SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL
COMISSÃO DE CONTRATAÇÕES

São Paulo, 15 de maio de 2024.

REF.: Pregão Eletrônico Federal 90025/2024 – Contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção evolutiva e sustentação do Sistema Nacional de Condenações Eleitorais.

Prezados(as) senhores(as).

Em atendimento à consulta formulada por empresa interessada em participar da licitação em epígrafe, segue abaixo o devido esclarecimento:

PERGUNTA 
Conforme escrito:
“O vínculo dos profissionais que irão prestar os serviços não se restringe apenas à contratação CLT, está correto nosso entendimento? Caso esteja incorreto, qual CCT devemos seguir?”

RESPOSTA
Manifestação da unidade técnica requisitante:
“No tocante ao questionamento encaminhado entendemos, smj, que não temos ingerência na forma pela qual a empresa irá contratar seus profissionais pois estamos contratando o serviço de desenvolvimento, e não postos de trabalho diretamente, modalidade que era utilizada em contratações pretéritas realizadas por outros órgãos, porém não recomendada por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União.

Manifestação do Pregoeiro
O objeto não abrange a contratação de postos de trabalho e sim do serviço de desenvolvimento.
Assim sendo, não cabe à Administração a definição de regras da relação trabalhista entre a contratada e seus profissionais. 

Atenciosamente

Ricardo Mendonça Falcão
Pregoeiro TRE-SP