CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA FEDERAL ____/2025

ANEXO XIII 

MINUTA DE CONTRATO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI n.° 0045551-56.2025.6.26.8000

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ......../…., QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO (A) ...................................................... E .............................................................  
A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 06.302.492/0001-56, DORAVANTE DENOMINADO CONTRATANTE, NESTE ATO REPRESENTADO(A) PELO (A) ......................... (CARGO E NOME) E A EMPRESA .............................., COM SEDE NA ................................... INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº ............................, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATADA, NESTE ATO REPRESENTADA POR .................................. (NOME E FUNÇÃO NO CONTRATADO), CONFORME O QUE CONSTA NO PROCESSO SEI Nº .............................. E EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE CONTRATO, DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N. .../..., MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR ENUNCIADAS.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS
Fazem parte deste contrato, independentemente de transcrição, todos os elementos que compõem o processo de licitação antes nominado, notadamente, o previsto no Edital de Licitação do Concorrência Eletrônica Federal 900XX/2025, no Termo de Referência, Projetos Básico e Executivo, na Proposta da CONTRATADA, bem como nos demais Anexos desses documentos. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 
Este contrato tem por objeto o FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE MINIGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA ON-GRID, por meio da implantação de USINA SOLAR FOTOVOLTAICA DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA COM POTÊNCIA DE 1,65 MW, no modelo do tipo AUTOCONSUMO REMOTO, destinada a suprir as demandas energéticas do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo – TRE/SP e da Prefeitura de Pirapora do Bom Jesus/SP, na área de concessão da Enel/SP, compreendendo a elaboração de parte dos projetos executivos, o fornecimento de todos os equipamentos e materiais, a execução das obras civis e eletromecânicas, atualização do orçamento de conexão junto à concessionária de energia elétrica, o comissionamento, a implantação do sistema de monitoramento, o treinamento e suporte técnico às equipes da CONTRATANTE, bem como a operação e manutenção da usina fotovoltaica pelo período contratual definido, de acordo com as especificações deste Termo de Referência, nas condições estabelecidas no Anexo IV (Termo de Referência) do Edital.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VALIDADE, DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO 
A presente contratação terá validade e estará apta a produzir efeitos entre as partes:
a) a partir da data de assinatura deste ajuste, para a contratação da parcela por escopo (item 1 da cláusula quarta deste contrato), e terá vigência até o decurso dos prazo previsto no artigo 618 do Código Civil;
b) para os serviços de operação e manutenção, dispostos no item 2 da cláusula quarta deste contrato, o período de vigência será de 5 (cinco) anos, contados a partir do recebimento definitivo do item 1.
Parágrafo 1º - O prazo de execução do objeto previsto no item 01 da cláusula quarta deste contrato deverá observar o disposto no item 4.27.2 do Anexo IV (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo 2º - A execução do objeto previsto no item 1 da cláusula quarta fica condicionada ao atendimento das seguintes premissas:
a) aprovação do Orçamento de Conexão submetido à concessionária ENEL-SP, que tramita em processo administrativo autônomo;
b) obtenção do licenciamento ambiental da obra e regularização do terreno, a ser fornecido pela Prefeitura de Pirapora do Bom Jesus, compreendendo:
b.1) apresentação da matrícula atualizada do terreno;
b.2) concessão do direito real de uso em favor do TRE-SP;
b.3) comprovação de que a área destinada à implantação da usina fotovoltaica encontra-se livre e desembaraçada de quaisquer ônus, pendências ou impedimentos; e
Parágrafo 3º - Caso a execução das obras de terraplenagem, drenagem e pavimentação, cuja realização será feita por terceira empresa contratada, não esteja concluída após o desfecho da atividade/etapa 1 do item 4.23.1.3 do Anexo IV (Termo de Referência) do Edital, as demais atividades/etapas ficarão sobrestadas, ressalvado o atendimento das demais premissas previstas no parágrafo anterior.
Parágrafo 4º - Enquanto não atendidas as condições previstas no parágrafo anterior, a execução contratual permanecerá suspensa, sem que isso gere direito à indenização, recomposição financeira ou aplicação de penalidades à CONTRATADA, considerando-se tais premissas como condições suspensivas à eficácia da execução do contrato.
Parágrafo 5º - O prazo de vigência contratual será contado ou retomado a partir do efetivo implemento das condições suspensivas, mediante comunicação formal da CONTRATANTE à CONTRATADA acerca da autorização para início da execução.
Parágrafo 6º. Para os serviços de operação e manutenção (item 2), findo o prazo descrito na alínea “b” do caput desta cláusula, por expressa vontade das partes, o contrato poderá ter sua duração prorrogada, condicionando-se a duração máxima a 10 (dez) anos, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.
Parágrafo 7º - A prorrogação de que trata o parágrafo 6º desta cláusula é condicionada à manifestação da área demandante/requisitante da contratação, a ser aprovada pela autoridade competente, desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a CONTRATANTE, permitida a negociação com a CONTRATADA.
Parágrafo 8º - Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila, nos termos do parágrafo 5º do art. 115 da Lei 14.133/21.
Parágrafo 9º – A execução deste contrato poderá, ainda, ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA, através do envio de mensagem eletrônica por e-mail.
Parágrafo 10 – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO
Os preços que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo IV (Termo de Referência) e demais Anexos do Edital, correspondem:

GRUPO ÚNICO  

ITEM
	ESPECIFICAÇÃO	CATSER	UNIDADE	PREÇO TOTAL 	
1	Fornecimento de sistema fotovoltaico para geração de energia elétrica, interligado à rede de distribuição da concessionária local (Enel SP), de potência instalada CA de 1.650 kW e potência instalada CC de 1.920,8 kWp, a ser implantado em solo no município de Pirapora do Bom Jesus/SP. A implementação de Usina de Minigeração Distribuída em conformidade com a Lei nº 14.300/2022, compreende a atualização do orçamento de conexão junto à distribuidora de energia elétrica, a emissão das ARTs (Anotações de Responsabilidade Técnica) a elaboração de parte dos projetos executivos (relacionados no item 4 do Anexo IV (Termo de Referência) do Edital, montagem e execução, o fornecimento de 2.744 módulos fotovoltaicos de 700 W cada, 05 inversores de 250 kW e 02 inversores de 200 kW, além da execução das obras civis e eletromecânicas, a conexão à rede, o comissionamento, a implantação do sistema de monitoramento e todos os serviços necessários ao efetivo funcionamento do sistema. A usina será implantada no modelo de autoconsumo remoto, com dois sistemas de medição, atendendo às unidades consumidoras vinculadas ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) e à Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus.
	19747			

ITEM
	ESPECIFICAÇÃO	CATSER	PREÇO UNITÁRIO MENSAL 
(A)	QUANTIDADE TOTAL DE MESES DA CONTRATAÇÃO 
(B)	PREÇO TOTAL DA CONTRATAÇÃO 
(C = A x B ) R$ 	
2	Serviços de operação e manutenção (O&M) da usina fotovoltaica, a serem executados pelo período de 05 (cinco) anos consecutivos, com o objetivo de assegurar o desempenho contínuo, a confiabilidade e a integridade dos equipamentos e sistemas instalados.	19747		60 meses		
PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO (Somatória dos preços totais da contratação dos itens 1 e 2)		

Parágrafo único - Nos preços acima estão incluídas todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução do objeto, deduzidos eventuais descontos).

CLÁUSULA QUINTA – SUBCONTRATAÇÃO
A CONTRATADA poderá, nos termos do artigo 122 da Lei nº 14.133/2021, subcontratar parcelas do objeto contratual que, por sua natureza técnica ou grau de especialização, exijam a execução por terceiros devidamente habilitados e qualificados, limitada a subcontratação a, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) da extensão do objeto contratado.

Parágrafo 1º - A listagem das empresas subcontratadas, com os respectivos serviços a serem por elas realizados, deverá ser apresentada à FISCALIZAÇÃO, devendo essas empresas comprovar a qualificação técnica necessária aos serviços subcontratados, nos termos do art. 122, § 1º da Lei nº 14.133/21.
Parágrafo 2º - Após o serviço, para o qual houve a subcontratação, ser encerrado, deverá ocorrer a dispensa da empresa.
Parágrafo 3º - A subcontratação depende de autorização prévia da CONTRATANTE, a quem incumbe avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto, bem como verificar os demais requisitos de habilitação eventualmente aplicáveis, dentre eles a regularidade fiscal e trabalhista.
Parágrafo 4º - Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da CONTRATADA pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
Parágrafo 5º - A CONTRATANTE não terá nenhum vínculo com qualquer subcontratada, sendo as dúvidas porventura existentes dirimidas pela CONTRATADA.
Parágrafo 6º - Não será admitida a participação de empresas em consórcio, em razão das características do objeto, conforme justificativa técnica apresentada no tópico 10 do Anexo I (Estudo Técnico Preliminar) do Edital.

CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO  
 
O pagamento será efetuado do seguinte modo:

a) para as atividades referentes ao item 1 (Fornecimento de sistema fotovoltaico para geração de energia elétrica), no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da liquidação da despesa, considerando a aprovação das atividades previstas nos itens 6.1 e 6.2 do Anexo IV (Termo de Referência) do Edital.

b) para os serviços referentes ao item 2 (operação e manutenção - O&M), mensalmente, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da liquidação da despesa, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada. 

Parágrafo 1º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 2º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado nos itens 6.22 e 6.22.1 do Anexo IV (Termo de Referência) do Edital para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
Parágrafo 3º - A CONTRATADA não poderá apresentar nota fiscal/fatura com CNPJ diverso do
qualificado no preâmbulo deste Contrato, ressalvado o disposto no item 13.3.7.1 e seguintes do edital.
Parágrafo 4º –  A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação da documentação prevista no item 6.20 do Anexo IV (Termo de Referência). 
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 6º – As microempresas e empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada na forma do art.34 da Lei nº 11.488/2007, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional, receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, e alterações posteriores, e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/2012 e suas alterações, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 7º - A CONTRATANTE poderá proceder à retenção, cautelar ou definitiva, do montante a pagar à CONTRATADA, dos valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste contrato.
Parágrafo 8º – No caso de atraso provocado exclusivamente pela CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
Onde:
I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e
VP = Valor da parcela em atraso.

CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE
Os valores constantes da cláusula quarta serão reajustados anualmente de acordo com os seguintes parâmetros:
a)	O preço inicialmente contratado para o item 1 (Fornecimento de sistema fotovoltaico para geração de energia elétrica) será reajustado, independentemente de requerimento da CONTRATADA, mediante a aplicação da variação do índice oficial de custos adotado no orçamento-base do certame (SINAPI – Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, divulgado pela Caixa Econômica Federal e IBGE, correspondente ao Estado de São Paulo), para as parcelas referentes às atividades não realizadas no período de 1 (um) ano e para as quais não haja atraso no cronograma de execução imputável à CONTRATADA.

b)	O preço inicialmente contratado para o item 2 (serviços de operação e manutenção - O&M - da usina fotovoltaica), será reajustado, independentemente de requerimento da CONTRATADA, mediante a aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se os 12 (doze) últimos índices referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste é devido.

Parágrafo 1º - O marco inicial de apuração do período de reajuste considera-se da consolidação dos orçamentos estimados, que será 1º/09/2025 para o item 1 e 31/10/2025 para o item 2. Todavia, estes somente ocorrerão decorridos o interregno de 12 (doze) meses dessas respectivas datas. 
Parágrafo 2º - Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de 12 (doze) meses será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
Parágrafo 3º - No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
Parágrafo 4º - Caso o índice estabelecido para reajustamento do item 1 seja extinto, descontinuado ou passe a não refletir adequadamente a variação dos custos da obra, será adotado outro índice setorial equivalente, mediante justificativa técnica e concordância entre as partes, preferencialmente o INCC (Índice Nacional de Custo da Construção) da Fundação Getúlio Vargas ou outro índice oficial de mesma natureza.
Parágrafo 5º - Caso o índice estabelecido para reajustamento para o item 2 venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
Parágrafo 6º - Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
Parágrafo 7º - Cumpre à CONTRATANTE, no caso de deflação do índice de reajustamento, promover a redução dos valores correspondentes na planilha contratual, independentemente de concordância da CONTRATADA.
Parágrafo 8º - Ressalvada a hipótese do § 6º, o reajuste será formalizado mediante termo de apostilamento.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
A CONTRATANTE, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes do Anexo IV (Termo de Referência) do Edital e legislação vigente, obriga-se a:
a)	proceder o recebimento provisório e definitivo do objeto no prazo e condições estabelecidos no Anexo IV (Termo de Referência) do Edital;
b)	promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização da execução deste contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, comunicando à CONTRATADA eventuais ocorrências que demandem medidas corretivas;
c)	proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações deste contrato, do Edital, do Termo de Referência, seus Anexos e Apêndices;
d)	efetuar o pagamento do item 1  à CONTRATADA nos valores correspondentes às medições e verificações das atividades, nos prazos, formas, condições e percentuais estabelecidos no Anexo IV (Termo de Referência) do Edital;
e)	efetuar o pagamento, mensalmente, do item 2 à CONTRATADA, nos prazos, formas e condições estabelecidos no Anexo IV (Termo de Referência) do Edital;
f)	aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na lei e neste contrato; 
g)	emitir, com as devidas razões, decisões sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução contratual, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do protocolo do requerimento, admitida a prorrogação motivada, por igual período;  
h)	verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas.

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
A CONTRATADA, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes do Anexo IV (Termo de Referência) do Edital e legislação vigente, obriga-se a:
a)	executar fielmente o objeto do presente contrato, na mais perfeita conformidade com o estabelecido no Anexo IV (Termo de Referência) do Edital;
b)	responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais previstos em legislação específica, cuja inadimplência não será transferida à CONTRATANTE a responsabilidade pelo seu pagamento, tampouco poderá onerar o objeto contratado;
c)	manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação; 
d)	apresentar, antes do início das atividades e no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados da notificação da Contratante, a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente emitidos e recolhidos junto ao conselho profissional competente (CREA);
e)	obedecer todas as recomendações contidas na Norma Regulamentadora NR-18 com relação à segurança do trabalho, provendo os equipamentos de proteção individual e coletivos necessários à execução dos serviços;
f)	submeter e acompanhar a atualização do Orçamento de Conexão (antigo Parecer de Acesso), adotando todas as providências necessárias à sua aprovação junto à concessionária distribuidora ENEL São Paulo, mantendo a FISCALIZAÇÃO informada sobre o andamento e as medidas adotadas até a efetiva atualização do documento;
g)	apresentar a relação de seus empregados alocados para a prestação dos serviços, contendo nome completo e a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
h)	responsabilizar por todos os equipamentos e ferramentas necessários à execução dos serviços, incluindo-se nestas todos os equipamentos eletromecânicos, ferramentas manuais etc., bem como todo o material de consumo a ser empregado
i)	indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas nas ocasiões em que houver substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo XII do Edital), por intermédio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail seeng@tre-sp.jus.br, bem como manter os dados atualizados durante toda a fase de execução da contratação; 
j)	responsabilizar-se, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior;
k)	observar, durante a execução do objeto, todos os normativos legais federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive, as normas internas da CONTRATANTE, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
l)	responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda, por eventuais danos causados no local de execução dos serviços, aos servidores do TRE-SP e a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo, arcando com a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso;
m)	responsabilizar pela instalação dos equipamentos para serviços em altura, garantida a integridade dos seus funcionários, transeuntes, patrimônio da CONTRATANTE e áreas adjacentes
n)	proceder à assinatura eletrônica de eventuais aditamentos a este contrato, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, gerenciado pela CONTRATANTE, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da liberação do acesso; 
o)	atender às solicitações do(a) fiscal do contrato a respeito de informações complementares para acompanhamento de questões relacionadas à integridade, nos termos do art. 9º, VII, da Resolução TRE/SP nº 630/2023.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 
Os Recebimentos Provisório e Definitivo dos serviços serão executados conforme regramentos dispostos na cláusula 6 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA – O escopo dos serviços de manutenção e assistência técnica encontra-se disposto nos itens  4.54 a 4.62 do Anexo IV (Termo de Referência) e no Anexo IX (Manual de Operação e Manutenção da Usina) do Edital.

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GARANTIA DOS SERVIÇOS. EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
 A CONTRATADA, além dos prazos de garantia legal previstos na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e no artigo 618 da Lei nº 14.406/2002 (Código Civil), prestará garantia contratual complementar para os bens, equipamentos e serviços objeto deste contrato, com vigência contada a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto ou do comissionamento da usina fotovoltaica, conforme prazos e especificações constante dos item 4.48 e seguintes do Anexo IV do edital (Termo de Referência).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO 
A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato sobre o item 1, com prazo de 30 (trinta) trinta úteis para apresentação à CONTRATANTE, contados da notificação formal da CONTRATADA.
Parágrafo 1º - Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, o prazo para apresentação da garantia deverá respeitar o mínimo indicado no art. 96, § 3º da Lei nº 14.133/2021 e  a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato, estendendo-se por mais 90 (noventa) dias corridos após o término da garantia de 5 (cinco) anos a que se refere ao art. 618 do Código Civil, permanecendo em vigor mesmo que a CONTRATADA não pague o prêmio nas datas convencionadas, e ser emitida por entidade autorizada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. 
Parágrafo 2º - A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora e/ou emissão de nova apólice, desde que contemplado todo o período de vigência deste contrato.
Parágrafo 3º - Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no parágrafo 5º desta cláusula.
Parágrafo 4º - Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
Parágrafo 5º - Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, a CONTRATADA ficará desobrigada de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração, quando deverá apresentar endosso ou nova apólice no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da notificação formal realizada pela CONTRATANTE.
Parágrafo 6º - A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 
a)	 prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; 
b)	 multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à CONTRATADA; 
c)	 obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pela CONTRATADA, quando couber.
Parágrafo 7º - A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no parágrafo anterior, observada a legislação que rege a matéria. 
Parágrafo 8º - A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da CONTRATANTE, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária, devendo o depósito ser realizado pela CONTRATADA em até 30 (trinta) dias úteis contados na notificação formal pela CONTRATANTE, nos termos do art. 96, § 1º, inc. I da Lei n.º 14.133 de 2021 c/c art. 35 da Lei nº 14.973/2024. 
Parágrafo 9º - Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
Parágrafo 10 - No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil, devendo ser apresentada à CONTRATANTE em até 30 (trinta) dias úteis contados na notificação formal pela CONTRATANTE.
Parágrafo 11 - No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada/complementada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação, conforme previsto no caput, inclusive quanto ao percentual definido, bem como aos valores atualizados dos contratos 
Parágrafo 12 - Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a CONTRATADA obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que for notificada pela CONTRATANTE.
Parágrafo 13 - A CONTRATANTE executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
Parágrafo 14 - O emitente da garantia ofertada pela CONTRATADA deverá ser notificado pela CONTRATANTE quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021), mediante aviso de expectativa de sinistro.
Parágrafo 15 - Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
Parágrafo 16 - Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato. 
Parágrafo 17 - O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pela CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA. 
Parágrafo 18 - A CONTRATADA autoriza a CONTRATANTE a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste contrato, ainda que de forma cautelar, de forma a resguardar a Administração de eventuais prejuízos causados pela CONTRATADA, bem como daqueles oriundos da aplicação de sanções administrativas.
Parágrafo 19 - Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou sua eficácia.
Parágrafo 20 – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor deste contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 21 – O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a CONTRATANTE, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 22 –  O bloqueio efetuado com base no parágrafo 21 desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 23 – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 21 desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
Parágrafo 24 – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 

Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a)	der causa à inexecução parcial deste contrato;
b)	der causa à inexecução parcial deste contrato que cause grave dano à CONTRATANTE ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total deste contrato;
d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução deste contrato;
f)	praticar ato fraudulento na execução deste contrato;
g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Parágrafo 1º - Serão aplicadas a CONTRATADA que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a)	 Advertência, quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial deste contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b)	 Impedimento de licitar e contratar, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do caput, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c)	 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do caput, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, do mesmo caput, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021), pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
d)	 Multa: 
d.1) moratória, por atraso injustificado na execução dos serviços referentes ao item 1 da cláusula quarta deste contrato (Fornecimento de sistema fotovoltaico para geração de energia elétrica), de acordo com os prazos estipulados no item 4.2.2 e os respectivos 4 (quatro) subitens das fases 1, 2, 3 e 4, cujas bases de cálculo para apuração das parcelas inadimplidas encontram-se definidas nos percentuais do item 6.2 (critérios de medição e pagamento) do Anexo IV (Termo de Referência) do Edital:

d.1.1) 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso para a FASE 1 (projetos executivos), até o limite de 15 (quinze) dias, a partir do qual incidirá, cumulativamente, multa compensatória; 

d.1.2) 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso para a FASE 2  (aquisição e entrega dos módulos fotovoltaicos e da estrutura de fixação), até o limite de 10 (dez) dias, a partir do qual incidirá, cumulativamente, multa compensatória; 

d.1.3) 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso para a FASE 3 (execução de obras civis e elétricas), até o limite de 15 (quinze) dias, a partir do qual incidirá, cumulativamente, multa compensatória; 

d.1.4) 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso para a FASE 4 (conexão à rede da concessionária, comissionamento à quente, teste de performance e validação técnica, entrega do projeto “as-built” e treinamento), até o limite de 15 (quinze) dias, a partir do qual incidirá, cumulativamente, multa compensatória; 

d.1.5) 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual nas DEMAIS hipóteses de atraso injustificado, até o máximo de 20 (vinte) dias, após o qual a CONTRATANTE poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;

d.1.6) no tocante aos serviços contínuos de operação e manutenção (O&M) - item 2 da cláusula do objeto do Anexo IV (Termo de Referência) do Edital, multa moratória diária correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, entendida essa como o valor  mensal para definir a base de cálculo da parcela inadimplida, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o qual a CONTRATANTE poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;

d.2) compensatória nas seguintes ocorrências:
d.2.1) de 0.5% (cinco décimos por cento) a 15% (quinze por cento) nas seguintes hipóteses: 
d.2.1.1) sobre o valor da parcela não adimplida, para a infração prevista na alínea “a” do caput desta cláusula;
d.2.1.2) sobre o valor da obrigação não cumprida, para a infração prevista na alínea “d” do caput desta cláusula, quando não justificar a imposição de penalidade mais grave;
d.2.1.3) sobre o valor da obrigação não cumprida, na hipótese de não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar a execução do contrato, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida;
d.2.1.4) quando a CONTRATADA cometer a infração prevista na alínea “d” do caput desta cláusula que justifique a necessidade da imposição de penalidade mais grave, a faixa percentual de multa compensatória a ser considerada para cálculo da penalidade será aquela constante da alínea “d.2.2” desta cláusula. 
d.2.2) de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento), nas seguintes hipóteses:
d.2.2.1) sobre o valor da parcela não adimplida, para a infração prevista na alínea “b” do caput desta cláusula;
d.2.2.2) sobre o valor total do contrato, para as infrações previstas nas alíneas “c” e “e” a “h”.

d.3) Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades de multa moratória ou multa compensatória, a base de cálculo o percentual estabelecido para a atividade de “Recebimento Definitivo” do item 6.2 do  (critérios de medição e pagamento) do Anexo IV (Termo de Referência) do Edital, caso não seja possível utilizar como base de cálculo a Planilha de Orçamento Sintética correspondente a atividade inadimplida.

Parágrafo 2º - A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - Todas as sanções previstas neste contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
Parágrafo 4º - Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
Parágrafo 5º - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela CONTRATANTE a CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
Parágrafo 6º - Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
Parágrafo 7º - A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo 8º - Na aplicação das sanções serão considerados:
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para a CONTRATANTE;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Parágrafo 9º - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
Parágrafo 10 - A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a CONTRATADA, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
Parágrafo 11 – A CONTRATANTE deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. 
Parágrafo 12 - As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
Parágrafo 13 - Os débitos da CONTRATADA para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
a)	O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
b)	Na hipótese de não aprovação do Orçamento de Conexão pela concessionária de energia elétrica (ENEL), que implique inviabilidade técnica e econômica da interligação da usina ao sistema da concessionária, o contrato será extinto sem direito a indenização, nos termos do item 4.47.1 do Anexo IV (Termo de Referência) do Edital.
c)	Se houver interesse das partes em denunciar o contrato quanto ao item 2, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 240 (duzentos e quarenta) e máxima de 270 (duzentos e setenta) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será formalizada por Ofício, assinado pelo representante legal, encaminhado por meio de mensagem eletrônica para o endereço segcs@tre-sp.jus.br, ou por outro meio hábil, e, por parte da CONTRATANTE, por ofício numerado, assinado pela autoridade competente.
d)	O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para a CONTRATANTE, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
e)	O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
e.1) Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
f)	A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
g)	Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
h)	O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
h.1) Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
h.2) Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
h.3) Indenizações e multas.
i)	A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). 
Parágrafo 1º - Quando a não conclusão do contrato decorrer de culpa da CONTRATADA:
a)	ficará ela constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e  
b)	poderá a CONTRATANTE optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
Parágrafo 2° -	 O contrato poderá ser extinto caso se constate que a CONTRATADA mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
I.	Gestão/Unidade: 
II.	Fonte de Recursos:  
III.	Programa de Trabalho: 
IV.	Elemento de Despesa: 
V.	Plano Interno: 
VI.	Nota de Empenho:
Parágrafo Único - A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS 
Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais unilateralmente impostas pela Administração ou por acordo entre as partes reger-se-ão pelos artigos 124 e seguintes do capítulo VII da Lei n.º 14.133/2021, no que for aplicável à prestação de serviços objeto deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei n.º 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018. 
As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 1º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 2º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 3º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL E À DISCRIMINAÇÃO 
A CONTRATANTE coibirá situações associadas a Assédio Moral, Sexual ou Discriminação conforme Resolução n.º 351/2020 CNJ, promovidas no âmbito da relação contratual administrativa cometidas por superior hierárquico no relacionamento entre seus servidores e a CONTRATADA. 
Parágrafo Único - Caberá ao Gestor e Fiscal do contrato administrativo averiguar questões relativas a assédio moral, sexual ou condutas de discriminação nas relações de trabalho e tomar as medidas necessárias para coibi-lo dentro de suas competências.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – FORO 
O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é o competente para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato, mas que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº ____________. Foram testemunhas os(as) Senhores(as) ______ e ________, brasileiros(as), residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, ____________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos _________ dias do mês de ______ de dois mil e vinte e ________, no livro próprio (n.º _____), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ______________, Coordenador de Contratos, o conferi. 
 __________________				 ________________________
Pela CONTRATANTE.                                           Pela CONTRATADA.
 
 ___________________                                           _____________________
Testemunha.                                                            Testemunha.