PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 90007/2025

ANEXO I 

TERMO DE REFERÊNCIA

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alíneas “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021)

OBJETO

1.1.	Registro de Preços para contratação de serviços de lavagem ecológica dos veículos da frota do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, com o fornecimento de todos os insumos necessários para a realização do serviço em tela, a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

GRUPO ÚNICO

Item	Especificação	Quantidade Estimada
(Anual)	CATSER	Preço Unitário
Máximo Aceitável	Preço Total Máximo Aceitável	
1	Minivan	72	13544	R$ 100,00	R$ 7.200,00
	
2	Furgão	168		R$ 120,00	R$ 20.160,00	
3	Furgovan	336		R$ 130,00	R$ 43.680,00	
	4	Sedan médio	360		R$ 90,00	R$ 32.400,00	
5	Perua leve	384		R$ 90,00	R$ 34.560,00	
6	Kombi	240		R$ 115,00	R$ 27.600,00	
7	Van/furgão	168		R$ 140,00	R$ 23.520,00	
8	SUV	72		R$ 90,00	R$ 6.480,00	
9	Caminhonete	24		R$ 120,00	 R$ 2.880,00	
PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO 
(soma dos preços totais dos itens 1 a 9)	198.480,00	

1.2.	O(s) serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais praticadas no mercado conforme art. 6º, inciso XIII c/c inciso XXIII, alínea “a”, da Lei n° 14.133/2021.

1.3.	O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais desconto(s) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação.

1.4.	Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "Compras.gov.br" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

1.5.	A Fundamentação para o Parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares. 

1.6.	A contratação ocorrerá por GRUPO ÚNICO.

Justificativa para adoção ao Sistema de Registro de Preços

1.7.	A Fundamentação para utilização do sistema de registro de preços encontra-se pormenorizada nos Estudos Técnicos Preliminares

Quantidade Mínima por Pedido 

1.8.	Na presente contratação não será exigida quantidade mínima por pedido.

Prazo de Vigência

1.9.	O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado preço vantajoso, em conformidade com o artigo 84 da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 22 do Decreto Federal nº 11.462/2023.

1.9.1.	Eventual prorrogação da Ata de Registro de Preços pressupõe a renovação dos quantitativos inicialmente fixados neste Termo de Referência

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021)  

2.1. 	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘c’ e art. 40, §1º, I da Lei nº 14.133/2021)

3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alíneas ‘d’ e “e” da Lei nº 14.133/21)

Sustentabilidade 

4.1.	Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis.

4.2.	Só serão aceitos serviços que adotem sistemas de reaproveitamento da água para a execução do serviço ou outra medida considerada pertinente ao uso racional desta (como, por exemplo: captação e utilização de água pluvial, lavagem a seco ou outro mecanismo pertinente).

4.3.	Para comprovação desta condição a licitante deverá apresentar, como documentação complementar à proposta, DECLARAÇÃO descrevendo o tipo de lavagem utilizada, conforme modelo disposto no Apêndice deste Termo de Referência.

4.4.	A DECLARAÇÃO deverá ser inserida no sistema compras.gov.br no momento do cadastramento de sua proposta eletrônica. 

Da exigência de amostra

4.5.	Não haverá a exigência de apresentação de amostra.

Da exigência de prova

4.6.	Não haverá a exigência de apresentação de prova.

Subcontratação

4.7.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

4.8.	Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

Condições de execução

4.9.	A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:

4.9.1.	Início da execução do objeto: 05 (cinco) dias contados da data da assinatura do Contrato. 
  
4.9.2. 	A execução do serviço dar-se-á mediante condução do veículo ao local da lavagem/higienização por servidor do ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA, especialmente designado para este fim, munido de “Ordem de Serviços”, que corresponde à autorização de início de execução, devendo nela constar: a categoria do veículo, placa e data de execução.

Composição da Frota

4.10.	A frota do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo atualmente é composta da seguinte forma:

Item	Fabricante	Tipo do Veículo	Ano	Placa	Categoria	
1.		Fiat	Doblò Cargo	2010/2010	DJL1538	Furgão	
2.		Fiat	Doblò Cargo	2010/2010	DJL1553	Furgão	
3.		Fiat	Doblò Cargo	2012/2012	DJL9140	Furgão	
4.			Fiat	Doblò Cargo Flex	2014/2014		FTC2495	Furgão	
5.			Fiat	Doblò Cargo Flex	2014/2014		FUX6671	Furgão	
6.			Peugeot	Partner 1.6	2019/2020		ELY1228	Furgão	
7.			Peugeot	Partner 1.6	2019/2020		FVO9634	Furgão	
8.		Fiat	Doblò Essence	2012/2012	DJL9125	Furgovan	
9.		Fiat	Doblò Essence	2012/2012	DJL9131	Furgovan	
10.		Fiat	Doblò Essence	2012/2012	DJL9136	Furgovan	
11.		Fiat	Doblò Essence	2012/2012	DJL9139	Furgovan	
12.			Fiat	Doblò Essence 1.8	2014/2014		FQF8274	Furgovan	
13.			Fiat	Doblò Essence 1.8	2014/2014		FSF4027	Furgovan	
14.			Fiat	Doblò Essence 1.8	2014/2014		FSK5583	Furgovan	
15.			Fiat	Doblò Essence 1.8	2014/2014		FSK8851	Furgovan	
16.			Fiat	Doblò Essence 1.8	2014/2014		FSP1124	Furgovan	
17.			Fiat	Doblò Essence 1.8	2014/2014		FSX5876	Furgovan	
18.			Fiat	Doblò Essence 1.8	2014/2014		FTS0309	Furgovan	
19.			Fiat	Doblò Essence 1.8	2014/2014		FUA8158	Furgovan	
20.			Fiat	Doblò Essence 1.8	2014/2014		FUK3032	Furgovan	
21.			Fiat	Doblò Essence 1.8	2014/2014		FUZ9870	Furgovan	
22.		Fiat	Pálio Weekend	2010/2010	DJL1545	Perua Leve	
23.		Fiat	Pálio Weekend	2010/2010	EEF8081	Perua Leve	
24.		Fiat	Pálio Weekend	2010/2010	EEF8084	Perua Leve	
25.		Fiat	Pálio Weekend	2010/2010	EEF8088	Perua Leve	
26.		Fiat	Pálio Weekend	2010/2010	EEF8089	Perua Leve	
27.			Fiat	Palio Weekend Attrac 1.4	2014/2014		FRL4946	Perua Leve	
28.			Fiat	Palio Weekend Attrac 1.4	2014/2014		FTI1193	Perua Leve	
29.			Fiat	Palio Weekend Attrac 1.4	2014/2014		FUA4669	Perua Leve	
30.			Fiat	Palio Weekend Attrac 1.4	2014/2014		FUF2128	Perua Leve	
31.			Fiat	Palio Weekend Attrac 1.4	2014/2014		FUQ6885	Perua Leve	
32.			Fiat	Palio Weekend Attrac 1.4	2014/2014		FUY6562	Perua Leve	
33.			Fiat	Weekend Attractive 1.4	2019/2020		ENZ6180	Perua Leve	
34.			Fiat	Weekend Attractive 1.4	2019/2020		EST9011	Perua Leve	
35.			Fiat	Weekend Attractive 1.4	2019/2020		FPB5398	Perua Leve	
36.			Fiat	Weekend Attractive 1.4	2019/2020		FYU8134	Perua Leve	
37.			Fiat	Weekend Attractive 1.4	2019/2020		GJK5685	Perua Leve	
38.		Fiat	Ducato Minibus 16 pass.	2012/2013	DJM6660	Van / Furgão	
39.		Fiat	Ducato Minibus 16 pass.	2012/2013	DJM6686	Van / Furgão	
40.		Honda	Civic EX CVT	2017/2017	FCD1555	Sedan Médio	
41.		Honda	Civic EX CVT	2017/2017	FXE1288	Sedan Médio	
42.		Mercedes-Benz	415 CDI Sprinter	2017/2018	GCA8331	Van / Furgão	
43.		Mercedes-Benz	415 CDI Sprinter	2017/2018	GHB5124	Van / Furgão	
44.			Nissan	Grand Livina 1.8S	2014/2014		FRW9310	Minivan	
45.			Nissan	Grand Livina 1.8S	2014/2014		FSO4236	Minivan	
46.		Renault	Fluence Dynamique	2012/2013	DJM3421	Sedan Médio	
47.		Renault	Fluence Dynamique	2012/2013	DJM3422	Sedan Médio	
48.		Renault	Fluence Dynamique	2012/2013	DJM3425	Sedan Médio	
49.		Renault	Fluence Dynamique	2012/2013	DJM3426	Sedan Médio	
50.		Renault	Fluence Dynamique	2012/2013	DJM3439	Sedan Médio	
51.		Renault	Fluence Dynamique	2012/2013	DJM3440	Sedan Médio	
52.			Renault	Fluence Dynamique	2013/2014		FQB0912	Sedan Médio	
53.			Renault	Fluence Dynamique	2013/2014		FTC4215	Sedan Médio	
54.		Renault	Master Ch Cab Baú	2013/2013	DJM4471	Van / Furgão	
55.		Renault	Master Ch Cab Baú	2013/2013	DJM4489	Van / Furgão	
56.		Renault	Master Ch Cab Baú	2013/2013	DJM4496	Van / Furgão	
57.		Toyota	SW4 SRX AT DSL	2016/2017	FNV8699	SUV	
58.		Toyota	SW4 SRX AT DSL	2016/2017	FXY6155	SUV	
59.		Volkswagen	Kombi Standard	2012/2013	DJM6667	Kombi	
60.		Volkswagen	Kombi Standard	2012/2013	DJM6669	Kombi	
61.		Volkswagen	Kombi Standard	2012/2013	DJM6670	Kombi	
62.		Volkswagen	Kombi Standard	2012/2013	DJM6671	Kombi	
63.		Volkswagen	Kombi Standard	2012/2013	DJM6673	Kombi	
64.		Volkswagen	Kombi Standard	2012/2013	DJM6675	Kombi	
65.		Volkswagen	Kombi Standard	2012/2013	DJM6692	Kombi	
66.		Volkswagen	Kombi Standard	2012/2013	DJM6696	Kombi	
67.		Volkswagen	Kombi Standard	2013/2014		DJM7768	Kombi	
68.		Volkswagen	Kombi Standard	2013/2014		DJM8904	Kombi	
69.		Mitsubishi	L200 Triton	2024/2025		STK2F35	Caminhonete	

Observação: poderá ocorrer modificação na quantidade e na composição da frota, na hipótese de sua renovação através da alienação e da consequente aquisição de outros veículos, em substituição aos anteriores.

Descrição do Serviço

4.11.	O serviço de lavagem de veículos deverá abranger a remoção da sujeira interna e externa existente no veículo, da seguinte forma:
 
4.11.1.	PARTE EXTERNA: remoção manual de barro, lama, areia, piche proveniente do asfalto e demais resíduos, incluindo a limpeza de todos os seus componentes, como lataria, baú e partes expostas do chassi (eixos, diferencial e eixo cardin, no caso de veículos de carga), pneus, rodas, janelas, retrovisores, limpadores de para-brisa dianteiros e traseiros, o interior dos para-lamas e demais acessórios do veículo; secagem manual ou mediante uso de equipamento; aplicação de produto à base de glicerina nos pneus, objetivando o realce; aplicação de silicone nas peças vinílicas, plásticas ou emborrachadas.

4.11.1.1. 	Deve-se utilizar shampoo automotivo com cera para lavagem da parte externa.

4.11.2.	PARTE INTERNA: aspiração do pó de todo o interior, inclusive dos bancos, do porta-malas ou do compartimento de carga; limpeza do volante, painel, parte interna das portas e dos vidros, com aplicação de antiembaçante; lavagem dos tapetes de borracha e dos cinzeiros removíveis e dos cintos de segurança.

4.11.2.1. 	Para limpeza dos vidros (parte interna) de veículos que possuam película automotiva instalada, deve-se utilizar somente sabão neutro.

4.11.3. 	O tempo de execução dos serviços de lavagem de qualquer dos veículos componentes da frota não excederá a 2 (duas) horas, contadas a partir da chegada do veículo ao local de prestação dos serviços, sendo que, por dia, serão enviados, no máximo, 7 (sete) veículos para lavagem.  

Local e horário da prestação dos serviços

4.12. 	Os serviços serão realizados nas dependências da DETENTORA DA ATA, obrigatoriamente com sede na cidade de São Paulo – SP e, para que não haja prejuízo para este Tribunal, será adotado o critério de perímetro preestabelecido, haja vista que o deslocamento além desse perímetro mostra-se desvantajoso para a Administração, em razão da mão de obra e do consumo de combustível dispendidos, bem como da ausência temporária do veículo para atividades de transportes. 

4.13.	O perímetro preestabelecido fica delimitado da seguinte forma: partindo da Avenida 23 de maio (próximo ao ponto de acesso à Avenida 9 de julho) e seguindo por esta até a rua Maestro Cardim, seguindo por esta até o Viaduto Pedroso, seguindo por este até a rua Vergueiro, seguindo por esta até a rua João Julião, seguindo por esta até a rua 13 de Maio, seguindo por esta até a Avenida Paulista, seguindo por esta até a rua da Consolação, seguindo por esta até a rua Quirino de Andrade, seguindo por esta até a Avenida 23 de Maio.

4.14.	Desta forma, só poderão participar do certame empresas cujo local de prestação do serviço de lavagem ecológica esteja no entorno da sede deste Tribunal, situada na Rua Francisca Miquelina n.º 123 – Bela Vista – São Paulo, dentro da área acima delimitada, inclusos os logradouros.

Especificação da garantia do serviço

4.15.	O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). 

Quantitativos

4.16.	O número estimado de lavagens durante a vigência do contrato será estabelecido de acordo com a divisão dos veículos, por categorias, conforme a valoração dos respectivos serviços. 

4.17.	Quantidade de veículo por categoria:

Categoria	Quantidade
de Veículos	
1 – Minivan	2	
2 – Furgão	7	
3 – Furgovan	14	
4 – Sedan Médio	10	
5 – Perua Leve	16	
6 – Kombi	10	
7 – Van / Furgão	7	
8 – SUV	2	
9	– Caminhonete	1	

4.18. 	Quantitativo estimado de lavagem, por categoria:

Categoria	Lavagens Mensais	
1 – Minivan	3	
2 – Furgão	2	
3 – Furgovan	2	
4 – Sedan Médio	3	
5 – Perua Leve	2	
6 – Kombi	2	
7 – Van / Furgão	2	
8 – SUV	3	
9	– Caminhonete	2	

4.19.	Quantitativo estimado de lavagem, por categoria, durante a vigência do Contrato. 

Totalização do quantitativo estimado de lavagem, por categoria, durante um ano.
Categoria	Quantidade
de Veículos	Lavagens
Mensais	Meses	Lavagens Durante
Um ano	
1 – Minivan	2	3	12	72	
2 – Furgão	7	2	12	168	
3 – Furgovan	14	2	12	336	
4 – Sedan Médio	10	3	12	360	
5 – Perua Leve	16	2	12	384	
6 – Kombi	10	2	12	240	
7 – Van / Furgão	7	2	12	168	
8 – SUV	2	3	12	72	
9 – Caminhonete	1	2	12	24	

Observação: O quantitativo de lavagens estimadas poderá sofrer alteração, em virtude de modificações na quantidade e na composição da frota, ou de acordo com as necessidades do CONTRATANTE.

Observações Gerais

4.20.	A DETENTORA DA ATA obriga-se a fazer uso de produtos especificamente formulados para a lavagem dos veículos, tanto para os de passeio quanto para os de carga.

4.21.	A DETENTORA DA ATA responsabilizar-se-á por qualquer dano causado aos veículos pertencentes à frota do TRE-SP em decorrência da realização inapropriada dos serviços de lavagem ou utilização de produtos ou equipamentos inadequados. 

4.22.	Ficará a cargo do ÓRGÃO GESTOR DA ATA o encaminhamento do veículo a ser lavado até as dependências da DETENTORA DA ATA, bem como seu retorno após a lavagem, realizando-se o serviço na presença do condutor do veículo.

4.23.	O acompanhamento e a gestão dos serviços de lavagem de veículos ficarão a cargo da Seção de Transporte, mediante a designação de servidores, que atestarão periodicamente a execução destes.

4.24.	A licitante deverá indicar em sua proposta a qualificação (nome e C.P.F.) do preposto da empresa, que a representará durante a vigência do Contrato. 

Procedimentos de transição e finalização do contrato

4.25.	Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto.

5.	MODELO DE GESTÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21)

5.1.	O ajuste contratual deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

5.2.	As comunicações entre o ÓRGÃO GERENCIADOR e a DETENTORA DA ATA devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

5.3.	O ÓRGÃO GERENCIADOR poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

5.4.	Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá convocar o representante da empresa DETENTORA DA ATA para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da DETENTORA DA ATA, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Preposto

5.5.	A DETENTORA DA ATA designará formalmente o preposto da empresa, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.

5.6.	O preposto deverá ser indicado na Proposta Definitiva de Preços.

5.7.	Nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta definitiva de Preços, um novo preposto deverá ser indicado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informando-se sua qualificação por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: setrans@tre-sp.jus.br. 

5.8.	O ÓRGÃO GERENCIADOR poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a DETENTORA DA ATA designará outro para o exercício da atividade.

Rotinas de Fiscalização

5.9.	A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) ou pelos respectivos substitutos.

Fiscalização Técnica

5.10.	O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ajuste contratual, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

5.11.	O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento do ajuste contratual todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

5.12.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do ajuste contratual, determinando prazo para a correção. 

5.13.	O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

5.14.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do ajuste contratual nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente.

5.15.	A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da DETENTORA DA ATA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do ÓRGÃO GERENCIADOR ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade. 

5.16.	Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período mensal, o fiscal técnico deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à DETENTORA DA ATA, registrando em relatório a ser encaminhado ao setor competente.

OBRIGAÇÕES COMPLEMENTARES

DA DETENTORA DA ATA

5.17.	Proceder à execução do(s) serviço(s), objeto deste Termo de Referência, dentro dos parâmetros estabelecidos;

5.18.	Responsabilizar-se pela qualidade do(s) serviço(s) executado(s), bem como sua adequação à legislação e às normas técnicas vigentes, na forma da lei, mesmo após seu recebimento definitivo;

5.19.	Acatar as orientações do ÓRGÃO GERENCIADOR;

5.20.	Manter, permanentemente, um representante credenciado (preposto) para atuar em seu nome e representá-la junto ao ÓRGÃO GERENCIADOR, com autoridade para resolver pendências que surgirem e solucionar problemas relacionados com a execução da Ata de Registro de Preços, mantendo atualizadas todas as formas de contato, como endereço físico, telefone, celular e endereço eletrônico, até o final da vigência da Ata.

5.21.	Viabilizar o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da Ata de Registro de Preços

5.22.	O TRE/SP não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da DETENTORA DA ATA para terceiros, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outros.

5.23.	A DETENTORA DA ATA obriga-se a:

a) consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização por intermédio de servidor (es) indicados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre o serviço prestado;

b) comunicar imediatamente à CONTRATANTE, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;

c) cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;

d) apresentar relatório mensal, via e-mail (setrans@tre-sp.jus.br), indicando a consolidação dos dados do total de lavagens realizadas e indicado os seguintes dados: data e hora da lavagem, placa do veículo, modelo do veículo, valor da lavagem e número do cupom fiscal para fins de conferência da fiscalização;

e) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA;

f) providenciar a atualização imediata dos números de telefone, bem como o endereço de e‑mail sempre que houver alterações destes; e

g) responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários ou por fornecimento de produtos inadequados na execução do serviço de lavagem nos veículos do ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA na execução do contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.

DO ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA

5.24.	Emitir Nota de Empenho no valor total correspondente ao(s) serviço(s) solicitado(s) em cada pedido.

5.25.	Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da Ata de Registro de Preços, atestando a execução do(s) serviço(s), objeto do ajuste.

5.26.	Propiciar todas as facilidades indispensáveis à execução do(s) serviço(s) objeto do ajuste.

5.27.	Notificar a DETENTORA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução do ajuste para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias, sem ônus para o ÓRGÃO GERENCIADOR

5.28.	Rejeitar qualquer serviço executado em desacordo com as especificações constantes na Ata de Registro de Preços.

5.29.	Solicitar que seja(m) refeito(s) o(s) serviço(s) que não atender(em) às especificações constantes na Ata de Registro de Preços.

5.30.	Atestar as faturas correspondentes, por intermédio do GESTOR, designado pela Administração.

5.31.	Não constitui obrigação do ÓRGÃO GERENCIADOR a aquisição dos itens da Ata de Registro de Preços.

5.32.	ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA obriga-se a cumprir todas as disposições constantes neste Termo de Referência e, ainda a:

a)	apresentar a relação de veículos e das pessoas credenciadas para condução dos veículos para a realização do serviço de lavagem;

b)	efetuar o pagamento dos serviços mensais efetivamente prestados, de acordo com as condições e prazo pactuados. O pagamento mensal será referente ao serviço efetivamente utilizado pela contratada, servindo os quantitativos previstos neste Termo de Referência apenas como estimativa de utilização;

c)	cumprir as demais obrigações a seu encargo tal como estipuladas no contrato.

6.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

6.1.	 Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a DETENTORA DA ATA:

6.1.1.	 Não produziu os resultados acordados;

6.1.2.	Deixou de executar, ou não executou com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou

6.1.3.	Deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou os utilizou com qualidade ou quantidade inferior à demandada.  

Do recebimento

6.2.	O(s) serviço(s) será(ão) recebido(s) provisoriamente, em 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento do relatório mensal de lavagem pela fiscalização do contrato, após verificação da conformidade da prestação do serviço.

6.3.	O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se refere a parcela a ser paga.

6.4.	O fiscal técnico realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal “Governança das Contratações” – página da intranet), que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.

6.5.	Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal “Governança das Contratações” – página da intranet) ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.

6.6.	A DETENTORA DA ATA fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

6.7.	A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)

6.8.	Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.9.	Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal “Governança das Contratações” – página da intranet).

6.10.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

6.11.	Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pela Detentora Ata, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.

6.12.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

6.13.	A fiscalização realizará a análise do relatório mensal emitido pela CONTRATADA, nos termos da alínea “d” da cláusula 5.32 e de toda documentação apresentada à fiscalização.  

6.14.	Após a verificação da qualidade e quantidade do serviço prestado, e ao final de cada período de faturamento, a fiscalização irá apurar o valor total das lavagens realizadas, comunicando a empresa o valor exato dimensionado .
6.15.	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, e após notificação formal à CONTRATADA, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

6.16.	O prazo para a solução, pela CONTRATADA, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

Liquidação

6.17.	A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, de acordo com a nota de empenho e do termo de contrato, este último quando presente na formalização do ajuste, para comprovação do respectivo crédito.
6.18.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.

6.19.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021

6.20.	Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
 
6.20.1.	a data da emissão;

6.20.2.	os dados do ajuste contratual e do Órgão Gerenciador;

6.20.3.	o valor a pagar; e

6.20.4.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.21.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a DETENTORA DA ATA providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Órgão Gerenciador;

6.22.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação da regularidade das condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório (edital do pregão eletrônico ou aviso de dispensa de contratação direta, quando for o caso), constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, alternativamente, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021, naquilo que for pertinente à contratação.

6.23.	Eventuais irregularidades fiscais e/ou registros de impedimento de contratar e licitar e/ou perda da manutenção das condições de habilitação verificadas por ocasião das consultas acima deverão ser registradas no processo, sem prejuízo da tramitação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente para pagamento.

Prazo de pagamento

6.24.	O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, reduzindo-se à metade no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.25.	No caso de atraso provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365 
EM = I x N x VP, 
onde: I = índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
VP = Valor da parcela em atraso.

Forma de pagamento

6.26.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela DETENTORA DA ATA.

6.27.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.28.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.29.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.30.	A DETENTORA DA ATA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “h” da Lei nº 14.133/21)

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 

7.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO. 

Regime de Execução 

7.2.	O regime de execução do contrato será empreitada por preço UNITÁRIO, conforme inciso XXVIII, art. 6° da Lei n° 14.133/2021. 

Exigências de habilitação

7.3.	Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no Edital.

8.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/21) 

8.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 198.480,00 (cento e noventa e oito mil quatrocentos e oitenta reais), conforme custos unitários apostos na tabela da cláusula 1.

8.2.	Em caso de licitação para Registro de Preços, os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

8.2.1.	em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

8.2.2.	em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

8.2.3.	serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou

8.2.4.	poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

9.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21)

9.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

9.2.	A dotação orçamentária encontra-se consignada no Edital.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 90007/2025

APÊNDICE

MODELO DE DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE REAPROVEITAMENTO DE ÁGUA

Ref.: Pregão Eletrônico Federal 90007/2025

A empresa __________________________, inscrita no CNPJ n.º _________________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) ___________________________________, portador(a) do CPF n.º ______________________, DECLARA, sob  penas da lei, que utiliza de sistema de reaproveitamento de água do tipo ___________, para a realização do serviço de lavagem de veículos, nos termos da Lei Municipal n° 16.160/2015, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 56.634/2015. 
_________________, em ______ de __________________ de 2025.

________________________________________
Representante Legal