PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 90037/2025

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alíneas “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021)

OBJETO

1.1.	Aquisição de material de piso cerâmico, argamassa, rejunte e niveladores de piso para demanda administrativa à devolução de imóvel locado pelo TRE-SP, situado na Rua Major Diogo, n. 105, São Paulo/SP, conforme exigências contratuais do contrato de locação, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Itens independentes

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATMAT	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO
ACEITÁVEL
(R$)	PREÇO TOTAL MÁXIMO
ACEITÁVEL
(R$)	
1	Argamassa colante industrializada destinada ao assentamento de revestimento cerâmico em parede e piso, composta de mistura homogênea de cal, cimento, areia quartzosa, aditivos especiais e polímeros, cor cinza, apresentada em saco de 20kg. Classificação tipo AC-I na NBR 14081, para uso interno e externo. Material deverá ser entregue com a FISPQ. Marcas de referência: Quartzolit, Portokoll, Fortaleza ou equivalente ou similar ou de melhor qualidade.	315169	
Saco de 20kg
	320	R$ 16,15	R$ 5.168,00	
2	Rejunte em pó para cerâmica, branco, para uso em áreas internas e externas. Classificação tipo I na NBR 14992. Composto de cimento Portland branco, agregados minerais, pigmentos inorgânicos, polímeros e aditivos químicos não tóxicos. Embalado em saco de 5kg. Material deverá ser entregue com a FISPQ. Marcas de referência: Quartzolit, Fortaleza ou equivalente ou similar ou de melhor qualidade.	405159	Saco de 5kg	30	R$ 38,22	R$ 1.146,60	
3	Piso cerâmico esmaltado, quadrado (lados iguais) cor uniforme, sem estampas, cinza claro. Classificação de abrasão PEI 5 (trafego super intenso). Área de cada peça, mínima 1600cm² (40cmx40cm) e máxima 3600cm² (60cmx60cm). Absorção de água máxima de 6% Referência SINAPI 1287	440718	m²	770	R$ 31,32	R$ 24.116,40	

GRUPO ÚNICO

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATMAT	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO
ACEITÁVEL
(R$)	PREÇO TOTAL MÁXIMO
ACEITÁVEL
(R$)	
4	Nivelador De Piso 3mm	625687	pacote com 100 un.	110	R$ 34,50	R$ 3.795,00	
5	Cunha Espaçador / Nivelador De Piso (compatível com Nivelador do item 4)	625687	pacote com 100 un.	5	R$ 45,32	R$ 226,60	
PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO (soma dos itens 4 e 5)	R$ 4.021,60	

1.2.	Os materiais objeto desta contratação são caracterizados como comuns, podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais praticadas no mercado conforme art. 6º, inciso XIII c/c inciso XXIII, alínea “a”, da Lei n° 14.133/2021. 

1.3.	Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, frete e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o fornecimento dos materiais, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

1.4.	O(s) código(s) e descrição(ões) do "CATMAT/CATSER" constante(s) do "Compras.gov.br" pode(m) eventualmente divergir da descrição do(s) item(ns) a ser(em) contratado(s) quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

1.5.	A Fundamentação para o Parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

1.5.1.	A contratação ocorrerá por Itens independentes e grupo único.

1.6.	O contrato, quando cabível, oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

Prazo de Vigência

1.7.	O prazo de vigência da contratação inicia-se com o recebimento da nota de empenho pela adjudicatária e encerra-se com o pagamento integral, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021) 

2.1.	A compra dos materiais deste Termo de Referência visa atender à necessidade administrativa para a devolução do imóvel com a substituição total do revestimento de piso cerâmico, incluindo a aquisição de piso cerâmico, argamassa colante, rejunte e niveladores de piso com o objetivo de restaurar as condições iniciais do imóvel que será devolvido ao proprietário.

2.2.	A medida é necessária para garantir o cumprimento das obrigações contratuais de locação, conforme as cláusulas de devolução do imóvel. Durante a vistoria prévia a fim de estimar reparos para a devolução, constatou-se que o revestimento de piso atual se encontra danificado, não sendo possível sua recuperação, o que demanda a substituição total.

2.2.1.	Em conformidade com a cláusula VII do Contrato de Locação: 

“VII - CONSERVAÇÃO - A LOCATÁRIA deverá trazer o imóvel objeto deste contrato em boas condições de limpeza e conservação, para restituí-lo, quando findo ou rescindido o contrato, no estado em que o recebeu, salvo as modificações e as obras regularmente autorizadas e as deteriorações naturais do uso regular do imóvel”.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘c’ e art. 40, §1º, I da Lei nº 14.133/2021)

Especificações Técnicas 

3.1.	Complementarmente ao descritivo da cláusula 1, a presente contratação exigirá as seguintes especificações:

3.1.1.	Os materiais deverão atender às determinações legais vigentes e às normas e especificações constantes no Edital e neste Termo de Referência, às recomendações do fabricante e Código de Defesa do Consumidor. 

3.1.2.	Os materiais deverão obedecer rigorosamente às normas técnicas da ABNT especificadas abaixo ou mais atuais, mediante comprovação estabelecida neste Termo. 

3.1.2.1.	ABNT NBR 15575-3_2013 Edificações habitacionais – Desempenho Parte 3: Requisitos para os sistemas de pisos.

3.1.2.2.	ABNT NBR14081-1 - Argamassa colante industrializada para assentamento de placas cerâmicas.

3.1.2.3.	ABNT NBR 14992 - A.R. - Argamassa à base de cimento Portland para rejuntamento de placas cerâmicas - Requisitos e métodos de ensaios.

3.1.3.	As licitantes deverão comprovar que os materiais dos itens 1 e 2, constantes da cláusula 1 estão em conformidade com as exigências das respectivas normas técnicas da ABNT, considerando-se sempre a mais atual, especificadas no subitem 3.1.2 deste Termo de Referência.

3.1.4.	A comprovação da conformidade dos materiais, exigida no subitem 3.1.2, dar-se-á pelo PBQP-H ou pelo laudo especificado no subitem 3.1.8 deste Termo de Referência. Esta comprovação será verificada na sessão pública da Licitação, no momento da entrega dos materiais e sempre que solicitado pelo TRE/SP.

3.1.5.	O PBQP-H, Programa do Ministério das Cidades, consiste em instrumento do Governo Federal para cumprimento dos compromissos firmados pelo Brasil quando da assinatura da Carta de Istambul na Conferência do Habitat II/1996. O Programa classifica os produtos (materiais) de acordo com as normas técnicas da ABNT aplicáveis. As normas técnicas aplicáveis, testes, resultados e classificações das empresas e produtos são divulgados com transparência por meio dos relatórios setoriais do Programa. Os relatórios setoriais e a classificação das empresas (qualificadas ou reprovadas), sem prejuízo de todas as demais informações pertinentes, são divulgados na página do PBQP-H na internet e podem ser consultados no endereço https://pbqp-h.mdr.gov.br/sistemas/simac/empresas-qualificadas/.

3.1.6.	O link do Programa deverá ser consultado pelo PREGOEIRO e pelo Demandante quando da avaliação das propostas e do recebimento dos materiais, respectivamente. Serão automaticamente rejeitados os produtos e empresas reprovados no PBQP-H.

3.1.7.	O PBQP-H classifica os fabricantes como EMPRESAS QUALIFICADAS ou EMPRESAS NÃO CONFORMES, após rigorosos testes de aprovação ou rejeição dos produtos. Serão aceitos e previamente aprovados os materiais cujos fabricantes estejam classificados como EMPRESAS QUALIFICADAS, e, automaticamente rejeitados, os materiais produzidos pelos fabricantes e marcas classificadas como EMPRESAS NÃO CONFORMES. 

3.1.8.	Caso as licitantes ofertem produtos (marca/fabricante) não integrantes do PBQP-H e não rejeitadas conforme subitem 3.1.7, deverão encaminhar, junto com as propostas eletrônicas, laudos técnicos recentes, dentro do período de validade, emitidos pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) ou por laboratório acreditado pelo Sistema Brasileiro de Certificação (SBC) do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), para avaliação específica do produto ofertado, ou pela própria ABNT Certificadora, que atestem a conformidade dos produtos com as normas técnicas detalhadas no subitem 3.1.2  deste Termo. Serão automaticamente rejeitadas as propostas (quando da apresentação) e os produtos (quando da entrega) que não atenderem às exigências deste subitem. 

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alíneas ‘d’ e “e” da Lei nº 14.133/21)

Sustentabilidade 

4.1.	Na presente contratação não será exigida comprovação de atendimento de critérios de sustentabilidade de acordo com as justificativas:

4.1.1.	Materiais Comuns de Mercado:

4.1.1.1.	Os itens objeto da contratação (piso cerâmico, argamassa colante, rejunte, niveladores de piso) são amplamente padronizados e disponibilizados no mercado em formatos e especificações predefinidos. A maioria das marcas já atende a requisitos mínimos de conformidade com normas técnicas e boas práticas ambientais, como o uso de embalagens recicláveis ou recicladas.

4.1.1.2.	Não existem variações significativas entre os materiais disponíveis que justifiquem a imposição de critérios adicionais de sustentabilidade sem incorrer em possível restrição de competitividade.

4.1.2.	Fornecimento em Embalagens Próprias:

4.1.2.1.	Os materiais adquiridos serão entregues em suas embalagens originais, diretamente dos fabricantes ou distribuidores. Essas embalagens já seguem padrões industriais de transporte, armazenamento e comercialização, sendo inviável exigir modificações em embalagens individuais para esta contratação.

4.1.3.	Execução por Mão de Obra Terceirizada:

4.1.3.1.	A aplicação dos materiais será realizada por equipe terceirizada vinculada ao órgão, cujos procedimentos operacionais seguem orientações já estabelecidas pela administração. Dessa forma, as práticas relacionadas à execução não fazem parte do escopo desta contratação de materiais.

4.1.4.	Impacto limitado nas Práticas Sustentáveis Globais:

4.1.4.1.	O volume de materiais adquiridos para a execução do serviço é relativamente pequeno, com impacto ambiental limitado. Portanto, a imposição de critérios específicos de sustentabilidade não apresentaria benefícios proporcionais ao aumento potencial de custo ou restrição de mercado que tais exigências poderiam gerar.

Indicação de marcas ou modelos (Art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021):

4.2.	Na presente contratação será(ão) admitida(s) a(s) marca(s) de referência indicada(s) na tabela da cláusula 1.

Da exigência de amostra 

4.3.	Não haverá a exigência de apresentação de amostra.

Da exigência de prova

4.4.	Não haverá a exigência de apresentação de prova.

Subcontratação

4.5.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

4.6.	Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

Condições de Entrega (prazo e local)

4.7.	O prazo de entrega do(s) material(is) é de 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da notificação formal à Contratada pela Contratante, acompanhada da Nota de Empenho, em remessa única. 

4.8.	Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas até a data final inicialmente prevista para a entrega para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado.

4.8.1.	O pedido de prorrogação de prazo de entrega deverá apresentar as seguintes condições:
a)	Ser solicitado até a data final inicialmente prevista para a entrega; e

b)	Ser instruído com a(s) justificativa(s) e respectiva(s) comprovação(ões).

4.8.2.	O(s) pedido(s) instruído(s) em condição(ões) diversa(s) das previstas nas alíneas acima será(ão) indeferido(s) de pronto.

4.9.	A resposta ao pedido de prorrogação do prazo de entrega será comunicada pela Administração somente após a efetiva entrega do(s) material (is) e desde que o pedido de prorrogação apresente as condições estabelecidas nas alíneas acima.

4.10.	O(s) pedido(s) de prorrogação posterior(es) ao primeiro será(ão) analisado(s) pela Administração somente após a efetiva entrega do(s) material (is) e desde que seja(m) formulado(s) até o final do prazo solicitado anteriormente e esteja(m) instruído(s) com a(s) justificativa(s) e respectiva(s) comprovação(ões).

4.11.	Local de entrega: Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, bairro Santa Cecília, São Paulo – SP, CEP 01201-020, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h. Telefone (11) 3130-2694.

4.11.1.	Para otimização dos trabalhos de recebimento e maior agilidade no atendimento aos fornecedores, solicita-se que as entregas sejam agendadas pelo e-mail recebimento@tre-sp.jus.br.

4.12.	O descarregamento do(s) material (is) é de inteira responsabilidade da Contratada, devendo ser providenciado pela Contratada tanto a mão de obra necessária como todos os materiais indispensáveis.

Prazo de Validade 

4.13.	À exceção dos materiais com prazo de validade indeterminado, os materiais deverão ser entregues com os prazos de validade, abaixo indicados, de no mínimo, 80% (oitenta por cento) ainda a transcorrer, contados a partir da data de efetiva entrega do material:
 
Item 01	12 meses	
Item 02	18 meses	
Itens 03 a 05	Indeterminado	

5.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/INSTRUMENTO EQUIVALENTE (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21)

5.1.	O ajuste contratual deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

5.2.	As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

5.3.	O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Fiscalização

5.4.	A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do ajuste contratual, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

Fiscalização Técnica

5.5.	O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ajuste contratual, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

5.5.1.	O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

5.5.2.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do ajuste contratual, determinando prazo para a correção.

5.5.3.	O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

5.5.4.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do ajuste contratual nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente.

OBRIGAÇÕES COMPLEMENTARES 

5.6.	Além do disposto acima, a CONTRATADA obedecerá às seguintes determinações:  

5.6.1.	Fornecer os materiais objeto desta Contratação que atendam às seguintes condições:

5.6.1.1.	materiais fabricados em consonância com as normas da ABNT; 

5.6.1.2.	materiais que atendam as especificações determinadas na cláusula 1 deste Termo de Referência; 

5.6.1.3.	fornecer os equipamentos necessários ao transporte e à descarga dos mesmos.

5.7.	Fornecer os materiais objeto nas seguintes condições:

5.7.1.	novos (sem qualquer indício de utilização anterior), de acordo com as especificações, marcas e preços indicados, em perfeito estado e condições de utilização, sem avarias causadas por transporte inadequado ou ação do tempo, de acordo com as normas da ABNT e do INMETRO pertinentes.

5.7.2.	entrega dos materiais de acordo com a solicitação da Contratante, no local determinado neste Termo de Referência e na data comunicada à SeAAq – Seção de Acompanhamento das Aquisições.

5.7.3.	os materiais deverão ser acondicionados em suas embalagens originais, lacradas e apropriadas para armazenamento, preferencialmente usando materiais recicláveis, com sua identificação, fazendo constar sua descrição e incluindo, quando cabíveis: catálogo técnico, marca, fabricante, garantia e outras especificações, de acordo com suas características.

5.8.	Responsabilizar-se pela qualidade dos materiais fornecidos, bem como, sua adequação à legislação e às normas técnicas vigentes, na forma da lei, mesmo após seu recebimento definitivo.

5.9.	Acatar as orientações da Contratante.

5.10.	Manter, permanentemente, um representante credenciado (preposto) para atuar em seu nome e representá-la junto à Contratante, com autoridade para resolver pendências que surgirem e solucionar problemas relacionados com a execução do objeto da contratação, mantendo atualizadas todas as formas de contato, como endereço físico, telefone, celular e endereço eletrônico, até o final da vigência contratual.

5.11.	O TRE/SP não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da Contratada para terceiros, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outros.

6.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

Recebimento 

6.1.	O(s) material (is) será(ão) recebido(s) provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet). 

6.1.1.	Por ocasião da entrega, se for possível realizar a verificação das condições de conformidade com as especificações do Termo de Referência, dispensa-se o recebimento provisório. 

6.2.	O(s) material (is) poderá(ão) ser rejeitado(s), no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.3.	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 10 (dez) dias úteis, concomitantemente com o prazo fixado para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do(s) material (is) e consequente aceitação mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet). 

6.4.	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, e após notificação formal à Contratada, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

6.5.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

6.6.	O prazo para a solução, pela contratada, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

6.7.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do(s) material (is) nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

6.8.	A(s) marca(s) do(s) material (is) entregue(s) deverá(ao) estar indicada(s) no(s) próprio(s) material (is) ou em sua(s) embalagem(ns), visto que a ausência de identificação ocasionará a rejeição dos itens quando de sua entrega.

Liquidação

6.9.	A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, de acordo com a nota de empenho e do termo de contrato, este último quando presente na formalização do ajuste, para comprovação do respectivo crédito. 

6.10.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.

6.10.1.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de contratos cujo valor total não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.11.	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

6.11.1.	a data da emissão;
6.11.2.	os dados do contrato e do órgão contratante;
6.11.3.	o valor a pagar; e
6.11.4.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.12.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante.

6.13.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação da regularidade das condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório (edital do pregão eletrônico ou aviso de dispensa de contratação direta, quando for o caso), constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, alternativamente, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021, naquilo que for pertinente à contratação.

6.14.	Eventuais irregularidades fiscais e/ou registros de impedimento de contratar e licitar e/ou perda da manutenção das condições de habilitação verificadas por ocasião das consultas acima deverão ser registradas no processo, sem prejuízo da tramitação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente para pagamento.

Prazo de pagamento

6.15.	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, reduzindo-se à metade no caso de contratações decorrentes de contratos cujo valor total não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.16.	No caso de atraso provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365 
EM = I x N x VP, 
onde: I = índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
VP = Valor da parcela em atraso.

Forma de pagamento

6.17.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela contratada.

6.18.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.19.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável
6.19.1.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.20.	A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO (Art. 6º, XXIII, alínea “h” da Lei nº 14.133/21)

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 

7.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM e MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO.

Forma de fornecimento

7.2.	O fornecimento do objeto será integral.

Exigências de habilitação

7.3.	Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no Edital.

8.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/21) 

8.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 34.452,60 (trinta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), conforme custos unitários apostos na tabela da cláusula 1.

9.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21)

9.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

9.2.	A dotação orçamentária encontra-se consignada no Edital.