TERMO DE REFERÊNCIA

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alíneas “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021)

OBJETO

1.1.	Registro de Preços para aquisição de placas de inauguração para os cartórios eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

ITEM
	ESPECIFICAÇÃO	CATMAT	UNIDADE	QUANTIDADE ESTIMADA	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO
ACEITÁVEL	PREÇO TOTAL MÁXIMO
ACEITÁVEL	
único	Aquisição de placas de inauguração para os cartórios eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP), conforme modelo e arte a ser gravada fornecidos pelo TRE-SP, com as seguintes características: confecção em aço inox escovado, resistente à corrosão e oxidação, adequado às regiões litorâneas; gravação com impressão digital tipo UV e verniz; impressão monocromática para textos e policromática para o logo; dimensões de 29,7 cm de largura e 42 cm de altura (L x A), com impressão na horizontal, podendo haver variação de até 5% nas medidas, deverá ter quatro furos nas extremidades e fornecimento de buchas e parafusos com acabamento liso,  em material resistente à corrosão e oxidação para fixação na parede.	483806	Unidade	40	292,53	11.701,20	

1.2.	Os produtos objeto desta contratação são caracterizados como comuns, podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais praticadas no mercado conforme art. 6º, inciso XIII c/c inciso XXIII, alínea “a”, da Lei n° 14.133/2021.

1.3.	Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, frete e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o fornecimento dos produtos, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

1.4.	O(s) código(s) e descrição(ões) do "CATMAT/CATSER" constante(s) do "Compras.gov.br" pode(m) eventualmente divergir da descrição do(s) item(ns) a ser(em) adquirido(s) quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

1.5.	A Fundamentação para o Parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

1.5.1.	A licitação ocorrerá por item único.

Justificativa para adoção ao Sistema de Registro de Preços

1.6. A Fundamentação para utilização do sistema de registro de preços encontra-se pormenorizada nos Estudos Técnicos Preliminares.

Quantidade Mínima por Pedido

1.7.	Na presente contratação não será exigida quantidade mínima por pedido de acordo com a(s) justificativa(s) contida(s) nos Estudos Técnicos Preliminares. 

Prazo de Vigência 

1.8.	O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado preço vantajoso, em conformidade com o artigo 84 da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 22 do Decreto Federal nº 11.462/2023.

1.8.1.	Eventual prorrogação da Ata de Registro de Preços pressupõe a renovação dos quantitativos inicialmente fixados neste Termo de Referência.

1.9.	O contrato, quando cabível, oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

1.10.	Os produtos deverão ser confeccionados de acordo com as especificações contidas na tabela do item 1.1. A arte da placa, contendo os dados necessários para a sua confecção, será fornecida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por meio da Seção de Cerimonial (SECEL) e encaminhada juntamente com a Nota de Empenho, variando o conteúdo (texto e artes) de acordo com o evento.

Observação 1: As artes contendo os dados necessários para confecção dos produtos encontram-se no Apêndice deste instrumento.

Observação 2:  A placa sofrerá alteração em seu conteúdo (texto e artes), de acordo com o evento a ser realizado.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021) 

2.1.	 A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares. 

2.2. Registrar e preservar as informações sobre a inauguração dos cartórios eleitorais de São Paulo.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘c’ e art. 40, §1º, I da Lei nº 14.133/2021)

3.1.	 A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alíneas ‘d’ e “e” da Lei nº 14.133/21)

       Sustentabilidade 

4.1.	Os produtos fornecidos e suas embalagens deverão ser preferencialmente fabricados com materiais que possam ser reciclados.

        Indicação de marcas ou modelos (Art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021):

4.2.	Não haverá a indicação de marca(s) de referência.

       Da exigência de amostra

4.3.	Não haverá a exigência de apresentação de amostra.

       Da exigência de prova

4.4.	A Detentora da Ata deverá apresentar prova 01 (uma) unidade do item único, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho acompanhada da respectiva arte.

4.5.	A(s) prova(s) deverá(ao) ser enviada(s) à Seção de Cerimonial (SECEL) do  Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, telefone (11) 3130-2340, localizada na Rua Francisca Miquelina, nº 123, Prédio Brigadeiro – 1º andar – sala 116 – Bela Vista – São Paulo – SP – CEP 01316-900, via SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR), dentro de invólucro lacrado, contendo, na parte externa da embalagem, identificação da licitante (razão social, endereço e C.N.P.J., telefone e e-mail), com os seguintes dizeres:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
[PREGÃO ELETRÔNICO 90098/2024]
 “PROVA (item único) ”

4.6.	 Alternativamente, a(s) prova(s) poderá(ão) ser entregue(s) pessoalmente no mesmo endereço e prazo dispostos nos itens 4.4 e 4.5, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, mediante agendamento prévio por meio do telefone indicado no item 4.5 e/ou e-mail cerimonial@tre-sp.jus.br.

4.7.	 A empresa assume total responsabilidade pelo envio e/ou entrega e por eventual atraso na entrega.

4.8.	 A avaliação da(s) prova(s) será(ão) realizada(s) no prazo de até 03 (três) dias úteis após o seu recebimento.

4.8.1.	Serão avaliados os seguintes aspectos e padrões mínimos de aceitabilidade:

4.8.1.1.	O produto deve estar em conformidade com as especificações contidas neste Termo de Referência. Será avaliado o tipo de material utilizado, tamanho da placa, formato, tipo de gravação e apresentação do leiaute. Essa avaliação será feita pelos servidores da unidade demandante.  

4.9.	Para eventuais ajustes na(s) prova(s), a adjudicatária terá o prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados do recebimento da comunicação.

4.10.	Após a aprovação da(s) prova(s), o(s) material(is) a ser(em) produzido(s) deverá(ão) seguir o mesmo padrão de qualidade e acabamento do exemplar apresentado. 

4.11.	Caso o(s) exemplar(es) não seja(m) aprovado(s), a adjudicatária terá que enviar nova(s) prova(s), seguindo as orientações da Seção de Cerimonial, dentro do prazo de até 03 (três) dias corridos contados do recebimento da comunicação. 

4.12.	O(s) exemplar(es) aprovado(s) ficará(ão) retido(s) no TRE/SP para verificação posterior, no momento da entrega do material e será contabilizado como 1 (uma) unidade entregue, cabendo à Detentora da Ata, após a notificação da aprovação do(s) exemplar(es), a entrega das demais unidades restantes.

4.13.	Caso haja atraso na entrega das provas e/ou eventuais ajustes, os prazos de entrega dos produtos serão reduzidos na mesma proporção.

Subcontratação

4.14.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

4.15.	Não haverá exigência da garantia da contratação dos materiais artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

Condições de Entrega (prazo e local)

4.16.	O prazo de entrega do(s) produto(s) é de 05 (cinco) dias úteis, contados da aprovação do(s) exemplar(es) de prova(s) pelo Órgão Gerenciador do recebimento.
4.16.1.	O prazo de entrega será contado a partir do aceite da(s) prova(s) somente para o primeiro pedido de fornecimento do(s) produto(s). Para o(s) pedido(s) posterior(es), o prazo de entrega será contado a partir do recebimento da arte pela Detentora da Ata.

4.17.	Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas até a data final inicialmente prevista para a entrega para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado.

4.17.1.	O pedido de prorrogação de prazo de entrega deverá apresentar as seguintes condições:

a)	Ser solicitado até a data final inicialmente prevista para a entrega; e

b)	Ser instruído com a(s) justificativa(s) e respectiva(s) comprovação(ões).

4.17.2.	O(s) pedido(s) instruído(s) em condição(ões) diversa(s) das previstas nas alíneas acima será(ão) indeferido(s) de pronto.

4.18.	A resposta ao pedido de prorrogação do prazo de entrega será comunicada pela Administração somente após a efetiva entrega do(s) produto(s) e desde que o pedido de prorrogação apresente as condições estabelecidas nas alíneas acima.

4.19.	O(s) pedido(s) de prorrogação posterior(es) ao primeiro será(ão) analisado(s) pela Administração somente após a efetiva entrega do(s) produto(s) e desde que seja(m) formulado(s) até o final do prazo solicitado anteriormente e esteja(m) instruído(s) com a(s) justificativa(s) e respectiva(s) comprovação(ões).

4.20.	O(s) produto(s) deverá(ao) ser entregue(s) no seguinte endereço: Seção de Cerimonial (SECEL) do TRE/SP, localizada na Rua Francisca Miquelina, nº 123, Prédio Brigadeiro – 1º andar – sala 116, Bela Vista, CEP 01316-900, São Paulo/SP, telefone (11) 3130-2340, de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.

4.20.1.	Para otimização dos trabalhos de recebimento e maior agilidade no atendimento aos fornecedores, solicita-se que as entregas sejam agendadas pelo e-mail cerimonial@tre-sp.jus.br.

4.21.	O descarregamento do(s) produto(s) é de inteira responsabilidade da Detentora da Ata, devendo ser providenciado pela Detentora da Ata tanto a mão de obra necessária como todos os materiais indispensáveis.

Garantia, manutenção e assistência técnica 

4.22.	Em razão da natureza do objeto, a garantia exigida é a estabelecida na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 26, II, neste caso de 90 dias. 

5.	MODELO DE GESTÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21)

5.1.	O ajuste contratual, deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

5.2.	As comunicações entre o Órgão Gerenciador e a Detentora da Ata devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

5.3.	O Órgão Gerenciador poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Fiscalização

5.4.	A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do ajuste contratual, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

Fiscalização Técnica

5.5.	O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ajuste contratual, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

5.5.1.	O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

5.5.2.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do ajuste contratual, determinando prazo para a correção.

5.5.3.	O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

5.5.4.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do ajuste contratual nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente.

Da Detentora Da Ata 

5.6.	Proceder à entrega dos produtos, objeto deste Termo de Referência, dentro dos parâmetros estabelecidos.

5.7.	Responsabilizar-se pela qualidade do(s) produto(s) fornecido(s), bem como sua adequação à legislação e às normas técnicas vigentes, na forma da lei, mesmo após seu recebimento definitivo.

5.8.	Acatar as orientações do ÓRGÃO GERENCIADOR.

5.9.	Manter, permanentemente, um representante credenciado (preposto) para atuar em seu nome e representá-la junto ao ÓRGÃO GERENCIADOR, com autoridade para resolver pendências que surgirem e solucionar problemas relacionados com a execução da Ata de Registro de Preços, mantendo atualizadas todas as formas de contato, como endereço físico, telefone, celular e endereço eletrônico, até o final da vigência da Ata.

5.10.	Viabilizar o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da Ata de Registro de Preços.

5.11.	O TRE/SP não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da Detentora da Ata para terceiros, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outros.

Do Órgão Gerenciador Da Ata

5.12.	Solicitar, via correspondência eletrônica, o fornecimento de produto cujos preços encontram-se registrados na Ata de Registro de Preços.

5.13.	Emitir Nota de Empenho no valor total correspondente ao(s) produto(s) solicitado(s) em cada pedido.

5.14.	Encaminhar as artes junto com a Nota de Empenho.

5.15.	Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da Ata de Registro de Preços, atestando a entrega do(s) produto(s), objeto do ajuste.

5.16.	Propiciar todas as facilidades indispensáveis à entrega do(s) produto(s) objeto do ajuste.

5.17.	Notificar à DETENTORA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução do ajuste para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias, sem ônus para o ÓRGÃO GERENCIADOR.

5.18.	Rejeitar qualquer produto entregue em desacordo com as especificações constantes na Ata de Registro de Preços.

5.19.	Solicitar que seja(m) substituído(s) o(s) produto(s) que não atender(em) às especificações constantes na Ata de Registro de Preços.

5.20.	Atestar as faturas correspondentes, por intermédio do GESTOR, designado pela Administração.

5.21.	Não constitui obrigação do ÓRGÃO GERENCIADOR a aquisição dos itens da Ata de Registro de Preços.

6.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

Recebimento

6.1.	O(s) produto(s) será(ão) recebido(s) provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet).

6.1.1.	Por ocasião da entrega, se for possível realizar a verificação das condições de conformidade com as especificações deste Termo de Referência, dispensa-se o recebimento provisório. 

6.2.	O(s) produto(s) poderá(ão) ser rejeitado(s), no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da notificação da Detentora da Ata, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.3.	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do(s) produto(s) e consequente aceitação mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet).

6.4.	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, e após notificação formal à Detentora da Ata, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

6.5.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

6.6.	O prazo para a solução, pela Detentora da Ata, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

6.7.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do(s) produto(s) nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Liquidação

6.8. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, de acordo com a nota de empenho e do termo de contrato, este último quando presente na formalização do ajuste, para comprovação do respectivo crédito. 

6.9.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.

6.9.1.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de contrato cujo valor não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.10.	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

6.10.1.	a data da emissão;
6.10.2.	os dados do contrato e do Órgão Gerenciador;
6.10.3.	o valor a pagar; e
6.10.4.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis

6.11.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a Detentora da Ata providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Órgão Gerenciador;

6.12.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação da regularidade das condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório (edital do pregão eletrônico ou aviso de dispensa de contratação direta, quando for o caso), constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, alternativamente, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021, naquilo que for pertinente à contratação.

6.13.	Eventuais irregularidades fiscais e/ou registros de impedimento de contratar e licitar e/ou perda da manutenção das condições de habilitação verificadas por ocasião das consultas acima deverão ser registradas no processo, sem prejuízo da tramitação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente para pagamento.

Prazo de pagamento

6.14.	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, reduzindo-se à metade no caso de contratações decorrentes de contrato cujo valor não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.15.	No caso de atraso provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365 
EM = I x N x VP, 
onde: I = índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
VP = Valor da parcela em atraso.

Forma de pagamento

6.16.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela Detentora da Ata.

6.17.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.18.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
6.18.1.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.19.	A Detentora da Ata regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO (Art. 6º, XXIII, alínea “h” da Lei nº 14.133/21) 

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 

7.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO UNITÁRIO DO ITEM ÚNICO. 

Exigências de habilitação

7.2.	Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no Edital.

Forma de fornecimento

7.3.	O fornecimento do objeto será parcelado.

8.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/21) 

8.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 11.701,20 (onze mil, setecentos e um reais e vinte centavos), conforme custos unitários apostos na tabela da cláusula 1.

8.2.	Em caso de licitação para Registro de Preços, os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do(s) produto(s), da(s) obra(s) ou do(s) serviço(s) registrado(s), nas seguintes situações (art. 25 do Decreto nº 11.462/2023):

8.2.1.	em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

8.2.2.	em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

8.2.3.	serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou

8.2.4.	poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

9.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21)

9.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

9.2.	A dotação orçamentária encontra-se consignada no Edital.

APÊNDICE

Arte do Modelo Referencial

Observação: A arte deve ficar centralizada no material, os furos devem ser feitos dentro dos quadradinhos nos cantos, vide foto ilustrativa