EQUIPE DE PREGÃO

IMPUGNAÇÃO DO EDITAL - DECISÃO

Processo: SEI  0027462-53.2023.6.26.8000
Certame:  Pregão Eletrônico Federal 90038/2024
Objeto: Registro de Preços para aquisição de materiais de limpeza e descartáveis – item 8 (Saco plástico para acondicionamento de lixo domiciliar, classe I)
Impugnante: GM PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ 00.538.257/0001-00)

Foi recepcionado em 20/06 p.p. o e-mail contendo pedido de impugnação ao instrumento convocatório formulado pela empresa GM PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (doc. 5522526).

A impugnante aponta a existência de vícios no instrumento convocatório, no tocante à exigência de laudo confeccionado por laboratório credenciado pelo INMETRO a produtos que não são de certificação compulsória, bem como previsão de prazo irrazoável de validade do referido laudo

Afirma que por não figurar no rol taxativo de produtos que dependem da certificação para que possam ser comercializados, evidencia-se que os sacos para lixo, comuns e hospitalares são de certificação voluntária, ou seja, não são obrigados à certificação junto ao instituto, podendo ser comercializados livremente, sem qualquer aval por parte do INMETRO.

Em razão do produto não ser objeto de cerificação compulsória junto ao INMETRO, julga não haver razoabilidade na exigência de que o laboratório que venha a averiguar o atendimento ou não às normas da ABNT, de produto cuja certificação junto ao INMETRO não é obrigatória, deva ser acreditado pelo INMETRO.

Entende ser descabida a exigência, estando a Administração praticando usurpação de competências, criando normas a seu bel-prazer, em dissonância com o ordenamento jurídico pátrio, vez que cria por norma infralegal regra não prevista pelo órgão competente, que no caso é o INMETRO.

Fundamenta seu entendimento em acórdão do egrégio Tribunal de Contas da União TCU, que no julgado que resultou no Acórdão nº 337/2021 – Plenário entendeu que “ Nas licitações para compra de produto de certificação voluntária, é irregular a exigência de que a certificação seja fornecida exclusivamente por instituição acreditada pelo Inmetro”.

Ao fim, pugna pela urgente retirada da exigência, por se afastar da interpretação dada pelo TCU, sob pena de responsabilização perante a Corte Federal de Contas.

Impugna, também, a exigência editalícia de que o laudo tenha sido elaborado nos últimos doze meses, por julgar que a exigência transcende os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, vez os laudos não serem emitidos com validade, pois prestam apenas para comprovar que o produto enviado a análise naquele momento atendia aos parâmetros da normativa em questão.
Afirma que a função do laudo não é comprovar que a fabricante está de acordo com a ABNT, mas sim que o produto enviado está em conformidade.

Entende não ser razoável exigir que as empresas enviem, a cada doze meses, um novo produto a laboratório para emissão de laudo, tendo em vista os altos custos da emissão da análise laboratorial e que a exigência de uma amostra, muito mais barata, tanto às concorrentes, quanto à administração, bastaria para atender a finalidade desejada.

Julga que a exigência restringe a participação de empresas no certame, o que infringe o art. 9º da Lei 14.133/2021, fundamentando seu entendimento com julgados e doutrina que vedam práticas que impossibilitem a participação do maior número possível de concorrentes.

Ao final, requer a supressão da exigência de que o laboratório responsável pelo laudo seja credenciado pelo INMETRO, constante ao item 14.3 do edital e ao item 4.2 do Termo de Referência (anexo I do edital), bem como a exclusão do prazo máximo de doze meses de emissão dos laudos, também previsto ao item 14.3 do edital e 4.2 do Termo de Referência (anexo I do edital). 

Este é o relatório. Passa-se a tratar a questão incidente.

DA TEMPESTIVIDADE

A impugnação é tempestiva, podendo ser conhecida.

DO MÉRITO

1. DO LABORATÓRIO CREDENCIADO NO INMETRO

Em sede preliminar, cabe esclarecer que a exigência editalícia não abrange a certificação do produto perante o INMETRO, e sim a apresentação de laudo laboratorial que comprove o atendimento do produto proposto aos requisitos da norma NBR ABNT 9191/2008.

Quanto ao mérito, observa-se que a dissertação apresentada pela impugnante desconsidera os comandos trazidos pelo novo arcabouço licitatório advindo com a Lei nº 14.133/2021, o qual inova a legislação ao disponibilizar ferramentas à Administração com vista a possibilitar a aquisição de bens com a qualidade apropriada às suas necessidades.

E neste sentido, a novel lei licitatória admite que a Administração se valha dos instrumentos ora atacados, conforme dispõe os comandos previstos em seu artigo 42:

Art. 42. A prova de qualidade de produto apresentado pelos proponentes como similar ao das marcas eventualmente indicadas no edital será admitida por qualquer um dos seguintes meios:
I - comprovação de que o produto está de acordo com as normas técnicas determinadas pelos órgãos oficiais competentes, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou por outra entidade credenciada pelo Inmetro; 
II - declaração de atendimento satisfatório emitida por outro órgão ou entidade de nível federativo equivalente ou superior que tenha adquirido o produto;
III - certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar que possibilite a aferição da qualidade e da conformidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, emitido por instituição oficial competente ou por entidade credenciada.
§ 1º O edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, certificação de qualidade do produto por instituição credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). (g.n.)

Diante da expressa autorização legal para exigência de laudo laboratorial como prova de atendimento às normas técnicas determinadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e sua emissão por instituição oficial competente ou por entidade credenciada, cabe rejeitar a tese apresentada.

2 – DO PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO

  A especificação de prazo para aceitação do laudo laboratorial deriva do histórico apresentado pelo segmento.

Em 2019, por meio do Relatório sobre Análise em Sacos para Acondicionamento de Lixo Residencial (doc. 5522932), elaborado a partir do Programa de Análises de Produtos coordenado pelo INMETRO, a autarquia sinalizou a manutenção de condição mercadológica já observada nos levantamentos anteriores realizados em 1996 e 2003, ocasiões em que os produtos submetidos aos ensaios apresentaram não conformidades.

Na avaliação mais recente, o relatório apontou que “13 das 14 marcas analisadas tiveram amostras consideradas não conformes em ensaios de criticidade GRAVE que simulam o uso rotineiro por parte dos usuários - mostram que esses critérios mínimos de qualidade continuam não sendo cumpridos pelos fornecedores”.

Ou seja, em três avaliações realizadas no intervalo de 23 anos pela autarquia federal, que atua como atua como Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO), não houve alteração das condições de mercado que apontaram “a presença de produtos que não atendem aos requisitos da norma técnica vigente para o setor de fabricação de sacos para acondicionamento de lixo, o que representa risco para a saúde dos consumidores, transtornos para o sistema de coleta de lixo e riscos para o meio ambiente”.

Em que pese a conclusão do estudo remontar a 2019, não se tem notícia que a prática do mercado observada ao longo de 23 anos tenha mudado, diante da ausência de medida regulatória que trate do problema a ser resolvido.

 Diante do contexto, tornasse justificável o emprego de medida pela Administração que venha exigir que o fornecedor comprove a manutenção da qualidade do produto ofertado em periodicidade anual, visto ser o interstício existente entre as contratações do objeto. 

Feitas as devidas observações e com fulcro no comando disposto no art. 16, § 1º, IN SEGES/ME nº 73/2022, conheço da impugnação, por tempestiva e, quanto ao mérito, nego seu acolhimento, mantendo a íntegra da regra editalícia. 

CCT, em 25 de junho de 2024.

Ricardo Mendonça Falcão
Pregoeiro