PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL nº 90009/2024

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO - Objeto 

1.1.	O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preços para aquisição de papéis couché e off-set para utilização em gráfica.

ITEM	DESCRIÇÃO	CÓDIGO CATMAT	UNIDADE	QUANTIDADE ESTIMADA	PREÇO UNITÁRIO
MÁXIMO ACEITÁVEL	PREÇO TOTAL
MÁXIMO ACEITÁVEL	
1	Papel couché fosco, 90 g/m², dimensões de 660 mm x 960 mm, em pacotes com 500 folhas, com certificação florestal FSC (Forest Stewardship Council) ou Cerflor (Programa Brasileiro de Certificação Florestal).	472863	Pacote com 500 folhas	10	R$ 359,49	R$ 3.594,90	
2	Papel couché fosco, 170 g/m², dimensões de 660 mm x 960 mm, em pacotes com 250 folhas, com certificação florestal FSC (Forest Stewardship Council) ou Cerflor (Programa Brasileiro de Certificação Florestal).	472862	Pacote com 250 folhas	10	R$ 400,00	R$ 4.000,00	
3	Papel off-set, 75 g/m², alcalino, alta alvura, medindo 660 mm x 960 mm, em pacotes com 500 folhas, com certificação florestal FSC (Forest Stewardship Council) ou Cerflor (Programa Brasileiro de Certificação Florestal).	461811	Pacote com 500 folhas	200	R$ 247,28	R$ 49.456,00	

1.2.	Será(ão) desclassificada(s) a(s) proposta(s) que, após a etapa de negociação, mantiver(em) seu(s) preço(s) unitário(s) final(is) superior(es) ao(s) preço(s) unitário(s) máximo(s) aceitável(is) pela Administração.

1.3.	Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do Compras.gov.br podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER, prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência. 

Vigência da Ata de Registro de Preços
1.4. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado preço vantajoso, em conformidade com o artigo 84 da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 22 do Decreto Federal nº 11.462/2023.
1.5. A Ata de Registro de Preços deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta.
1.6. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, nas hipóteses previstas no artigo 25 do Decreto Federal nº 11.462/2023.
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 

2.1. Trata-se de aquisição de insumos utilizados pela Seção de Produção Gráfica do TRE-SP para confecção de impressos diversos.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 

3.1. Registro de preços para fornecimento parcelado de papel couché e papel off-set pelo período de 1 (um) ano. A presente aquisição atenderá a demanda para confecção de impressos a serem utilizados nas eleições de 2024.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 

Sustentabilidade
4.1. Documentação a ser exigida na fase de aceitação das propostas para todos os itens: Comprovante de Registro do fabricante/importador do produto no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP, sob administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido com chave de Autenticação, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 13, de 23 de agosto de 2021, e Instrução Normativa IBAMA nº.6, de 27 de janeiro de 2022.
4.1.1. Para verificação da regularidade cadastral do fabricante/importador no CTF/APP será efetuada consulta ao site do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA no endereço: https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/certificado_regularidade_consulta.php.

4.1.2. Não sendo possível efetuar a consulta on-line disposta no subitem 4.1.1 desta cláusula, a sessão pública será suspensa, mediante comunicação do Pregoeiro, que informará o momento de sua retomada.
4.1.3. Caso o fabricante/importador seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, o licitante deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.
4.2. A empresa deverá apresentar Certificação Florestal dos produtos dispostos nos itens 1, 2 e 3 da Cláusula 1.1 deste Termo de Referência. A certificação em referência deverá ser em pelo menos um dos seguintes programas sobre o manejo florestal dos produtos e a rastreabilidade da cadeia de custódia: FSC (Forest Stewardship Council) ou Cerflor (Programa Brasileiro de Certificação Florestal).
Observação: A comprovação da certificação disposta no subitem 4.2 será solicitada para aceitação da proposta e, caso necessário, no decorrer da validade da Ata de Registro de Preços, se verificada alguma inconsistência ou dúvida por parte da fiscalização.

Subcontratação
4.3. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação
4.4. Não haverá exigência da garantia da contratação, uma vez que o pagamento do objeto é realizado em parcela única, após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo.

5. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

Prazo de entrega
5.1. O prazo de entrega dos produtos é de 30 dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.
5.2.	Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas até a data final inicialmente prevista para a entrega para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado.

5.2.1.	O pedido de prorrogação de prazo de entrega deverá apresentar as seguintes condições:
a)	Ser solicitado até a data final inicialmente prevista para a entrega; e

b)	Ser instruído com a(s) justificativa(s) e respectiva(s) comprovação(ões).

5.3.	O(s) pedido(s) instruído(s) em condição(ões) diversa(s) das previstas nas alíneas do subitem 5.2.1 será(ão) indeferido(s) de pronto.

5.4.	A resposta ao pedido de prorrogação do prazo de entrega será comunicada pela Administração somente após a efetiva entrega do(s) produto(s) e desde que o pedido de prorrogação apresente as condições estabelecidas nas alíneas do subitem 5.2.1.

Local da entrega
5.4.1.	Os produtos deverão ser entregues no seguinte endereço: Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, nº 199, Santa Cecília, CEP 01201-020, telefone: 3130-2694, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h.

5.4.2.	Para otimização dos trabalhos de recebimento e maior agilidade no atendimento aos fornecedores, solicita-se que as entregas sejam agendadas pelo e-mail recebimento@tre-sp.jus.br.

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/INSTRUMENTO EQUIVALENTE
 
6.1	O contrato, ou instrumento equivalente, deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
6.3	As comunicações entre o Órgão Gerenciador e a Detentora da Ata devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.4	O Órgão Gerenciador poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.5	Entende-se “contrato” por termo de contrato ou instrumento equivalente, nos termos do art. 90 da Lei nº 14.133/2021.

Obrigações do Órgão Gerenciador
6.6. Solicitar via correspondência eletrônica, o fornecimento de produto cujos preços encontram-se registrados na Ata de Registro de Preços.
6.7. Emitir Nota de Empenho no valor total correspondente ao produto solicitado em cada pedido.
6.8. Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da Ata de Registro de Preços, atestando a entrega do produto, objeto do presente ajuste.
6.9. Propiciar todas as facilidades indispensáveis à entrega dos produtos objeto deste ajuste.
6.10. Notificar a DETENTORA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução deste ajuste para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias, sem ônus para o ÓRGÃO GERENCIADOR.
6.11. Rejeitar qualquer produto entregue em desacordo com as especificações constantes na Nota de Empenho.
6.12. Solicitar que seja substituído o produto que não atender às especificações constantes na Nota de Empenho.
Observação: não constitui obrigação do ÓRGÃO GERENCIADOR a aquisição da totalidade dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços.

Obrigações da Detentora
6.13. Responsabilizar-se pela qualidade dos produtos fornecidos, bem como sua adequação à legislação e às normas técnicas vigentes, na forma da lei.
6.14. Acatar as orientações do ÓRGÃO GERENCIADOR.
 6.15. Manter, permanentemente, um representante credenciado (preposto) para atuar em seu nome e representá-la junto ao ÓRGÃO GERENCIADOR, com autoridade para resolver pendências que surgirem e solucionar problemas relacionados com a execução da Ata de Registro de Preços, mantendo atualizadas todas as formas de contato, como endereço físico, telefone, celular e endereço eletrônico, até o final da vigência da Ata.
6.16. Viabilizar o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da Ata de Registro de Preços.

Do controle e fiscalização 
6.17. Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133, de 2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 
6.18. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da DETENTORA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133, de 2021. 
6.19. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, ou instrumento equivalente, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

7. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 
7.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma eletrônica.

Natureza dos bens
7.2. Os produtos, aos quais se referem o presente Termo de Referência, enquadram-se na classificação de Bens e Serviços Comuns, que podem ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado nos termos do art.6º, XIII da Lei n. 14.133/2021.

Critério de julgamento
7.3. O critério de julgamento é o menor preço por item, uma vez que os produtos previstos neste Termo de Referência enquadram-se na definição de bens e serviço comuns, pois podem ser objetivamente especificados por meio de padrões usuais no mercado.
7.4. O valor máximo aceitável para a contratação será aquele constante da cláusula 1 do Termo de Referência.  

Critérios de habilitação
7.5. Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, são aquelas estabelecidas no edital.
7.6. Não há critérios de qualificação técnica para esta seleção de fornecedor, por se tratar de fornecimento de bens.

8.CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

Recebimento
8.1	O(s) objeto(s) será(ão) recebido(s) provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, conforme modelo de Termo de Recebimento Provisório (Apêndice).

8.2	O(s) objeto (s) poderá(ão) ser rejeitado(s), no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da Detentora da Ata, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

8.3	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do produto e consequente aceitação mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento Definitivo (Apêndice).

8.4	Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 5 (cinco) dias úteis.

8.5	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

8.6	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

8.7	O prazo para a solução, pela Detentora da Ata, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

8.8	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

8.9	A marca do produto entregue deverá estar indicada no próprio produto ou em sua embalagem. Produtos sem identificação serão rejeitados quando da sua entrega.

Liquidação

8.10	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.

8.10.1	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.11	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

8.11.1	o prazo de validade;
8.11.2	a data da emissão;
8.11.3	os dados do contrato e do Órgão Gerenciador;
8.11.4	o período respectivo de execução do contrato;
8.11.5	o valor a pagar; e
8.11.6	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis

8.12	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a Detentora da Ata providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Órgão Gerenciador;

8.13	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.  

8.14	A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).

8.15	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da Detentora da Ata, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Órgão Gerenciador.

8.16	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Órgão Gerenciador deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Detentora da Ata, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

8.17	Persistindo a irregularidade, o Órgão Gerenciador deverá adotar as medidas necessárias à instauração do processo administrativo correspondente, assegurada à Detentora da Ata a ampla defesa. 

8.18	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Detentora da Ata não regularize sua situação junto ao SICAF.

Prazo de pagamento

8.19	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.

8.20	No caso de atraso provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP, 
onde: I = índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
VP = Valor da parcela em atraso.

Forma de pagamento

8.21	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela Detentora da Ata.

8.22	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

8.23	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

8.23.1	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

8.24	A Detentora da Ata regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 57.050,90 (cinquenta e sete mil, cinquenta reais e noventa centavos), conforme custos unitários apostos na tabela da cláusula 1.

10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL nº 90009/2024

APÊNDICE

MODELOS DE TERMOS DE RECEBIMENTO 
(PROVISÓRIO, DEFINITIVO COM E SEM RESSALVAS)

Nota: Os modelos de Termos de Recebimento constantes deste Apêndice foram reproduzidos em sua forma genérica, devendo ser adaptados conforme o tipo de objeto a ser contratado.

Termo de Recebimento Provisório	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Contrato/Ata de Registro de Preços nº:	Vigência do contrato/da Ata de Registro de Preços:	
Contratada/Detentora:	Prazo:	
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão n.º	Início:        /     /	Término:        /        /	
Objeto:	
Valor do contrato/da Ata de Registro de Preços:	Fiscal/Comissão:	

Termo de recebimento provisório

Atesto(amos) o recebimento provisório do objeto a que se refere o contrato/ a Ata de Registro de Preços em epígrafe, nos termos indicados abaixo:

Condições de recebimento

1-	A obrigação foi cumprida:

 no prazo.
 fora do prazo (Data:____/___/____).
 integralmente.
 parcialmente, tendo em vista
    o seguinte:
   ________________________________
       _________________________________

_________________________________	2-	O objeto foi entregue:

 na quantidade exigida.
 em quantidade irregular.
 outras observações:

        _________________________________
        _________________________________

	

O objeto, ora recebido provisoriamente, não conclui o cumprimento da obrigação, ficando sujeito à posterior verificação da qualidade, que ocorrerá até o dia _____/_____/______.

Local,         de                       de                 .

__________________________________________
                                                              Fiscal/Comissão de Fiscalização do contrato/da Ata de Registro de Preços
Cargo:
Matrícula:

__________________________________
Preposto da contratada/detentora

Termo de Recebimento Definitivo – Sem ressalvas	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Contrato/Ata de Registro de Preços nº:	Vigência do contrato/da Ata de Registro de Preços:	
Contratada/Detentora:	Prazo:	
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão n.º	Início:        /     /	Término:        /        /	
Objeto:	
Valor do contrato/da Ata de Registro de Preços:	Fiscal/Comissão:	
        
Termo de recebimento definitivo – Sem ressalvas

Pelo presente, declaramos, em caráter definitivo, a fiel e perfeita execução do objeto a que se refere o contrato/a Ata de Registro de Preços em epígrafe, emitindo o presente TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, com eficácia liberatória de todas as obrigações da contratada/ detentora, exceto as garantias legais (art. 140, § 2º, da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021), bem como autorizamos a restituição de todas as garantias e/ou cauções prestadas:

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Local,      de                        de                   .

____________________________________________
Fiscal/Comissão de Fiscalização do contrato/da Ata de Registro de Preços
Cargo:
Matrícula:

__________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
                                                                               Preposto da contratada/detentora

Termo de Recebimento Definitivo – Com ressalvas	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Contrato/Ata de Registro de Preços nº:	Vigência do contrato/da Ata de Registro de Preços:	
Contratada/Detentora:	Prazo:	
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão n.º	Início:        /     /	Término:         /        /	
Objeto:	
Valor do contrato/da Ata de Registro de Preços:	Fiscal/Comissão:	

Termo de recebimento definitivo – Com ressalvas

Pelo presente, em face do encerramento da execução do objeto a que se refere o contrato/a Ata de Registro de Preços em epígrafe, emitimos o presente TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, com eficácia liberatória parcial das obrigações da contratada/detentora, com exceção das ressalvas adiante indicadas:

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Local,      de                        de                   .

____________________________________________
      Fiscal do contrato/da Ata de Registro de Preços
                                              Cargo:
                                              Matrícula:

__________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
Preposto da contratada/detentora