TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)

Fonte normativa: art. 18, inciso I, § § 1º e 2º, da Lei n. 14.133/2021

SEI 0045947-04.2023.6.26.8000

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de pronto socorro móvel de emergência e urgência médica pré-hospitalar para eventos, com UTILIZAÇÃO PROGRAMADA, por ambulância de suporte avançado tipo D, também denominada ambulância UTI móvel.
 I - IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE	

Seção Requisitante: Coordenadoria de Atenção à Saúde- COAS   
Coordenadoria: Coordenadoria de Atenção à Saúde-COAS 
Secretaria/Assessoria: Secretaria de Gestão de Pessoas-SGP
E-mail: coas@tre-sp.jus.br 
Ramal: 2283/2253/2386
Responsável: Dr Alexandre T. Maezuka
PCA 2024: item em atualização de março de 2024 da Secretaria (SGP) ou (  ) não previsto no PAC 202_
(Fundamento: inciso II do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021. Necessidade de alinhamento da contratação pretendida ao planejamento)
Previsão de recebimento do objeto: Setembro 2024
Fonte de recursos orçamentários. Valor previsto na proposta orçamentária R$30.800,00
Critério de sustentabilidade: ( X) Sim ou ( ) Não, porque  	
Critério de Acessibilidade: ( ) Sim ou ( X) Não

 II -  VISÃO GERAL	

O presente documento foi realizado por esta unidade requisitante e visa assegurar a viabilidade da contratação de empresa para prestação de serviços de pronto socorro móvel de emergência e urgência médica pré-hospitalar para eventos, com UTILIZAÇÃO PROGRAMADA, por ambulância de suporte avançado tipo D, também denominada ambulância UTI móvel, e o levantamento dos elementos essenciais que servirão para compor o Termo de Referência, com todas as etapas previstas na legislação vigente.

III - DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso I do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

A portaria Nº 2048, de 5 de novembro 2002, do Ministério da Saúde, estabelece os princípios e diretrizes dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência. Em seu capítulo IV, define como nível pré-hospitalar móvel na área de urgência e emergência o atendimento que procura chegar precocemente à vítima após ter ocorrido um agravo à sua saúde (de natureza clínica, cirúrgica, traumática, e inclusive as psiquiátricas), que possam levar ao sofrimento, sequelas ou mesmo à morte, sendo necessário prestar-lhe atendimento e/ou transporte adequado a um serviço de saúde devidamente hierarquizado e integrado ao Sistema Único de Saúde.
O atendimento pré-hospitalar precoce, nesses casos, é de extrema importância, pois há possibilidade desses agravos causarem sofrimento, levarem a sequelas ou até mesmo à morte. Como o estado clínico desses pacientes geralmente tem um quadro evolutivo desfavorável, o tempo-resposta (tempo entre o acionamento da ocorrência e a chegada da ambulância ao local onde está a vítima a ser socorrida) é de primordial importância para uma boa evolução do quadro causador da injúria.
Portanto, a contratação programada de serviço de pronto socorro móvel por ambulância do tipo D, também denominada UTI móvel, tem por objetivo o atendimento precoce e adequado aos servidores (as) e público envolvidos durante os eventos realizados pelo TRE-SP.
Caso haja alguma situação de emergência e urgência pré-hospitalar, os servidores (as), colaboradores (as) e o público envolvidos poderão ser assistidos rapidamente por equipe especializada composta por médico, enfermeiro e condutor socorrista em conjunto com equipamentos e insumos apropriados para os atendimentos, recebendo todo suporte inicial necessário e remoção até a unidade de saúde.

IV - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso III do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

A contratação de empresa especializada para prestação de serviços de pronto socorro móvel de emergência e urgência médica pré-hospitalar para eventos, com UTILIZAÇÃO PROGRAMADA, por ambulância de suporte avançado tipo D é de natureza continuada, cujo objetivo é atender eventuais ocorrências nos locais de realização de eventos organizados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, possibilitando uma maior segurança aos servidores e público envolvidos.
Foi realizado o levantamento das solicitações feitas pela Seção de Cerimonial à esta Coordenadoria, ocorridas nos anos 2022 e 2023, conforme constam nos processos SEI N° 0054431-52.2016 e SEI N° 0017682-26.2022, detalhados na tabela a seguir:

EVENTO	LOCAL DE
REALIZAÇÃO	DURAÇÃO DO
EVENTO	ANO	
Aberturas das Eleições	Universidade Presbiteriana
Mackenzie	02 dias, 09 horas
de	duração cada dia	2022	
2º Encontro da Justiça Eleitoral Paulista	Universidade Presbiteriana
Mackenzie	02 dias, 09 horas
de	duração cada dia	2023	

Os eventos citados acima fazem parte do calendário fixo de eventos deste Tribunal, podendo ser acrescidos outros eventos relevantes como Sessão Solene de Diplomação, Encontro dos Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, Encontro dos Corregedores, entre outros.
A contratação de uma empresa prestadora de serviços de pronto socorro móvel de emergência e urgência médica pré-hospitalar é uma necessidade contínua, especialmente considerando a existência de um calendário de eventos organizacionais. Mesmo com eventos planejados, urgências e emergências de saúde podem ocorrer a qualquer momento, demandando uma resposta rápida e eficaz com suporte de equipamentos específicos e equipe especializada.
A presença de socorro móvel é solicitada rotineiramente pela equipe de cerimonial, reconhecendo a importância de garantir a segurança e bem estar de todos os servidores (as), magistrados (as) e colaboradores (as) envolvidos na realização dos eventos programados. A presença de uma ambulância de suporte avançado tipo D não apenas atende aos padrões de segurança, mas também oferece tranquilidade aos envolvidos, sabendo que medidas de emergência estarão prontamente disponíveis caso necessário.
Portanto, a contratação continuada desse serviço é imprescindível para assegurar a prontidão no atendimento em urgências e emergências de saúde ao público envolvido. A ausência deste serviço pode ocasionar uma demora no atendimento, podendo a situação evoluir com graves sequelas e até mesmo à morte.
A empresa contratada deverá atender aos seguintes normativos que disciplinam o serviço:

●	Lei n° 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

●	Licença Sanitária de funcionamento atualizada, emitida pela Vigilância Sanitária Municipal específica para este ramo de atividade;
●	Certificado de Inscrição de Empresa obtido junto ao Conselho Regional de Medicina com o nome do médico (a) técnico(a) responsável com validade atualizada;
●	Certificado de Responsabilidade Técnica – CRT obtido junto ao Conselho Regional de Enfermagem, com o nome do enfermeiro (a) responsável e com validade atualizada;
●	Comprovação de que os responsáveis técnicos pertencem ao quadro da empresa, mediante apresentação de cópia autenticada do livro ou da ficha de registro de empregados, carteira profissional, contrato de trabalho ou de prestação de serviços, entre outros, e, no caso de vínculo societário, a prova far-se-á por meio de Contrato Social e suas alterações;
●	Na execução do contrato, devem ser observadas todas as disposições da Resolução n. º 1.671/03 do Conselho Federal de Medicina e da Portaria n. º 2.048/02 do Ministério da Saúde, especialmente em relação a medicamentos, equipamentos, qualificação e quantidade da tripulação mínima;
●	Os veículos fornecidos pela CONTRATADA deverão ter capacidade de transporte de um paciente e um acompanhante, além da tripulação e com tempo de fabricação de, no máximo, 05 (cinco) anos. Os veículos deverão estar higienizados e devidamente licenciados;
●	Os veículos deverão possuir licença de funcionamento emitida pelo Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual de Saúde, nos termos do artigo 3°, § 2° e artigo 6° da Portaria CVS-SP N° 04, de 21 de março de 2011.
●	Critério de sustentabilidade sobre destinação ambiental específica para os resíduos decorrentes de serviços de saúde - RDC 222, de 28/03/2018, da ANVISA e Resolução CONAMA nº 358, de 29/04/2005, conforme consta descrito no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da AGU.
As exigências de documentação de qualificação técnica se justificam pela natureza do tipo de serviço que se pretende contratar. Tais exigências visam uma medida de segurança e resguardo tanto para Administração Pública, evitando se incorrer em responsabilidade civil por culpa em eventuais danos causados por um possível atendimento profissional sem registro ou empresa irregular, tendo em vista não serem raros os casos de atendimentos realizados por falsos médicos e demais profissionais da área da saúde, quanto para o resguardo à saúde dos servidores(as), magistrados(as) e colaboradores(as), que por meio da comprovação documental serão atendidos por profissionais e empresa legalmente habilitados.
Portanto, faz-se necessário que seja pedido a comprovação de documentos de qualificação técnica acima elencados como medida de segurança, em função da atividade básica exercida pela empresa a ser contratada.

V - ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES (fundamento: inciso IV do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Item	Especificação	Unidade	Quant.	

1	Prestação dos serviços de plantão presencial e pronto socorro móvel de emergência e urgência médica pré-hospitalar, por ambulância de suporte avançado tipo D, também denominada ambulância UTI móvel, para eventos com UTILIZAÇÃO PROGRAMADA de 6 (seis) horas.	

Serviço	

4	

2	HORA EXCEDENTE de Utilização Programada de
6 (seis) horas do item 1, limitada até 06 (seis) horas por evento.	
Hora	
12	

Para solicitar 04 serviços e 12 horas excedentes (03 horas excedentes para cada evento programado) a serem utilizados durante a vigência inicial da Ata de Registro de Preços (12 meses), foram considerados os eventos realizados pelo TRE-SP nos anos de 2022 (ano eleitoral) e 2023 (ano não eleitoral) com maior número de indivíduos participantes, e que serão novamente realizados nos anos de 2024 e 2025, conforme tabela a seguir:

N° de eventos	Quant. de horas
excedentes	
2022 ano eleitoral	Abertura das eleições realizada no auditório Ruy Barbosa na Universidade Mackenzie, realizada em 02 dias	
02	
06	
2022 ano eleitoral	Votação Paralela realizada no Centro Cultural São Paulo (1° e 2° turno)	02	0	
2022 ano eleitoral	Diplomação dos candidatos eleitos na sala São Paulo, realizado em 01 dia	01	0	
2023
Não eleitoral	2° Encontro da Justiça Eleitoral Paulista no auditório Ruy Barbosa na Universidade Mackenzie, realizado em 2 dias	
02	
06	

VI - LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO E SOLUÇÃO A CONTRATAR (fundamento: inciso V do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Da busca de soluções internas ou externas para suprimento da necessidade identificada no presente estudo, foram obtidas as seguintes:

SOLUÇÃO 1 – Aquisição de ambulância pelo TRE-SP

Para que essa solução se concretize e seja legalmente habilitada conforme legislação vigente, seriam necessárias as seguintes providências: adquirir veículo de modelo adequado para comportar: equipamentos, maca, três tripulantes, paciente e acompanhante; adquirir insumos e equipamentos médicos; solicitar licença sanitária de funcionamento junto ao Centro de Vigilância Sanitária de SP (CEVS); realização periódica de cursos para motorista e equipe da ambulância.

Adquirir veículo de modelo adequado tipo Mercedes Sprinter ou Renault Master L2 e com poucos anos de fabricação

Após pesquisa realizada via internet, foram obtidos valores entre R$333.000,00 a R$603.500,00 para os modelos citados. 

https://portalgoverno.com.br/product-category/atas/ambulancias/ambulancias-tipo-d/

Adquirir equipamentos e insumos para ambulância, conforme determinação da Portaria n. º 2.048/02 do Ministério da Saúde e Resolução nº 1.671/03 do Conselho Federal de Medicina

Os equipamentos e insumos médicos mínimos necessários que deverão ser adquiridos para ambulância tipo D, conforme legislação citada são:

·	Sinalizador óptico e acústico;

·	Equipamento de rádio-comunicação fixo e móvel;

·	Maca com rodas e articulada;

·	Dois suportes de soro;

·	Cadeira de rodas dobrável;

·	Instalação de rede portátil de oxigênio (é obrigatório que a quantidade de oxigênio permita ventilação mecânica por no mínimo duas horas);

·	Respirador mecânico de transporte, com alarmes de desconexão de circuito, pressão alta em vias aéreas, falha de ciclo, baixa pressão de gás e PEEP até 15 cm de H2O;

·	Monitor multiparâmetro ou aparelhos separados contendo, no mínimo, oximetria de pulso e pressão arterial não-invasiva;

·	Unidade geradora de marca-passo transvenoso portátil;

·	Eletrocardiógrafo capaz de registrar ECG de 12 derivações;

·	Monitor cardíaco e cardioversor com marca-passo externo com bateria e instalação elétrica disponível;

·	Duas ou mais bombas de infusão com bateria e equipo;

·	Maleta de vias aéreas contendo: máscaras laríngeas e cânulas endotraqueais de vários tamanhos; cateteres de aspiração; adaptadores para cânulas; cateteres nasais; seringa de 20 ml para insuflar o cuf; ressuscitador manual adulto/infantil; sondas para aspiração traqueal de vários tamanhos; luvas de procedimentos; máscara para ressuscitador adulto/infantil; lidocaína geleia e spray; cadarços para fixação de cânula; laringoscópio infantil/adulto com conjunto de lâminas; estetoscópio; esfigmomanômetro adulto/infantil; cânulas orofaríngeas adulto/infantil; fios-guia para intubação; pinça de Magyl; bisturi descartável; cânulas para traqueostomia; material para cricotiroidostomia e drenos para tórax;

·	Maleta de acesso venoso contendo: tala para fixação de braço; luvas estéreis; recipiente de algodão com antiséptico; pacotes de gaze estéril; esparadrapo; material para punção de vários tamanhos, incluindo agulhas metálicas, plásticas e agulhas especiais para punção óssea; garrote; equipos de macro e microgotas; catéteres específicos para dissecção de veias, tamanho adulto/infantil; tesoura, pinça de Kocher; cortadores de soro; lâminas de bisturi; seringas de vários tamanhos; torneiras de 3 vias; equipo de infusão de 4 vias e frascos de solução salina;

·	Caixa completa de pequena cirurgia;

·	Maleta de parto como descrito nos itens anteriores;

·	Frascos de drenagem de tórax;

·	Extensões para drenos torácicos;

·	Sondas vesicais e coletores de urina;

·	Protetores para eviscerados ou queimados;

·	Espátulas de madeira;

·	Sondas nasogástricas;

·	Eletrodos descartáveis;

·	Equipos para drogas fotossensíveis;

·	Equipo para bombas de infusão;

·	Circuito de respirador estéril de reserva;

·	Equipamentos de proteção à equipe de atendimento: óculos, máscaras e aventais;

·	Cobertor ou filme metálico para conservação do calor do corpo;

·	Campo cirúrgico fenestrado;

·	Almotolias com anti-séptico;

·	Conjunto de colares cervicais;

·	Prancha longa para imobilização da coluna.

Medicamentos: Lidocaína sem vasoconstritor; adrenalina, atropina; dopamina; aminofilina; dobutamina; hidrocortisona; glicose 50%; Soros: glicosado 5%; fisiológico 0,9%; Psicotrópicos: hidantoína; meperidina; diazepan; midazolan; água destilada; metoclopramida; dipirona; hioscina; nifedipina; dinitrato de isossorbitol; furosemide; amiodarona e lanatosideo C.

Ressaltamos que os insumos e medicamentos acimas elencados possuem data de validade, devendo ser adquiridos conforme utilização e/ou vencimento. Nos equipamentos como respirador de transporte, cardioversor, bomba de infusão elétrica, monitor cardíaco, entre outros, deverá ser feita manutenção preventiva regularmente.

Solicitar licença sanitária de funcionamento conforme Portaria Centro de Vigilância Sanitária N° 04, de 21 de março de 2011

Para requerer a licença de funcionamento para ambulância do tipo D junto ao Centro de Vigilância Sanitária (CEVS) , conforme portaria acima, é necessário apresentar os seguintes documentos: Taxa de termo de responsabilidade técnica, taxa de fiscalização, formulário próprio preenchido de informações de vigilância sanitária, cópia do documento de inscrição do responsável técnico e seu substituto no conselho profissional, cópia do contrato social, certificado de propriedade do veículo fornecido pelo Detran e manuais de rotinas e procedimentos. Após análise dos documentos, ainda é realizada previamente visita técnica do local pelo CEVS para aprovar o pedido.
Após aprovada, a licença tem validade de um ano, devendo ser renovada.

Realização, pelo motorista, de Curso Especializado no Transporte de Emergência, conforme Resolução CONTRAN Nº 789, de 18 de junho de 2020
O curso de motorista especializado no transporte de emergência tem carga horária de 50 horas, são ministrados em locais autorizados pelo DETRAN, e a certificação tem validade de 05 anos.

Ter no seu quadro de servidores (as), tripulação obrigatória de acordo com a Ambulância tipo D, conforme determinam a Portaria MS 2.048/02 e a Resolução CFM 1.671/03

A portaria do Ministério da Saúde - MS nº 2.048/02 - que regulamenta os Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, no capítulo 5 define a tripulação necessária para cada tipo de ambulância, sendo exigidos para a tipo D 3 profissionais: um motorista, um enfermeiro nível superior e um médico.

A Resolução do Conselho Federal de Medicina 1671/03, que regulamenta o atendimento pré-hospitalar e dá outras providências, determina:

Art. 1º Que o sistema de atendimento pré-hospitalar é um serviço médico e, portanto, sua coordenação, regulação e supervisão direta /a distância deve ser efetuada por médico, com ações que possibilitem a realização de diagnóstico imediato nos agravos ocorridos com a consequente terapêutica.
Art. 2º Que todo serviço de atendimento pré-hospitalar deverá ter um responsável técnico médico, com registro no Conselho Regional de Medicina da jurisdição onde se localiza o serviço, o qual responderá pelas ocorrências de acordo com as normas legais vigentes.

A resolução CFM 1671/03 traz definições de cada tripulante, sendo:

Médico: Profissional de nível superior, habilitado ao exercício da medicina pré-hospitalar, atuando nas áreas de suporte avançado de vida em ambulâncias, regulação e coordenação do sistema.

Enfermeiro: Profissional de nível superior, habilitado para ações de enfermagem no atendimento pré-hospitalar, habilitado ao atendimento à pacientes e ações administrativas e operacionais em sistemas de atendimentos pré-hospitalares, hospitalares, inclusive cursos de capacitação dos profissionais do sistema e ações de supervisão e educação continuada dos mesmos, nos termos da legislação específica que regulamenta a profissão de enfermagem - Lei nº 7.498/86 e Decreto nº 94.406/87.

Condutor: Profissional de nível básico, habilitado a conduzir veículos de emergência e auxiliar a equipe de atendimento, quando necessário.
Ainda de acordo com a Resolução, os profissionais médicos (as) e enfermeiros(as) deverão ter capacitação teórica e prática em atendimento pré-hospitalar, com os seguintes conteúdos: manejo de  vias aéreas, manejo da parada cardiopulmonar ,oxigenoterapia, monitorização, emergências clínicas cardiológicas, respiratórias, neurológicas, gastrintestinais, geniturinárias, endócrino-metabólicas, oftalmo/otorrinolaringológicas, intoxicações/envenenamentos, lesões térmicas, afogamento, emergências obstétricas, emergências psiquiátricas, catástrofes/desastres, sedação/analgesia, identificação de óbito, controle de hemorragias, manejo do choque hipovolêmico, manejo de trauma de tórax, abdômen, raquimedular músculo-esquelético, crânio, olhos/ouvidos, trauma na gestante, trauma na criança, remoção de vítimas, remoção/extricação de ferragens, salvamento terrestre/altura, estágios práticos, produtos perigosos, capacitação profissional, capacitação pedagógica e capacitação gerencial.
A certificação dos profissionais atuantes no sistema pré-hospitalar deverá ser obtida através de Centros de Capacitação, constituídos sob coordenação das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, envolvendo as escolas médicas e de enfermagem locais. Os médicos responsáveis técnicos pelos serviços de atendimento pré-hospitalar deverão supervisionar a documentação de todos os profissionais participantes de suas respectivas instituições.
No quadro de profissionais da Coordenadoria de Atenção à Saúde do TRE-SP, há servidores Analistas Judiciários da área médica, porém, nenhum possui especialidade em Urgência e Emergência ou Intensivista, especialidades necessárias para exercer o atendimento pré-hospitalar em ambulância do Tipo D.
Na área de enfermagem, o profissional atuante em ambulância do tipo D deve ser o profissional enfermeiro (a) nível superior, com especialidade em urgência e emergência . Na Coas, há apenas uma servidora analista judiciária da área de enfermagem, porém, sem especialização em Urgência e Emergência. Mesmo que a servidora realizasse o curso de especialização, ainda assim ficaria sem profissional da área de enfermagem para atuar na ambulância em períodos de férias, licenças ou outras situações em que a profissional teria que se ausentar, visto que as outras duas servidoras da equipe de enfermagem do TRE-SP são de nível técnico de enfermagem, estando impedidas de substituir a servidora de nível superior conforme legislação profissional reguladora do Conselho Federal de Enfermagem.
Dessa maneira, ficaria impraticável e financeiramente inviável a SOLUÇÃO 1, pois todo processo necessário para aquisição de ambulância, insumos, equipamentos e treinamento para tripulação de ambulância própria do tipo D envolveria um tempo elevado e alto custo financeiro para o TRE-SP, acrescido à necessidade de realizar manutenções preventivas dos equipamentos e veículo, seguro automotivo obrigatório e contratação de cursos regulares obrigatórios para atuação da equipe.

SOLUÇÃO 2 – Solicitação de equipe de SAMU através de telefone 192

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) tem como objetivo chegar precocemente à vítima após ter ocorrido alguma situação de urgência ou emergência que possa levar a sofrimento, a sequelas ou mesmo à morte. Ele pode ser solicitado por qualquer pessoa de um telefone fixo ou móvel, através de ligação gratuita pelo número 192. A ligação é atendida por técnicos que coletam as primeiras informações sobre as vítimas e sua localização e, em seguida, as chamadas são remetidas ao Médico Regulador, que presta orientações de socorro às vítimas e aciona as ambulâncias quando necessário.

De acordo com as informações do site da prefeitura do município de São Paulo, o tempo de atendimento do SAMU ocorrerá de acordo com a classificação do nível de gravidade da situação. Esta classificação é feita via telefone, sendo: vermelha a condição em que o usuário apresenta risco de morte ou sinais de deterioração do quadro clínico que ameaça à vida; laranja a condição que potencialmente ameaça à vida e requer rápida intervenção; amarela a condição que pode evoluir para um problema sério se não for atendido; e verde a condição que apresenta potencial para complicações. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/saude/servicos/emergencia_192/index.php?p=15 46)

Em reportagem publicada pelo jornal Folha de São Paulo em 13 de novembro de 2023, segundo dados obtidos pela reportagem através da Lei de Acesso à informação, o SAMU da cidade de São Paulo leva em média 22 minutos para atender ocorrências graves, como paradas cardiorrespiratórias. Para casos leves, a espera é de duas horas. Ainda segundo a reportagem, o tempo de resposta caiu nos últimos quatro anos, mas ainda está acima dos padrões internacionais de qualidade.

Segundo a American Heart Association, a sobrevivência em casos de parada cardiorrespiratória aumenta quando é realizada a desfibrilação entre 3 e 5 minutos após o evento. A partir de 05 minutos de parada cardíaca sem intervenção correta, o paciente tem lesão cerebral.

(https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2023/11/samu-leva-em-media-22-minutos-para-atend er-casos-graves-em-sao-paulo.shtml#:~:text=O%20Samu%20(Servi%C3%A7o%20de%20Atendimen to,espera%20%C3%A9%20de%20duas%20horas.)

Diante do exposto, a SOLUÇÃO 2 mostrou-se inapropriada, uma vez que pode haver dificuldades em relatar corretamente a situação de saúde ao SAMU, pois a ligação pode ser feita por qualquer pessoa, e mesmo a solicitação sendo classificada como grave, pode haver uma demora no atendimento do serviço de emergência, conforme relatado na reportagem da Folha de São Paulo.

SOLUÇÃO 3 – Suporte aos eventos programados realizados pela equipe médica e de enfermagem da Coordenadoria de Atenção à Saúde - COAS

A equipe da Coas poderia dar suporte aos eventos programados, sendo equipe composta por um médico(a) e uma servidora da equipe de enfermagem, equipados com aparelhos básicos como esfigmo e estetoscópio, oxímetro de pulso, aparelho para verificação de glicemia capilar, desfibrilador externo automático (DEA) e medicamentos de apresentação de uso oral provenientes da Coas.

Apesar da disponibilidade da equipe médica e de enfermagem da COAS, a equipe não teria os equipamentos e insumos necessários para atuar em casos de agravamento à saúde conforme foi descrito anteriormente na SOLUÇÃO 1, sendo necessário acionar o Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU), podendo aumentar o tempo de resposta de atendimento e consequente agravamento da situação. Por isso a SOLUÇÃO 3 se mostrou ineficaz.

SOLUÇÃO 4 – Contratação de empresa para prestação de serviços de pronto socorro móvel de emergência e urgência médica pré-hospitalar para eventos com UTILIZAÇÃO PROGRAMADA por ambulância de suporte avançado tipo D 

A empresa contratada estará legalmente habilitada para esse tipo de serviço e a ambulância do tipo D ficará disponível do início ao fim dos eventos programados pelo TRE-SP, garantindo atendimento rápido com todos os recursos necessários e transporte em casos de urgência e emergência em saúde.

Após análise das soluções 1, 2, 3 e 4, chegamos à seguinte escolha: SOLUÇÃO 4 - contratação de empresa para prestação de serviços de pronto socorro móvel de emergência e urgência médica pré-hospitalar para eventos com UTILIZAÇÃO PROGRAMADA por ambulância de suporte avançado tipo D.

Justificativa de escolha: A empresa contratada ficará disponível do início ao fim do (s) evento(s), terá todos os requisitos e licenciamentos que são exigidos para o serviço de atendimento e transporte em casos de urgência e emergência em saúde, possibilitando atendimento rápido, seguro, e eficaz aos servidores e públicos envolvidos nos eventos realizados pelo TRE-SP.
Nos valores pagos à detentora já estarão incluídas todas as despesas envolvidas na prestação do serviço (medicamentos e insumos utilizados nos atendimentos, motorista e equipe especializada, tributos, frete e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre a prestação dos serviços).
Além do exposto, convém destacar que a solução escolhida é largamente empregada no suprimento de necessidades semelhantes, consoante se depreende de consulta realizada no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (https://pncp.gov.br/app/editais?q=ambul%C3%A2ncia%20tipo%20D&status=todos&pagina=1):

1-	Órgão: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Local: Rio Branco/AC

Modalidade da contratação: Dispensa de Licitação Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Tipo: Aviso de Contratação Direta Modo de Disputa: Dispensa Com Disputa

Registro de preço: Não Data de divulgação no PNCP: 06/09/2023

Situação: Divulgada no PNCP Id contratação PNCP: 00508903000188-1-000919/2023

Fonte: Compras.gov.br

Objeto: Prestação de serviços de Ambulância tipo D com 01 médico, 01 enfermeiro e motorista/socorrista e desfibrilador, por um período de 2 (duas) horas.

Consultado em https://pncp.gov.br/app/editais/00508903000188/2023/919

2-	Órgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Local: Porto Velho/RO

Modalidade da contratação: Dispensa de Licitação Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Tipo: Aviso de Contratação Direta Modo de Disputa: Dispensa Com Disputa
Registro de preço: Não Data de divulgação no PNCP: 14/09/2023

Situação: Divulgada no PNCP Id contratação PNCP: 04293700000172-1-000040/2023

Fonte: Compras.gov.br

Objeto: Contratação de empresa visando a locação de 1 (uma) ambulância tipo D, equipada com UTI móvel e equipe completa formada por médico, enfermeiro e motorista, para atender às necessidades do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, no III Encontro Estadual da Magistratura de Rondônia.

Consultado em https://pncp.gov.br/app/editais/04293700000172/2023/40

3-	Órgão: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA Local: Brasília/DF

Modalidade da contratação: Dispensa de Licitação Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Tipo: Aviso de Contratação Direta Modo de Disputa: Não se aplica

Registro de preço: Não Data de divulgação no PNCP: 30/09/2021

Situação: Divulgada no PNCP Id contratação PNCP: 00394494000136-1-000023/2021

Fonte: Compras.gov.br

Objeto: Contratação de serviço transporte de emergência - ambulâncias. 01 (uma) Ambulância de Suporte Básico (Tipo B) - 01 (uma) Ambulância de Suporte Avançado (Tipo D).

Consultado em https://pncp.gov.br/app/editais/00394494000136/2021/23

4-	Órgão: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO

Local: São Paulo/SP Modalidade da contratação: Dispensa de Licitação Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II Tipo: Aviso de Contratação Direta Modo de Disputa: Dispensa Com Disputa Registro de preço: Não
Data de divulgação no PNCP: 22/09/2022 Situação: Divulgada no PNCP

Id contratação PNCP: 62655246000159-1-000039/2022 Fonte: Compras.gov.br

Objeto: Locação de ambulância tipo D, UTI móvel com equipe, para apoio logístico no evento que será realizado pelo CRECISP, no município de São Paulo entre os meses de setembro e dezembro.

Consultado em https://pncp.gov.br/app/editais/62655246000159/2022/39

VII - ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso VI do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Valor global total de R$15.400,00, conforme orçamento recebido pela Coas (documento n° 4844518), detalhado a seguir:

Item	Especificação	Quant.	Valor
unitário	Valor total	

1	Prestação dos serviços de plantão presencial e pronto socorro móvel de emergência e urgência médica pré-hospitalar, por ambulância de suporte avançado tipo D, também denominada ambulância UTI móvel, para eventos com UTILIZAÇÃO PROGRAMADA de 6 (seis) horas.	

4	

R$ 2.800,00	

R$11.200,00	

2	HORA EXCEDENTE de Utilização Programada de
6 (seis) horas do item 1, limitada até 06 (seis) horas por evento.	
12	
R$ 350,00	
R$4.200,00	

VIII - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (fundamento: inciso VII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Contratação de empresa para prestação de serviços de pronto socorro móvel de emergência e urgência médica pré-hospitalar para eventos com UTILIZAÇÃO PROGRAMADA por ambulância de suporte avançado tipo D, também denominada ambulância UTI móvel, incluindo equipe especializada, os medicamentos, materiais de uso e consumo e aparelhos que possam ser  utilizados em todos os atendimentos, bem como a coleta, transporte, tratamento e destinação final adequada dos resíduos oriundos dos atendimentos prestados.

IX - JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO (fundamento: inciso VIII
do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Embora o objeto da contratação pretendida seja dividido em dois itens distintos, entende-se pertinente que sejam agrupados para adjudicação a um único fornecedor, dada a indissociabilidade do objeto como um todo e a interdependência entre os itens que compõem o objeto a ser contratado. Assim, seria tecnicamente inviável e antieconômico que, durante a execução do serviço, o período inicial de disponibilização do veículo ambulatorial (item 01) fosse realizado por uma empresa, sendo as horas adicionais (item 02) efetuadas por outra.
Forma de contratação: Modalidade pregão, forma eletrônica, com aplicação do Sistema de Registro de Preços – SRP.
Justificativa para adoção do Sistema de Registro de Preços: Entende-se que a contratação por intermédio do Sistema de Registro de Preços – SRP, com fulcro no inciso I do artigo 3º do Decreto Federal nº 11.462/2023, seja adequada uma vez que a contratação do serviço ocorrerá por demanda, isto é, por ocasião da realização de cada evento, sendo o serviço frequentemente requisitado ao longo do ano, conforme previsão de realização de eventos disposta na Cláusula V (Estimativa das quantidades) deste ETP.
Critério de julgamento: Menor preço do grupo único.
Natureza do objeto: O objeto da contratação pretendida se enquadra na definição de serviço comum, conforme apregoa o inciso XIII, artigo 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme especificações usuais do mercado demonstradas no item VI deste ETP.
Quanto à continuidade, entende-se que o serviço possui caráter contínuo, conforme inciso XV, artigo 6º, da mesma norma, tendo em vista a existência de um calendário de eventos organizacionais conforme o levantamento demonstrado no item IV deste ETP.
A contratação continuada é imprescindível para assegurar a prontidão e atendimento efetivo em situações de urgências e emergências em saúde que possam ocorrer nos eventos realizados pelo TRE-SP. Sua ausência, nesses casos, poderia ocasionar sequelas graves de saúde e desfecho desfavorável.

X- RESULTADOS PRETENDIDOS (fundamento: inciso IX do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Durante a vigência e execução contratual, são esperados: fornecimento de equipamentos técnicos e atendimento com equipe de saúde treinada, mitigando um possível agravo à saúde dos servidores, colaboradores e público, com redução do tempo de resposta de atendimento e encaminhamento à rede hospitalar apropriada.
A empresa contratada que presta serviços de ambulância de suporte avançado Tipo D atenderá todas as normas e leis vigentes em relação aos serviços de atendimento pré-hospitalar.

XI - PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (fundamento: inciso X do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Não há providências ou ajustes necessários a serem adotados pela administração para que ocorra a contratação deste objeto.

XII - CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES (fundamento: inciso XI do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Existe o processo SEI 0008065-76.2021 para contratação de serviços de pronto socorro móvel de emergência e urgência médica pré-hospitalar, por ambulância de suporte avançado Tipo D, também denominada Ambulância UTI Móvel, porém, essa contratação será para atendimento das demandas das Secretarias do TRE/SP (ÁREA PROTEGIDA).
Atualmente, o processo encontra-se em fase inicial de instrução para nova tentativa de contratação por meio de processo licitatório/pregão, com fundamento no regime da Lei n. 14.133/2021, após sucessivas tentativas frustradas de contratação por meio de licitação/pregão e também contratação direta pela Lei n. 8.666/93.

XIII - IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO (fundamento: inciso XII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Os resíduos decorrentes do atendimento pré-hospitalar por ambulância do Tipo D têm destinação ambiental específica, por isso a empresa contratada deverá atender as normas RDC 222 de 28/03/2018 da ANVISA e Resolução CONAMA nº 358 de 29/04/2005, conforme consta no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da AGU.

CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA (fundamento:
inciso XIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

POSICIONAMENTO	CONCLUSIVO	SOBRE	A	ADEQUAÇÃO/VIABILIDADE	DA

XIV	-

Os estudos preliminares evidenciaram que é possível a contratação da solução descrita no item VI, ou seja, é possível tecnicamente e fundamentalmente necessária.
Diante do exposto, declara-se ser viável a contratação pretendida.

RESPONSÁVEIS

São Paulo, 	de 	de 202   .

Demandante e Setor Técnico

Aprovo em 	de 	de 202 .

Assinatura da Autoridade Competente