DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA - DFD - 5414466
Documento de Formalização da Demanda Identificação da Área Requisitante/Demandante Unidade Requisitante/Demandante:
Seção de Inteligência e Monitoramento - SECIM
Responsável dela demanda:
Reginaldo Orlando Augusto
Coordenadoria:
Coordenadoria de Segurança e Transporte - COSET
Secretaria/Assessoria:
Secretaria de Gestão de Serviços - SGS
E-mail:
secim@tre-sp.jus.br
Ramal:
2126
Objeto:
Registro de Preços para contratação dos serviços de treinamento para formação da Brigada de Incêndio para atuação nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, na prevenção e no combate ao princípio de incêndio, abandono de área e primeiros socorros, de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência e com a legislação vigente.
Tipo de Objeto:
Serviço não continuado
Forma de Contratação Sugerida:
Pregão Eletrônico.
Para a hipótese de pregão, assinalar: sistema de registro de preços/ata de registro de preços:
SIM
*observações:
Os valores para contratação direta/dispensa de licitação estão previstos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei n. 14.133/2021, atualizados anualmente por Decreto.
Atualmente, correspondem a R$ 108.040,82, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, e de R$ 54.020,41 para outros serviços e compras.
A definição da adoção da contratação direta por dispensa de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 75, deve atentar aos requisitos cumulativos do § 1º, incisos I e II:
§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:
I	- o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;
II	- o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
Para atender aos padrões de conformidade x legalidade, oportuno destacar que não basta que os valores individual e isoladamente considerados de uma contratação direta pretendida sejam inferiores aos limites acima indicados (R$ 108.040,82 e R$ 54.020,41), devendo, ainda, ser considerados os valores hipoteticamente (abstratamente) previstos nos planos de contratação da Administração (PAC e PCTIC) para objetos similares (mesma natureza), sob pena de indevida configuração de fracionamento de despesa.

Informar se o item está previsto no PAC. Se sim, informar o ano, o item e de qual Secretaria.
Sim, previsto no PCA 2025 - Item 04 da SECIM-COSET-SGS
Item previsto no PAC 	(ano):
SIM
Item 	da Secretaria	:

NÃO PREVISTO
Verificar na intranet http://cms.tre-sp.gov.br:8082/opencms/opencms/unidades/SAM/CLC/ Fonte de recursos para atendimento da demanda
Valor previsto na proposta orçamentária:
64.200,00
Fonte: GEPRO
À falta de previsão orçamentária, informar o modo de atendimento (remanejamento, sobras orçamentárias etc).

Valor total estimado da contratação pelo requisitante/demandante:
128.400,00
Prazos
Data da aprovação do ETP pela autoridade competente:
13/05/2024
Data estimada para entrega do ETP/TR na SAM:
15/06/2024
Data estimada para assinatura contrato/emissão de NE:
15/04/2025
Data estimada de disponibilização do bem/serviço:
02/05/2025
Critério de sustentabilidade:
Sim
Sim (indicar o critério de sustentabilidade):
Os critérios e práticas de sustentabilidade serão descritos como especificação técnica do objeto ou como obrigações da contratada, nos termos do Decreto nº 7.746/12, conforme especificações constantes abaixo:
Os serviços deverão respeitar as normas e os princípios ambientais, minimizando ou mitigando os efeitos dos danos ao meio ambiente, atendendo aos critérios de sustentabilidade assim como os descritos abaixo, quando possível:
1)	A contratada deve conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços;
2)	Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços;
3)	Aplicar as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT NBR, referente ao uso de materiais atóxicos, biodegradáveis e recicláveis;
4)	Maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local.
Não (justificar a ausência):
-
Critério de acessibilidade:
Sim
Grau de prioridade:
Alta
Justificativa da necessidade da aquisição/contratação descrição/identificação da necessidade:
A presente proposta de contratação justifica-se pela necessidade de prover os prédios da Secretaria do TRE/SP e Cartórios Eleitorais da Capital com uma equipe de Brigada de Incêndio para segurança preventiva no combate a incêndio e abandono de área e de prestação de atendimentos de primeiros socorros, de urgência e emergência, aos servidores, prestadores de serviços e visitantes, e visa, em caso de sinistro, proteger a vida e o patrimônio, de modo a reduzir as consequências sociais do sinistro e os danos ao patrimônio público e ao meio ambiente.
Quanto ao respaldo legal, esta contratação objetiva atender ao previsto na Instrução Técnica nº 17/2019 do Corpo de

Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, subitem 5.4.1.3.2, que estabelece a necessidade de reciclagem anual para os Brigadistas:
5.4.1.3.2 A cada 12 meses deve ser realizada a atualização para os brigadistas já formados, com a emissão de atestado de brigada de incêndio.
Quantidade de material/serviço da solução a ser contratada considerada a expectativa de consumo anual Memória de cálculo:
Durante a vigência da Ata de Registro de Preços serão treinados 600 (seiscentos) Brigadistas, divididos em 02 (treinamentos) com até 300 (trezentos) participantes em cada treinamento.
ITEM DESCRIÇÃO DO SERVIÇO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
Único Treinamento para formação da Brigada de Incêndio do TRE-SP. 600 R$214,00 R$128.400,00
Demanda inédita na Administração?
Não
Para a hipótese de repetição da demanda, o pedido/termo de referência foi/será elaborado com base na última versão analisada pela ASSJUR e aprovada pela autoridade superior investida (SAM e/ou DG/Presidência):
Sim
Se sim, indicar os respectivos documentos e processos (SEI n.   ). Exemplo: TR consolidado doc. n. 	- parecer jurídico/ASSJUR doc. n. 	- decisão aprovação instauração doc. n. 	:
Processo SEI nº 0036953-21.2022.6.26.8000 Contratação de Treinamento para Formação de Brigada de Incêndio em 2023/2024 P.E.F 042/2023 - ARP nº 048/2023.
Responsáveis pela demanda setor requisitante/demandante
servidores responsáveis pelo acompanhamento de todo o processo (do DFD ao recebimento bem/serviço)

Titular :
Camilla Santos Neto de Athayde, matrícula 14.519-0
Suplente:
Nelson Correia da Silva, matrícula 12.672-1
Auxiliar:
Matheus Ortolan de Jesus, matrícula 15.317-6
Data:
13/05/2024
Autoridade competente:
José Luiz Simião dos Santos

Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ORLANDO AUGUSTO, CHEFE DE SEÇÃO, em 10/05/2024, às 17:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ LUIZ SIMIÃO DOS SANTOS, SECRETÁRIO, em 13/05/2024, às 19:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por EMERSON PALAIA, COORDENADOR, em 16/05/2024, às 13:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5414466 e o código CRC 0AFA7961.