PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 90043/2024

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alíneas “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021)

Objeto

1.1.	Aquisição de marcador de página personalizado para distribuição institucional em comemoração aos 25 anos da fundação do “Centro de Memória Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo”, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

GRUPO ÚNICO

ITEM
	ESPECIFICAÇÃO	CATMAT	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO
ACEITÁVEL 	PREÇO TOTAL MÁXIMO
ACEITÁVEL	
1	Marcador de Página personalizado em aço inox	265998	Unidade	1500	R$ 5,85	R$ 8.775,00	
2	Folder para encarte de Marcador de Página	265998	Unidade	1500	R$ 5,66	R$ 8.490,00	
PREÇO MÁXIMO ACEITÁVEL PARA O GRUPO ÚNICO	R$17.265,00	

1.2.	 Os produtos objeto desta contratação são caracterizados como comuns, podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais praticadas no mercado conforme art. 6º, inciso XIII c/c inciso XXIII, alínea “a”, da Lei n° 14.133/2021. 

1.3.	Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, frete e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o fornecimento dos produtos, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

1.4.	O(s) código(s) e descrição(ões) do "CATMAT/CATSER" constante(s) do "Compras.gov.br" pode(m) eventualmente divergir da descrição do(s) item(ns) a ser(em) contratado(s) quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

1.5.	A Fundamentação para o Parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

Critério de seleção de menor preço do grupo único.

1.6.	O prazo de vigência da contratação inicia-se com o recebimento da nota de empenho pela adjudicatária e encerra-se com o pagamento integral, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 
1.6.1.	A contratação ocorrerá por Grupo Único.
1.7.	O contrato, quando cabível, oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021) 

2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares. 

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘c’ e art. 40, §1º, I da Lei nº 14.133/2021)

3.1.	Complementarmente ao descritivo da cláusula 1, a presente contratação exigirá as seguintes especificações técnicas:

3.1.1.	Marcador de Páginas
●	Marcador de página redondo em aço inox ref. 430;
●	Personalizado com logomarca e inscrição dos caracteres a laser;
●	Arte a ser fornecida pela Contratante;
●	Cor da personalização: sem cor, personalização resultante do desgaste efetuado na peça, sendo a cor do fundo original da mesma com manutenção da tonalidade prata;
●	A logomarca e os caracteres serão inscritos na cor preta;
●	Diâmetro 4,20cm e espessura 0,4mm; 
●	Peso aproximado: 4g;
●	Medidas aproximadas para gravação (CxL):  2,5 cm x 3 cm.

3.1.2.	Folder para encarte de Marcador de Páginas
●	Folder redondo em papel duplex de 250 gr;
●	Personalização colorida 4x1;
●	Arte a ser fornecida pela Contratante;
●	Cores 4x1;
●	Diâmetro aproximado 10cm;
●	Peso aproximado:  4g;
●	Corte especial central para encarte do marcador com diâmetro de 4,20cm.
       
3.2.	Os produtos deverão ser confeccionados atendendo às especificações contidas no item 3.1, conforme modelos referenciais constantes do APÊNDICE deste Termo de Referência.

3.3.	O marcador deve ser entregue pela empresa adjudicada encartado com o respectivo folder e embalado individualmente em saco plástico transparente de forma a preservar a integridade do objeto.

3.4.	As imagens constantes do Apêndice não possuem as mesmas dimensões dos produtos a serem adquiridos, devendo servir apenas como referência.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alíneas ‘d’ e “e” da Lei nº 14.133/21)

Sustentabilidade 

4.1.	Na presente contratação não será exigida comprovação de atendimento de critérios de sustentabilidade de acordo com as justificativas contidas nos Estudos Técnicos Preliminares.

Indicação de marcas ou modelos (Art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021):

4.2.	Na presente contratação não será exigida marca de referência.

Da exigência de prova

4.3.	A adjudicatária deverá apresentar prova, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho, acompanhada da respectiva arte.

4.3.1.	Será(ão) exigido(s) 1 (um) exemplar(es) de todos os itens.
4.3.2.	A apresentação de prova é justificada por possibilitar a conferência física e visual de todos os parâmetros especificados de acordo com o modelo proposto e fornecido previamente à empresa vencedora do certame.
4.3.3.	A prova possibilita que se apure eventual necessidade de correção e/ou ajustes junto à empresa contratada, buscando minimizar impactos negativos que possam ocorrer na sua ausência.
4.3.4.	Evita ou, ao menos, limita a necessidade trabalho de ajuste e/ou correção de todo o lote, visto que os apontamentos observados na prova já permitiriam à empresa se adequar às exigências antecipadamente.
4.3.5.	A natureza do objeto demanda personalização, o que a rigor exige maior atenção no cumprimento das especificações de forma a não incorrer em prejuízo material, financeiro e institucional.

4.4.	A(s) prova(s) deverá(ao) ser enviada(s) ao Centro de Memória Eleitoral - CEMEL do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, telefone (11) 3104-0708 ou 3130-2700, localizado na Rua Major Diogo, 105 térreo, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01324-001, via SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR), dentro de invólucro lacrado, contendo, na parte externa da embalagem, identificação da licitante (razão social, endereço e CNPJ, telefone e e-mail), com os seguintes dizeres:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PREGÃO ELETRÔNICO xxx/2024
“PROVA (item xxx)”

4.5.	Alternativamente, a(s) prova(s) poderá(ao) ser entregue(s) pessoalmente no mesmo endereço e prazo dispostos nos itens acima, de segunda a sexta-feira, das 13h às 18h, mediante agendamento prévio por meio do telefone indicado no item acima ou e-mail cemel@tre-sp.jus.br.

4.6.	A empresa assume total responsabilidade pelo envio e/ou entrega e por eventual atraso na entrega.

4.7.	A avaliação da(s) prova(s) será(ao) realizada(s) no prazo de até 02 (dois) dias úteis após o seu recebimento.

4.8.	Para eventuais ajustes na(s) prova(s), a adjudicatária terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da comunicação expressa do TRE/SP.

4.9.	Após a aprovação da(s) prova(s), o(s) material(is) a ser(em) produzido(s) deverá(ao) seguir o mesmo padrão de qualidade do exemplar apresentado. 

4.10.	O(s) exemplar(es) aprovado(s) ficará(ao) retido(s) no TRE/SP para verificação posterior, no momento da entrega do material e será contabilizado como 1 (uma) unidade entregue, cabendo à contratada, após o recebimento da Nota de Empenho, a entrega das demais unidades restantes.
Subcontratação

4.11.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

4.12.	Não haverá exigência da garantia da contratação prevista no  artigo 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

Condições de Entrega (prazo e local) para todos os itens
4.13.	O prazo de entrega do(s) produto(s) é de 15 (quinze) dias úteis, contados da aprovação do(s) exemplar(es) de prova(s) pela Contratante, em remessa única. 

4.14.	Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas até a data final inicialmente prevista para a entrega para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado.

4.14.1.	O pedido de prorrogação de prazo de entrega deverá apresentar as seguintes condições:
a)	Ser solicitado até a data final inicialmente prevista para a entrega; e

b)	Ser instruído com a(s) justificativa(s) e respectiva(s) comprovação(ões).

4.14.2.	O(s) pedido(s) instruído(s) em condição(ões) diversa(s) das previstas nas alíneas acima será(ão) indeferido(s) de pronto.

4.15.	A resposta ao pedido de prorrogação do prazo de entrega será comunicada pela Administração somente após a efetiva entrega do(s) produto(s) e desde que o pedido de prorrogação apresente as condições estabelecidas nas alíneas acima.

4.16.	O(s) pedido(s) de prorrogação posterior(es) ao primeiro será(ão) analisado(s) pela Administração somente após a efetiva entrega do(s) produto(s) e desde que seja(m) formulado(s) até o final do prazo solicitado anteriormente e esteja(m) instruído(s) com a(s) justificativa(s) e respectiva(s) comprovação(ões).

4.17.	O(s) produto(s) deverá(ao) ser entregue(s) no seguinte endereço: Centro de Memória Eleitoral - CEMEL do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, telefone (11) 3104-0708 ou 3130-2700, localizado na Rua Major Diogo, 105 térreo, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01324-001, de 2ª a 6ª feira, das 12h às 18h, mediante agendamento pelo e-mail: cemel@tre-sp.jus.br.

4.18.	A entrega do(s) produto(s) é de inteira responsabilidade da Contratada, devendo ser por ela providenciada tanto a mão de obra necessária como todos os materiais indispensáveis.

5.	MODELO DE GESTÃO DO AJUSTE CONTRATUAL (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21)

5.1.	O ajuste contratual, formalizado pela Nota de Empenho, deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

5.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do ajuste contratual, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

5.3.	As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

5.4.	O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

5.5.	Após o recebimento da Nota de Empenho, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

5.6.	Entende-se “contrato” por termo de contrato ou instrumento equivalente, nos termos do art. 90 da Lei nº 14.133/2021.

Fiscalização

5.7.	A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do ajuste contratual, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

Fiscalização Técnica

5.8.	            O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ajuste contratual, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

5.8.1.	O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

5.8.2.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do ajuste contratual, determinando prazo para a correção.

5.8.3.	O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

5.8.4.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do ajuste contratual nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente.

5.8.5.	O fiscal técnico comunicará ao setor competente, em tempo hábil, o término do ajuste contratual sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual. 

6.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

Recebimento

6.1.	            O(s) produto(s) será(ão) recebido(s) provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do ajuste contratual, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal “Governança das Contratações”- intranet).

6.1.1.	Por ocasião da entrega, se for possível realizar a verificação das condições de conformidade com as especificações deste Termo de Referência, dispensa-se o recebimento provisório. 

6.2.	            O(s) produto(s) poderá(ão) ser rejeitado(s), no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituído(s) no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.3.	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do(s) produto(s) e consequente aceitação mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal “Governança das Contratações”- intranet), que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.

6.4.	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, e após notificação formal à Contratada, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

6.5.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

6.6.	O prazo para a solução, pela contratada, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

6.7.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do(s) produto(s) nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do ajuste contratual.

Liquidação

6.8.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.

6.8.1.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.9.	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

6.9.1.	o prazo de validade;
6.9.2.	a data da emissão;
6.9.3.	os dados do ajuste contratual e do órgão contratante;
6.9.4.	o período respectivo de execução do ajuste contratual;
6.9.5.	o valor a pagar; e
6.9.6.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.10.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante.

6.11.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.  

6.12.	Persistindo a irregularidade, a Contratante deverá adotar as medidas necessárias à instauração do processo administrativo correspondente, assegurada à Contratada a ampla defesa.

6.13.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato.
Prazo de pagamento  

6.14.	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, reduzindo-se à metade, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.15.	No caso de atraso provocado exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365 
EM = I x N x VP, 

Onde: 

I = índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
VP = Valor da parcela em atraso.

Forma de pagamento

6.16.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela contratada.

6.17.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.18.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.18.1.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.19.	A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO (Art. 6º, XXIII, alínea “h” da Lei nº 14.133/21) 

7.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO DO GRUPO ÚNICO.

Forma de fornecimento

7.2.	O fornecimento do objeto será integral.

Exigências de habilitação

7.3.	Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no Edital.

8.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/21) 

8.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 17.265,00 (dezessete mil duzentos e sessenta e cinco reais), conforme custos unitários apostos na tabela da cláusula 1.

9.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21)

9.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

9.2.	A dotação orçamentária encontra-se consignada no Edital.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 90043/2024

APÊNDICE

MODELOS REFERÊNCIAS PARA PERSONALIZAÇÃO

Modelo ilustrativo do item 01 – Marcador de Páginas

Modelo ilustrativo do item 02 – Folder para encarte de Marcador de Páginas