PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL XX/2025

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alíneas “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021)

OBJETO 

1.1. Registro de Preços para contratação dos serviços de treinamento para formação da Brigada de Incêndio para atuação nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, na prevenção e no combate ao princípio de incêndio, abandono de área e primeiros socorros, de acordo com as condições e especificações constantes deste Termo de Referência e com a legislação em vigor.

ITEM
	ESPECIFICAÇÃO	CATSER	UNIDADE	QUANTIDADE
ESTIMADA	
QUANTIDADE MÍNIMA POR PEDIDO
	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO
ACEITÁVEL	PREÇO TOTAL MÁXIMO ACEITÁVEL	
Único	Treinamento para formação da Brigada de Incêndio para atuação nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.	013404	SERVIDOR	600	300	R$ 205,00	R$ 123.-000,00	

1.2. O(s) serviço(s) objeto(s) desta contratação são caracterizados como comuns, podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais praticadas no mercado, conforme art. 6º, inciso XIII c/c inciso XXIII, alínea “a”, da Lei n° 14.133/2021.

1.3. O(s) preço(s) propostos deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação.

1.4. O(s) código(s) e descrição(ões) do "CATMAT/CATSER" constante(s) do "Compras.gov.br" pode(m) eventualmente divergir da descrição do(s) item(ns) a ser(em) contratado(s) quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER, prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

1.5. A Fundamentação para o Parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

1.5.1. A licitação ocorrerá por Item Único.

Quantidade Mínima por Pedido 

1.6.	Quantidade mínima por pedido: a coluna constante na tabela da cláusula 1 refere-se à quantidade mínima que poderá ser solicitada em cada Nota de Empenho. No caso de solicitação do saldo final, esta poderá eventualmente ser inferior à quantidade mínima. 

1.6.1.	Conforme art. 21 do Decreto nº 11.462/2023, a existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

1.6.2.	Justificativa: a quantidade mínima foi definida em 50% (cinquenta por cento) do total registrado com o intuito de auxiliar os fornecedores no cálculo do seu planejamento. 

Prazo de Vigência
1.7.	O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado preço vantajoso, em conformidade com o artigo 84 da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 22 do Decreto Federal nº 11.462/2023.

1.7.1.	Eventual prorrogação da Ata de Registro de Preços pressupõe a renovação dos quantitativos inicialmente fixados neste Termo de Referência.

1.8.	O contrato, quando cabível, oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

Justificativa para adoção do Sistema de Registro de Preços

1.9.	A fundamentação para utilização do Sistema de Registro de Preços encontra-se pormenorizada nos Estudos Técnicos Preliminares. 

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021) 
2.1. A presente demanda justifica-se pela necessidade de prover os prédios da Secretaria do TRE/SP e Cartórios Eleitorais da Capital e da Região Metropolitana, cujas edificações necessitam da formação da Brigada de Incêndio para a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, com uma equipe de Brigada de Incêndio para segurança preventiva no combate a princípio de incêndio e abandono de área e de prestação de atendimentos de primeiros socorros, de urgência e emergência, aos servidores, prestadores de serviços e visitantes, e visa, em caso de sinistro, proteger a vida e o patrimônio, de modo a reduzir as consequências sociais do sinistro e os danos ao patrimônio público e ao meio ambiente.

2.2.	Demais aspectos da fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontram-se pormenorizados em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares. 

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘c’ e art. 40, §1º, I da Lei nº 14.133/2021)

3.1. 	O treinamento será realizado para até 600 (seiscentos) servidores e servidoras do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, sendo aproximadamente 440 (quatrocentos e quarenta) da Secretaria e 160 (cento e sessenta) dos Cartórios Eleitorais da Capital e da Região Metropolitana, cujas edificações necessitam da Brigada de Incêndio para a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB

3.2. 	Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, poderão ser realizados 02 (dois) treinamentos para a formação completa de brigadistas, sendo 01 (um) no ano de 2025 e 01 (um) em 2026.

3.2.1. 	Cada um dos dois treinamentos será realizado para até 300 (trezentos) Brigadistas, divididos em turmas de 30 (trinta) participantes, sendo aproximadamente 220 (duzentos e vinte) para os prédios da Secretaria e 80 (oitenta) para os imóveis dos Cartórios Eleitorais da Capital e da Região Metropolitana.

3.2.2. 	O quantitativo de servidores e servidoras que participarão do treinamento será dimensionado conforme o tamanho da população das ediﬁcações/pavimentos, tipo de ocupação e grau de risco, levando em consideração as pessoas com deficiência, dentre outras características dos prédios do TRE-SP. 

Especificações Técnicas

3.3. 	Complementarmente ao descritivo da cláusula 1, a presente contratação exigirá às seguintes especificações:

Modalidade e carga horária

3.4. O treinamento deverá ser ministrado conforme Instrução Técnica nº 17/2019 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Anexo A, Divisão H4, Nota Específica 5 e Anexo B, Tabela B.1 e Tabela B.2, Nível de Treinamento Básico. 

3.5. O Treinamento deverá ser dividido em 2 (duas) partes, teórica e prática:

1. 	A Parte teórica deverá englobar prevenção, combate a incêndio e primeiros socorros e deverá ser realizada em Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) na modalidade EAD (Ensino a Distância), com carga de 1h30min (uma hora e trinta minutos) antes da parte prática;

2. 	A Parte Prática deverá englobar combate a incêndio, abandono de área e primeiros socorros e deverá ser realizada no campus da DETENTORA DA ATA, com carga de 2h30min (duas horas e trinta minutos);

3. 	Todo treinamento prático deverá estar em conformidade com a legislação específica vigente no período de realização do curso.

3.6. Datas e Quantitativo de Turmas

3.6.1. Serão necessárias 10 (dez) datas a serem firmadas com a empresa DETENTORA DA ATA pelo(a) Gestor(a) da Ata de Registro de Preços do ÓRGÃO GERENCIADOR, para o treinamento de 10 (dez) turmas de até 30 (trinta) participantes, sendo realizado o treinamento de uma turma por dia.

3.6.1.1. A parte prática do treinamento deverá ser prestada em dias úteis, em horário entre 9h e 18h, mediante agendamento com o(a) Gestor(a) da Ata.

3.6.1.2. A DETENTORA DA ATA está obrigada a formar turmas exclusivas, somente com alunos do TRE-SP.

3.7. Horários

3.7.1. Parte teórica: deverá ficar disponível ao Brigadista na Plataforma de Ensino a Distância por um período de 10 (dez) dias úteis, antes da realização do treinamento prático.

3.7.2. Parte prática: a confirmar, desde que entre 9h e 18h, em dias úteis. 

3.8. Local do Treinamento Prático

3.8.1. O local onde será ministrado o treinamento prático será de responsabilidade da DETENTORA DA ATA e a escolha deverá respeitar os critérios de perfeita adequação das aulas à legislação relacionada ao treinamento de Brigadistas vigente no período de realização do treinamento e em conformidade com a “DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE INSTALAÇÕES”, constante no Apêndice “D” deste Termo de Referência. 

3.8.2. A distância máxima entre a sede do ÓRGÃO GERENCIADOR (situada na Rua Francisca Miquelina, 123 - bairro Bela Vista - São Paulo/SP) e o local de treinamento deverá ser de 60 (sessenta) quilômetros.

3.8.2.1. A distância máxima especificada no subitem 3.8.2 é necessária porque o tempo de deslocamento deve ser de, no máximo, 1h30min para a ida e de 1h30min para a volta, visto que a jornada diária regular de trabalho do servidor é de 07 horas.

3.9. Transporte

3.9.1.	A cargo do Órgão Gerenciador, conforme subitem 5.52.

3.10. Metodologia

3.10.1.	Os conteúdos teóricos deverão ser ministrados em AVA, utilizando Plataforma de EAD, e os práticos, empiricamente.

3.11. Qualificação dos instrutores/facilitadores

3.11.1 O profissional habilitado para a formação e atualização da Brigada de Incêndio deve ter uma das seguintes qualificações, em conformidade com o subitem 5.4.6 da Instrução Técnica nº 17/2019 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo:

a)	Formação em Higiene, Segurança e Medicina do Trabalho, devidamente registrado nos conselhos regionais competentes ou no Ministério do Trabalho;

b)	O médico e o enfermeiro do trabalho exclusivamente pelo treinamento de primeiros socorros;

c)	Para os componentes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, formado no Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública ou equivalente, realizado pela Escola Superior de Bombeiros (ESB), ou, ainda, com especialização em Prevenção e Combate a Incêndio (carga horária mínima de 120 horas-aula para risco baixo ou médio e 160 horas-aula para risco alto) e técnicas de emergências médicas (carga horária mínima de 80 horas-aula para risco baixo, médio ou alto).

3.11.2. A documentação comprobatória da qualificação do(a) profissional habilitado(a) deverá ser apresentada ao Gestor da Ata, antes do início da prestação do serviço.

3.11.3. O(A) profissional habilitado(a) deverá obrigatoriamente ser credenciado no Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, conforme previsto no item 5.4.6.1 da IT nº 17/2019.

3.12. Controle de participação

3.12.1.	Conforme subitens 5.38, 5.39 e 5.40. 

3.13. Certificação

3.13.1.	Conforme subitem 5.34, devendo constar todos os dados exigidos pela legislação.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alíneas ‘d’ e “e” da Lei nº 14.133/21)

4.1. O treinamento deverá ser ministrado com a observância das normas de segurança abaixo:

•	Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, regulamentada pela Portaria n.º 3.214/78, por meio da Norma Regulamentadora n.º 23 do Ministério do Trabalho e Emprego (Proteção contra incêndios) e suas alterações;

•	NBRs 14276:2020 da ABNT (estabelece os requisitos mínimos para a composição, formação, implantação e reciclagem de Brigadas de Incêndio) e 14277:2021 da ABNT (estabelece os requisitos mínimos exigíveis para instalação e equipamento para treinamento de combate a incêndio);

•	Instrução Técnica n.º 17/2019 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (estabelece as condições mínimas para a composição, formação, implantação, treinamento e reciclagem da Brigada de Incêndio para atuação em edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo);

•	Decreto Estadual n.º 63.911 de 10 de dezembro 2018 (Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo);

•	Portaria nº CCB - 018/800 de 15 de maio de 2020, do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (que trata do cadastro da Brigada de Incêndio para a regularização das edificações e área de risco).

Observação: As edificações da Secretaria do TRE/SP e dos Cartórios Eleitorais da Capital e da Região Metropolitana, por se tratarem de ambientes de serviço institucional, de acordo com o Anexo A, Tabela A.1 - Composição mínima da Brigada de Incêndio por pavimento, níveis de treinamento e da instalação - da Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo n.º 17/2019, possuem os seguintes enquadramentos/classificações:

a)	Em relação ao Grau de Risco de Incêndio: Médio, divisão H4;
b)	Em relação ao Nível da Instalação: Básico, divisão H4;
c)	Em relação ao Nível de Treinamento: Básico, divisão H4;
d)	Em relação ao Cálculo de Composição da Brigada: Divisão H4 e Nota Específica nº 5.

Dos critérios e práticas de sustentabilidade 

4.2.	Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:

4.2.1.	A Detentora da Ata deve conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços.
4.2.2.	Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução de serviços.
4.2.3.	Aplicar as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT NBR, referente ao uso de materiais atóxicos, biodegradáveis e recicláveis.
4.2.4.	Maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local.

Dos critérios de acessibilidade
4.3.	A Detentora da Ata deverá disponibilizar local para a realização do treinamento prático que atenda aos critérios de acessibilidade, tais como: rampas, corrimões, largura adequada das portas, banheiros acessíveis e sinalização tátil, dentre outras. 

Subcontratação

4.4.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

4.5.	Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

Condições de Execução

4.6.	Início da execução do objeto: 05 (cinco) dias corridos a contar da emissão da Ordem de Serviço (OS). 

4.6.1.	A OS deverá ser emitida no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do Recebimento da Nota de Empenho. 

4.7.	O Treinamento deverá ser dividido em 2 (duas) partes, teórica, conforme subitem 4.8.1, e prática, conforme subitem 4.8.2:

a)	A Parte teórica deverá englobar prevenção e combate a incêndio, abandono de área e primeiros socorros e deverá ser realizada em Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) na modalidade EAD (Ensino a Distância), com carga de 1h30min (uma hora e trinta minutos) antes da parte prática;

b)	A Parte Prática deverá englobar prevenção e combate a incêndio, abandono de área e primeiros socorros e deverá ser realizada no campus da DETENTORA DA ATA, com carga de 2h30min (duas horas e trinta minutos);

c)	Todo treinamento prático deverá estar em conformidade com a legislação específica vigente no período de realização do curso.

4.8. Do Conteúdo Programático

4.8.1. Parte Teórica

Ambiente Virtual de Aprendizagem, utilizando plataforma de Ensino a Distância com material didático contendo todos os conceitos necessários para o desenvolvimento do treinamento em nível básico, de modo a proporcionar aos alunos o devido conhecimento teórico para atuar na prevenção e no combate ao princípio de incêndio, abandono de área e primeiros socorros, conforme normas vigentes e de acordo com as Tabelas B.1 - Conteúdo Programático e B.2 - Módulo e carga horária mínima por nível do treinamento, do Anexo B da Instrução Técnica n.º 17/2019 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, abrangendo os assuntos constantes da Tabela 1 a seguir.

Tabela 1 – Conteúdo Programático – Parte Teórica

Módulo	Assunto	Objetivos parte teórica	
Introdução	Objetivos do curso e o brigadista	Conhecer os objetivos gerais do curso e comportamento do brigadista	
Aspectos Legais	Responsabilidade do brigadista	Conhecer os aspectos legais relacionados à responsabilidade do brigadista	
Teoria do fogo	Combustão, seus elementos e a reação em cadeia	Conhecer a combustão, seus elementos, funções, temperaturas do fogo (por exemplo: ponto de fulgor, ignição e combustão) e a reação em cadeia	
Propagação do fogo	Condução, convecção e irradiação	Conhecer as formas de propagação do fogo	
Classes de incêndio	Classificação e características	Identificar as classes de incêndio	
Prevenção de incêndio	Técnicas de prevenção	Conhecer as técnicas de prevenção para avaliação dos riscos em potencial	
Métodos de extinção	Isolamento, abafamento, resfriamento e extinção química	Conhecer os métodos e suas aplicações	
Agentes extintores	Água, Pós, CO2, espumas e outros	Conhecer os agentes, suas características e aplicações	
EPI (equipamentos de proteção individual)	EPI	Conhecer os EPI necessários para proteção da cabeça, dos olhos, do tronco, dos membros superiores e inferiores e do corpo todo	
Equipamentos de combate a incêndio	Extintores e acessórios	Conhecer os equipamentos, suas aplicações, manuseio e inspeções	
Equipamentos de combate a incêndio	Hidrantes, mangueiras e acessórios	Conhecer os equipamentos, suas aplicações, manuseio e inspeções	
Equipamentos de detecção, alarme, luz de emergência e comunicações	Tipos e funcionamento	Conhecer os meios mais comuns de sistemas e manuseio	
Abandono de área	Conceitos	Conhecer as técnicas de abandono de área, saída organizada, pontos de encontro e chamada e controle de pânico	
Pessoas com mobilidade reduzida	Conceitos	Descrever as técnicas de abordagem, cuidados e condução de acordo com o plano de emergência da edificação	
Primeiros Socorros - Avaliação inicial	Avaliação do cenário, mecanismo de lesão e número de vítimas	Conhecer os riscos iminentes, os mecanismos de lesão, número de vítimas e o exame físico destas	
Primeiros Socorros - Vias aéreas	Causas de obstrução e liberação	Conhecer os sinais e sintomas de obstruções em adultos, crianças e bebês conscientes e inconscientes	
Primeiros Socorros - RCP (reanimação cardiopulmonar)	Ventilação artificial e compressão cardíaca externa	Conhecer as técnicas de RCP para adultos, crianças e bebês	
Primeiros Socorros – Hemorragias	Classificação e tratamento	Descrever as técnicas de hemostasia	

4.8.2. Parte Prática

Utilização de instalações adequadas para realização de treinamento prático em nível básico para formação de Brigada de Incêndio, conforme subitem 4.7., “b”, conforme normas vigentes e de acordo com as Tabelas B.1 - Conteúdo Programático e B.2 - Módulo e carga horária mínima por nível do treinamento, do Anexo B da Instrução Técnica n.º 17/2019 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com vistas a capacitar o aluno quanto aos assuntos constantes na Tabela 2 a seguir.

Tabela 2 – Conteúdo Programático – Parte Prática

Módulo	Assunto	Objetivos parte prática	
Classes de incêndio	Classificação e características	Reconhecer as classes de incêndio	
Métodos de extinção	Isolamento, abafamento, resfriamento e extinção química	Aplicar os métodos	
Agentes extintores	Água, Pós, CO2, espumas e outros	Aplicar os agentes	
EPI (equipamentos de proteção individual)	EPI	Utilizar os EPI corretamente	
Equipamentos de combate a incêndio	Extintores e acessórios	Operar os equipamentos	
Equipamentos de combate a incêndio	Hidrantes, mangueiras e acessórios	Operar os equipamentos	
Equipamentos de detecção, alarme, luz de emergência e comunicações	Tipos e funcionamento	Identificar as formas de acionamento e desativação dos equipamentos	
Primeiros Socorros - Avaliação inicial	Avaliação do cenário, mecanismo de lesão e número de vítimas	Avaliar e reconhecer os riscos iminentes, os mecanismos de lesão, o número de vítimas e o exame físico destas	
Primeiros Socorros - Vias aéreas	Causas de obstrução e liberação	Descrever os sinais e sintomas de obstruções em adultos, crianças e bebês conscientes e inconscientes e promover a desobstrução	
Primeiros Socorros - RCP (reanimação cardiopulmonar)	Ventilação artificial e compressão cardíaca externa	Praticar as técnicas de RCP	
Primeiros Socorros – Hemorragias	Classificação e tratamento	Aplicar as técnicas de contenção de hemorragias	

4.8.2.1. 	A parte prática do treinamento deverá abranger os seguintes espaços:

a)	Galpão simulador para maneabilidade de extintores portáteis, classes de incêndios A, B e C, em ambientes como: escritório, cozinha, almoxarifado, laboratório, seção de máquinas e incêndio em painéis elétricos, incluindo o fornecimento de extintores portáteis de PQS, CO2, Água Pressurizada e combustível para queima suficiente para todos os alunos;
b)	Pista aberta para utilização de mangueiras e hidrantes nos obstáculos tipo Maracanã, Cruz, Ferradura e Árvore de Natal;
c)	Casa de fumaça para simulação de abandono em local fechado, carregado de fumaça, com corredor de fogo e sistema de som (simulação de situação real de incêndio).

Local e horário da prestação dos serviços

4.9. Os horários e o local da prestação de serviços estão descritos nos itens 3.7 e 3.8. 

5. MODELO DE GESTÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21)

5.1.	O ajuste contratual deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

5.2.	As comunicações entre o Órgão Gerenciador e a Detentora da Ata devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

5.3.	O Órgão Gerenciador poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

5.4.	Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador poderá convocar o representante da empresa Detentora da Ata para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da Detentora da Ata, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Preposto

5.5.	A Detentora da Ata designará formalmente o preposto da empresa, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.

5.5.1.	O preposto deverá ser indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II).

5.5.2.	Nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços, um novo preposto deverá ser indicado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informando-se sua qualificação por meio de mensagem eletrônica destinada aos endereços de e-mails: secim@tre-sp.jus.br e segcs@tre-sp.jus.br.

5.5.3.	O Órgão Gerenciador poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Detentora da Ata designará outro para o exercício da atividade.

Rotinas de Fiscalização

5.6.	A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) ou pelos respectivos substitutos.

Fiscalização Técnica

5.7.	O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ajuste contratual, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

5.8.	O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 

5.9. 	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do ajuste contratual, determinando prazo para a correção. 

5.10. O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

5.11. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do ajuste contratual nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente.

5.12.	A fiscalização técnica deve avaliar constantemente através do Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme previsto no Apêndice “B” deste Termo de Referência, para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos.

5.13.	Durante a execução do objeto, fase do recebimento provisório, o fiscal técnico designado deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à Detentora da Ata a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.

5.14.	O fiscal técnico deverá apresentar ao preposto da Detentora da Ata a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.

5.15.	O preposto deverá apor assinatura no documento, tomando ciência da avaliação realizada.

5.16.	A Detentora da Ata poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.

5.17.	Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à Detentora da Ata de acordo com as regras previstas no ato convocatório.

5.18.	É vedada a atribuição à Detentora da Ata da avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços por ela realizada.

5.19.	A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Detentora da Ata, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do Órgão Gerenciador ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade. 

5.20.	As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação, por força da Instrução Normativa Seges/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022.

5.21.	Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada treinamento, o fiscal técnico deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à Detentora da Ata, registrando em relatório a ser encaminhado ao setor competente.

OBRIGAÇÕES COMPLEMENTARES DA DETENTORA DA ATA

5.22. 	Realizar a instrução dentro das exigências da NR-23 do MTE, NBR 14.276:2020 e NBR 14.277:2021 da ABNT, em campo externo aprovado pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo e licenciado pela CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo.

5.23. 	Caso o treinamento seja ministrado por profissional habilitado detentor de registro no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, deverá ser emitida, antes do início da atividade técnica, a respectiva Anotação da Responsabilidade Técnica – ART.

5.24. 	Fornecer o conteúdo teórico em AVA com plataforma de EAD por, pelo menos, 10 (dez) dias úteis antes da realização do treinamento prático, além da apostila do curso em formato digital com possibilidade de download para todos os alunos, bem como todo o material necessário para que o treinamento prático satisfaça às especificações contidas neste Termo de Referência, sem nenhum custo adicional para o ÓRGÃO GERENCIADOR.

5.25.	Fornecer EPI´s – Equipamentos de Proteção Individual aos Brigadistas, a saber: uniforme, óculos, luvas, capacete e bota ou calçado fechado, devidamente higienizados. 

5.26. 	Fornecer a pista de treinamento, arcando com todos os custos decorrentes de seu uso.

5.27. 	Fornecer profissional em tempo integral, habilitado na prestação de primeiros socorros, tendo como pré-requisito mínimo a formação técnica em enfermagem, durante os treinamentos que envolvam segmentos práticos em pista.

5.28. 	Manter, durante o desenvolvimento dos treinamentos que envolvam segmentos práticos em pista, transporte e material necessário para remoção do aluno em caso de acidente, e encaminhá-lo para Hospital ou Pronto Socorro, ficando as eventuais despesas a cargo da própria DETENTORA DA ATA.

5.29. 	Possuir, próximo à pista, vestiário masculino e feminino, conforme artigo 200, inciso VII, da Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, com chuveiros aquecidos e em número suficiente para atender turmas de 30 (trinta) participantes, incluindo armários individuais chaveados para guardar roupas e pertences.

5.30. 	Fornecer almoço aos participantes do curso no dia de treinamento prático, responsabilizando-se pela qualidade da alimentação oferecida e pela higienização e descontaminação de cadeiras, mesas, pratos, talheres, utensílios e todo e qualquer item utilizado na cozinha e na copa. 

5.31. 	Disponibilizar frascos de álcool 70% em abundância nas pistas de treinamento, nas áreas de passagem, nos locais de alimentação, nos banheiros e nos vestiários.

5.32. 	Expedir os Certificados de Participação Individual aos Brigadistas e os Atestados de Formação de Brigada contra Incêndio em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, considerando os dados individualizados das edificações elencadas no Apêndice “A”, assinados por profissional devidamente habilitado e de acordo com as especificações determinadas na NBR 14276:2020 da ABNT, na IT n.º 17/2019 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo e na Portaria nº CCB 018/800 de 2020 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, devendo os Certificados serem disponibilizados em formato digital aos Brigadistas na Plataforma de Ensino a Distância para download por, no mínimo, 10 (dez) dias úteis após a conclusão do treinamento teórico e prático e os Atestados fornecidos ao Gestor da Ata até a entrega da Nota Fiscal correspondente aos serviços prestados, objeto do presente Termo de Referência.

5.33. 	Caso, no decorrer da vigência do ajuste contratual, seja(m) eventualmente acrescentado(s) imóvel(is) àqueles relacionados no Apêndice “A”, a DETENTORA DA ATA deverá fornecer o atestado de que trata o subitem 5.34.

5.34.	Caso a formação da Brigada de Incêndio seja realizada por 02 (dois) instrutores em áreas diferentes (incêndio e primeiros socorros), o atestado de Brigada de Incêndio deve ser assinado por ambos, de acordo com o subitem 5.4.5 da Instrução Técnica n.º 17/2019.

5.35. 	Aceitar pedido formulado pelo TRE-SP de alteração de uma ou mais datas definidas para os treinamentos práticos, desde que tal pedido seja formulado com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis do evento a ser alterado.

5.36. 	Disponibilizar formulário(s) de participação para os Brigadistas nos dias de treinamento prático, consoante modelo constante do Apêndice “E”.
 
5.37.	Verificar, através do instrutor, o completo preenchimento do formulário do subitem anterior, durante os dias de treinamento prático.

5.38.	Encaminhar, via correio eletrônico, ao Gestor da Ata, cópia digitalizada do(s) formulário(s) de participação no primeiro dia útil após a conclusão de cada dia de treinamento.

5.39.  	Guardar sigilo a respeito de todas as informações pessoais a que tiver acesso em razão da execução do objeto contratado, em cumprimento às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) e em conformidade com o “TERMO DE COMPROMISSO”, constante no Apêndice “C” deste Termo de Referência.

5.40. 	Manter, durante toda a vigência da ata e do eventual ajuste contratual celebrado, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

DAS OBRIGAÇÕES COMPLEMENTARES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

5.41.	Solicitar, via correspondência eletrônica, a execução do(s) serviço(s) cujos preços encontram-se registrados na Ata de Registro de Preços.

5.42.	Emitir Nota de Empenho no valor total correspondente ao(s) serviço(s) solicitado(s) em cada pedido.

5.43.	Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da Ata de Registro de Preços, atestando a execução do(s) serviço(s) objeto do ajuste.

5.44.	Propiciar todas as facilidades indispensáveis à execução do(s) serviço(s) objeto do ajuste.

5.45.	Notificar à DETENTORA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução do ajuste para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias, sem ônus para o ÓRGÃO GERENCIADOR.

5.46.	Rejeitar qualquer serviço executado em desacordo com as especificações constantes na Ata de Registro de Preços.

5.47.	Solicitar que seja(m) refeito(s) o(s) serviço(s) que não atender(em) às especificações constantes na Ata de Registro de Preços.

5.48.	Atestar as faturas correspondentes por intermédio do GESTOR designado pela Administração.

5.49. 	Dar ciência aos participantes sobre data, horário e local em que deverão se apresentar para os treinamentos práticos e repassar as informações fornecidas pela DETENTORA DA ATA de acesso e senha para a realização do treinamento teórico no Ambiente Virtual de Aprendizagem, na modalidade de Ensino à Distância.

5.50. 	Providenciar e supervisionar o transporte para o endereço em que se realizará o treinamento prático, com saída de todos os grupos da Sede I do TRE-SP (Rua Francisca Miquelina, nº 123, Bela Vista – São Paulo - SP) e retorno ao mesmo local, arcando com todos os custos decorrentes do transporte. 

5.51. 	Não constitui obrigação do ÓRGÃO GERENCIADOR a aquisição dos itens da Ata de Registro de Preços.

6. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

6.1.	A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado - IMR, conforme previsto no Apêndice “B” deste Termo de Referência para aferição da qualidade da prestação dos serviços.

6.2.	Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Detentora da Ata:
6.2.1.  não produziu os resultados acordados;
6.2.2.	deixou de executar, ou não executou com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
6.2.3. deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou os utilizou com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

6.3.	A utilização do Instrumento de Medição de Resultado – IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.

Do recebimento 

6.4.	O(s) serviço(s) será(ão) recebido(s) provisoriamente, de forma sumária, mediante termo(s) detalhado(s), conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet), quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. 

6.5.	O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda da Detentora da Ata com a comprovação da prestação dos serviços a que se refere a parcela a ser paga.

6.6.	O fiscal técnico realizará o recebimento provisório do objeto do ajuste contratual mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet), que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.

6.7.	Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet) ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.

6.8.	A Detentora da Ata fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

6.9.	A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)

6.10.	Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.11.	Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, concomitantemente com o prazo fixado para a liquidação da despesa, contados do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet).

6.12.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

6.13.	Nenhum prazo de recebimento correrá enquanto pendente a solução, pela Detentora Ata, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.

6.14.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do ajuste contratual.

Liquidação

6.15.	A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, de acordo com a nota de empenho e do termo de contrato, este último quando presente na formalização do ajuste, para comprovação do respectivo crédito.

6.16.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.

6.17.	O prazo de que trata o subitem anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.18.	Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
6.18.1.	a data da emissão;
6.18.2.	os dados do contrato e do Órgão Gerenciador;
6.18.3.	o valor a pagar; e
6.18.4.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.19.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a Detentora da Ata providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Órgão Gerenciador.

6.20.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação da regularidade das condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório (edital do pregão eletrônico ou aviso de contratação direta, quando for o caso), constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, alternativamente, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021, naquilo que for pertinente à contratação.

6.21.	Eventuais irregularidades fiscais e/ou registros de impedimento de contratar e licitar e/ou perda da manutenção das condições de habilitação verificadas por ocasião das consultas acima deverão ser registradas no processo, sem prejuízo da tramitação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente para pagamento.

Prazo de pagamento

6.22.	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, reduzindo-se à metade no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.23.	No caso de atraso provocado exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365 
EM = I x N x VP 

onde: 

I = índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
VP = Valor da parcela em atraso.

Forma de pagamento

6.24.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela Detentora da Ata.

6.25.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.26.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.27.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.28.	A Detentora da Ata regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “h” da Lei nº 14.133/21)

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
7.1. 	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO UNITÁRIO DO ITEM ÚNICO.

Regime de Execução

7.2. 	O objeto será executado de forma parcelada, consistindo em 1(um) treinamento anual pelo período de 2(dois) anos.

7.2.1. 	O regime de execução do contrato será de empreitada por preço unitário, conforme inciso XXVIII, art. 6° da Lei n° 14.133/2021. 

Exigências de habilitação

7.3. 	Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no Edital.

8. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/21) 

8.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 123.000,00 (cento e vinte três mil reais), conforme custos unitários apostos na tabela da cláusula 1. 

8.2.	Em caso de licitação para Registro de Preços, os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, nas seguintes situações previstas no art. 25 do Decreto n° 11.462 de 2023:

8.2.1.	Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da Ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.2.2.	Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados.

8.2.3.	Serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou 

8.2.4.	Poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

9. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1. As despesas decorrentes da presente contratação, caso ocorram, correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL nº xx/2025
APÊNDICE A

LOCAIS DE CONSTITUIÇÃO DAS BRIGADAS
 
As Brigadas de Incêndio serão formadas nos seguintes locais:
 
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo / CNPJ: 06.302.492/0001-56 / IE: ISENTO	
1.	Prédio Miquelina, Sede I, Rua Francisca Miquelina, 123 – Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01316-900.	
2.	Prédio Brigadeiro, Sede I, Av. Brigadeiro Luís Antônio, 336 - Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01318-000.	
3.	Prédio Anexo I, Sede I, Rua Francisca Miquelina, 123 – Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01316-900.	
4.	Prédio Falcão, Sede II, Rua Dr. Falcão Filho, 121 – Vale do Anhangabaú, São Paulo - SP, CEP 01007-010.	
5.	Prédio Anexo II (Almoxarifado), Alameda Nothmann, 1146 – Santa Cecília, São Paulo - SP, CEP 01216-001.	
6.	Prédio Anexo III, Rua Francisca Miquelina, 135 – Bela Vista CEP 01316-000.	
7.	Prédio Anexo IV, Rua Major Diogo, 105, Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01324-001.	
8.	Prédio Anexo V, Rua Francisca Miquelina, 101 – Bela Vista CEP 01316-000.	
 
Cartórios Eleitorais / CNPJ: 06.302.492/0001-56 / IE: ISENTO	
9.	001ª Z.E. – BELA VISTA, Av. Brigadeiro Luís Antônio, 453, CEP: 01317-000	
10.	247ª Z.E. – SÃO MIGUEL PTA., Rua Cel. Manuel Feliciano de Souza, 134 – CEP: 08060-010	
11.	252ª Z.E. – PENHA DE FRANÇA, Rua Jorge Augusto, 258 – CEP: 03645-000	
12.	257ª Z.E. – VILA PRUDENTE, Avenida Paes de Barros n. 3.237, CEP:03149-100	
13.
 	328ª Z.E. – CAMPO LIMPO	R. Américo Falcão, 251/257 - CEP: 05786-010	
	408ª Z.E. – JARDIM SÃO LUIZ		
14.	303ª Z.E.	CARAPICUIBA	Rua Maria Siqueira , 78 Fundos com Travessa Guilherme Tozzi, 100	
	388ª Z.E.			
15.	222ª Z.E.	DIADEMA	Avenida Sete de Setembro, 99	
	329ª Z.E.			
	426ª Z.E.			
16.	341ª Z.E. – EMBU DAS ARTES, Rua 1º de Maio, 182, PARQUE FRANCISCO RIZZO	
17.	074ª Z.E.	MOGI DAS CRUZES	Rua Professor Flaviano de Melo nº 381, Centro	
	287ª Z.E.			
	319ª Z.E.			
18.	183ª Z.E. – RIBEIRÃO PIRES - Rua Comendador João Ugliengo, 20 - Núcleo Colonial	
19.	156ª Z.E.	SANTO ANDRÉ	Avenida Firestone nº 1635, Bairro Casa Branca	
	263ª Z.E.			
	264ª Z.E.			
	306ª Z.E.			
	307ª Z.E.			
	383ª Z.E.			
20.	174ª Z.E.	SAO BERNARDO DO CAMPO	Rua Marmará, 243, Jardim do Mar	
	283ª Z.E.			
	284ª Z.E.			
	296ª Z.E.			
	409ª Z.E.			
	414ª Z.E.			

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL xx/2025

APÊNDICE B

	INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO - IMR

O presente Instrumento de Medição de Resultado (IMR), firmado entre o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, CNPJ nº 06.302.492/0001-56, e a Empresa xxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxx, é parte integrante do contrato de prestação de serviços de treinamento da Brigada de Incêndio e é regido pelas disposições da Instrução Normativa n. 98/2023, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação e Resolução TSE n. 23.702/2022, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:

1.1 – O preço a ser estabelecido em contrato para a realização dos serviços objeto do Termo de Referência se refere à execução com a máxima qualidade. Portanto, a execução que atinja os objetivos dos serviços contratados sem a máxima qualidade importará pagamento proporcional ao realizado, seguindo os critérios descritos neste apêndice.

1.2 – Os pagamentos à CONTRATADA serão proporcionais ao atendimento das metas fixadas no IMR. Assim, as adequações nos pagamentos estarão limitadas a uma faixa específica de tolerância, abaixo da qual a CONTRATADA sujeitar-se-á às sanções legais, devidamente apuradas em processos administrativos próprios.

1.3 – Tais ajustes visam a assegurar à CONTRATANTE e à CONTRATADA o recebimento dos serviços, mesmo diante de eventuais falhas em sua execução, com a dedução prevista na referida Resolução.

1.4 – Terminado o mês de prestação dos serviços, a Fiscalização da CONTRATANTE apresentará à CONTRATADA até o 5º dia útil do mês seguinte o “Relatório de Serviços”, que conterá, no mínimo:
a) mês/ano da verificação;
b) total de ocorrência;
c) número do processo administrativo de contratação que deu origem ao contrato;
d) partes contratuais;
e) síntese do objeto;
f) relação de falhas;
g) fator percentual de recebimento e remuneração dos serviços.

1.5 – A primeira ocorrência registrada como não atendimento das metas estabelecidas pelo TRE-SP, relacionadas no item 1.8 deste Apêndice, serão objeto apenas de notificação.

1.6 – A empresa contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que só será aceita caso comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis.

1.7 – Os serviços objeto do Termo de Referência serão constantemente avaliados pelos representantes da CONTRATANTE, que assinalarão as ocorrências na “Relação de Ocorrências”.

1.8 – O treinamento da Brigada de Incêndio é fundamental para a prevenção de acidentes e deverá ser ministrado observando-se todas as condições do Termo de Referência. Assim, para fins de avaliação da prestação desse relevante serviço, serão consideradas as seguintes ocorrências relacionadas com a performance no atendimento:
1 – Cada dia útil de atraso, após a solicitação da Fiscalização contratual, para o envio de documentação que comprove a qualificação dos instrutores que ministrarão o treinamento.
2 – Cada dia útil de atraso, após o recebimento da Ordem de Início de Serviço, para disponibilização do acesso ao treinamento teórico (EAD).
3 – Cada hora de atraso, após a solicitação da Fiscalização contratual, para a disponibilização dos EPI’s aos Brigadistas que participarão do treinamento prático.
4 – Cada hora de atraso, após a solicitação da Fiscalização contratual, para realizar adequações no campo destinado ao treinamento prático.
5 – Cada dia útil de atraso, após a conclusão dos treinamentos teórico e prático, para a disponibilização dos certificados digitais para download pelos(as) Brigadistas.
6 – Cada dia útil de atraso, após a solicitação da Fiscalização contratual, para a correção do(s) certificado(s) emitido(s) com incorreções.

1.9. – EFEITOS REMUNERATÓRIOS relativos aos serviços de treinamento da Brigada de Incêndio:
Faixa 01 - Fator de Aceitação 0: 100% de avaliação dos serviços;
Faixa 02 - Fator de Aceitação de 01 a 33: 95% de avaliação dos serviços;
Faixa 03 - Fator de Aceitação de 34 a 66: 90% de avaliação dos serviços;
Faixa 04 - Fator de Aceitação de 67 a 99: 85% de avaliação dos serviços;
Faixa 05 - Fator de Aceitação de 100 a 132: 80% de avaliação dos serviços.
Faixa 06 - Fator de Aceitação acima de 132: a CONTRATADA estará sujeita a penalidades contratuais.

1.9.1 – A CONTRATADA fará jus ao percentual do valor pactuado equivalente a cada uma das 6 (seis) faixas, conforme o fator de aceitação calculado de acordo com a tabela e instruções abaixo:

Falha	1	2	3	4	5	6	Fator de Aceitação	
Total de
ocorrências								
Tolerância (-)	1	1	0	0	3	1		
Excesso
ocorrências (=)								
Peso (x)	2	4	6	8	2	2		
Número
corrigido (=)								

Instruções:

a) As listas com indicações das falhas identificadas serão inseridas na tabela acima, de modo que o gestor preencherá as respectivas linhas inteiras, que contemplam as 6 (seis) hipóteses de verificação técnica dos serviços, com base na avaliação própria e na dos usuários;

b) Após, todas as ocorrências serão somadas na linha TOTAL DE OCORRÊNCIAS por tipo de infração, correspondendo a cada uma das 6 (seis) colunas. A seguir, do valor totalizado em cada coluna de verificação qualitativa será deduzido o respectivo valor da TOLERÂNCIA prevista/admitida (por coluna), obtendo-se o valor correspondente, EXCESSO DE FALHAS, para cada coluna;

c) Posteriormente, cada valor de excesso de falhas será multiplicado pelo PESO indicado em cada coluna, obtendo-se, então, o NÚMERO CORRIGIDO por tipo de apontamento [cada um dos 6 (seis) itens]. Os números atribuídos como PESO foram estabelecidos com base em falhas de nível baixo (2), nível médio (4), nível alto (6) e nível altíssimo (8);

d) Ao final, será somada toda a linha com os números corrigidos, obtendo-se um número final chamado FATOR DE ACEITAÇÃO.

Observação: Não serão considerados valores negativos.

1.10 – A ocorrência de fatores fora do controle do prestador do serviço, que possam interferir no atendimento das metas, deverá ser formalmente comunicada ao Fiscal do Contrato na primeira oportunidade.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL xx/2025

APÊNDICE C

TERMO DE COMPROMISSO DE CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI Nº 13.709/2018

A empresa contratada, abaixo identificada, na condição de controladora e operadora (agentes de tratamento), nos termos do art. 5º da Lei n. 13.709/2018, por meio de seus representantes legais devidamente constituídos, assume o compromisso com o atendimento dos princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de dados nesta empresa acerca dos dados pessoais transferidos pelos(as) Servidores(as) (quadro e requisitado) inscritos no treinamento da Brigada de incêndio, para o desempenho das obrigações contratuais firmadas no processo de contratação – pregão eletrônico n. __ /2025 – processo licitatório SEI n. xx.2024.6.26.8000 - e em quaisquer outros instrumentos que vierem a ser formalizados, eliminando-os após o término do seu tratamento ou ao término da vigência contratual, o que ocorrer primeiro, nos moldes do art. 16 da referida Lei, sob pena de aplicação de eventual penalidade administrativa. 

Empresa contratada: NOME DA EMPRESA ADJUDICATÁRIA
Endereço:
Telefone: 
E-mail:

Assinatura do Responsável Legal pela Empresa
Nome legível do Responsável Legal pela Empresa

Controlador (identificação da área e responsáveis): Empresa adjudicatária (vencedora da licitação) 
Operador: Pessoa indicada pela empresa contratada que realizará o tratamento de dados pessoais 
Titulares: Servidores(as) (quadro e requisitado) do imóvel monitorado (cartório eleitoral e prédios Anexos).
Indicação do(s) ato(s) normativo(s) para fundamentar a necessidade de identificação dos servidores(as) do quadro de requisitadosdeste Tribunal: Edital da Licitação
Dados pessoais imprescindíveis a essa finalidade que serão objeto de transferência à empresa contratada pelos titulares: nome,telefone, CPF e data de nascimento. 
Dados pessoais sensíveis: Não se aplica.
Momento para eliminação ou do prazo para conservação dos dados pessoais transferidos (art. 16): Término da vigência contratual.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 90xx/2025

APÊNDICE D

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE INSTALAÇÕES

MODELO A QUE SE REFERE O ITEM 3.8 DO ANEXO I DO EDITAL
(em papel timbrado da licitante)

A empresa (nome empresarial), participante do Pregão Eletrônico Federal nº ___/___, Processo SEI n° ____________________, DECLARA, para os devidos fins e sob as penas da lei, que possui ou dispõe de estabelecimento adequado à prestação dos serviços objeto da presente licitação. Serão apresentados, para fins de contratação, na forma do subitem 3.8. do Termo de Referência, os seguintes documentos:

a) indicação do local a ser utilizado para a prestação dos serviços, com endereço completo; 

b) autorização para treinamento de combate a incêndio, emitida pela CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo correspondente ao local indicado; 

c) auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, autorizando o funcionamento e o exercício da atividade, correspondente ao local indicado.

(Local e data).
_______________________________
(Nome/assinatura do representante legal)

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 90xx/2025

APÊNDICE E

MODELO DE FORMULÁRIO DE PARTICIPAÇÃO
TREINAMENTO PRÁTICO PARA FORMAÇÃO DE BRIGADA DE INCÊNDIO - 2025

Turma nº: _______    Data: ______/______/______     Instrutor: ___________________________________________________________
Nº	Nome do(a) Brigadista	CPF	Data de Nascimento	Lotação	Assinatura	
				Sede	ZE		
				Prédio	Andar	Seção	Número		
1																										
2																										
3																										
4																										
5																										
6																										
7																										
8																										
9																										
10																										
Observação:
Os dados complementares do Brigadista exigidos no art. 2º, da Portaria CCB nº 018/800/20 (fone e e-mail) serão fornecidos os institucionais.