TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)

Fonte normativa: art. 18, inciso I, § § 1º e 2º, da Lei n. 14.133/2021

SEI 0001856-86.2024.6.26.8000

OBJETO:
 
Aquisição de Medalhas que compõem a honraria “Colar do Mérito Eleitoral Paulista”, nos termos das Resoluções TRE/SP n. 69, de 27 de maio de 1999, alterada pelas Resoluções nº 92, de 27 de junho de 2000 e nº 100, de 07 de março de 2002.

1 - IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE	
 
Seção Requisitante: SeCEL
Coordenadoria: COEVE
Secretaria/Assessoria: SPR
E-mail: cerimonial@tre-sp.jus.br
Ramal: 2340 / 2484
Responsável: Alexandre Ribeiro Gonçalves Teotonio
PAC 2024: item 6 da SECEL ( X ) ou ( ) não previsto no PAC 2024
(Fundamento: inciso II do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021. Necessidade de alinhamento da contratação pretendida ao planejamento)
Previsão de recebimento do objeto: 31/06/2024
Fonte de recursos orçamentários: SPR/SECEL - nº Registro 16/2024, R$ 4.627,00.
 
2 - VISÃO GERAL
 
2.1. O presente documento foi realizado por esta Unidade Requisitante, e visa atender o disposto nas Resoluções TRE/SP n. 69, de 27 de maio de 1999, alterada pelas Resoluções nº 92, de 27 de junho de 2000 e nº 100, de 07 de março de 2002, vigentes, ainda, assegurar a viabilidade (técnica e econômica) da contratação pretendida de fornecimento de Medalhas que compõem a honraria “Colar do Mérito Eleitoral Paulista”, bem como o levantamento dos elementos essenciais que servirão para compor o Termo de Referência, com todas as etapas previstas na Legislação vigente;
2.2. O normativo que disciplina a contratação é Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
2.3. A Unidade Demandante desconhece contratação anterior do mesmo objeto por pregão.
 
3 - DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso I do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 
3.1. Necessidade de cumprir a Resolução TRE-SP n. 69, de 27 de maio de 1999, alterada pelas Resoluções nº 92, de 27 de junho de 2000 e nº 100, de 07 de março de 2002, ainda vigentes;
3.2. Evitar solução de continuidade devido ao baixo estoque;
3.3. Homenagear aqueles que contribuíram com o aperfeiçoamento do processo eleitoral no Estado;
3.4. Homenagear juízas e juízes da Corte que completam um ano de efetivo exercício;
3.5. Vincular os agraciados à corte em que puderam exaltar o seu valor e seu mérito.
 
4 - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso III do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
4.1. Para que o presente material seja contratado e corretamente fornecido, existem requisitos mínimos para sua satisfação, tais como:
 
4.1.2. Não há a necessidade ou interesse da contratada promover transferência de conhecimento, tecnologia ou técnicas empregadas.

4.1.3 – Modalidade de licitação aplicável:
A aquisição dar-se-á mediante licitação, na modalidade de Pregão, em sua forma eletrônica, modalidade comumente utilizada para aquisição desse tipo de bem pelo Tribunal. 
4.1.4 –  Critério de julgamento da proposta:
Menor preço total do item único.
4.1.5 –  Garantia da contratação:
Trata-se de objeto cuja simplicidade e baixo valor não justificam a necessidade de garantia de execução.
4.1.6 – Da Prova
Após o recebimento da Nota de Empenho e da respectiva arte contendo os dados para confecção dos materiais, a contratada deverá apresentar provas dos materiais em conformidade com as especificações exigidas no Termo de Referência, endereçada à Seção de Cerimonial do TRE-SP, localizada na Rua Francisca Miquelina, n. 123, Prédio Brigadeiro, 1º andar, sala 116, Bela Vista - São Paulo/SP, telefone (11) 3130-2259, para análise de todos os requisitos.
4.1.6.1. As provas deverão ser enviadas, via SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR), dentro de invólucro lacrado, contendo na parte externa, identificação da empresa (razão social, endereço, C.N.P.J., telefone e e-mail) com os seguintes dizeres:
4.1.7 – Estabelecimento do prazo de garantia e da necessidade de manutenção e/ou assistência técnica, se for o caso;
 Para esta contratação, o prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12 (doze) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.
5 - ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES (fundamento: inciso IV do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
Conforme quadro histórico abaixo, foram agraciadas 87 autoridades em 12 edições, foi desprezada a contagem da primeira edição de 1999 por ser atípica, assim, a projeção de quantitativo que assegure a outorga pelo prazo de 10 (dez) anos é de 40 conjuntos, gerando, assim, economia em escala e interesse econômico para que empresas do setor se estimulem a participar do respectivo certame licitatório. 
 
Nº	DATA	QUANTIDADE ENTREGUE	
		Categoria Especial	Categoria Juízes	Total	
1	1999	03	59	62	
2	2001	02	03	05	
3	2003	02	03	05	
4	2005	03	06	09	
5	2007	03	05	08	
6	2009	02	03	05	
7	2010	01	00	01	
8	2011	03	02	05	
9	2013	03	05	08	
10	2015	10	04	14	
11	2017	05	04	09	
12	2019	00	03	03	
13	2021	11	04	15	
14	2023	07	02	09	
TOTAL	55	103	158	
  
6 - LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO E SOLUÇÃO A CONTRATAR (fundamento: inciso V do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
6.1. Registra-se não haver outra solução disponível no mercado que supra a necessidade identificada, considerando tratar-se de composição do acervo existente para permitir o atendimento à Resolução TRE/SP nº 69/99, com o objetivo de galardoar as pessoas naturais ou jurídica, nacionais ou estrangeiras, que por seus méritos e relevantes serviços prestados à vivência democrática e ao processo eleitoral do Estado, em todos os desdobramentos, façam por merecer especial distinção. 

7 - ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso VI do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
R$ 8.605,10, conforme preços vigentes de contratação semelhante, SEI 0001547-02.2023.6.26.8000, preço máximo aceitável, doc. 4845216.
 
8 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (fundamento: inciso VII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
8.1. A solução será atendida pela contratação de empresa especializada para produção de medalhas, em entrega única;
 
8.2. A contratação será fiscalizada por servidor(es) designados pelo TRE, objetivando fiscalizar o fornecimento dos materiais atendendo as especificações avençadas;
 
8.3. A Nota de Empenho, a respectiva Ordem de Serviço e as Artes serão encaminhadas com antecedência constante no Termo de Referência. 
 
9 - JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO (fundamento: inciso VIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
Do ponto de vista técnico, trata-se de objeto não divisível, deste modo, não é passível de parcelamento. Já no que se refere ao viés econômico, o parcelamento do objeto atentaria contra a economia de escala. Assim, com no fulcro no art. 40, § 3º, I e II, da Lei nº 14.133/2021, optou-se pelo não parcelamento.  
 
10 - RESULTADOS PRETENDIDOS (fundamento: inciso IX do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
Integral cumprimento da Resolução TRE-SP n. 69, de 27 de maio de 1999, alterada pelas Resoluções nº 92, de 27 de junho de 2000 e nº 100, de 07 de março de 2002, ainda vigentes, que deverão ser atendidas até eventual revogação.
 
11 - PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (fundamento: inciso X do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União; b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União; c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça; d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU.
 
12 - CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES (fundamento: inciso XI do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
Não há contratações correlatas ou interdependentes.
 
13 - IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO (fundamento: inciso XII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
Sem impactos ambientais, os materiais permanecerão de posse dos agraciados e pela sua natureza não serão descartados, não contém materiais perigosos ou tóxicos.
 
14 - POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO/VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA (fundamento: inciso XIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
Os estudos preliminares evidenciaram que a contratação da solução descrita no Estudo Técnico Preliminar, ou seja, da Aquisição de Medalhas que compõem a honraria Colar do Mérito Eleitoral Paulista, nos termos das Resoluções TRE/SP n. 69, de 27 de maio de 1999, alterada pela Resolução nº 100, de 07 de março de 2002, conforme critérios preestabelecidos e especificações constantes das cláusulas deste Termo de Referência, mostra-se possível tecnicamente e fundamentadamente necessária. 
Diante do exposto, declara-se ser viável a contratação pretendida.
 
15 - RESPONSÁVEIS 
Alexandre Ribeiro Gonçalves Teotonio
Demandante e Setor Técnico
 
Aprovo.
 
Marina Fernández
Chefe da Seção de Cerimonial
Setor demandante.

Aprovo.
 
Laila Yumi Tabuti Guenka
Coordenadora de Cerimonial e Eventos
Setor demandante.
 
Aprovo.
 
Denise Lira de Campos
Secretária da Presidência
Autoridade Competente