PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL nº 90015/2025
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
Objeto 
1.1. Contratação de empresa especializada para prestar serviços de fornecimento e instalação de películas antivandalismo, bem como a remoção das películas (insulfilmes) comuns previamente instaladas em 17 (dezessete) veículos da frota oficial deste Tribunal Regional Eleitoral, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

GRUPO ÚNICO

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATSER	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO ACEITÁVEL	PREÇO TOTAL MÁXIMO ACEITÁVEL	
1	Fornecimento e instalação de películas antivandalismo para 13 (treze) veículos de médio porte da frota oficial deste Tribunal.	5584	unidade	13	R$ 1.383,80	R$ 17.989,40	
2	Fornecimento e instalação de películas antivandalismo para 04 (quatro) veículos de grande porte da frota oficial deste Tribunal.	5584	unidade	04	R$ 1.525,00	R$ 6.100,00	
PREÇO GLOBAL MÁXIMO DO GRUPO ÚNICO (preço total do item 1 + preço total do item 2)	R$ 24.089,40	

1.2. Os serviços aos quais se referem o presente Termo de Referência se enquadram na classificação de Bens e Serviços Comuns, que podem ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado, conforme inciso XIII do Art. 6º da Lei nº 14.133/2021, pois diversas empresas que concorrem no mercado nacional podem ofertar o serviço de fornecimento e instalação de películas antivandalismo, com atendimento às características técnicas mínimas exigidas neste Termo de Referência.
1.3. O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação
 1.4. O(s) código(s) e descrição(ões) do "CATMAT/CATSER" constante(s) do "Compras.gov.br" pode(m) eventualmente divergir da descrição do(s) item(ns) a ser(em) contratado(s) quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER, prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.
1.5. A fundamentação para o parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em tópico especifico dos Estudos Técnicos Preliminares.
1.5.1. A licitação ocorrerá por GRUPO ÚNICO. 
Prazo de vigência
1.6. O prazo de vigência da contratação inicia-se com o recebimento da Nota de Empenho e vigorará até o decurso do prazo de garantia. 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A contratação do serviço contribui, nos termos do art. 5º da Resolução TRE/SP nº 499/2020, para segurança e privacidade das autoridades, servidores e colaboradores conduzidos, uma vez que o material a ser utilizado foi desenvolvido para aumentar a resistência do vidro em caso de impacto, dificultando, dessa maneira, eventuais tentativas de vandalismo, roubo, furto, dentre outros incidentes. Ademais, a película antivandalismo impede o estilhaçamento do vidro e exige maior tempo e esforço do perpetrador da ação delituosa.
2.2. Além das vantagens relativas à segurança, a película antivandalismo auxilia na redução do brilho e da fadiga visual do condutor, diminui a temperatura interna do veículo e gera maior conforto térmico. Ainda, a aplicação da película antivandalismo proporciona redução do desgaste dos plásticos e tecidos de acabamento do interior do veículo, bem como redução da carga de refrigeração do ar-condicionado, diminuindo, por sua vez, o consumo de combustível e prolongando a vida útil do compressor de ar-condicionado. Embora a película antivandalismo não ofereça o mesmo nível de proteção da blindagem, sua relação custo-benefício justifica a contratação do serviço para fornecimento e instalação.
2.3. Nos termos da Portaria TRE/SP nº 047/2019, os veículos de representação são destinados à condução do Presidente e do Vice-Presidente e Corregedor, bem como de seus substitutos, e os veículos de transporte institucional, de uso exclusivo ou compartilhado, são destinados a Ministros, Juízes, Secretário do Tribunal, seus substitutos e demais autoridades no cumprimento de atividades funcionais e protocolares.
2.4. Os veículos de serviços, tipo Van, listados neste Termo de Referência, são utilizados para o transporte de servidores e colaboradores, para o suporte em eventos, bem como em atendimentos emergenciais e em eventuais vistorias em cartórios e imóveis, tanto na região metropolitana quanto no interior do Estado.  
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO, CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA
3.1. Complementarmente ao descrito da Cláusula 1, a presente contratação requer o atendimento das seguintes especificações:
3.1.1. A película antivandalismo deve atender às seguintes especificações mínimas, no que diz respeito às propriedades ópticas, solares e mecânicas:

- tipo PS8 ou superior;
- bloqueio Ultravioleta 99%;
- espessura de 0,2 mm ou superior;
- resistência por tração a ruptura 28,500 PSI;
- resistência à ruptura 224 lb /pol;
- alongamento à ruptura 60%;
- resistência ao destacamento 6 lb / pol.
3.1.2. A instalação da película antivandalismo deve preservar a transmitância luminosa das áreas envidraçadas, devendo ser não inferior a 70% (setenta por cento) para os vidros dos para-brisas e das demais áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, em observância à Resolução CONTRAN nº 960/2022, alterada pela Resolução CONTRAN nº 989/2022.
3.1.3. Deverá ser observada a Resolução n° 960 do CONTRAN e suas alterações.  
3.1.4. As características da película ofertada deverão ser comprovadas por meio de catálogos, manuais, folhetos técnicos ou página na Web a serem apresentados junto com a proposta de preços, conforme item 7.6 deste Termo de Referência. 
3.1.5. O serviço também incluirá a remoção/retirada das películas (insulfilmes) comuns atualmente instaladas nos veículos.

3.2. As películas antivandalismo deverão ser fornecidas e instaladas nos seguintes veículos:

VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO – MÉDIO PORTE	
Item	Veículo / Marca / Modelo	Ano	Placa	Chassi	Renavam	
01	Honda Civic EX CVT	2017/17	FCD1555	93HFC2640HZ136680	01137748491	
02	Honda Civic EX CVT	2017/17	FXE1288	93HFC2640HZ135998	01137748297	
03	Renault Fluence Dynamique CVT	2012/13	DJM3422	8A1LZBW2TDL567834	00527602949	
04	Renault Fluence Dynamique CVT	2012/13	DJM3440	8A1LZBW2TDL567848	00527603651	

VEÍCULOS DE TRANSPORTE INSTITUCIONAL –  MÉDIO PORTE	
Item	Veículo / Marca / Modelo	Ano	Placa	Chassi	Renavam	
05	Nissan Grand Livina 1.8S	2014/14	FRW9310	94DJBYL10EJ257450	01011420179	
06	Nissan Grand Livina 1.8S	2014/14	FSO4236	94DJBYL10EJ257908	01011420420	
07	Renault Fluence Dynamique	2012/13	DJM3421	8A1LZBW26DL575856	00527600598	
08	Renault Fluence Dynamique	2012/13	DJM3425	8A1LZBW26DL575863	00527598569	
09	Renault Fluence Dynamique	2012/13	DJM3426	8A1LZBW26DL575836	00527601357	
10	Renault Fluence Dynamique	2012/13	DJM3439	8A1LZBW26DL567792	00527604925	
11	Renault Fluence Dynamique	2013/14	FQB0912	8A1LZBW26EL950363	01011718933	
12	Renault Fluence Dynamique	2013/14	FTC4215	8A1LZBW26EL785937	01011898460	
13	L200 TRITON GLS 2.4 D 4X4 AT	2024	STK2F35	93XSYKL1TSCR79581	01390012937	

VEÍCULOS DE SERVIÇOS – GRANDE PORTE	
Item	Veículo / Marca / Modelo	Ano	Placa	Chassi	Renavam	
14	Fiat Ducato Minibus	2012/13	DJM6660	93W244M24D2109321	00524520135	
15	Fiat Ducato Minibus	2012/13	DJM6686	93W244M24D2108467	00524519781	
16	MB 415 CDI Sprinter (Van 15+1 lug)	2017/18	GCA8331	8AC906633JE147813	01144607601	
17	MB 415 CDI Sprinter (Van 9+1 lug)	2017/18	GHB5124	8AC906633JE149125	01145389756	

3.2.1.	Nos veículos de médio porte: aplicação em 04 (quatro) vidros, sendo eles os laterais do veículo.
3.2.2.	Nos veículos de grande porte: aplicação em 02 (dois) vidros, sendo eles os localizados na lateral do motorista e no passageiro ao lado do motorista. 

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Sustentabilidade
4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos:
4.1.1. Deve-se obedecer às normas técnicas, de saúde, higiene e de segurança do trabalho, fornecendo aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução de serviços e fiscalizando o seu uso, conforme consta da Norma Regulamentadora MTE nº 06.

4.1.2. A licitante deverá, ainda, apresentar, como documentação complementar à proposta, DECLARAÇÃO, conforme o Apêndice “A” deste Termo de Referência, em que declara que atende todos os critérios de conformidade com os normativos de certificação de qualidade do material, para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, conforme item 6.9.1 do Anexo I da Portaria INMETRO nº 34/2021 e com os demais itens elencados no Anexo I (Termo de Referência) do Edital. 
Indicação de marcas ou modelos
4.2. Não haverá a indicação de marca(s) ou modelo(s) de referência.
Subcontratação
4.3.	 Não é admitida a subcontratação do objeto contratual. 
Garantia da contratação
4.4. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
Condições de execução
4.5.	A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
4.5.1.	Início da execução do objeto: 10 (dez) dias úteis do recebimento da ordem de serviço, acompanhada da respectiva Nota de Empenho;
4.5.2.	A OS deverá ser emitida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho.
Local e horário da prestação dos serviços
4.6. Os serviços deverão ser executados dentro dos limites do município de São Paulo. 
4.6.1. A instalação poderá ser realizada nas dependências da CONTRATANTE, Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, nesta capital, ou no estabelecimento da empresa CONTRATADA.
4.6.2. A empresa CONTRATADA que tiver estabelecimento fora dos limites desta Capital deverá, obrigatoriamente, realizar a instalação nas dependências da CONTRATANTE.
4.6.3. Para os serviços executados nesta Capital no estabelecimento da empresa CONTRATADA, o serviço de transporte do CONTRATANTE será o responsável pelo encaminhamento e retirada dos veículos. 
4.7. O agendamento da instalação será definido previamente junto à Seção de Transporte - SETRANS, pelos telefones (11) 3130-2129 ou 3130-2196, de segunda a sexta-feira, entre 09:00h e 18:00h. 
Especificação da garantia do serviço
4.8. Deverá ser oferecida garantia mínima de 05 (cinco) anos para o material e de 90 (noventa) dias para o serviço, contados da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo de cada veículo.
4.8.1. Os prazos de garantia serão contados do recebimento definitivo do veículo.
Vistoria
4.9. As empresas interessadas, caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, poderão efetuar vistoria técnica facultativa, mediante prévio agendamento junto à Seção de Transporte - SETRANS, pelos telefones (11) 3130-2129 ou 3130-2196, de segunda a sexta-feira, das 12:00hrs às 18:00hrs.
4.9.1. A não realização da visita técnica facultativa não exime a empresa da responsabilidade de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação das condições de prestação dos serviços contratados, não podendo alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência da execução do objeto do Edital.
4.9.2. Em hipótese alguma será permitida a realização de vistoria sem o prévio agendamento.
4.9.3. Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia.
4.9.4. A visita técnica facultativa poderá ocorrer até a véspera da data da sessão de abertura do certame.
4.9.5. Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.

Procedimentos de transição e finalização do contrato/instrumento equivalente
4.10. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato/instrumento equivalente devido às características do objeto.

5. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/INSTRUMENTO EQUIVALENTE 
5.1. O ajuste contratual, deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
5.2. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
5.3. O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
5.4. Após a assinatura do contrato ou recebimento do instrumento equivalente, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
Preposto
5.5. A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.
5.5.1. O preposto deverá ser indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II). 
5.5.2. Nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta definitiva de Preços, um novo preposto deverá ser indicado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informando-se sua qualificação por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: setrans@tre-sp.jus.br.
5.5.3. A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.

Rotinas de Fiscalização

5.6. A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) ou pelos respectivos substitutos. 
Fiscalização Técnica

5.7. O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ajuste contratual, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
5.7.1. O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento do ajuste contratual todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 
5.7.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do ajuste contratual, determinando prazo para a correção.
5.7.3. O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
5.7.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do ajuste contratual nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente.
5.7.5. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade.
5.8. Além do disposto acima, a CONTRATADA obedecerá às seguintes determinações:
5.8.1. Fornecer/executar os materiais/serviços com características exigidas neste Termo de Referência e de acordo com a legislação vigente pertinente, sendo vedadas soluções alternativas para consecução do objeto, ressalvadas as hipóteses de expressa anuência por parte da Administração.
5.8.2. Efetuar o fornecimento/execução dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta vencedora e em conformidade com este Termo de Referência.
5.8.3. Substituir/refazer, no total ou em parte, qualquer material/serviço que se apresente com a qualidade comprometida, vícios, defeitos ou incorreções resultantes da fabricação ou em desacordo com as especificações descritas neste Termo de Referência, no prazo de até 05(cinco) dias úteis contados a partir da notificação do TRE/SP, sem qualquer custo para este Tribunal.
5.8.4. Além da execução do serviço, a empresa CONTRATADA será responsável pela substituição de vidros cuja quebra tenha sido ocasionada no processo de instalação da película e pela remoção das películas existentes nos vidros dos veículos.
5.8.5. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo contratado, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.
5.8.6. Responsabilizar-se pela remoção de todos os materiais e embalagens utilizados na entrega/execução do objeto.
5.8.7. Responsabilizar-se integralmente pelo objeto contratado, nas quantidades e padrões estabelecidos, vindo a responder pelos danos causados diretamente ao TRE/SP ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, nos termos da legislação vigente.
5.8.8. Assumir todos os possíveis danos, tanto físicos quanto materiais, causados ao Tribunal e/ou terceiros, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando do fornecimento/execução dos materiais/serviços.
5.8.9. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados por este Tribunal, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos materiais/serviços fornecidos/executados.
5.8.10. Garantir a proteção e segurança das pessoas envolvidas direta ou indiretamente na entrega/execução do objeto.
5.8.11. Arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados quando da entrega/execução dos materiais/serviços.
5.8.12. Atender prontamente todas as solicitações do TRE/SP previstas neste Termo de Referência.
5.8.13. Cumprir com as demais obrigações constantes neste Termo de Referência.
5.9. Além do disposto acima, a CONTRATANTE obedecerá às seguintes determinações:
5.9.1. Designar servidor(a) para acompanhar, gerir e fiscalizar a execução do serviço contratado, nos termos do artigo 117 da Lei n º 14.133/21.
5.9.2. Acompanhar, controlar, fiscalizar e avaliar o cumprimento do objeto desta contratação, solicitando à CONTRATADA todas as providências necessárias ao bom andamento no fornecimento/execução do objeto.
5.9.3. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, necessárias ao fornecimento/execução do objeto.
5.9.4. Efetuar o pagamento mediante comprovação do fornecimento/execução do objeto, no prazo e forma ajustados neste Termo de Referência.
5.9.5. Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais/serviços entregues/executados em desacordo com as respectivas especificações constantes deste Termo de Referência e seus anexos.
5.9.6. Notificar à CONTRATADA a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do objeto, fixando prazo para a sua correção.
5.9.7. Cumprir as demais obrigações constantes deste Termo de Referência.
6. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento
6.1. O(s) serviço(s) será(ão) recebido(s) provisoriamente, em até 02 (dois) dias úteis, mediante termos detalhados, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet), quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.
6.2. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
6.3. O fiscal técnico realizará o recebimento provisório do objeto contratado mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet), que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.
6.4. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet) ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.
6.5. A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
6.6. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)
6.7. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
6.8. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 
6.9. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, concomitantemente com o prazo fixado para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet).
6.10. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
6.11. Nenhum prazo de recebimento correrá enquanto pendente a solução, pela Contratada, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
6.12. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do serviço contratado.
Liquidação
6.13. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, de acordo com a nota de empenho e ordem de execução do serviço, este último quando presente na formalização do ajuste, para comprovação do respectivo crédito
6.14. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período.
6.15. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.16. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
6.16.1. a data da emissão;
6.16.2. os dados da nota de empenho e do órgão contratante;
6.16.3. o valor a pagar; 
6.16.4. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
6.17. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante.
6.18. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação da regularidade das condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório (edital do pregão eletrônico ou aviso de dispensa de contratação direta, quando for o caso), constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, alternativamente, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021, naquilo que for pertinente à contratação.
6.19. Eventuais irregularidades fiscais e/ou registros de impedimento de contratar e licitar e/ou perda da manutenção das condições de habilitação verificadas por ocasião das consultas acima deverão ser registradas no processo, sem prejuízo da tramitação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente para pagamento
Prazo de pagamento
6.20. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, reduzindo-se à metade no caso de contratações decorrentes de despesas oriundas de contrato cujo valor total não ultrapassa o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021
6.21. No caso de atraso provocado exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365 
EM = I x N x VP 
Onde: 
I = índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; 
VP = Valor da parcela em atraso.

Forma de pagamento
6.22. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela contratada.
6.23. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
6.24. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
6.24.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
6.25. A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
7. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
7.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO da proposta.

Regime de Execução
7.2. O regime de execução do serviço contratado será empreitada por preço GLOBAL, conforme inciso XXIX, art. 6° da Lei n° 14.133/2021.

Exigências de habilitação
7.3. Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no Edital.

7.4. Caso admitida a participação de cooperativas, a documentação complementar exigida estará estabelecida no Edital.

Documentação complementar à proposta
7.5. Para aceitação da proposta da licitante com o melhor preço, serão solicitados, juntamente com a proposta definitiva de preços, CATÁLOGOS, MANUAIS, FOLHETOS TÉCNICOS OU PÁGINA NA WEB, que comprovem o atendimento das especificações nos termos da cláusula 3 deste Termo de Referência. 
7.5.1. A ausência de alguma especificação nos referidos documentos não ensejará a desclassificação da empresa. Nesse caso serão efetuadas diligências para sanear a pendência.
7.5.2. Na hipótese de os folhetos e/ou catálogos não apresentarem explicitamente as informações comprobatórias de algum dos itens de especificação, a LICITANTE deverá indicar essa condição em sua proposta, responsabilizando-se pela informação fornecida e/ou apresentando outra fonte que possa esclarecer eventuais dúvidas.
7.5.3. A LICITANTE fica dispensada de encaminhar catálogos, manuais ou folhetos técnicos, caso sejam indicados links em páginas da WEB do próprio fabricante ou distribuidor comprovadamente autorizado.
7.6. Declaração, conforme o Apêndice “A” deste Termo de Referência, declarando que atende todos os critérios de conformidade com os normativos de certificação de qualidade do material, para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, conforme item 6.9.1 do Anexo I da Portaria INMETRO nº 34/2021 e com os demais itens elencados no Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

8. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
8.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 24.089,40 (vinte e quatro mil, oitenta e nove reais e quarenta centavos), conforme custos unitários apostos na tabela da Cláusula 1. 

9. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União. 
9.2. A dotação orçamentária encontra-se consignada no Edital. 

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 90015/2025

APÊNDICE

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PRODUTO SUSTENTÁVEL

A empresa ___________________________, inscrita no CNPJ n° __________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) _____________________________, portador (a) do CPF n° ______________________, DECLARA, sob penas da lei, que atende todos os critérios de conformidade com os normativos de certificação de qualidade do material, para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, conforme item 6.9.1 do Anexo I da Portaria INMETRO nº 34/2021, e com os demais itens elencados no Termo de Referência.

______________________, em ______ de ______________ de 2025.

___________________________________
Representante Legal