DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA - DFD - 4921409
Documento de Formalização da Demanda Identificação da Área Requisitante/Demandante
Unidade Requisitante/Demandante:
  Seção de Serviços e Reparos Civis - SeSeRC
Responsável dela demanda:   Aldy Carvalho
Coordenadoria:
  Coordenadoria de Manutenção e Instalação Predial
Secretaria/Assessoria:
  Secretaria de Gestão de Serviços - SGS
E-mail:
  seserc@tre-sp.jus.br
Ramal:   2210/2220
Objeto:
  Aquisição de material de pintura.
Tipo de Objeto:
  Material de consumo
Forma de Contratação Sugerida:   Pregão Eletrônico.
Para a hipótese de pregão, assinalar: sistema de registro de preços/ata de registro de preços:   SIM
*observações:
Os valores para contratação direta/dispensa de licitação estão previstos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei n.
14.133/2021, atualizados anualmente por Decreto.
Atualmente, correspondem a R$ 108.040,82, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, e de R$ 54.020,41 para outros serviços e compras.
A definição da adoção da contratação direta por dispensa de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 75, deve atentar aos requisitos cumulativos do § 1º, incisos I e II:
§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:
I	- o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;
II	- o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos acontratações no mesmo ramo de atividade.
Para atender aos padrões de conformidade x legalidade, oportuno destacar que não basta que os valores individual e isoladamente considerados de uma contratação direta pretendida sejam inferiores aos limites acima indicados (R$ 108.040,82 e R$ 54.020,41), devendo, ainda, ser considerados os valores hipoteticamente (abstratamente) previstos nos planos de contratação da Administração (PAC e PCTIC) para objetos similares (mesma natureza), sob pena de indevida configuração de fracionamento de despesa.
Informar se o item está previsto no PAC. Se sim, informar o ano, o item e de qual Secretaria.   Item 49 do PCA 2024 da SGS
Item previsto no PAC ___ (ano):   SIM
Item _____ da Secretaria____:
  NÃO PREVISTO
Verificar na intranet http://cms.tre-sp.gov.br:8082/opencms/opencms/unidades/SAM/CLC/
Fonte de recursos para atendimento da demanda
Valor previsto na proposta orçamentária:
  57.366,00
Fonte: GEPRO
À falta de previsão orçamentária, informar o modo de atendimento (remanejamento, sobras orçamentárias etc).
Valor total estimado da contratação pelo requisitante/demandante:
  90.361,47
Prazos
Data da aprovação do ETP pela autoridade competente:   20/10/2023
Data estimada para entrega do ETP/TR na SAM:   25/10/2023
Data estimada para assinatura contrato/emissão de NE:   15/02/2024
Data estimada de disponibilização do bem/serviço:   15/03/2024
Critério de sustentabilidade:   Sim
Critério de acessibilidade:   Não
Grau de prioridade:
  Alta
Justificativa da necessidade da aquisição/contratação descrição/identificação da necessidade:
  Justifica-se a aquisição do material para atender as diretrizes administrativas a fim de garantir a recuperação e conservação da capacidade funcional das edificações; atender as necessidades de segurança, saúde e higiene dos usuários; e proporcionar o acesso da população ao serviço prestado pela Justiça Eleitoral.
Quantidade de material/serviço da solução a ser contratada considerada a expectativa de consumo anual Memória de cálculo:
  Baseada nos maiores consumos anuais de 2018 e 2022, conforme documento SEI 4921610, com acréscimo de 30% referente ao aumento proporcional de área construída para atendimento à Região Metropolitana de São Paulo.
Demanda inédita na Administração?
  Não
Para a hipótese de repetição da demanda, o pedido/termo de referência foi/será elaborado com base na última versão analisada pela ASSJUR e aprovada pela autoridade superior investida (SAM e/ou DG/Presidência):
  Sim
Se sim, indicar os respectivos documentos e processos (SEI n. __). Exemplo: TR consolidado doc. n. ____ parecer jurídico/ASSJUR doc. n. ___ - decisão aprovação instauração doc. n. ___:
  SEI 0040657-13.2020.6.26.8000, TR Consolidado doc. nº 2684111, parecer jurídico doc. nº 2867384, decisão aprovação instauração doc. nº 2916271
Responsáveis pela demanda setor requisitante/demandante servidores responsáveis pelo acompanhamento de todo o processo (do DFD ao recebimento bem/serviço)
Titular :   Aldy Carvalho
Suplente:
  Mario Araki
Auxiliar:   Nilton Cesar Gaspar
Data:
  19/09/2023
Autoridade competente:
  José Luiz Simião dos Santos

Documento assinado eletronicamente por 

NILTON CESAR GASPAR

, 

ENCARREGADO

, em

/10/2023, às 13:00, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

23

Documento assinado eletronicamente por 

MARIO ARAKI

, 

ENCARREGADO

, em 23/10/2023, às

13:05

, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALDY CARVALHO

, 

CHEFE DE SEÇÃO

, em

/10/2023, às 13:49, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

23

Documento assinado eletronicamente por 

RENATO DOMINGUES

, 

COORDENADOR

, em

23

/10/2023, às 20:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

JOSÉ LUIZ SIMIÃO DOS SANTOS

, 

SECRETÁRIO

,

em 24/10/2023, às 14:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

informando o código verificador 

4921409

 e o código CRC 

1

F7F9DFE

.