PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 90010/2025

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alíneas “a” da Lei n. 14.133/2021)
Objeto
1.1.	Registro de Preços para aquisição de 10 (dez) veículos utilitários, de no mínimo 08 (oito) lugares, sendo 01 (um) condutor e 07 (sete) passageiros e no máximo 11 (onze), sendo 01 (um) condutor e 10 (dez) passageiros, visando à renovação gradual da frota e à continuidade do atendimento das demandas de transporte do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
ITEM ÚNICO

ITEM
	ESPECIFICAÇÃO	CATMAT	UNIDADE	QUANTIDADE ESTIMADA	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO
ACEITÁVEL
R$	PREÇO TOTAL
MÁXIMO
ACEITÁVEL
R$	
único	aquisição de 10 (dez) veículos utilitários, de no mínimo 08 (oito) lugares, sendo 01 (um) condutor e 07 (sete) passageiros e no máximo 11 (onze), sendo 01 (um) condutor e 10 (dez) passageiros, visando à renovação gradual da frota e à continuidade do atendimento das demandas de transporte do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, conforme demais especificações constantes deste Termo de Referência	461899	Unidade	10	250.913,67	2.509.136,70	

1.1.1.	Os veículos objeto desta contratação são caracterizados como comuns e podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais praticadas no mercado conforme art. 6º, inciso XIII c/c inciso XXIII, alínea “a”, da Lei n° 14.133/2021. 
1.2.	Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, frete e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o fornecimento dos veículos, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.
1.3.	Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "compras.gov.br" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem adquiridos quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER, prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.
1.4.	A Fundamentação para o parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares;
1.4.1.	A licitação ocorrerá por Item Único.
Justificativa para a adoção ao Sistema de Registro de Preços
1.5.	A Fundamentação para utilização do sistema de registro de preços encontra-se pormenorizada nos Estudos Técnicos Preliminares.
Quantidade Mínima por Pedido
1.6.	Na presente contratação não será exigida quantidade mínima por pedido de acordo com a(s) justificativa(s) contida(s) nos Estudos Técnicos Preliminares. 
Prazo de Vigência
1.7.	O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, em conformidade com o artigo 84 da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 22 do Decreto Federal nº 11.462/2023.
1.7.1.	Eventual prorrogação da Ata de Registro de Preços pressupõe a renovação dos quantitativos inicialmente fixados neste Termo de Referência.
1.8.	O contrato oriundo da Ata de Registro de Preços terá vigência entre as partes a partir de sua assinatura;
1.8.1.	O contrato oferecerá maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
2. 	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021 
2.1.	A Fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.
3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘c’ e art. 40, §1º, I da Lei nº 14.133/2021)
3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.
3.2.	Complementarmente ao descritivo da cláusula 1, a presente contratação exigirá as seguintes especificações dos veículos:
a)	Veículos utilitário do tipo VAN; 
b)	Novo, 0 KM;
c)	Ano/Modelo: 2025/2025 ou superior;
d)	Cor branca;
e)	Motor potência mínima 120 cv; 
f)	Capacidade mínima de 8 (oito) e máxima de 11(onze) lugares;
g)	Câmbio Manual de 6 (seis) marchas;
h)	Combustível diesel S10; 
i)	Tanque com capacidade mínima de 50 (cinquenta) litros;
j)	Vidro elétrico nas portas dianteiras; 
k)	Ar-condicionado frontal e traseiro; 
l)	Direção elétrica;
m)	Volante com ajuste de altura; 
n)	Tacógrafo conforme legislação vigente; 
o)	Tração traseira, dianteira ou ambas; 
p)	Barra estabilizadora traseira; 
q)	Rodado traseiro duplo ou simples; 
r)	Airbags frontais; 
s)	Faróis de neblina; 
t)	Cinto de segurança de 03 (três) pontos para passageiros; 
u)	Sistema de som com rádio AM/FM, conexões USB e bluetooth e alto-falantes; 
v)	Tomada 12v; 
w)	Ferramentas e acessórios obrigatórios exigidos pelo CONTRAN (macaco, chave de rodas, pneu reserva, e triângulo); 
x)	Chave e manual do proprietário impresso em português;
y)	Películas solares automotivas (insulfilm) instalados nos vidros, exceto na parte frontal do veículo, conforme art. 3º da Resolução nº 254 do Contran.

3.3.	Os veículos deverão ser devidamente emplacados e licenciados (CRLV E CRV) como oficiais, em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo – TRE-SP;
3.3.1.	As taxas de emplacamento, licenciamento, seguro obrigatório – DPVAT, fretes, tributos, encargos sociais, e quaisquer outras despesas que incidam ou venha incidir no preço proposto deverão ser pagas pela Detentora da ata.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alíneas ‘d’ e “e” da Lei nº 14.133/21) 
Sustentabilidade 
4.1.	Este Tribunal Regional Eleitoral, ao promover a presente proposta de Registro de Preços, observará os preceitos do disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19/01/2010 e no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da Advocacia Geral da União, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. 
4.2.	Só será admitida a oferta de veículo automotor que atenda aos limites máximos de emissão de poluentes provenientes do escapamento fixados no âmbito do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE, conforme Resolução CONAMA n° 18, de 06/05/1986, Resolução CONAMA 490, de 16 de novembro de 2018 e Resolução CONAMA 492, de 20 de dezembro de 2018, complementações e alterações supervenientes; e aos limites máximos de ruídos, fixados nas Resoluções CONAMA n° 01/1993, n° 08/1993, n° 17/1995, n° 242/1998 e n° 272/2000 e legislação superveniente e correlata.
Indicação de marcas ou modelo (Art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021)
4.3.	Na presente contratação será admitida a indicação das seguintes marcas e modelos de referência, de acordo com a justificativa nos Estudos Técnicos Preliminares: Fiat (marca) – Scudo (modelo), Citroen (marca) – Jumpy Vitré (modelo), Peugeot (marca) – Expert e Renaut (marca) – Master (modelo) ou equivalente ou similar ou de melhor qualidade.  
Subcontratação
4.4.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
Garantia da contratação
4.5.	Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

Prazo de Entrega
4.6.	O prazo de entrega dos veículos é de no máximo 120 (cento e vinte) dias corridos, contados do recebimento da notificação formal à Detentora da ata pelo Órgão Gerenciador, acompanhada da Nota de Empenho.
4.6.1.	Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas até a data final inicialmente prevista para a entrega para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado.
4.6.1.1.	O pedido de prorrogação de prazo de entrega deverá apresentar as seguintes condições:
a)	Ser solicitado até a data final inicialmente prevista para a entrega; e
b)	Ser instruído com a(s) justificativa(s) e respectiva(s) comprovação(ões).

4.6.1.2.	O(s) pedido(s) instruído(s) em condição(ões) diversa(s) das previstas nas alíneas acima será(ão) indeferido(s) de pronto.
4.6.2.	A resposta ao pedido de prorrogação do prazo de entrega será comunicada pela Administração somente após a efetiva entrega do(s) veículo(s) e desde que o pedido de prorrogação apresente as condições estabelecidas nas alíneas acima.
4.6.3.	O(s) pedido(s) de prorrogação posterior(es) ao primeiro será(ão) analisado(s) pela Administração somente após a efetiva entrega do(s) veículo(s) e desde que seja(m) formulado(s) até o final do prazo solicitado anteriormente e esteja(m) instruído(s) com a(s) justificativa(s) e respectiva(s) comprovação(ões).
Local de Entrega
4.7.	Os veículos deverão ser entregues no seguinte endereço: Rua Francisca Miquelina,123 - 1° subsolo – CEP 01316-900 – Bela Vista, de 2ª a 6ª feira, das 12h às 18h, na SeTrans (Seção de Transportes), mediante agendamento pelo endereço de e-mail: setrans@tre-sp.jus.br.
4.7.1.	Os veículos deverão ser entregues devidamente registrados no órgão de trânsito em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, com a respectiva documentação e emplacados como veículos oficiais da União. 
4.7.2.	A entrega do(s) veículo(s) é de inteira responsabilidade da Detentora da ata.
Prazo de Garantia
4.8.	Mínimo de 12 (doze) meses de garantia do fabricante.
4.8.1.	O prazo de garantia será contado do recebimento definitivo dos veículos.
4.9.	O fabricante/importador da marca, por meio de suas concessionárias e/ou representante, legalmente estabelecidos ou instituídos, deverá possuir capacidade de prestar o serviço de assistência técnica (dentro do período de garantia ou não) para execução de manutenção, preventiva ou corretiva, previstos no manual de manutenção, ao menos, na Capital do Estado de São Paulo.
4.10.	A Detentora da Ata deverá fornecer veículos originais de fábrica, que constem da linha regular de produção e comercialização, admitindo-se veículos cujas características originais tenham sido configuradas/reconfiguradas especificamente para atender a esta compra.
4.10.1.	O material empregado na configuração/reconfiguração deve ser igual ou superior ao original de fábrica.
4.11.	Todas as características básicas e todos os acessórios relacionados deverão ser originais de fábrica, admitindo-se similares ou equivalente ou de melhor qualidade somente quando não houver original fornecido pelo fabricante do veículo.
4.12.	A Detentora da Ata fornecerá ao Órgão Gerenciador todos os manuais e catálogos dos veículos, editados em português, bem como catálogo da rede autorizada em condições de atender a manutenção dos veículos adquiridos, em conjunto no formato impresso e ou mídia eletrônica.
5.	MODELO DE GESTÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21)
5.1.	O ajuste contratual deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
5.2.	As comunicações entre o Órgão Gerenciador e a Detentora da ata devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
5.3.	O Órgão Gerenciador poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
Preposto
5.4.	A Detentora da Ata designará formalmente o preposto da empresa, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.
5.5.	O preposto deverá ser indicado na Proposta Definitiva de Preços.
5.6.	Nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta definitiva de Preços, um novo preposto deverá ser indicado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informando-se sua qualificação por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: setrans@tre-sp.jus.br. 
5.7.	O Órgão Gerenciador poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Detentora da Ata designará outro para o exercício da atividade.
Rotinas de fiscalização
5.8.	A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do ajuste contratual, ou pelos respectivos substitutos.
Fiscalização técnica
5.9.	O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ajuste contratual, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
5.10.	O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
5.11.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do ajuste contratual, determinando prazo para a correção.
5.12.	O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 
5.13.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do ajuste contratual nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente.

5.14.	O fiscal técnico comunicará ao setor competente, em tempo hábil, o término do ajuste contratual sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação. 
OBRIGAÇÕES COMPLEMENTARES
Obrigações da Detentora da Ata
5.15.	A Detentora da Ata obriga-se a:
5.15.1.	Proceder à entrega dos veículos, objeto deste Termo de Referência, dentro dos parâmetros estabelecidos;
5.15.2.	Responsabilizar-se pela qualidade do(s) veículo(s) fornecido(s), bem como sua adequação à legislação e às normas técnicas vigentes, na forma da lei, mesmo após seu recebimento definitivo;
5.15.3.	Acatar as orientações do Órgão Gerenciador;
5.15.4.	Manter, permanentemente, um representante credenciado (preposto) para atuar em seu nome e representá-la junto ao Órgão Gerenciador, com autoridade para resolver pendências que surgirem e solucionar problemas relacionados com a execução da Ata de Registro de Preços, mantendo atualizadas todas as formas de contato, como endereço físico, telefone, celular e endereço eletrônico, até o final da vigência da Ata;
5.15.5.	Viabilizar o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da Ata de Registro de Preços.
5.16.	O TRE/SP não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da Detentora da Ata para terceiros, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outros.
5.17.	Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa.
5.18.	O descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas neste Termo de Referência ensejará a aplicação de penalidade, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
Obrigações do Órgão Gerenciador
5.19.	O Órgão Gerenciador obriga-se a cumprir todas as disposições constantes neste Termo de Referência. 
5.19.1.	Efetuar o pagamento de acordo com as condições e prazo pactuados.
5.19.2.	Cumprir as demais obrigações a seu encargo tal como estipuladas no contrato.
5.19.3.	Solicitar, via correspondência eletrônica, o fornecimento do(s) veículo(s) cujos preços encontram-se registrados na Ata de Registro de Preços.  
5.19.4.	Emitir Nota de Empenho no valor total correspondente ao(s) veículo(s) solicitado(s) em cada pedido.
5.19.5.	Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da Ata de Registro de Preços, atestando a entrega do(s) veículo(s), objeto do ajuste.
5.19.6.	Propiciar todas as facilidades indispensáveis à entrega dos veículos objeto do ajuste, tais como: entregar o veículo limpo e polido; verificar/testar se todos os acessórios estão instalados corretamente, incluindo recursos de segurança, conectividade e tecnologia disponíveis; e agendar dia e horário para a entrega do veículo.
5.19.7.	Notificar à Detentora da Ata, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução do ajuste para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias, sem ônus para o Órgão Gerenciador.
5.19.8.	Rejeitar qualquer veículo entregue em desacordo com as especificações constantes na Ata de Registro de Preços.
5.19.9.	Solicitar que seja(m) substituído(s) o(s) veículo(s) que não atender(em) às especificações constantes na Ata de Registro de Preços. 
5.19.10.	Atestar as faturas correspondentes, por intermédio do GESTOR, designado pela Administração.
5.19.11.	Não constitui obrigação do Órgão Gerenciador a aquisição dos itens da Ata de Registro de Preços.
6.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
Do recebimento
6.1.	Os veículos serão recebidos provisoriamente em 05 (cinco) dias úteis, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet). 
6.1.1.	Por ocasião da entrega, se for possível realizar a verificação das condições de conformidade com as especificações do Termo de Referência, dispensa-se o recebimento provisório.
6.1.2.	Os veículos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da Detentora da ata, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
6.2.	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, concomitantemente com o prazo fixado para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade dos veículos e consequente aceitação mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet).
6.3.	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, e após notificação formal à Detentora da ata, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
6.4.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
6.5.	O prazo para a solução, pela Detentora da ata, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
6.6.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos veículos nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
6.7.	A Detentora da ata fica obrigada a reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o(s) veículo(s) objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única entrega de veículos realizada até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
6.8.	A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única entrega de veículos até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
6.9.	O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
Liquidação
6.10.	A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, de acordo com a nota de empenho e do termo de contrato, este último quando presente na formalização do ajuste, para comprovação do respectivo crédito.
6.11.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período.
6.12.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas oriundas de contrato cujo valor total não ultrapassa o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.13.	Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
6.13.1.	A data da emissão;
6.13.2.	Os dados do contrato e do órgão contratante;
6.13.3.	O valor a pagar; e
6.13.4.	Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
6.14.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a Detentora da ata providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Órgão Gerenciador.
6.15.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação da regularidade das condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório (edital do pregão eletrônico ou aviso de dispensa de contratação direta, quando for o caso), constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, alternativamente, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021, naquilo que for pertinente à contratação.
6.16.	Eventuais irregularidades fiscais e/ou registros de impedimento de contratar e licitar e/ou perda da manutenção das condições de habilitação verificadas por ocasião das consultas acima deverão ser registradas no processo, sem prejuízo da tramitação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente para pagamento.

Prazo de pagamento
6.17.	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, reduzindo-se à metade no caso de contratações decorrentes de despesas oriundas de contrato cujo valor total não ultrapassa o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.18.	No caso de atraso provocado exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365; 
EM = I x N x VP, 

onde: 

I = índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
VP = Valor da parcela em atraso.
Forma de pagamento
6.19.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela Detentora da ata.
6.20.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
6.21.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
6.21.1.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
6.22.	A Detentora da ata regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “h” da Lei nº 14.133/21)
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 
7.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO UNITÁRIO DO ITEM ÚNICO.
Forma de fornecimento
7.2.	O fornecimento do objeto será parcelado.
Exigências de habilitação
7.3.	Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no Edital.
Documentação Complementar à Proposta
7.4.	Indicar LINKS, preferencialmente no website do próprio fabricante/importador ou distribuidor autorizado, que comprovem as características mínimas dos veículos ofertados, apresentando explicitamente as informações comprobatórias dos itens de especificação dos veículos constantes do item 3.2.
7.4.1.	Caso não sejam indicados os links, a licitante deverá apresentar CATÁLOGOS, MANUAIS, FICHAS TÉCNICAS OU PÁGINA NA WEB, que comprovem o atendimento das especificações exigidas no descritivo do veículo.
7.4.1.1.	A ausência de alguma especificação nos referidos documentos não ensejará a desclassificação da empresa. Nesse caso serão efetuadas diligências para sanear a pendência.
7.4.1.2.	Na hipótese dos catálogos, manuais, fichas técnicas ou página na web não apresentarem explicitamente as informações comprobatórias de algum dos itens de especificação, a licitante deverá indicar essa condição em sua proposta, responsabilizando-se pela informação fornecida e/ou apresentando outra fonte que possa esclarecer eventuais dúvidas.
7.4.1.3.	A licitante fica dispensada de inserir no Sistema “compras.gov” as informações solicitadas no item 7.4.1, caso sejam indicados links em página na WEB, nos termos do item 7.4.
7.5.	Apresentar declaração de responsabilidade de entrega dos veículos dentro das normas e regulamentações do DNIT, das especificações básicas dos automóveis, das normas Brasileiras divulgadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), no que couber, e em conformidade com as edições mais recentes e das demais condições e exigências contidas neste Termo de Referência.
7.6.	Relação dos locais de prestação de serviços de assistência técnica para execução de manutenção preventiva (previstas no manual de manutenção) ou corretiva, conforme item 4.9.

8.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/21)
8.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 2.509.136,70 (dois milhões, quinhentos e nove mil, cento e trinta e seis reais e setenta centavos), conforme custos unitários apostos na tabela da cláusula 1.
8.2.	Na presente licitação, os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do bem, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações (art. 25 do Decreto nº 11.462/2023): 
8.2.1.	Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.2.2.	Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
8.2.3.	Serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou
8.2.4.	Poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
9.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21)
9.1.	As despesas decorrentes da presente contratação, caso ocorram, correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.
9.2.	A dotação orçamentária encontra-se consignada no Edital.
10.	PENALIDADES
10.1.	A Detentora da ata, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às penalidades previstas em contrato.