Solicitação 
Tribunal Regional Eleitoral	RICARDO MENDONÇA FALCÃO
de São Paulo

[PE 90097/2024] Solicitação de Andamento do Processo Licitatório
2 mensagens

	Patricia Jede <patricia@roostedge.com>	11 de março de 2025 às 11
Para: "presidencia@tre-sp.jus.br" <presidencia@tre-sp.jus.br> cc: "pregoeiro@tre-sp.jus.br" <pregoeiro@tre-sp.jus.br>, Licitações <licitacoes@roostedge.com>
Prezados Senhores, Bom dia!
Dirijo-me a Vossa Senhoria em nome da Roost Ltda., CNPJ 78.931.474/0009-00, em referência ao processo licitatório de número 90097/2024 — Lote 1 — Switches Gerenciáveis.
Conforme registrado no Portal Compras.gov, em 27 de janeiro de 2025, foi mantida a decisão que declarou a Roost vencedora do Lote 1 . Diante disso, e considerando o tempo decorrido desde a referida decisão, vimos, por meio deste, solicitar informações acerca do andamento do processo.
Em especial gostaríamos de saber qual a previsão para a conclusão do processo e convocação para assinaturas da Ata de Registro de Preços e Contrato para início da execução do objeto licitado.
Acreditamos que a celeridade na conclusão deste processo é de suma importância para a administração pública e para as empresas participantes.
Dessa forma, contamos com a sua colaboração para que possamos obter as informações solicitadas e acompanhar o andamento do processo.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Atenciosamente,
Patricia Jede
Bidding Analyst

	Jean Tiburski <jean.tiburski@roostedge.com>	12 de março de 2025 às 17:26
Para: Presidência do TRE-SP <presidencia@tre-sp.jus.br>, "pregoeiro@tre-sp.jus.br" <pregoeiro@tre-sp.jus.br> cc: Licitações <licitacoes@roostedge.com>, Jurídico <juridico@roostedge.com>
Prezados Senhores,
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik= 1 13763234f&view=pt&search=all&permthid=thread-f: 1826306532467460247&simpl=msg-f: 18263065324674...	1/3 Sdic tacão 	L 
Em referência à decisão da autoridade competente, no que concerne ao Processo Licitatório no 90097/2024 — Lote I — Switches Gerenciáveis, a empresa ROOST LTDA. vem, respeitosamente, por meio deste, apresentar seu pedido de reconsideração da decisão proferida em 11/03/2025
Requeremos que a decisão seja reavaliada à luz das evidências apresentadas, conforme documentação anexa
Agradecemos, desde já, a atenção dispensada e permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Jean Tiburski
Chief Operations Officer

De: Presidência do TRE-SP <presidencia@tre-sp.jus.br> Enviada em: terça-feira, 11 de março de 2025 12:16 para: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL  presidência do TRE-SP
Patricia Jede <patricia@roostedge.com>
Assunto: Fwd: [PE 90097/2024] so icitaçäo de Andamento do processo Licitatório
Boa tarde.
Acuso o recebimento e encaminho à SAM, que nos lê em cópia, para providências que entenderem cabíveis.
Atenciosamente.
Ana Cristina Johansen Saraiva Gemha de Carvalho Gabinete da Secretaria da Presidência TRE/SP (11) 3130-2440
[Texto das mensagens anteriores ocUtol

https:.'/mail.gooq 
Solicitação 
PEDIDO DE RECONSIDERACAO TRE-SP 120325_ass.pdf
789K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik= 1 13763234f&view=pt&search=all&permthid=thread-f: 1826306532467460247&simpl=msg-f: 18263065324674...	3/3

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Ref.:
PREGÃO ELETRÔNICO N O 90097/2024
PROCESSO SEI NO 0043038-57.2021626.8000
ROOST LTDA„ pessoa jurídica de d'reito pr•vado, inscrita no CNP] sob o no
78.931.474/0009-00, estabelecida à Qua Francisco de Paula Seara, 48, sa a 03, São Domingos, Navegantes, SC, CEP 88370-570, de agora em diante mencionada apenas por ROOST ou RECORRIDA vem, com fulcro no artigo 165 da Lei 14.133/2021, bem como no item 16 do edital em epígrafe, apresentar suas
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
em face da decisão administrativa proferida pe o diretor-geral do órgão icitante que acolheu parcia mente o recurso interposto pe as Recorrentes, revogando o resu tado do certame, que havia declarado vencedora a ROOST LTDA., pe as razões fáticas, técnicas e jurídicas a seguir delineadas, requerendo ao final a reforma integral da decisão recorrida
SSO 
DA TEMPESTIVIDADE
De acordo com o inciso II do art. 165 da Lei n o 14.133/21, o prazo para interposição de pedidos de reconsideração é de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de intimação.
Considerando que a decisão do diretor-geral foi publicada no dia 11/03/2025, como demonstrado pelo trecho da plataforma do certame destacado abaixo, temse que o prazo para apresentação tempestiva do presente pedido de reconsideração se encerra em 14/03/2025.
Revisao da autoridade competente
Nome NOME	Decisšo tomada reverOda 	não procede 	Data decasso
11/03/202514:23		
Figura 7 - Trecho da plataforma do certame que indica a data de publicação da decisão do diretorgeral.
Deste modo, é tempestivo o presente pedido de reconsideração, já que apresentado dentro do prazo delimitado na legislação
2.	DA REGULARIDADE FISCAL DA RECORRIDA E DO FORMALISMO
MODERADO
A recente decisão prolatada pelo diretor-geral do órgão licitante revogou a decisão que habilitou e declarou vencedora do certame a empresa ROOST fundamenta-se na acusação de não ter a Recorrida sustentado regularidade fiscal municipal durante todo o percurso do certame.
Ocorre que a Recorrida apresentou, por meio do arquivo do SICAF, certidão de regularidade referente aos débitos fiscais do município de Navegantes com validade até 06/01, portanto, abrangendo tanto a data do pregão quanto o período necessário para avaliação da documentação de habilitação submetida.
IV - Regularidade Fiscal Estadual/Distrital e Municipal
Receita Estadual/Distrital Validade: Receita Municipal	Validade:	25/02/2025
06/01/2025	
Figura 2 - Trecho do SICAF apresentado para fins de habilitação, com indicação de regularidade municipal.
E preciso ressaltar a importância de considerar a condição expressa na certidão apresentada, já que o sistema de apuração de débitos municipal é dinâmico e atualizado em tempo real, o que pode prejudicar a condição de regularidade de determinado concorrente, já que fatores como período de compensação bancária podem influenciar negativamente na consulta em tempo real no site da municipalidade.
Mesmo assim, certa de sua regularidade comprovada por certidão válida à época da abertura da etapa de lances, tendo identificado débitos a pagar, a Recorrida diligentemente articulou com a Fazenda do município de Navegantes o recolhimento de todo o valor devido.
Sendo assim, ainda no dia 03/01/2025, a situação foi imediatamente regularizada, tendo procedido a Recorrida ao pagamento da totalidade dos débitos em aberto, conforme comprovantes anexos. De modo que, no mesmo dia, já foi possível a emissão de certidão que comprovasse, novamente, a regularidade perante o fisco daquele município.
	ESTADO DE SANTA CATARINA	Data: oa01t2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVEGANTES
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E RECEITA
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA
Nome / Razäo Social
ROOSTLTDA CNPJ: 78931474000900
Avtso
Sem débitos pendentes até a presente data
	Comprovação Junto å	Finalidade
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição abaixo caracterizada.
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados, mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
Esta Certidão tem validade de 60 (sessenta) dias a contar da data da sua expedição, conforme art. 120 da Lei Complementar 6/2002.
Código de Controle
CWNKYWCQNGGPV012
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do cócigo de controle informado. http:/fwww.navegantes.sc.gov.br
8
Navegantes (SC), 03 de Janeiro de 2025
A regularidade, inclusive, se mantém até a presente data, o que pode ser comprovado pela certidão mais atualizada que se tem, válida até 04/05/2025, ilustrada abaixo.
	ESTADO DE SANTA CATARINA	Data: 05103/2025 13h22min
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVEGANTES
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E RECEITA
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA
ROOST LTDA CNPJ: 78931474000900	

Aviso
Sem débitos pendentes até a presente data.	

Comprovaçåo Junto à	
Finalidade	

Nome I Razåo Social
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição abaixo caracterizada.
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados, mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
Esta Certidão tem validade de 60 (sessenta) dias a contar da data da sua expedição, conforme art. 120 da Lei Complementar 6/2002.	

Mensagem
CWCUNCVEDOLKCJM2	

Código de Controle
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado. http://www.navegantes.sc.gov.br	

Navegantes (SC), 05 de Março de 2025	
Ainda que a Recorrida não tivesse atuado com diligência para proativamente reestabelecer a condição de regularidade fiscal, é preciso levar em consideração que há reiterada jurisprudência do TCU I no sentido de que a Administração preze pelos princípios do formalismo moderado e da razoabilidade na condução das licitações, evitando inabilitar um licitante sem antes lhe dar a oportunidade de corrigir eventuais falhas em seus documentos de habilitação, desde que essas falhas sejam sanáveis e atestem uma condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame.

 IN — Seges/M E 73/2022. § 7 0 Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, na forma estabelecida no Capítulo XI.
Enunciado CJF 10/2022. A juntada posterior de documento referente à comprovação dos requisitos de habilitação de que trata o inciso I do art. 64 da Lei n. 14.133/2021 contempla somente os documentos necessários ao esclarecimento, à retificação elou complementação da documentação efetivamente apresentada/enviada pelo licitante provisoriamente vencedor, nos termos do art. 63, inciso II, da NLLCA, em conformidade com o marco temporal preclusivo previsto no regulamento elou no edital.

sso porque habilitar um licitante por mera fa ha sanável resulta em objetivo dissociado do interesse público, em que o procedimento lic•tatório (meio) preva ece sobre o resultado a mejado, que é a obtenção da proposta mais vantajosa para a Admin 'stração (fim).
Tanto é que 0 edital prevê, no 'tem 15132, 'nclusive, 0 prazo de 5 (cinco) d'as úteis para regu arização de apontamentos fiscais e trabalhista para microempresas e empresas de pequeno porte. Ainda que a previsão expressa não seja diretamente ap icável ao porte da Recorrida, há que se observar a intenção da previsão, qual seja, a razoabilidade e forma ismo moderado.
3. DOS REQUERIMENTOS
D'ante do exposto e tendo demonstrado que deve preva ecer a decisão que habilitou a Requerida, REQUER-SE A RECONSIDERAÇÃO pelo improvimento dos recursos formulados pelas Recorrentes. a fim de reestabelecer os efeitos da decisão que habilitou o fornecedor ROOST LTDA., devendo proceder 0 i ustríssirno pregoe•ro à homologação do pregão.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferirnento.
São Pau o/sp, 12 de março de 2025.
	JEAN ROBERTO 	digita
JEAN ROBERTO TIBURSKl:00729
	581977	Dados:
ROOST LTDA.
JEAN ROBERTO TIBURSKI
SSO