ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alíneas “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021)

OBJETO

1.1.	Registro de preços para a aquisição de ventilador de pedestal, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

ITEM
	ESPECIFICAÇÃO	CATMAT	UNIDADE	QUANT.
ESTIMADA	QUANT. MÍNIMA POR PEDIDO	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO
ACEITÁVEL	PREÇO TOTAL MÁXIMO
ACEITÁVEL	
único	Ventilador de ar de coluna/pedestal 
Hélice com 3 ou 4 pás.
Oscilante.
Basculante.
Baixo nível de ruído.
Mínimo de 3 velocidades com controle deslizante.
Grade e coluna em metal com acabamento cromado ou pintado na cor preta. 
Diâmetro de 60 cm no mínimo. 
Base em aço. 
Altura mínima de 1,20m e máxima até 2,10m.
Peso máximo 12 kg, Tensão de entrada bivolt. 
Potência mínima: 170W.
Classificação “A” nos indicadores de certificação do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica.
Deverão ser fornecidos desmontados.

Prazo de garantia: mínimo de 12 (doze) meses.	345805	UNIDADE	300	30	R$ 600,53	R$ 180.159,00	

1.2.	O produto objeto desta contratação é caracterizado como comum, pode ser objetivamente definido por meio de especificações usuais praticadas no mercado conforme art. 6º, inciso XIII c/c inciso XXIII, alínea “a”, da Lei n° 14.133/2021. 

1.3.	O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (tributos, frete e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o fornecimento do(s) produto(s), deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

1.4.	O código e descrição do "CATMAT/CATSER" constante do "Compras.gov.br" pode eventualmente divergir da descrição do item a ser adquirido quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

1.5.	A Fundamentação para o Parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

1.5.1.	A licitação ocorrerá por item único.

Prazo de vigência

1.6.	O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado preço vantajoso, em conformidade com o artigo 84 da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 22 do Decreto Federal nº 11.462/2023. 

1.6.1.	Eventual prorrogação da Ata de Registro de Preços pressupõe a renovação do quantitativo inicialmente fixado neste Termo de Referência.

1.7.	O contrato, quando cabível, oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO. (Art. 6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021) 

2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seu quantitativo encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares. 

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘c’ e art. 40, §1º, I da Lei nº 14.133/2021)

3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alíneas ‘d’ e “e” da Lei nº 14.133/21)

Sustentabilidade

4.1.	Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:

4.1.1.	Que o produto seja acondicionado em embalagem que utilize materiais recicláveis ou reciclados. - Nas aquisições e contratações governamentais, deve ser dada prioridade para produtos reciclados e recicláveis (artigo 7º, XI, da Lei nº 12.305, de 2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos), devendo ser observadas, ainda, as Instruções Normativas SLTI/MPOG n. 01/2010 e 01/2014.

4.1.2.	A confirmação da Classificação energética A, nos indicadores de certificação do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica, será realizada através da consulta ao INMETRO por meio do link https://www.gov.br/inmetro/pt-br/assuntos/avaliacao-da-conformidade/programa-brasileiro-de-etiquetagem/tabelas-de-eficiencia-energetica/ventiladores, com a finalidade de privilegiar equipamentos que favoreçam a redução do consumo de energia.

Indicação de marcas ou modelos (Art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021):

4.2.	Não haverá a indicação de marca(s) de referência.

Da exigência de amostra

4.3.	Não haverá a exigência de apresentação de amostra.

Da exigência de prova

4.4.	Não haverá a exigência de apresentação de prova.

Subcontratação

4.5.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

4.6.	Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

Condições de Entrega (prazo e local)

4.7.	O prazo de entrega do produto é de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da notificação formal à Detentora da Ata pelo Órgão Gerenciador, acompanhada da Nota de Empenho.

4.8.	Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas até a data final inicialmente prevista para a entrega para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado.

4.8.1.	O pedido de prorrogação de prazo de entrega deverá apresentar as seguintes condições:

a)	Ser solicitado até a data final inicialmente prevista para a entrega; e

b)	Ser instruído com a(s) justificativa(s) e respectiva(s) comprovação(ões).

4.8.2.	O(s) pedido(s) instruído(s) em condição(ões) diversa(s) das previstas nas alíneas acima será(ão) indeferido(s) de pronto.

4.9.	A resposta ao pedido de prorrogação do prazo de entrega será comunicada pela Administração somente após a efetiva entrega do produto e desde que o pedido de prorrogação apresente as condições estabelecidas nas alíneas acima.

4.10.	O(s) pedido(s) de prorrogação posterior(es) ao primeiro será(ão) analisado(s) pela Administração somente após a efetiva entrega do produto e desde que seja(m) formulado(s) até o final do prazo solicitado anteriormente e esteja(m) instruído(s) com a(s) justificativa(s) e respectiva(s) comprovação(ões).

4.11.	O(s) produto(s) deverá(ão) ser entregue(s)s no seguinte endereço: Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, nº 199, Santa Cecília, CEP 01201-020, São Paulo/SP, telefone (11) 3130-2694, de segunda a sexta-feira, das 09 às 18 horas.

4.11.1.	Para otimização dos trabalhos de recebimento e maior agilidade no atendimento aos fornecedores, solicita-se que as entregas sejam agendadas pelo e-mail recebimento@tre-sp.jus.br.

4.12.	O descarregamento do(s) produto(s) é de inteira responsabilidade da Detentora da Ata, devendo ser providenciado pela Detentora da Ata tanto a mão de obra necessária como todos os materiais indispensáveis.

Garantia, manutenção e assistência técnica 

4.13.	O prazo de garantia contratual é de no mínimo 12 (doze) meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto. 

4.14.	A garantia será prestada com vistas a manter os produtos fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Órgão Gerenciador.

4.15.	Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados pelo produto, compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias.

4.16.	A garantia será balcão e deverá ser prestada por intermédio de assistência técnica situada na Região Metropolitana de São Paulo, a ser disponibilizada pela Detentora da Ata.

4.17.	Caberá à Seção de Assistência Técnica e Manutenção de Veículos deste Tribunal, a partir do recebimento do produto para reparo ou substituição, providenciar o registro, transporte e acompanhamento do(s) produto(s) à assistência técnica disponibilizada pela Detentora da Ata, através de veículo e mão de obra próprios do Órgão Gerenciador, de tal modo que a logística restaria comprometida caso os deslocamentos tivessem que ocorrer para além da referida Região Metropolitana.

4.18.	A relação da rede credenciada de assistência técnica situada na Região Metropolitana de São Paulo deverá estar indicada na proposta de preços.

4.18.1.	Para cumprimento da exigência acima, a licitante poderá indicar o sítio do fabricante, desde que conste a relação da rede credenciada de assistência técnica na Região Metropolitana de São Paulo. 

4.19.	Caso o Fabricante do produto não adote a política de assistência técnica para reparo do(s) produto(s) nos termos do item 4.16 deste Termo de Referência, a Detentora da Ata deverá substituir por um NOVO (de modelo igual ou, na falta deste, por modelo imediatamente superior) no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da notificação inicial à Detentora da Ata, a título de troca definitiva, com a mesma garantia restante do produto retirado. 

4.19.1.	A opção pela substituição do produto por um novo deverá ser expressamente declarada na proposta definitiva de preços.

4.20.	As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do produto, sem qualquer tipo de ônus adicional para o Órgão Gerenciador. 

4.21.	Uma vez notificada, a Detentora da Ata realizará a reparação ou substituição do(s) produto(s) que apresentar(em) vício ou defeito no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da notificação da Detentora da Ata pelo Órgão Gerenciador.

4.22.	O prazo indicado no item anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada da Detentora da Ata, aceita pelo Órgão Gerenciado.

5.	MODELO DE GESTÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21)

5.1.	O ajuste contratual ou instrumento equivalente, deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

5.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do ajuste contratual, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

5.3.	As comunicações entre o Órgão Gerenciador e a Detentora da Ata devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

5.4.	O Órgão Gerenciador poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

5.5.	Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador poderá convocar o representante da empresa Detentora da Ata para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da Detentora da Ata, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Fiscalização

5.6.	A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do ajuste contratual, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

Fiscalização Técnica

5.7.	O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ajuste contratual, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

5.7.1.	O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 

5.7.2.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do ajuste contratual, determinando prazo para a correção. 

5.7.3.	O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 

5.7.4.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do ajuste contratual nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente. 

5.7.5.	O fiscal técnico comunicará ao setor competente, em tempo hábil, o término do ajuste contratual sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA 

5.8.	Proceder à entrega dos produtos, objeto deste Termo de Referência, dentro dos parâmetros estabelecidos.

5.9.	Responsabilizar-se pela qualidade do(s) produto(s) fornecido(s), bem como sua adequação à legislação e às normas técnicas vigentes, na forma da lei, mesmo após seu recebimento definitivo.

5.10.	Acatar as orientações do ÓRGÃO GERENCIADOR.

5.11.	Manter, permanentemente, um representante credenciado (preposto) para atuar em seu nome e representá-la junto ao ÓRGÃO GERENCIADOR, com autoridade para resolver pendências que surgirem e solucionar problemas relacionados com a execução da Ata de Registro de Preços, mantendo atualizadas todas as formas de contato, como endereço físico, telefone, celular e endereço eletrônico, até o final da vigência da Ata.

5.12.	Viabilizar o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da Ata de Registro de Preços.

5.13.	O TRE/SP não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da Detentora da Ata para terceiros, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outros.

OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA 

5.14.	Solicitar, via correspondência eletrônica, o fornecimento de produto cujos preços encontram-se registrados na Ata de Registro de Preços.

5.15.	Emitir Nota de Empenho no valor total correspondente ao(s) produto(s) solicitado(s) em cada pedido.

5.16.	Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da Ata de Registro de Preços, atestando a entrega do(s) produto(s).

5.17.	Propiciar todas as facilidades indispensáveis à entrega do(s) produto(s) objeto do ajuste.

5.18.	Notificar à DETENTORA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução do ajuste para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias, sem ônus para o ÓRGÃO GERENCIADOR.
5.19.	Rejeitar qualquer produto entregue em desacordo com as especificações constantes na Ata de Registro de Preços.

5.20.	Solicitar que seja(m) substituído(s) o(s) produto(s) que não atender(em) às especificações constantes na Ata de Registro de Preços.

5.21.	Atestar as faturas correspondentes, por intermédio do GESTOR, designado pela Administração.

5.22.	Não constitui obrigação do ÓRGÃO GERENCIADOR a aquisição dos itens da Ata de Registro de Preços.

6.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

Recebimento 

6.1.	O(s) produto(s) será(ão) recebido(s) provisoriamente, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização da Ata de Registro de Preços, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal “Governança das Contratações”- intranet).

6.1.1.	Por ocasião da entrega, se for possível realizar a verificação das condições de conformidade com as especificações deste Termo de Referência, o objeto será recebido provisória e definitivamente em ato único, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet). 

6.2.	O(s) produto(s) poderá(ão) ser rejeitado(s), no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da Detentora da Ata, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.3.	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do(s) produto(s) e consequente aceitação mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal “Governança das Contratações”- página da intranet).

6.4.	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, e após notificação formal à Detentora da Ata, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

6.5.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

6.6.	O prazo para a solução, pela Detentora da Ata, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

6.7.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do(s) produto(s) nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do ajuste contratual.

6.8.	A marca do produto entregue deverá estar indicada no próprio produto ou em sua embalagem, visto que a ausência de identificação ocasionará a rejeição dos itens quando de sua entrega.

Liquidação

6.9.	A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, de acordo com a nota de empenho e do termo de contrato, este último quando presente na formalização do ajuste, para comprovação do respectivo crédito. 

6.10.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período. 
 
6.10.1.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.11.	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

6.11.1.	a data da emissão;
6.11.2.	os dados do ajuste contratual e do Órgão Gerenciador;
6.11.3.	o valor a pagar; e
6.11.4.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.12.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a Detentora da Ata providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Órgão Gerenciador;

6.13.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação da regularidade das condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório (Edital do pregão eletrônico ou aviso de dispensa de contratação direta, quando for o caso), constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, alternativamente, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021, naquilo que for pertinente à contratação.
6.14.	Eventuais irregularidades fiscais e/ou registros de impedimento de contratar e licitar e/ou perda da manutenção das condições de habilitação verificadas por ocasião das consultas acima, deverão ser registradas no processo, sem prejuízo da tramitação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente para pagamento.

Prazo de pagamento

6.15.	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, reduzindo-se à metade no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.16.	No caso de atraso provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365 
EM = I x N x VP, 
onde: I = índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
VP = Valor da parcela em atraso.

Forma de pagamento

6.17.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela Detentora da Ata.

6.18.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.19.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.19.1.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.20.	A Detentora da Ata regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO (Art. 6º, XXIII, alínea “h” da Lei nº 14.133/21) 

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 

7.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO UNITÁRIO DO ITEM ÚNICO.

Forma de fornecimento

7.2.	O fornecimento do objeto poderá ser parcelado.

Exigências de habilitação

7.3.	Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no Edital.

Exigência a ser apresentada com a proposta

7.4.	Para aceitação da proposta, juntamente com a proposta definitiva de preços, deverão constar os seguintes documentos:

7.4.1.	A relação da rede credenciada de assistência técnica situada na Região Metropolitana de São Paulo.

7.4.1.1.	Para cumprimento da exigência acima, a licitante poderá indicar o sítio do fabricante, desde que conste a relação da rede credenciada de assistência técnica na Região Metropolitana de São Paulo. 

8.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/21) 

8.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 180.159,00 (Cento e Oitenta mil, cento e cinquenta e nove reais), conforme custo unitário aposto na tabela da cláusula 1.

8.2.	Em caso de licitação para Registro de Preços, os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do(s) produto(s), da(s) obra(s) ou do(s) serviço(s) registrado(s), nas seguintes situações (art. 25 do Decreto nº 11.462/2023): 

8.2.1.	em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

8.2.2.	Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

8.2.3.	Serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou

8.2.4.	Poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

9.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21)

9.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

9.2.	A dotação orçamentária encontra-se consignada no Edital.