PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL nº 90026/2025

ANEXO I

	TERMO DE REFERÊNCIA

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alíneas “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021)

 Objeto

1.1.	Renovação de 03 (três) licenças do software REVIT da Autodesk, na versão mais atual e plano multianual pelo período de 3 (três) anos. As licenças serão utilizadas pela Seção de Serviços e Reparos Civis e Seção de Arquitetura do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATSER	PRAZO	QUANTIDADE	PREÇO    UNITÁRIO   MÁXIMO ACEITÁVEL
(R$)	PREÇO          TOTAL        MÁXIMO ACEITÁVEL
(R$)	
Único	Renovação das subscrições do software REVIT versão FULL

Contrato Autodesk nº 110003936879	27502	36 meses	3	31.632,95	94.898,85	

1.2.	O(s) serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais praticadas no mercado conforme art. 6º, inciso XIII c/c inciso XXIII, alínea “a”, da Lei n° 14.133/2021.

1.3.	O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) e igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação.

1.3.1.	O serviço deve ser ofertado contemplando os descontos para órgãos governamentais.

1.3.2.	Existindo, na data do pregão, versão superior à especificada no quadro acima, deverá ser ofertada a versão superior.

1.4.	Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "Compras.gov.br" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER, prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

1.5.	A fundamentação para o parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

1.5.1.	A licitação ocorrerá por Item Único. 

Prazo de vigência 

1.6.	O prazo de vigência da contratação é de 36 (trinta e seis) meses, contados da assinatura da formalização da contratação.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021) 

2.1.	A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares. 

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘c’ e art. 40, §1º, I da Lei nº 14.133/2021)

3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.
Especificações técnicas

3.2.	Complementarmente ao descritivo da cláusula 1, a presente contratação exigirá as seguintes especificações:

3.2.1.	A solução de TIC consiste na renovação das subscrições (assinaturas), por 36 (trinta e seis) meses, do software REVIT versão FULL, com suporte técnico, atualizações e correções. 

3.2.2.	O serviço deverá estar disponível 24 horas por dia e 7 dias por semana, respondendo às requisições continuamente e sem interrupção durante todo o seu ciclo vida dentro dos parâmetros definidos como limites e tolerância pelo sistema.

3.2.3.	Devido às características da solução, há necessidade de realização de manutenções corretivas e/ou evolutivas, quais sejam:

3.2.3.1.	Direito a atualizações e upgrades do versionamento do software durante a vigência da contratação, com disponibilização da versão mais recente.

3.2.3.2.	Deverá ser disponibilizada central de atendimento para abertura de chamado de suporte técnico, em dias úteis (segunda-feira à sexta-feira), em horário comercial (8h às 18h), com indicação de telefone, e-mail ou site para abertura de chamados. 

3.2.3.3.	A solução deverá ser compatível com o sistema operacional Windows 10 ou superior.

3.2.4.	As licenças devem estar registradas em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo ou permitir registro em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo no site do fabricante.

3.2.5.	O suporte será prestado pelo fabricante e/ou pelo revendedor autorizado do produto.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alíneas ‘d’ e “e” da Lei nº 14.133/21)

Sustentabilidade 

4.1.	Na presente contratação não será(ao) exigida(s) comprovação(ões) de atendimento de critérios de sustentabilidade de acordo com a(s) justificativa(s) contida(s) nos Estudos Técnicos Preliminares.

Indicação de marcas ou modelos (Art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021)

4.2.	Na presente contratação será admitida a indicação da marca Autodesk Revit, de acordo com as justificativas contidas nos Estudos Técnicos Preliminares. De modo geral, outras soluções similares foram consideradas inviáveis dada a curva de aprendizado, custos com treinamentos e todo o histórico de trabalhos já desenvolvidos por este TRE.

Da exigência de amostra

4.3.	Não haverá a exigência de apresentação de amostra.

Da exigência de prova

4.4.	Não haverá a exigência de apresentação de prova.

Subcontratação

4.5.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

4.6.	Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

Condições de execução

4.7.	A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:

4.7.1.	Início da disponibilização do acesso online por meio de download eletrônico: em até 01 (um) dia útil após a data de emissão da Ordem de Serviço (OS).

4.7.2.	A OS deverá ser emitida no prazo máximo de 10 dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.

4.7.3.	E-mails para disponibilização dos acessos: cose@tre-sp.jus.br, comip@tre-sp.jus.br, localizadas na Rua Francisca Miquelina, 123,  Bela Vista, São Paulo, SP, telefone: (11) 3130-2110.

4.7.4.	Os trabalhos serão realizados de forma online para a disponibilização dos acessos.

Local e horário da prestação dos serviços

4.8.	Local e horário da prestação de serviço: os serviços serão prestados online e o suporte disponibilizado por e-mail ou telefone em dias úteis (2ª a 6ª feira) em horário comercial.

4.8.1.	Caso não seja possível a disponibilização do acesso na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas até a data final inicialmente prevista para a disponibilização para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado.

4.8.2.	O pedido de prorrogação de prazo de disponibilização deverá apresentar as seguintes condições:

a. Ser solicitado até a data final inicialmente prevista para a disponibilização;
b. Ser instruído com a(s) justificativa(s) e respectiva(s) comprovação(ões).

4.8.3.	O(s) pedido(s) instruído(s) em condição(ões) diversa(s) das previstas nas alíneas acima será(ão) indeferido(s) de pronto.

4.8.4.	A resposta ao pedido de prorrogação do prazo de disponibilização será comunicada pela Administração somente após a efetiva disponibilização de acesso e desde que o pedido de prorrogação apresente as condições estabelecidas nas alíneas acima.

4.8.5.	O(s) pedido(s) de prorrogação posterior(es) ao primeiro será(ão) analisado(s) pela Administração somente após a efetiva disponibilização de acesso e desde que seja(m) formulado(s) até o final do prazo solicitado anteriormente e esteja(m) instruído(s) com a(s) justificativa(s) e respectiva(s) comprovação(ões).

Garantia

4.9.	A contratada deverá garantir a continuidade dos serviços prestados pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data do recebimento definitivo do objeto, mantendo o serviço acessível e notificando sobre possíveis alterações e/ou falhas por motivo de força maior.

Procedimentos de transição e finalização do contrato

4.10.	Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto. 

5.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/INSTRUMENTO EQUIVALENTE (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21)

5.1.	O ajuste contratual deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

5.2.	As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

5.3.	O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

5.4.	Após a assinatura do contrato ou recebimento do instrumento equivalente, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Preposto

5.5.	A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.

5.5.1.	O preposto deverá ser indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital).

5.5.2.	Nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços, um novo preposto deverá ser indicado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informando-se sua qualificação por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: cose@tre-sp.jus.br e comip@tre-sp.jus.br

5.6.	A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.

Fiscalização

5.7.	A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do ajuste contratual, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

Fiscalização Técnica

5.8.	O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ajuste contratual, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

5.9.	O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

5.10.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do ajuste contratual, determinando prazo para a correção.

5.11.	O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

5.12.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do ajuste contratual nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente.

5.13.	O fiscal técnico comunicará ao setor competente, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação.

5.14.	A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade.

Obrigações Complementares da Contratada

5.15.	Além do disposto acima, a CONTRATADA obedecerá às seguintes determinações:

5.15.1.	A contratada deverá se submeter à Política de Segurança da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução TRE/SP nº 580/2022.

5.15.2.	A Contratada deverá assinar o Termo de Ciência de Uso e Tratamento de Dados Pessoais – LGPD.

5.15.3.	Os projetos armazenados na infraestrutura da contratada são de propriedade da Contratante, não podendo ser compartilhados ou apropriados por outrem.

5.15.4.	A contratada deverá apresentar seu plano de recuperação de desastres.

5.15.5.	Ao final do contrato, em caso de descontinuidade do uso da solução por este Tribunal, a contratada deverá oferecer o regresso dos projetos à infraestrutura da contratante ou qualquer outra indicada por ela.

5.15.6.	Disponibilizar e manter o serviço, com observação dos prazos e exigências, conforme as especificações técnicas, pelo preço contratado e nos prazos constantes para o acesso à plataforma contratada nos termos acordados.

5.15.7.	Disponibilizar, via internet, o acesso à plataforma, em formato digital, para todos os usuários cadastrados até o limite contratado, mediante login e senha.
5.15.8.	Fornecer suporte técnico, sem ônus adicional para o TRE-SP, por telefone e e-mail, para solução de dúvidas e problemas operacionais, em dias úteis (2ª a 6ª feira), no horário comercial.

5.15.9.	Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do objeto deste Termo de Referência.

5.15.10.	Comunicar ao TRE-SP, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução do objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução e prestar os esclarecimentos que forem solicitados.

5.15.11.	Manter durante a execução do objeto as condições exigidas na contratação.

Obrigações Complementares da Contratante

5.16.	Além do disposto acima, a CONTRATANTE obedecerá às seguintes determinações:

5.16.1.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada.

5.16.2.	Acompanhar, fiscalizar e atestar a execução contratual, bem como indicar as ocorrências verificadas.

5.16.3.	Nomear gestor/fiscal e respectivos substitutos, com o objetivo de gerenciar/fiscalizar e acompanhar o ajuste contratual.

5.16.4.	Recusar qualquer serviço entregue em desacordo com as especificações deste Termo de Referência ou com defeito.

5.16.5.	Efetuar o pagamento à contratada, segundo as condições estabelecidas neste Termo de Referência.

5.16.6.	Notificar a contratada de eventuais irregularidades encontradas na execução do serviço.

6.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

Recebimento
6.1.	O(s) serviço(s) será(ão) recebido(s) provisoriamente, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da disponibilização do acesso, mediante termos detalhados, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet), quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.

6.2.	Por ocasião da disponibilização, se for possível realizar a verificação das condições de conformidade com as especificações do Termo de Referência, dispensa-se o recebimento provisório. 

6.3.	A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

6.4.	A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)

6.5.	O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.

6.6.	Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.7.	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, concomitantemente com o prazo fixado para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do(s) serviço(s) e consequente aceitação mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet).

6.8.	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, e após notificação formal à Contratada, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

6.9.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

6.10.	Nenhum prazo de recebimento correrá enquanto pendente a solução, pela Contratada, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança. 

6.11.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do(s) serviço(s) nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Liquidação

6.12.	A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, de acordo com a nota de empenho e do termo de contrato, este último quando presente na formalização do ajuste, para comprovação do respectivo crédito. 

6.13.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.

6.14.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de despesas oriundas de contrato cujo valor total não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.15.	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

6.15.1.	a data da emissão;
6.15.2.	os dados do contrato e do órgão contratante;
6.15.3.	o valor a pagar; e
6.15.4.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis

6.16.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante.

6.17.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação da regularidade das condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório (edital do pregão eletrônico ou aviso de contratação direta, quando for o caso), constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, alternativamente, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021, naquilo que for pertinente à contratação.

6.18.	Eventuais irregularidades fiscais e/ou registros de impedimento de contratar e licitar e/ou perda da manutenção das condições de habilitação verificadas por ocasião das consultas acima deverão ser registradas no processo, sem prejuízo da tramitação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente para pagamento.

Prazo de pagamento

6.19.	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias corridos contados da finalização da liquidação da despesa, reduzindo-se à metade nos casos de despesas oriundas de contrato cujo valor total não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.20.	No caso de atraso provocado exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365 
EM = I x N x VP, 

Onde: 

I = Índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
VP = Valor da parcela em atraso.

Forma de pagamento

6.21.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela contratada.

6.22.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.23.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.23.1.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.24.	A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘h’, da Lei nº 14.133/2021)

7.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO TOTAL DO ITEM ÚNICO.

Regime de execução

7.2.	O regime de execução do contrato será o de empreitada por preço GLOBAL, conforme inciso XXIX, artigo 6º da Lei nº 14.133/2021. 

Exigências de habilitação

7.3.	Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no Edital.

7.4.	Caso admitida a participação de cooperativas, a documentação complementar exigida estará estabelecida no Edital. 

8.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/21) 

8.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 94.898,85 (noventa e quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos), conforme custos unitários apostos na tabela da cláusula 1. 

9.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21)

9.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

9.2.	A dotação orçamentária encontra-se consignada no Edital.