TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)
Fonte normativa: art. 18, inciso I, § § 1º e 2º, da Lei n. 14.133/2021

SEI 0046947-05.2024.6.26.8000

I-

OBJETO: Prestação de serviço de coleta de lâmpadas usadas, fluorescentes ou mistas, tubulares ou não tubulares, inteiras ou quebradas, de qualquer tamanho, tipo e potência, incluindo acondicionamento e transporte, bem como destinação final de todos os resíduos gerados.

IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE

Seção Requisitante: SeConP – Seção de Conservação Predial Coordenadoria: COSERV– Coordenadoria de Serviços Secretaria/Assessoria: SGS – Secretaria de Gestão de Serviços E-mail: seconp@tre-sp.jus.br
Ramal: 2426
Responsável: Marcelo Chiaramitara
PAC 2024: Item 31 do PCA 2024. Contrato 3484 do PCA 2025 (SECONP).
Previsão de recebimento do objeto: 22/05/2025.
Fonte de recursos orçamentários. Valor previsto na proposta orçamentária: R$6.369,00.
Critério de sustentabilidade: (X) Sim ou (  ) Não
Critério de Acessibilidade: (  ) Sim ou (X) Não
II - VISÃO GERAL	

Prestação de serviço de coleta de lâmpadas usadas, fluorescentes ou mistas, tubulares ou não tubulares, inteiras ou quebradas, de qualquer tamanho, tipo e potência, incluindo acondicionamento e transporte, bem como destinação final de todos os resíduos gerados.
Na última contratação houve duas coletas de lâmpadas no Tribunal, por empresa CONTRATADA através de dispensa de licitação. No entanto, verificou-se a necessidade de maior número de coletas, de modo a evitar o acúmulo de lâmpadas, prescindindo assim de grandes espaços de armazenagem, além de se evitar riscos à saúde de servidores e terceiros na hipótese de quebras de lâmpadas e liberação de gases.
A proposta veiculada neste Estudo Técnico tem por pretensão a contratação de empresa por Ata de Registro de Preços, de modo que possam haver coletas periódicas e sempre que necessárias, respeitando o mínimo de 1.000 (um mil) lâmpadas em cada coleta, ressalvado o caso de solicitação do saldo final, que poderá eventualmente ser inferior à quantidade mínima.

III - DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso I do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

3.	Justifica-se a presente contratação pelos seguintes motivos:

3.1	dar continuidade à descontaminação e à destinação adequada e ecologicamente correta das lâmpadas fluorescentes e mistas utilizadas no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, em cumprimento às deliberações da Comissão Ambiental Permanente, designada pela Portaria TRE-SP nº 82/2008 e ao disposto na Recomendação nº 11/2007 do Conselho Nacional de Justiça, e, ainda, em atendimento à Lei nº 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS e à norma ABNT NBR 10.004/2023 que classifica as lâmpadas fluorescentes, mistas, vapor de mercúrio, vapor de sódio e vapor metálico como resíduos CLASSE I ou perigosos, devido aos elementos químicos, potencialmente nocivos, nelas contidos;
3.2. o descarte dos resíduos necessita ser feito em local aprovado pelo órgão ambiental competente e envolve também os serviços de transporte e destinação final do material, a cargo da DETENTORA ou de empresa por ela contratada, não sendo possível a este Regional a execução de tal tarefa;
3.3 é necessária a preservação da saúde de servidores(as) e terceiros contra substâncias nocivas oriundas do acúmulo, risco de quebra e liberação de gases deste material, ainda que armazenado de forma correta e em local próprio.

IV - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso III do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

4.	As premissas para que a contratação possa ocorrer são:

4.1	A detentora da Ata de Registro de Preços prestará assessoria, sem qualquer ônus, ao Órgão Gerenciador, mediante Procuração, para obtenção do CADRI - Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental – junto à CETESB, considerando ainda a Isenção de Taxas para Órgãos Públicos, prevista na Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013.

4.1.1.	Após a divulgação do resultado da licitação, a DETENTORA receberá comunicado da Fiscalização do TRE-SP, pelo e-mail seconp@tre-sp.jus.br para que, mediante procuração, providencie sem qualquer ônus, junto à CETESB a emissão do CADRI - Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental, considerando ainda a Isenção de Taxas para Órgãos Públicos, prevista na Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013.

4.1.2.	O prazo para emissão do CADRI será aquele estipulado pela CETESB, contudo, a DETENTORA deverá entrar com o processo naquele órgão no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do comunicado da Fiscalização, sob pena de descumprimento contratual.

4.1.3.	Independente do prazo assinalado pela CETESB para emissão do CADRI em nome do TRE- SP, a DETENTORA deverá providenciar informações sobre o andamento do processo sempre que solicitado pela Fiscalização.
4.1.4.	Após a emissão do CADRI pela CETESB, a DETENTORA terá o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para comunicar à Fiscalização Técnica do Órgão Gerenciador, sob pena de descumprimento contratual.

4.2.	A DETENTORA que realizar os serviços deverá atender a todos os requisitos pertinentes e dispostos em Parecer Técnico da CETESB ou documento equivalente, que oriente o seu processamento e descarte;
4.3.	A DETENTORA deverá providenciar o recolhimento e o adequado descarte das lâmpadas fluorescentes de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista originárias da contratação, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada, conforme artigo 33, inciso V, da Lei n° 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, art. 14 do Decreto nº 10.936/2022, e legislação correlata.
4.4.	A DETENTORA deverá realizar o transporte das lâmpadas, com os seguintes documentos:

a)	Lista de verificação do veículo;
b)	CADRI (certificado de movimentação de resíduos de interesse ambiental – CETESB) emitido

em nome do Órgão Gerenciador.
c)	Licença de operação da empresa DETENTORA ou do certificado de dispensa de licença ambiental de operação;
d)	Licença de operação do transporte;
e)	Ficha de emergência para transporte de carga perigosa.

4.5.	A DETENTORA deverá possuir mão de obra capacitada e qualificada, em quantidade necessária, para o desempenho eficiente dos serviços contratados;
4.6.	A DETENTORA deverá estar em dia com obrigações fiscais, sociais e trabalhistas, notadamente:

a.	Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas;
b.	Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do contratado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c.	Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do contratado, ou outra equivalente, na forma da lei;
d.	Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e.	Regularidade perante a Justiça do Trabalho;
f.	Cumprimento das disposições constitucionais que proíbem o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
g.	Regularidade no cumprimento de exigências afetas à reserva de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitados da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

4.7.	A DETENTORA deverá preservar o meio ambiente de forma a atender os critérios e práticas de sustentabilidade na execução dos serviços;
4.8.	A DETENTORA deverá declarar que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço, sem prejuízo da possibilidade de realização de vistoria prévia, ensejo em que, se não realizada a vistoria, o contratado deve declarar formalmente acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

4.9.	Os serviços deverão estar embasados em critérios e práticas de sustentabilidade em relação aos materiais e produtos a serem empregados, com previsão de adequada execução a fim de atender as demandas do Tribunal sem infringir as normativas ambientais aplicáveis;

4.10.	A DETENTORA deverá racionalizar o uso de substâncias potencialmente tóxicas ou poluentes, informando, se for o caso, o tratamento adotado para o recolhimento dos resíduos; deverá substituir as substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade; os materiais empregados pela empresa DETENTORA deverão atender a melhor relação entre custos-benefícios, considerando-se os impactos ambientais, positivos e negativos, associados ao produto;

4.11.	Recomenda-se a seleção por meio da realização de procedimento licitatório na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO DO ITEM ÚNICO, por se tratar de um serviço comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
4.12.	Recomenda-se ainda a utilização do Sistema de Registro de Preços – SRP, a teor do art. 3º, inciso V, do Decreto Federal nº 11.462/2023.

Critérios de Sustentabilidade

4.12.	Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:

4.12.1.	A DETENTORA não poderá realizar o processamento de lâmpadas inservíveis que contenham mercúrio, por meio de Equipamentos Quebra-Lâmpadas Móveis denominados “Papa- Lâmpadas” (“Drum Top Crusher” ou “BulbEater”), utilizados de forma temporária, no endereço do gerador ou qualquer outro local, a teor da DECISÃO DE DIRETORIA Nº 060/2019/C, de 28 de maio de 2019, mas em local próprio e fora das dependências do ÓRGÃO GERENCIADOR.

4.12.2	O descarte dos resíduos deverá ser feito em local aprovado pelo órgão ambiental competente e envolve também os serviços de transporte e destinação final do material, a cargo da DETENTORA nos termos do subitem 4.12.1.

4.12.3	. A DETENTORA que realizar os serviços conforme item 4.12.2 deverá atender a todos os requisitos pertinentes e dispostos em Parecer Técnico da CETESB ou documento equivalente, que oriente o seu processamento e descarte, fora das dependências ÓRGÃO GERENCIADOR;

4.12.4.	A DETENTORA deverá providenciar o recolhimento e o adequado descarte das lâmpadas fluorescentes de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista originárias da contratação, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada, conforme artigo 33, inciso V, da Lei n° 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, art. 14 do Decreto nº 10.936/2022, e legislação correlata.

4.12.5.	As disposições antecedentes não autorizam o descarte final do material em outro local senão aquele aprovado pelo órgão ambiental competente, e necessariamente fora das dependências do ÓRGÃO GERENCIADOR.
4.12.6.	O serviço deve ser prestado com a observância das normas ambientais abaixo:
a.	Constituição Brasileira em seu Artigo 225 – Proteção ao Meio Ambiente;
b.	Lei nº 12.305/2010 – Plano Nacional de Resíduos Sólidos;
c.	Lei nº 6.938/81 – Política Nacional de Meio Ambiente, alterada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000;
d.	Lei nº 9.605/98 – Lei Federal de Crimes Ambientais;
e.	Lei n° 10.888/01 – Lei Ordinária Estadual – Dispõe sobre o descarte final de produtos potencialmente perigosos do resíduo urbano que contenham metais pesados;
f.	Decreto Estadual nº 8.468/76 – Dispõe sobre a prevenção e o Controle da Poluição do Meio Ambiente;
g.	Decreto Estadual nº 47.397/02 – Dá nova redação Título V, Anexo 5 e acrescenta Anexos 9 e 10 ao Decreto nº 8.468/76;
h.	Decreto Federal nº 96.044/88 – Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos;
i.	Decreto Federal nº 97.634/89 – Controle da produção e da comercialização de substância que comporta risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
j.	NBR 7500 – Símbolos de risco e manuseio para transporte e armazenamento de materiais;
k.	NBR 7501 – Ficha de emergência para o transporte de produtos perigosos;
l.	NBR 7504 – Envelope para o transporte de carga perigosa;
m.	NBR 9735 – Conjunto de equipamentos para emergência no transporte terrestre de produtos perigosos;
n.	NBR 13221 – Transporte de resíduos;
o.	Instrução Normativa nº 08/2015 – IBAMA
p.	Decisão de Diretoria CETESB nº 60/2019/C, de 28 de maio de 2019.

Qualificação Técnica

4.13 A empresa deverá apresentar a seguinte qualificação técnica.

Qualificação técnica-operacional

a)	Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho Regional de Química - CRQ, em plena validade.
b)	Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
b.1)	Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas: Transporte e Operação ou Descarte de Resíduos Perigosos.
c)	Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo de 1.000 (um mil) lâmpadas por coleta, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante.
c.1)	Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor

Qualificação técnica-profissional

d)	Apresentação do(s) profissional(is) devidamente registrado(s) no conselho profissional competente, apto para a execução do objeto da contratação, qual seja: Transporte e Operação de Resíduos Perigosos.
e)	O(s) profissional(is) indicado(s) na forma supra deverá(ão) participar da obra ou serviço objeto do contrato, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.

Documentação complementar

f)	O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
g)	Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
g.1)	A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.
h)	Prova de atendimento aos requisitos legais:
h.1)	Licença de operação ambiental, conforme previsto na Resolução Conama nº 237/1997;
h.2)	Cadastro Técnico Federal - Atividades Potencialmente Poluidoras, emitido pelo IBAMA para o desempenho e atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação (art. 10 da IN nº13/2021 do IBAMA);
h.3)	Registro junto ao Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, conforme art. 39 da Lei Estadual 16.032 de 2016, Lei 12305/2010, Decreto 10.936/2022, IN IBAMA nº 01/2013 e Anexo XI da Resolução CGSN Nº 165 de 2022.

Garantia da contratação

4.14. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

V - ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES (fundamento: inciso IV do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 

Estima-se que será realizada a coleta de 9.128 lâmpadas, considerando o estoque atual de 2 mil lâmpadas e aquelas que ainda serão disponibilizadas no segundo semestre de 2024 e durante o ano de 2025.

Na última contratação – DLF 52/2023 - SEI 0040717-78.2023.6.26.8000, houve a coleta de 7.500 lâmpadas, restando quase 2.000 mil que não puderam ser descartadas por limitação contratual (impossibilidade de aditamento).

Foram acumuladas 9.500 lâmpadas durante os 2 anos anteriores à última contratação, com média de 396 ao mês. Assim, para os próximos 18 meses (2024-2025), espera-se o estoque de 7.128 lâmpadas. Considerando o estoque residual de 2.000 lâmpadas, temos 9.128 lâmpadas.

VI - LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO E SOLUÇÃO
A CONTRATAR (fundamento: inciso V do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Foi realizado o levantamento de mercado, e foram encontradas as seguintes soluções no mercado:

Solução 1- Recolhimento e descarte das lâmpadas pelo Tribunal. Essa solução se torna inviável em razão da ausência de quadro de pessoal especializado no serviço, além de que tal serviço é regido por uma série de normas específicas, sobretudo há também o risco de contaminação dos servidores. Logo, a solução é inviável tecnicamente.

Solução 2- Contratação de empresa especializada. Essa solução já foi utilizada pelo Tribunal na última contratação e é a mais viável pelos seguintes fatores:
a-	a empresa especializada possui a necessária qualificação técnica
b-	não há riscos à saúde dos servidores
c-	o transporte e descarte é feito de acordo com a legislação
Dessa forma, após estudo e avaliação, a solução 2 – contratação de empresa especialidades foi a escolhida, pois é a solução mais vantajosa econômica e tecnicamente.

Ainda, foi analisada a última contratação do serviço de coleta e descarte de lâmpadas, cuja referência é o SEI n° 0040717-78.2023.6.26.8000.
Trata-se de serviço especializado, que decorre de não possuir o Tribunal quadro de pessoal específico para a execução das atividades correlatas, nem aparato para tanto, além do que, as atividades em questão contam com normativas específicas.

O descarte dos resíduos deverá ser feito em local aprovado pelo órgão ambiental competente e envolve também os serviços de transporte e destinação final do material, a cargo da DETENTORA .
O material coletado e acondicionado deverá ser transportado em veículo apropriado, caracterizado para o tipo de serviço prestado, com avisos visíveis e ambientais pertinentes, dotado de sistema de retenção de gases e materiais particulados oriundos de eventuais quebras involuntárias de lâmpadas, licenciado e em conformidade com todas as normas de segurança vigentes para o transporte de resíduos perigosos, podendo ser próprio da DETENTORA, em conformidade com a NBR 7500-2021 (Símbolos de risco e manuseio para transporte e armazenamento de materiais).

Verificou-se, ainda, que há necessidade de contratação de empresa que tenha autorização dos órgãos públicos para o transporte e descarte de lâmpadas, não sendo possível a realização pelo próprio Tribunal, conforme art. 5º do Decreto nº 50.446 de 20 de Fevereiro de 2009. Como há diversas empresas no mercado que prestam tal serviço, faz necessária a seleção por meio de Licitação, sugerindo-se a modalidade Pregão Eletrônico, por se tratar de serviço comum.

VII - ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso VI do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Na Dispensa de Licitação 52/2023 – SEI 0040717-78.2023.6.26.8000, foi contratada empresa para descarte de 6.000 (seis mil) lâmpadas ao valor unitário de R$ 2,29, totalizando R$ 13.740,00.

Como para o ano de 2025, espera-se a coleta de 9.128 lâmpadas, estima-se o valor total da contratação em 9.128 x R$ 2,29, ou R$ 20.903,12.

VIII - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (fundamento: inciso VII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

8.1.	A solução consiste na coleta e descarte de lâmpadas inservíveis ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
8.2.	As etapas da coleta e acondicionamento de lâmpadas usadas deverão ser realizadas nas dependências do ÓRGÃO GERENCIADOR.

8.3.	As lâmpadas usadas, fluorescentes ou mistas, tubulares ou não tubulares, inteiras ou quebradas, de qualquer tamanho, tipo e potência, encontrar-se-ão armazenadas nos seguintes endereços: Sede I, Rua Francisca Miquelina nº 123, Bela Vista, São Paulo – SP ou Rua Dr. Falcão Filho, 121 – Vale do Anhangabaú CEP: 01007- 010.

8.4.	A DETENTORA não poderá realizar o processamento de lâmpadas inservíveis que contenham mercúrio, por meio de Equipamentos Quebra-Lâmpadas Móveis denominados “Papa- Lâmpadas” (“Drum Top Crusher” ou “BulbEater”), utilizados de forma temporária, no endereço do gerador ou qualquer outro local, a teor da DECISÃO DE DIRETORIA Nº 060/2019/C, de 28 de maio de 2019, mas em local próprio e fora das dependências do TRE-SP;

8.5.	A DETENTORA que realizar os serviços deverá atender a todos os requisitos pertinentes e dispostos em Parecer Técnico da CETESB ou documento equivalente, que oriente o seu processamento e descarte.

8.6.	A DETENTORA deverá providenciar o recolhimento e o adequado descarte das lâmpadas fluorescentes de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista originárias da contratação, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada, conforme artigo 33, inciso V, da Lei n° 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, art. 14 do Decreto nº 10.936/2022, e legislação correlata.

8.7.	As disposições antecedentes não autorizam o descarte final do material em outro local senão aquele aprovado pelo órgão ambiental competente, e necessariamente fora das dependências do TRE-SP.

8.8.1	– Da Coleta:

8.8.1.1	– A DETENTORA deverá comparecer nas dependências do ÓRGÃO GERENCIADOR, na data e horário estipulados pela Fiscalização contratual, entre 10h e 16h, e realizar a coleta de lâmpadas, inteiras ou quebradas, de qualquer tamanho, tipo e potência que se encontrem armazenadas nos endereços indicados no subitem 8.4.

8.8.1.2	– Serão realizadas coletadas sempre que requisitadas pela Fiscalização do ajuste, respeitando-se o mínimo de 1.000 (um mil) lâmpadas a cada solicitação de coleta;
8.8.1.3	– Eventualmente, a coleta poderá ser realizada em outros prédios que venham a ser ocupados nesta Capital pelo ÓRGÃO GERENCIADOR;
8.8.2	– Do Acondicionamento:

8.8.2.1	As lâmpadas coletadas, usadas e inteiras, sem danos aparentes, deverão ser acondicionadas em vasilhames indevassáveis, recipientes portáteis ou caixas resistentes, lacradas, quantificadas e rotuladas com todas as indicações legais, adequadas a cada tipo de lâmpada e ao transporte, de forma a evitar a quebra das mesmas;

8.8.2.2	As lâmpadas coletadas, quebradas ou danificadas, deverão ser acondicionadas separadamente das demais, em recipientes hermeticamente fechados resistentes à pressão, revestidos internamente com saco plástico especial, lacrados, quantificados, rotulados com todas as indicações legais e adequados ao transporte, como forma de prevenção contra qualquer risco de contaminação.
Observação: A DETENTORA deverá providenciar, caso haja necessidade, a limpeza do local, de seus acessos e entorno e demais partes eventualmente afetadas pela execução dos serviços de coleta e acondicionamento de lâmpadas.

8.8.3	- Do Transporte:

8.8.3.1.	O material coletado e acondicionado deverá ser transportado em veículo apropriado, caracterizado para o tipo de serviço prestado, com avisos visíveis e ambientais pertinentes, dotado de sistema de retenção de gases e materiais particulados oriundos de eventuais quebras involuntárias de lâmpadas, licenciado e em conformidade com todas as normas de segurança vigentes para o transporte de resíduos perigosos, podendo ser próprio da DETENTORA ou de empresa por ela CONTRATADA, em conformidade com a NBR 7500-2021 (Símbolos de risco e manuseio para transporte e armazenamento de materiais).

8.8.3.2.	O transporte deverá ser feito acompanhado obrigatoriamente dos seguintes documentos:

a)	Lista de verificação do veículo;
b)	CADRI (certificado de movimentação de resíduos de interesse ambiental – CETESB) emitido em nome do ÓRGÃO GERENCIADOR;
c)	Licença de operação da empresa DETENTORA ou do certificado de dispensa de licença ambiental de operação;
d)	Licença de operação do transporte;
e)	Ficha de emergência para transporte de carga perigosa.
8.8.4	– Do Processamento e Descontaminação.
8.8.4.1.	As lâmpadas deverão ser processadas exclusivamente na sede da empresa DETENTORA ou em outro local por ela indicado.

8.8.4.2.	Os Resíduos sólidos gerados na trituração de LIM são classificados como resíduo perigoso
- Classe I, de acordo com a norma técnica ABNT NBR 10.004:2023 Resíduos Sólidos - Classificação, recebendo o Código de identificação F 044, e armazenados conforme a Norma NBR 12.235 (1992): Armazenamento de Resíduos Sólidos Perigosos. Esses resíduos deverão ser destinados a locais devidamente licenciados para o tratamento e remoção de mercúrio. Não serão permitidas as destinações desses resíduos, em qualquer concentração, para coprocessamento em sistemas térmicos, tais como fornos de cimento, fornos de cerâmicas, fornos de olarias e codisposição em aterros sanitários.
8.8.5	– Da Destinação dos Resíduos.

8.8.5.1. O descarte dos resíduos deverá ser feito em local aprovado pelo órgão ambiental competente e envolve também os serviços de transporte e destinação final do material, a cargo da DETENTORA ou de empresa.

IX - JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO (fundamento: inciso VIII
do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

O parcelamento não se mostra estratégia viável e economicamente vantajosa para a contratação que ora se cogita, visto tratar-se de um único item. É uma prática comum do mercado oferecer os serviços interligados, pela economia que isso representa e também pelo ganho de escala que as empresas podem ter com a junção dos serviços num único processo.

Demais disso, o parcelamento se mostraria mais custoso financeira e burocraticamente, demandando maior dispêndio de tempo para o empenho das correlatas providências para o entabulamento da contratação, superveniente gestão e fiscalização dos contratos firmados. Quanto ao dever de a administração buscar a ampliação da competição e evitar a concentração de mercado,
o que se visualiza a respeito, é que o parcelamento da contratação, além de possivelmente tornar
o processo mais custoso para o Tribunal, poderia ter efeito oposto aos ensejos preconizados pela incumbência legal ora em cotejo, visto que, decorreria do fracionamento do objeto o correspondente fracionamento do valor de cada contrato, daí que, possivelmente, menor aderência de empresas, especificamente no interesse de contratar com o Poder Público.

De igual modo, particionar coleta, transporte e desfazimento das lâmpadas para licitação em itens separados não se mostraria economicamente viável, gerando também desinteresse nas empresas do mercado, haja vista que são partes interdependentes entre si, integrantes de um mesmo processo. Por isso que fazem parte do item único, o que torna inviável o parcelamento da solução.

X - RESULTADOS PRETENDIDOS (fundamento: inciso IX do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)	

Dar continuidade à descontaminação e à destinação adequada e ecologicamente correta das lâmpadas fluorescentes e mistas utilizadas no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, em cumprimento às deliberações da Comissão Ambiental Permanente, designada pela Portaria TRE-SP nº 82/2008 e ao disposto na Recomendação nº 11/2007 do Conselho Nacional de Justiça, e, ainda, em atendimento à Lei nº 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS e à norma ABNT NBR 10.004/2023 que classifica as lâmpadas fluorescentes, mistas, vapor de mercúrio, vapor de sódio e vapor metálico como resíduos CLASSE I ou perigosos, devido aos elementos químicos, potencialmente nocivos, nelas contidos.

Proteger a integridade e saúde dos servidores e terceiros deste Tribunal pelo descarte correto das lâmpadas inservíveis.

XI - PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
(fundamento: inciso X do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Acondicionamento das lâmpadas inservíveis a este Regional de forma correta, em embalagem apropriada, pelo setor responsável deste Tribunal, sem prejuízo da verificação periódica pela Fiscalização do contrato a ser firmado.

XII - CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES (fundamento: inciso XI do
artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Não se verificam contratações correlatas nem interdependentes para a viabilidade e contratação desta demanda.

XIII - IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO (fundamento: inciso XII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Considerando que os serviços que ora se cogita contratar são técnicos, sendo manejados por profissionais qualificados e habilitados para tanto, deverá ser atendida a legislação abaixo:
O serviço deve ser prestado com a observância das normas ambientais abaixo:

a)	Constituição Brasileira em seu Artigo 225 – Proteção ao Meio Ambiente;
b)	Lei nº 12.305/2010 – Plano Nacional de Resíduos Sólidos;
c)	Lei nº 6.938/81 – Política Nacional de Meio Ambiente, alterada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000ecret;
d)	Lei nº 9.605/98 – Lei Federal de Crimes Ambientais;
e)	Lei n° 10.888/01 – Lei Ordinária Estadual – Dispõe sobre o descarte final de produtos potencialmente perigosos do resíduo urbano que contenham metais pesados;
f)	Decreto Estadual nº 8.468/76 – Dispõe sobre a prevenção e o Controle da Poluição do Meio Ambiente;
g)	Decreto Estadual nº 47.397/02 – Dá nova redação Título V, Anexo 5 e acrescenta Anexos 9 e 10 ao Decreto nº 8.468/76;
h)	Decreto Federal nº 96.044/88 – Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos;
i)	Decreto Federal nº 97.634/89 – Controle da produção e da comercialização de substância que comporta risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
j)	NBR 7500 – Símbolos de risco e manuseio para transporte e armazenamento de materiais;
k)	NBR 7501 – Ficha de emergência para o transporte de produtos perigosos;
l)	NBR 7504 – Envelope para o transporte de carga perigosa;
m)	NBR 9735 – Conjunto de equipamentos para emergência no transporte terrestre de produtos perigosos;
n)	NBR 13221 – Transporte de resíduos;
o)	Instrução Normativa nº 08/2015 IBAMA
p)	Decisão de Diretoria CETESB nº 60/2019/C, de 28 de maio de 2019.

XIV	-	POSICIONAMENTO	CONCLUSIVO	SOBRE A ADEQUAÇÃO/VIABILIDADE	DA CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA (fundamento:
inciso XIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Os estudos preliminares evidenciaram que a contratação pretendida para serviço de coleta de lâmpadas usadas, fluorescentes ou mistas, tubulares ou não tubulares, inteiras ou quebradas, de qualquer tamanho, tipo e potência, incluindo acondicionamento e transporte, bem como destinação final de todos os resíduos gerados, mostra-se possível técnica e fundamentadamente necessária. Ademais, trata-se de modelo de contratação tradicionalmente adotado no âmbito deste Órgão Público, que tem alcançado êxito nos resultados pós-licitação. Diante do exposto, declara-se ser viável a contratação pretendida.

RESPONSÁVEIS

São Paulo, 19 de março de 2025.

Rosemeire da Silva André Luiz Sales Oliveira
Seção de Conservação Predial – SeConP

Demandante e Setor Técnico

São Paulo, 19 de março de 2025.

Marcelo Chiaramitara Chefe da SeConP

Assinatura do Chefe do Setor demandante.

São Paulo, 19 de março de 2025.

José Luiz Simião dos Santos Secretário de Gestão de Serviços

Assinatura da autoridade competente