PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL nº 90027/2025

ANEXO I 

TERMO DE REFERÊNCIA

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alíneas “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021)

OBJETO

1.1.	Registro de Preços para a aquisição de produtos e acessórios de segurança para uso dos Agentes da Polícia Judicial do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
GRUPO ÚNICO

ITEM
	ESPECIFICAÇÃO	CATMAT	UNIDADE	QUANTIDADE
ESTIMANDA	
QUANTIDADE MÍNIMA POR PEDIDO
	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO
ACEITÁVEL	PREÇO TOTAL MÁXIMO
ACEITÁVEL	
1	
ALGEMA DE CORRENTE
Marca/Modelo de Referência: INVICTUS ou equivalente, ou similar, ou de melhor qualidade que atenda a especificação.
	
344754
	UNIDADE	21	10	R$ 145,48	R$ 3.055,08	
2	PORTA ALGEMAS
Marca/Modelo de Referência: Bélica/Tab-Lock ou equivalente, ou similar, ou de melhor qualidade que atenda a especificação.
	427207	UNIDADE	21	10	R$ 61,65	R$ 1.294,65	
3	BASTÃO RETRÁTIL
Marca/Modelo de Referência: Bélica ou equivalente, ou similar, ou de melhor qualidade que atenda a especificação.	292307	UNIDADE	21	10	R$ 87,91	R$ 1.846,11	
4	LANTERNA TÁTICA
Marca/Modelo de Referência: Falcon ou equivalente, ou similar, ou de melhor qualidade que atenda a especificação.	485734	UNIDADE	21	10	R$ 112,53	R$ 2.363,13	
5	BASTÃO TONFA
Marca/Modelo de Referência: Bélica ou equivalente, ou similar, ou de melhor qualidade que atenda a especificação.	299290	UNIDADE	21	10	R$ 44,05	R$ 925,05	
PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO (Soma dos preços totais dos itens 1 a 5)
	R$ 9.484,02	

1.2.	Os produtos objeto desta contratação são caracterizados como comuns, podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais praticadas no mercado conforme art. 6º, inciso XIII c/c inciso XXIII, alínea “a”, da Lei n° 14.133/2021.

1.3.	Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, frete e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o fornecimento dos produtos, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

1.4.	O(s) código(s) e descrição(ões) do "CATMAT/CATSER" constante(s) do "Compras.gov.br" pode(m) eventualmente divergir da descrição do(s) item(ns) a ser(em) adquirido(s) quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

1.5.	A Fundamentação para o Parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

1.5.1.	A licitação ocorrerá por Grupo Único.

Quantidade Mínima por Pedido 

1.6.	Quantidade mínima por pedido: a coluna constante na tabela da cláusula 1 refere-se à quantidade mínima que poderá ser solicitada em cada Nota de Empenho; no caso de solicitação do saldo final, esta poderá eventualmente ser inferior à quantidade mínima.

1.6.1.	Conforme art. 21 do Decreto nº 11.462/2023, a existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

1.6.2.	Justificativa: a quantidade mínima foi definida em 50% (cinquenta por cento) do total registrado com o intuito de auxiliar os fornecedores no cálculo do frete.

Prazo de Vigência

1.7.	O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado preço vantajoso, em conformidade com o artigo 84 da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 22 do Decreto Federal nº 11.462/2023. Eventual prorrogação da Ata de Registro de Preços pressupõe a renovação dos quantitativos inicialmente fixados neste Termo de Referência.

2.	 FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021) 

2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares. 

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘c’ e art. 40, §1º, I da Lei nº 14.133/2021)

3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.
3.2.	Justifica-se a presente aquisição, tendo em vista a necessidade de aparelhamento dos Agentes da Polícia Judicial do TRE-SP no desempenho de suas funções, relacionadas à segurança de pessoas (autoridades, servidores, visitantes, dentre outros) e do patrimônio do Tribunal.

Especificações Técnicas

3.3.	Complementarmente ao descritivo da cláusula 1, a presente contratação exigirá às seguintes especificações:

3.3.1.	Item 01 - Algema de corrente:

3.3.1.1.	Algema de pulso que possua ligação através de elos de corrente;
3.3.1.2.	Sistema de fechamento dentado por catracas;
3.3.1.3.	Mecanismo de segurança contra lesão;
3.3.1.4.	Fabricada em aço carbono AISI 1020;
3.3.1.5.	Com tratamento de superfície antirreflexo;
3.3.1.6.	Duas chaves fabricadas em aço carbono AISI 1020 na cor da algema;
3.3.1.7.	Cor prateada;
3.3.1.8.	Peso não superior a 285 gramas.
3.3.1.9.	Marca/Modelo de Referência: INVICTUS ou equivalente, ou similar, ou de melhor qualidade que atenda a especificação.

3.3.2.	Item 02 - Porta Algemas:
3.3.2.1.	Universal, compatível com algema de corrente ou dobradiça para uso com cinto;
3.3.2.2.	Cor areia ou coyote; 
3.3.2.3.	Fabricado em polímero de alta resistência;
3.3.2.4.	Revestimento interno em flocagem;
3.3.2.5.	Botões de latão com capa em silicone, trava por pressão com duas posições;
3.3.2.6.	Compatível com Passador de cinto de 50 mm;
3.3.2.7.	Marca/Modelo de Referência: Bélica/Tab-Lock ou equivalente, ou similar, ou de melhor qualidade que atenda a especificação.

3.3.3.	Item 03 - Bastão Retrátil: 
3.3.3.1.	Fabricado em polímero de alta resistência, na cor preta;
3.3.3.2.	Deverá possuir 3 (três) partes, sendo 2 (duas) partes retráteis;
3.3.3.3.	Deverá possuir fiel fixado à parte destinada à empunhadura;
3.3.3.4.	Comprimento retraído de até 22 centímetros e comprimento estendido de até 60 centímetros;
3.3.3.5.	Peso: até 300 gramas;
3.3.3.6.	Para cada bastão deverá acompanhar 01 (um) porta bastão para uso com cinto, fabricado em polímero;
3.3.3.7.	Cor: Areia ou coyote;
3.3.3.8.	Marca/Modelo de Referência: Bélica ou equivalente, ou similar, ou de melhor qualidade que atenda a especificação.

3.3.4.	Item 04 - Lanterna Tática 

3.3.4.1.	Tipo de LED: XML T9 V2 Super White;
3.3.4.2.	Material: Metal - Liga de Magnésio;
3.3.4.3.	Fonte de Energia: Bateria Recarregável 18650;
3.3.4.4.	Carregador: 4.2v ~ 5V (carregador de celular);
3.3.4.5.	Plug entrada: Tipe C;
3.3.4.6.	Plug saída: USB;
3.3.4.7.	Padrão de segurança: IPX4;
3.3.4.8.	Peso com bateria: 212g;
3.3.4.9.	Potência luz média 5.400.000 Lumens;
3.3.4.10.	Comprimento máximo: 18cm;
3.3.4.11.	Função Lampião e Sinalizador;
3.3.4.12.	Marca/Modelo de Referência: Falcon ou equivalente, ou similar, ou de melhor qualidade que atenda a especificação.

3.3.5.	Item 05 - Bastão Tonfa 

3.3.5.1.	Material: Fibra de carbono;
3.3.5.2.	Cumprimento 58 CM;
3.3.5.3.	Cor areia ou coyote;
3.3.5.4.	Para cada bastão deverá acompanhar 01 (um) porta bastão para uso com cinto com argola, fabricado em nylon;
3.3.5.5.	Marca/Modelo de Referência: Bélica ou equivalente, ou similar, ou de melhor qualidade que atenda a especificação.

3.4.	Os produtos deverão estar em linha de produção e serem novos, assim considerado de primeiro uso, original, genuíno, em embalagem lacrada e livre de qualquer tipo de avaria.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alíneas ‘d’ e “e” da Lei nº 14.133/21)

Sustentabilidade 

4.1.	Na presente contratação não será(ao) exigida(s) comprovação(ões) de atendimento de critérios de sustentabilidade de acordo com a(s) justificativa(s) contida(s) nos Estudos Técnicos Preliminares.

Indicação de marcas ou modelos (Art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021):

4.2.	Na presente contratação será(ão) admitida(s) a(s) marca(s) de referência indicada(s) na cláusula 3 deste Termo de Referência.

Subcontratação

4.3.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

4.4.	Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

Condições de Entrega (prazo e local)

4.5.	O prazo de entrega do(s) produto(s) é de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da notificação formal à Detentora da Ata pelo Órgão Gerenciador, acompanhada da Nota de Empenho.

4.6.	Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas até a data final inicialmente prevista para a entrega para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado.

4.6.1.	O pedido de prorrogação de prazo de entrega deverá apresentar as seguintes condições:
a)	Ser solicitado até a data final inicialmente prevista para a entrega; e

b)	Ser instruído com a(s) justificativa(s) e respectiva(s) comprovação(ões).

4.6.2.	O(s) pedido(s) instruído(s) em condição(ões) diversa(s) das previstas nas alíneas acima será(ão) indeferido(s) de pronto.

4.7.	A resposta ao pedido de prorrogação do prazo de entrega será comunicada pela Administração somente após a efetiva entrega do(s) produto(s) e desde que o pedido de prorrogação apresente as condições estabelecidas nas alíneas acima.

4.8.	O(s) pedido(s) de prorrogação posterior(es) ao primeiro será(ão) analisado(s) pela Administração somente após a efetiva entrega do(s) produto(s) e desde que seja(m) formulado(s) até o final do prazo solicitado anteriormente e esteja(m) instruído(s) com a(s) justificativa(s) e respectiva(s) comprovação(ões).

4.9.	O(s) produto(s) deverá(ao) ser entregue(s) no seguinte endereço: Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, nº 199, bairro Santa Cecília, CEP 01201-020, São Paulo/SP, telefone (11) 3130-2694, de segunda a sexta-feira, das 09 às 18 horas.

4.9.1.	Para otimização dos trabalhos de recebimento e maior agilidade no atendimento aos fornecedores, solicita-se que as entregas sejam agendadas pelo e-mail recebimento@tre-sp.jus.br.

4.10.	O descarregamento do(s) produto(s) é de inteira responsabilidade da Detentora da Ata, devendo ser providenciado pela Detentora da Ata tanto a mão de obra necessária como todos os materiais indispensáveis.

Garantia

4.11.	O prazo de garantia contratual do(s) produto(s) é de, no mínimo, 3 (três) meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir da data do recebimento definitivo dos produtos por parte da Administração.

4.12.	A Detentora da Ata deverá substituir, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, os produtos que apresentarem mau funcionamento ou defeitos relacionados à fabricação, dentro do prazo de garantia, custeando as despesas necessárias à substituição. Em caso de defeitos de fabricação ocultos, a substituição deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias úteis a contar da constatação, inclusive após o término do prazo de cobertura da garantia. 

5.	MODELO DE GESTÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21)

5.1.	O ajuste contratual deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

5.2.	As comunicações entre o Órgão Gerenciador e a Detentora da Ata devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

5.3.	O Órgão Gerenciador poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Fiscalização

5.4.	A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do ajuste contratual, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

Fiscalização Técnica

5.5.	O fiscal técnico acompanhará a execução do ajuste contratual, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

5.5.1.	O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução do ajuste contratual, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 

5.5.2.	O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

5.5.3.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do ajuste contratual nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente.

OBRIGAÇÕES COMPLEMENTARES DA DETENTORA DA ATA

5.6.	Efetuar a entrega dos produtos em perfeitas condições, no prazo e local indicados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, em estrita observância das especificações deste Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal, constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;

5.7.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 

5.8.	Atender prontamente a quaisquer exigências do ÓRGÃO GERENCIADOR, inerentes ao objeto da presente licitação, desde que justificadas;

5.9.	Fornecer, sem qualquer ônus para o ÓRGÃO GERENCIADOR, quaisquer componentes adicionais necessários para o perfeito funcionamento dos produtos;

DO ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA

5.10.	 Rejeitar, no todo ou em parte, o produto entregue em desacordo com as obrigações assumidas pela DETENTORA DA ATA;

5.11.	Designar servidor(a) para acompanhar, gerir e fiscalizar a execução da Ata de Registro de Preços, nos termos do artigo 117 da Lei n.º 14.133/21;

5.12.	O ÓRGÃO GERENCIADOR reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da DETENTORA DA ATA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços contratados;

5.13.	Efetuar o pagamento nas condições e dentro dos prazos estipulados;

5.14.	Notificar a DETENTORA DA ATA a respeito de qualquer imperfeição, falha ou irregularidade constatada no fornecimento dos produtos, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias.

5.15.	Não permitir a execução do fornecimento em desacordo com as obrigações assumidas. 

6.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

Recebimento

6.1.	O(s) produto(s) será(ão) recebido(s), provisoriamente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização da Ata de Registro de Preços, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet). 

6.1.1. Por ocasião da entrega, se for possível realizar a verificação das condições de conformidade com as especificações do Termo de Referência, dispensa-se o recebimento provisório.  

6.2.	O(s) produto(s) poderá(ão) ser rejeitado(s), no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da Detentora da Ata, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 

6.3.	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do(s) produto(s) e consequente aceitação mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet). 

6.4.	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, e após notificação formal à Detentora da Ata, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 

6.5.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 

6.6.	O prazo para a solução, pela Detentora da Ata, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 

6.7.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do(s) produto(s) nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução da Ata de Registro de Preços. 

6.8.	A(s) marca(s) do(s) produto(s) entregue(s) deverá(ao) estar indicada(s) no(s) próprio(s) produto(s) ou em sua(s) embalagem(ns), visto que a ausência de identificação ocasionará a rejeição dos itens quando de sua entrega. 

6.9.	As peças deverão ser embaladas e identificadas nos termos dos subitens 3.4 e 6.8 deste Termo de Referência. 

Liquidação

6.10.	A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, de acordo com a nota de empenho e do termo de contrato, este último quando presente na formalização do ajuste, para comprovação do respectivo crédito. 

6.11.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.

6.12.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de despesas oriundas de contrato cujo valor total não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.13.	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
6.13.1. a data da emissão;
6.13.2. os dados da Ata de Registro de Preços e do Órgão Gerenciador; 
6.13.3. o valor a pagar; e
6.13.4. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.14.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a Detentora da Ata providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Órgão Gerenciador.

6.15.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação da regularidade das condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório (edital do pregão eletrônico ou aviso de dispensa de contratação direta, quando for o caso), constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, alternativamente, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021, naquilo que for pertinente à contratação. 

6.16.	Eventuais irregularidades fiscais e/ou registros de impedimento de contratar e licitar e/ou perda da manutenção das condições de habilitação verificadas por ocasião das consultas acima deverão ser registradas no processo, sem prejuízo da tramitação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente para pagamento.

Prazo de pagamento

6.17.	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, reduzindo-se à metade nos casos de despesas oriundas de contrato cujo valor total não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.18.	No caso de atraso provocado exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365 
EM = I x N x VP 
onde: 
I = índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
VP = Valor da parcela em atraso.

Forma de pagamento

6.19.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela Detentora da Ata.

6.20.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.21.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.22.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.22.	A Detentora da Ata regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO (Art. 6º, XXIII, alínea “h” da Lei nº 14.133/21)

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
7.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO.

Forma de fornecimento

7.2.	O fornecimento do objeto será parcelado. 

Exigências de habilitação

7.3.	Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no Edital.

8.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/21) 

8.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 9.484,02 (nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e dois centavos), conforme custos unitários apostos na tabela da cláusula 1.

8.2.	Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, nas seguintes situações previstas no art. 25 do Decreto n° 11.462 de 2023: 
8.2.1. em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da Ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.2.2. em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
8.2.3.	serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou

8.2.4.	poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

9. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.
9.2.	A dotação orçamentária encontra-se consignada no Edital.