Lei Federal de Crimes Ambientais;
e.    Lei n° 10.888/01 – Lei Ordinária Estadual de São Paulo – Dispõe sobre o descarte final de produtos potencialmente perigosos do resíduo urbano que contenham metais pesados;
f.          Decreto Estadual de São Paulo nº 8.468/76 – Dispõe sobre a prevenção e o Controle da Poluição do Meio Ambiente;
g.          Decreto Estadual de São Paulo nº 47.397/02 – Dá nova redação ao Título V, ao Anexo 5 e acrescenta os Anexos 9 e 10 ao Decreto nº 8.468/76;
h.         Decreto Federal nº 96.044/88 – Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos;
i.            Decreto Federal nº 97.634/89 – Controle da produção e da comercialização de substância que comporta risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
j.             NBR 7500 – Símbolos de risco e manuseio para transporte e armazenamento de materiais;
k.            NBR 7501 – Ficha de emergência para o transporte de produtos perigosos;
l.	NBR 9735 – Conjunto de equipamentos para emergência no transporte terrestre de produtos perigosos;
m.         NBR 13221 – Transporte de resíduos;
n.            Instrução Normativa nº 26/2024 – IBAMA;
o.       Decisão de Diretoria CETESB nº 60/2019/C, de 28 de maio de 2019.

Subcontratação

4.2. Não será admitida a subcontratação.

Garantia da contratação

4.3. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

Vistoria Facultativa

4.4. A avaliação prévia do local de execução dos serviços (coleta) é recomendável para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim.

4.4.1. A vistoria facultativa poderá ser realizada de segunda a sexta-feira, no local da execução dos serviços (coleta), no horário das 12h às 18h, mediante prévio agendamento com a Seção de Conservação Predial, pelo telefone (11) 3130.2476 ou através do e-mail seconp@tre-sp.jus.br.

4.4.1.1. Não será admitida a realização de vistorias sem o prévio agendamento.

4.4.1.2. Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia.

4.4.1.3. A visita técnica facultativa poderá ocorrer até a véspera da data da sessão de abertura do certame.

4.4.2. Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.

4.4.3. A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo a DETENTORA da Ata assumir os ônus dos serviços decorrentes.

Condições de execução

4.5. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:

A) Etapa de Emissão do CADRI - prévia à emissão dos empenhos.

4.5.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, a DETENTORA receberá comunicado da Fiscalização do ÓRGÃO GERENCIADOR, pelo e-mail seconp@tre-sp.jus.br para que, mediante procuração,  providencie sem qualquer ônus, junto à CETESB a emissão do CADRI - Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental, considerando ainda a Isenção de Taxas para Órgãos Públicos, prevista na Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013.

4.5.2. O prazo para emissão do CADRI será aquele estipulado pela CETESB, contudo, a DETENTORA deverá entrar com o processo naquele órgão no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do comunicado da Fiscalização, sob pena de descumprimento do ajuste.

4.5.3. Independente do prazo assinalado pela CETESB para emissão do CADRI em nome do ÓRGÃO GERENCIADOR, a DETENTORA deverá providenciar informações sobre o andamento do processo sempre que solicitado pela Fiscalização.

4.5.4. Após a emissão do CADRI pela CETESB, a DETENTORA terá o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para comunicar à Fiscalização do ÓRGÃO GERENCIADOR, sob pena de descumprimento do ajuste.

B) Etapas De Execução Dos Serviços - posteriores à emissão dos empenhos

4.6. Coleta

4.6.1. Sempre que solicitado pela Fiscalização do ÓRGÃO GERENCIADOR, a data e horário de início da prestação dos serviços, correspondente à etapa de cada coleta de lâmpadas, serão comunicadas por mensagem eletrônica, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis após o recebimento da(s) Ordem(ns) de Serviços pela DETENTORA.

4.6.2. A coleta das lâmpadas será realizada no horário compreendido entre 10h e 16h.

4.6.3. A DETENTORA terá um prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da(s) ordem(ns) de serviço, para a conclusão de todos os serviços descritos na Cláusula 1.1.

4.6.4. Se houver necessidade de extensão do prazo, tal pedido deve ser justificado por escrito pela DETENTORA ao ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Fiscalização, apresentando as seguintes condições:

a) seja solicitado até o final do prazo previsto no subitem 4.6.3 deste Termo; e
b) instruído com as justificativas e respectiva comprovação.

4.6.5. Os pedidos instruídos em condições diversas das previstas nas alíneas do subitem 4.6.4 serão indeferidos de pronto.

4.6.6. Ficará a critério do ÓRGÃO GERENCIADOR o estabelecimento de novo prazo para a conclusão dos serviços.

4.6.7. A DETENTORA deverá comparecer nas dependências do ÓRGÃO GERENCIADOR, na data e horário estipulados pela Fiscalização contratual, entre 10h e 16h, e realizar a coleta de lâmpadas, inteiras ou quebradas, de qualquer tamanho, tipo e potência que se encontrem armazenadas no endereço indicado no item 4.12.1 deste Termo de Referência.

4.6.8. Serão realizadas tantas quantas coletas forem requisitadas durante a vigência da Ata, desde que respeitado o mínimo de 1.000 (mil) lâmpadas por solicitação; ressalvado o caso de solicitação do saldo final, em que poderá eventualmente ser inferior à quantidade mínima, conforme item 1.8 deste Termo de Referência.

4.6.9. Eventualmente, a coleta poderá ser realizada em outros prédios que venham a ser ocupados nesta Capital pelo ÓRGÃO GERENCIADOR.

4.6.10. Estima-se que será realizada a coleta de 9.128 lâmpadas, considerando o estoque atual de 2 mil lâmpadas e aquelas que foram disponibilizadas no segundo semestre de 2024 e as que ainda serão disponibilizadas durante o ano de 2025. 

4.7. Acondicionamento

4.7.1. As lâmpadas coletadas, usadas e inteiras, sem danos aparentes, deverão ser acondicionadas em vasilhames indevassáveis, recipientes portáteis ou caixas resistentes, lacradas, quantificadas e rotuladas com todas as indicações legais, adequadas a cada tipo de lâmpada e ao transporte, de forma a evitar a quebra das mesmas. 

4.7.2. As lâmpadas coletadas, quebradas ou danificadas, deverão ser acondicionadas separadamente das demais, em recipientes hermeticamente fechados resistentes à pressão, revestidos internamente com saco plástico especial, lacrados, quantificados, rotulados com todas as indicações legais e adequados ao transporte, como forma de prevenção contra qualquer risco de contaminação.

Observação: A DETENTORA deverá providenciar, caso haja necessidade, a limpeza do local, de seus acessos e entorno e demais partes eventualmente afetadas pela execução dos serviços de coleta e acondicionamento de lâmpadas.

4.8. Transporte

4.8.1. O material coletado e acondicionado deverá ser transportado em veículo apropriado, caracterizado para o tipo de serviço prestado, com avisos visíveis e ambientais pertinentes, dotado de sistema de retenção de gases e materiais particulados oriundos de eventuais quebras involuntárias de lâmpadas, licenciado e em conformidade com todas as normas de segurança vigentes para o transporte de resíduos perigosos, podendo ser próprio da DETENTORA, em conformidade com a NBR 7500-2021 (Símbolos de risco e manuseio para transporte e armazenamento de materiais).

4.8.2. O transporte deverá ser feito acompanhado obrigatoriamente dos seguintes documentos:

a) Lista de verificação do veículo;
b) CADRI (certificado de movimentação de resíduos de interesse ambiental – CETESB);
c) Licença de operação da empresa DETENTORA ou do certificado de dispensa de licença ambiental de operação;
d) Licença de operação do transporte;
e) Ficha de emergência para transporte de carga perigosa.

4.9. Processamento e Descontaminação

4.9.1. As lâmpadas deverão ser processadas exclusivamente na sede da empresa DETENTORA ou em outro local por ela indicado, e de acordo com a legislação correspondente.

4.10. Os Resíduos sólidos gerados na trituração de LIM são classificados como resíduo perigoso - Classe I, de acordo com a norma técnica ABNT NBR 10.004:2024: Resíduos Sólidos - Classificação, recebendo o Código de identificação F 044, e armazenados conforme a Norma NBR 12.235 (1992): Armazenamento de Resíduos Sólidos Perigosos. Esses resíduos deverão ser destinados a locais devidamente licenciados para o tratamento e remoção de mercúrio. Não serão permitidas as destinações desses resíduos, em qualquer concentração, para coprocessamento em sistemas térmicos, tais como fornos de cimento, fornos de cerâmicas, fornos de olarias e codisposição em aterros sanitários.

4.11. Destinação dos Resíduos

4.11.1. O descarte dos resíduos deverá ser feito em local aprovado pelo órgão ambiental competente e envolve também os serviços de transporte e destinação final do material, a cargo da DETENTORA, observando-se o item 4.1.2.

Local da prestação dos serviços

4.12. As etapas da coleta e do acondicionamento de lâmpadas usadas deverão ser realizadas nas dependências do ÓRGÃO GERENCIADOR.

4.12.1. As lâmpadas usadas, fluorescentes ou mistas, tubulares ou não tubulares, inteiras ou quebradas, de qualquer tamanho, tipo e potência, encontrar-se-ão armazenadas nos seguintes endereços: Sede I, Rua Francisca Miquelina nº 123, Bela Vista, São Paulo – SP ou Rua Dr. Falcão Filho, 121 – Vale do Anhangabaú CEP: 01007- 010.

5 – MODELO DE GESTÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (art. 6º, XXIII, alínea “f”,da Lei nº 14.133/21)

5.1. O ajuste contratual deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

5.2. As comunicações entre o ÓRGÃO GERENCIADOR e a DETENTORA da Ata devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim, ao endereço eletrônico seconp@tre-sp.jus.br.

5.3. O ÓRGÃO GERENCIADOR poderá convocar representante da DETENTORA para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

5.4. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá convocar o representante da empresa DETENTORA para reunião inicial de apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da empresa DETENTORA, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Preposto

5.5. A DETENTORA da Ata designará formalmente o preposto da empresa, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.

5.5.1. O preposto deverá ser indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital).

5.5.2. Nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta definitiva de Preços, um novo preposto deverá ser indicado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informando-se sua qualificação por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: seconp@tre-sp.jus.br. 

5.6. O ÓRGÃO GERENCIADOR poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a DETENTORA da Ata designará outro para o exercício da atividade.

Rotinas de Fiscalização

5.7. A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) ou pelos respectivos substitutos.

Fiscalização técnica

5.8. O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ajuste contratual, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

5.9. O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento do ajuste contratual todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

5.10. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do ajuste contratual, determinando prazo para a correção. 

5.11. O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

5.12. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do ajuste contratual nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente.

5.13. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da DETENTORA da Ata, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do ÓRGÃO GERENCIADOR ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade.

Obrigações da DETENTORA da Ata

5.14.  Além do disposto acima, a DETENTORA da Ata obedecerá às seguintes determinações:

5.14.1. Comprovar a regularidade da empresa como prestadora de serviços de descontaminação de lâmpadas fluorescentes e mistas, com a apresentação de Licença de Operação e Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal em Atividades Potencialmente Poluidoras, ambos dentro do prazo de validade, no momento da habilitação, mantendo essa condição durante toda a execução do ajuste.

5.14.2. Executar todos os serviços de acordo com as normas e legislações municipais, estaduais e federais, pertinentes ao Objeto contratado, correndo por conta e risco da DETENTORA todas as despesas, multas e penalidades decorrentes do não cumprimento das suas obrigações.

5.14.3. Comprovar, à Fiscalização, junto com a fatura correspondente aos 50% (cinquenta por cento) restantes do pagamento de cada coleta, nos termos do item 6.2, cada descontaminação realizada, por meio de “Relatório de Descontaminação” ou outro documento equivalente contendo a quantidade descontaminada e a destinação dada às lâmpadas.

5.14.4. Comprovar a destinação final das lâmpadas, em até 90 (noventa) dias corridos após a coleta, através do Certificado de Reprocessamento e Destinação Final de Lâmpadas, com carimbo e assinatura do destino final, conforme legislação específica, ficando o documento sob a guarda da Fiscalização.

5.14.5. Informar à Fiscalização, antes da retirada das lâmpadas na Sede da ÓRGÃO GERENCIADOR, o nome da(s) empresa(s) à(s) qual(is) destina o alumínio, o mercúrio e o vidro para processamento, caso não seja ela a responsável pela execução do serviço.

5.14.6. Fornecer à Fiscalização, no momento da retirada das lâmpadas, cópia do manifesto de carga correspondente a cada coleta realizada, contendo a quantidade de material coletado e a destinação a ser dada a tais itens.

5.14.7. Responsabilizar-se inteiramente pelo destino dos resíduos coletados, bem como pelas taxas e impostos relativos aos destinos finais e quaisquer outros necessários.

5.14.8. Promover a reciclagem das lâmpadas de mercúrio ou seus resíduos, conforme prevê o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, em razão de ser vedada a disposição final destas em aterros sanitários, lançamento in natura, aterramento ou a processo de queima ou incineração.

5.14.9. Manter seus funcionários uniformizados, identificados por meio de crachá, provendo-os de todo material necessário à execução dos serviços, incluindo Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, dentro dos parâmetros das normas disciplinares do ÓRGÃO GERENCIADOR, não gerando com esse procedimento qualquer vínculo empregatício.

5.14.10. Responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução do ajuste, decorrentes de culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.

5.14.11. Informar à Fiscalização, no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho, a qualificação pessoal dos funcionários envolvidos diretamente na execução dos serviços (nome e CPF).

5.14.12. Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado no formulário de proposta definitiva de preços, por intermédio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: seconp@tre-sp.jus.br, com aviso de recebimento.

5.14.13. Não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente ajuste, sem prévia e expressa autorização da ÓRGÃO GERENCIADOR, vedada a subcontratação.

5.14.14. Executar fielmente o objeto do presente Termo de Referência em perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à Fiscalização contratual, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte do (a) FISCAL.

5.14.15. Entregar ao Órgão GERENCIADOR, junto com a fatura correspondente aos 50% (cinquenta por cento) restantes do pagamento de cada coleta, documento que comprove a venda ou a doação dos componentes das lâmpadas, tais como: metal, vidro e mercúrio.

5.14.16. Entregar à Fiscalização, junto com a fatura correspondente aos 50% (cinquenta por cento) restantes do pagamento, nos termos do item 6.2, documento firmado pela donatária que comprove o destino do mercúrio após experimentos, caso a DETENTORA doe o mercúrio para determinada Instituição ou outro local, para fins de estudos, pesquisas ou outra finalidade.

5.14.17. Proceder à execução do(s) serviço(s), objeto deste Termo de Referência, dentro dos parâmetros estabelecidos.

5.14.18. Responsabilizar-se pela qualidade do(s) serviço(s) executado(s), bem como sua adequação à legislação e às normas técnicas vigentes, na forma da lei, mesmo após seu recebimento definitivo.

5.14.19. Acatar as orientações do ÓRGÃO GERENCIADOR.

5.14.20. Manter, permanentemente, um representante credenciado (preposto) para atuar em seu nome e representá-la junto ao ÓRGÃO GERENCIADOR, com autoridade para resolver pendências que surgirem e solucionar problemas relacionados com a execução da Ata de Registro de Preços, mantendo atualizadas todas as formas de contato, como endereço físico, telefone, celular e endereço eletrônico, até o final da vigência da Ata.

5.14.21. Viabilizar o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da Ata de Registro de Preços.

5.14.22. Não transferir sua responsabilidade para terceiros, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outros, visto que não será aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, sob qualquer pretexto.

Obrigações do Órgão Gerenciador da Ata

5.14.23. Solicitar, via correspondência eletrônica, a execução do(s) serviço(s) cujos preços encontram-se registrados na Ata de Registro de Preços.

5.14.24. Emitir Nota de Empenho no valor total correspondente ao(s) serviço(s) solicitado(s) em cada pedido.

5.14.25. Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da Ata de Registro de Preços, atestando a execução do(s) serviço(s), objeto do ajuste.

5.14.26. Propiciar todas as facilidades indispensáveis à execução do(s) serviço(s) objeto do ajuste.

5.14.27. Notificar à DETENTORA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução do ajuste para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias, sem ônus para o ÓRGÃO GERENCIADOR.

5.14.28. Rejeitar qualquer serviço executado em desacordo com as especificações constantes na Ata de Registro de Preços.

5.14.29. Solicitar que seja(m) refeito(s) o(s) serviço(s) que não atender(em) às especificações constantes na Ata de Registro de Preços.

5.14.30. Atestar as faturas correspondentes, por intermédio do GESTOR, designado pela Administração.

6- CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

6.1. A avaliação da execução do objeto utilizará o número de lâmpadas coletadas e, posteriormente, descartadas.

6.2. O Órgão Gerenciador obriga-se a pagar à DETENTORA, após cada coleta, os valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados a que se referir cada nota fiscal, observados os preços apresentados na proposta comercial, sendo 50% (cinquenta por cento) após a retirada (coleta) das lâmpadas e 50% (cinquenta por cento) somente após a entrega do Certificado de Reprocessamento e Destinação Final de Lâmpadas, conforme estipulado no item 5.14.4. 

6.2.1. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a DETENTORA da Ata:

6.2.1.1. não produzir os resultados acordados;
6.2.1.2. deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
6.2.1.3. deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

Do recebimento

6.3. O(s) serviço(s) será(ão) recebido(s) provisoriamente no ato de coleta das lâmpadas, mediante termos detalhados, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet), quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.

6.4. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda da DETENTORA da Ata com a comprovação da prestação dos serviços a que se refere a parcela a ser paga.

6.5. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet) ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.

6.6. DETENTORA da Ata fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

6.7. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.8. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias úteis, concomitantemente com o prazo fixado para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração,  somente após a entrega do Certificado de Reprocessamento e Destinação Final de Lâmpadas.

6.9. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

6.10. Nenhum prazo de recebimento correrá enquanto pendente a solução, pela DETENTORA da Ata, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.

6.11. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Liquidação

6.12. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, de acordo com a nota de empenho e do termo de contrato, este último quando presente na formalização do ajuste, para comprovação do respectivo crédito.

6.13. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.

6.14. O prazo de que trata o subitem anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de despesas oriundas de contrato cujo valor total não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.15. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
6.15.1. a data da emissão;
6.15.2. os dados do contrato e do Órgão Gerenciador;
6.15.3. o valor a pagar; e
6.15.4. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.16. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a DETENTORA da Ata providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Órgão Gerenciador.

6.17. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação da regularidade das condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório (edital do pregão eletrônico ou aviso de dispensa de contratação direta, quando for o caso), constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, alternativamente, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021, naquilo que for pertinente à contratação.

6.18. Eventuais irregularidades fiscais e/ou registros de impedimento de contratar e licitar e/ou perda da manutenção das condições de habilitação verificadas por ocasião das consultas acima deverão ser registradas no processo, sem prejuízo da tramitação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente para pagamento.

Prazo de pagamento
6.19. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, reduzindo-se à metade nos casos de despesas oriundas de contrato cujo valor total não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.20. No caso de atraso provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365 
EM = I x N x VP, 
onde: I = índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
VP = Valor da parcela em atraso.

Forma de pagamento

6.21. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela DETENTORA da Ata.

6.22.  Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.23. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.24. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.25. A Detentora da Ata regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “h” da Lei nº 14.133/21)                                                          

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 

7.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO DO ITEM ÚNICO.

Exigências de habilitação

7.2.	Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no Edital.

7.3.	Caso admitida a participação de cooperativas, a documentação complementar exigida estará estabelecida no Edital.

Regime de Execução

7.4. O regime de execução do contrato será empreitada por preço UNITÁRIO.

Qualificação Técnica

Qualificação técnica-operacional

7.5.  A empresa deverá apresentar a seguinte documentação:

7.5.1.	Registro ou inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho Regional de Química - CRQ, em plena validade. 

7.5.2.	Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.

7.5.2.1. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas: Transporte e Operação ou Descarte de Resíduos Perigosos.

7.5.2.1.1. Nos atestados do item anterior deverão ser comprovados o descarte de pelo menos 100 (cem) lâmpadas.

7.5.3. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação.

7.5.4. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante.

7.5.4.1.  Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.

Qualificação técnica-profissional

7.6. Apresentação do(s) profissional(is) devidamente registrado(s) no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou CRQ – Conselho Regional de Química, apto para a execução do objeto da contratação, qual seja: Transporte e Operação de Resíduos Perigosos.

7.6.1.	O(s) profissional(is) indicado(s) na forma supra deverá(ão) participar da obra ou serviço objeto do contrato, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.

Documentação complementar  

7.7.	O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

7.8.	Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

7.8.1.  A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação. 

7.9.	Prova de atendimento aos requisitos legais:

7.9.1. Licença de operação ambiental, conforme previsto na Resolução Conama nº 237/1997;

7.9.2. Cadastro Técnico Federal - Atividades Potencialmente Poluidoras, emitido pelo IBAMA para o desempenho e atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação (art. 10 da IN nº13/2021 do IBAMA);

7.9.3.  Registro junto ao Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, conforme art. 39 da Lei Estadual 16.032 de 2016, Lei 12305/2010, Decreto 10.936/2022, IN IBAMA nº 01/2013 e Anexo XI da Resolução CGSN Nº 165 de 2022.

8. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/21)

8.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 31.582,88 (trinta e mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), conforme custos unitários apostos na tabela da cláusula 1.

8.2. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

8.2.1 em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

8.2.2 em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

8.2.3 serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou

8.2.4 poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

9. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21)

9.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

9.1.1. A dotação orçamentária encontra-se consignada no Edital.