PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 90041/2024
ANEXO I

1.	OBJETO

1.1 - Contratação de serviços de cobertura securitária para os imóveis e outros bens do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos das tabelas abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Item  - IMÓVEIS

Descrição dos Serviços	Preço total máximo aceitável	
Cobertura securitária (apólice coletiva), na modalidade seguro empresarial multirrisco, a 1º risco absoluto para incêndio, queda de raio e explosão, com coberturas adicionais (franquia de 10% dos prejuízos apurados, com um mínimo de R$ 5.000,00) conforme especificado local a local, para o período de 12 (doze) meses, contados a partir das 24 horas do dia subsequente ao recebimento da nota de empenho pela adjudicatária., para os imóveis e outros bens do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, conforme condições estabelecidas no Edital e respectivo Anexo I (Termo de Referência).	R$ 21.082,87	

1.2 - O(s) serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais praticadas no mercado conforme art. 6º, inciso XIII c/c inciso XXIII, alínea “a”, da Lei n° 14.133/2021.

1.3 - O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) e igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação.

1.3.1 – Do disposto acima excetua-se o IOF, por força do disposto no art. 2º, § 3º do Decreto nº 6.306/2007, bem como eventuais custos com vistoria e emissão de apólice, deduzidos eventuais descontos, expressos em reais.

1.4 - Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "Compras.gov.br" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

Imóveis

DESCRIÇÃO	
Local 01 – Sede I - Ed. Miquelina, Brigadeiro e Anexo – Rua Francisca Miquelina, 123 CEP: 01316-900 – Tel. (11) 3130-2206 – 3130-2216 – Leiko
Prédios	
Conteúdo	
Vendaval, granizo e impacto de veículo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$ 54.192.781,45
R$ 38.799.893,10
R$      400.000,00
R$      600.000,00
R$      600.000,00	
Local 02 – Sede II - Edifício Dr. Falcão – Rua Doutor Falcão Filho, 121
CEP: 01007-010 – Tel. (11) 3130-2902 – Regina
Prédio	
Conteúdo	
Vendaval, granizo e impacto de veículo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$ 29.353.843,18
R$   2.139.215,76
R$      400.000,00
R$      200.000,00
R$      200.000,00	
Local 03 – Sede III – Rua Líbero Badaró, 73/77 - Centro
CEP: 01009-000 – Tel. (11) 3130-2902 – Regina
Prédio	
Conteúdo	
Vendaval, granizo e impacto de veículo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$ 22.542.506,16
R$   3.797.276,08
R$      400.000,00
R$      200.000,00
R$      200.000,00	
Local 04 – Prédio Nothmann – Alameda Nothmann, 1146
CEP:. 01216-001 – Tel. (11) 3822-2066 – ramal 2685/2687 Fátima
Prédio	
Conteúdo	
Vendaval, granizo e impacto de veículo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil  (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$ 11.305.387,42
R$ 19.733.620,21
R$      400.000,00
R$      200.000,00
R$      200.000,00	
Local 05 – Edifício Júlio Marcondes – Rua Gal. Júlio Marcondes Salgado, 46 CEP: 01201-020 – Tel. (11) 3822-2066 – ramal 2685/2687 Fátima
Prédio	
Conteúdo	
Vendaval, granizo e impacto de veículo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$   2.199.354,85
R$        46.500,46
R$      400.000,00
R$      100.000,00
R$      100.000,00	
Local 06 – Cartório 002ª ZE – Perdizes – Rua Dr. Costa Júnior, 509  
CEP: 05002-000 – Tel. (11) 3130-2702 Fax 3865-0153 –  Ana Lúcia
Prédio	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$   2.409.704,24
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 07 – Cartório 004ª ZE – Mooca – Rua Madre de Deus, 427 
CEP: 03119-000 –Tel. (11) 3130-2704 Fax 2606-9791 – Antonio Galtieri
Prédio	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$   1.775.983,98
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 08 – Cartório 248ª ZE – Itaquera – Rua Paulo Lopes de Leão, 166 – CEP: 08210-520 – Tel. (11) 3130-2709 Fax 2205-6364 – Marli
Prédio	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$   1.383.842,49
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 09– Cartório 252ª ZE – Penha de França – Rua Jorge Augusto, 258 – V. Esperança – CEP: 03645-000 – Tel. (11) 3130-2713 Fax (11) 2958-7727 – Claudete
Prédio	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$   1.967.279,17
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 10 – Cartório 255ª ZE – Casa Verde – Av. Casa Verde, 1819 CEP: 02519-200 – Tel. (11) 3130-2716 Fax 3966-4974 – Nilze
Prédio	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      806.361,30
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 11 – Cartório 320ª ZE – Jabaquara – Av. Engº Armando de Arruda Pereira, 2917 – CEP: 04309-011 – Tel (11) 3130-2724 Fax 5588-0413 – Marco Viana
Prédio	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$   1.573.914,84
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 12 – Cartório 347ª ZE – Vila Matilde – Rua Fernão Albernaz, 400
CEP: 03532-000 – Tel. (11) 3130-2730 Fax 2651-3388 – Adriana
Prédio	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      843.803,04
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 13 – Cartório 351ª ZE – Cidade Ademar – Av. Cupecê, 1.147
CEP: 04365-000 – Tel. (11) 3130-2734 – Ivan
Prédio	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$   1.455.484,25
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 14 – Cartório 353ª ZE – Guaianases – Rua Serra do Mar, 176/180
CEP: 08410-160 – Tel. (11) 3130-2736 Fax 2557-2093 – Nivaldo
Prédio	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$   1.165.403,95
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 15 – Cartório 381ª ZE – Parelheiros – Rua Maria Aparecida Anacleto, 104/108, esquina com Av. Pedro Roschel Gottzfritz, 210 CEP: 04809-160 Tel. (11) 3130-2743 Fax 5660-7730 – Leonilton
Prédio	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$   1.462.095,74
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 16 – Cartório 390ª ZE – Cangaíba – Av. Cangaíba, 1.158
CEP:03712-000 –  Tel. (11) 3130-2745 Fax 2642-6275 – Cristina
Prédio	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$   2.021.781,86
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 17 – Cartório da 392ª ZE – Ponte Rasa – Av. São Miguel, 3.906 – Ponte Rasa – CEP: 03870-000 – Tel. (11) 3130-2746 Fax 2047-3481 – Lidia
Prédio	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$   1.436.552,71
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 18 – Cartório 397ª ZE – Jd. Helena – Rua Cocá, 633
CEP: 08030-000 – Tels. (11) 3130-2747/2016-0519 Fax 2016-0520 – Luciana
Prédio	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      898.004,38
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 19 – Cartório da 417ª ZE – Parque do Carmo – Av. Líder, 3114/3116 – Parque do Carmo – CEP: 08280-005 – Tel. (11) 3130-2754 Fax 2254-5279 – Ricardo
Prédio	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      831.292,06
R$        50.000,00
R$        50.000,00	

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir das 24 horas do dia subsequente ao recebimento da nota de empenho pela adjudicatária. 

 Modalidade de seguro empresarial multirrisco, a 1º risco absoluto para incêndio, queda de raio e explosão, conforme as importâncias seguradas para os locais acima discriminados;
1. 	coberturas adicionais conforme especificado local a local;
2. 	para as coberturas adicionais franquia de 10% dos prejuízos apurados, com um mínimo de R$ 5.000,00.

 Sistemas de Segurança:
a) 	Local 01 – Edifícios Miquelina, Brigadeiro e Anexo: hidrantes, extintores, vigilância desarmada das 6h30 às 21h e plantão 24 (vinte e quatro) horas da Polícia Militar, sistemas de detecção e de alarme de incêndio, gerador de energia e iluminação de emergência, e câmeras de vigilância;
b) 	Local 02 – Edifício Dr. Falcão: extintores, hidrantes, sprinklers e vigilância armada 24 (vinte e quatro) horas, sistemas de detecção e de alarme de incêndio e iluminação de emergência e câmeras de vigilância;
c) 	Local 04 – Prédio Nothmann: hidrantes, extintores, sistema de monitoramento eletrônico, vigilância armada das 8h às 20h30 e sistema de alarme de incêndio e câmeras de vigilância;
d) 	Local 05 – Edifício Júlio Marcondes: monitoramento eletrônico, alarme e vigilância armada que ocorre somente quando o prédio é aberto, em horários incertos;
e) 	Locais 06 a 19 - Cartórios Eleitorais da capital: extintores e sistema de monitoramento eletrônico e vigilância desarmada em horários estabelecidos de acordo com as necessidades do Cartório;

Conteúdo dos imóveis: móveis, equipamentos de informática e eletrodomésticos, sendo que nos locais 04 (Prédio Nothmann) e 05 (Edifício Júlio Marcondes) há também outros itens de almoxarifado conforme abaixo:
a)	Local 04 – Prédio da Nothmann: Móveis e equipamentos de informática em geral (micros, kits de biometria, impressoras etc) e material de consumo diversos (expediente, suprimentos de informática, manutenção predial etc).
a)	Local 05 – Edifício Júlio Marcondes: Móveis e material de consumo volumoso (pastas, papel toalha etc).

Observação 1: Os imóveis constantes deste Termo de Referência são próprios do Tribunal.

Observação 2: Os imóveis estavam segurados até o dia 11/06/2024 pela Companhia SOMPO SEGUROS.

Observação 3: Sistema de catracas instalado nos Locais 01, 02 e 04. 

Observação 4: Será admitido como Limite Máximo Indenizável para a apólice de imóveis o valor de R$ 92.992.674,55 (soma dos valores indicados para os Prédios e Conteúdo do Local 01).

Observação 5: Não houve sinistro nos últimos 12 (doze) meses.

Observação 6: O Local 03 trata-se de imóvel tombado pela Resolução 37 / CONPRESP / 92. Em um eventual sinistro do imóvel tombado, o valor a ser indenizado será através do valor de reconstrução e não de reconstituição. (Entende-se como reconstituição os valores históricos e que não tenham condições de indenização, com material da época da construção).

2.	VIGÊNCIA

2.1 - A vigência da cobertura securitária será de 12 (doze) meses, contados a partir das 24 horas do dia subsequente ao recebimento da nota de empenho pela adjudicatária.

3.	VISTORIA FACULTATIVA 

As empresas interessadas, caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, poderão efetuar vistoria técnica facultativa, mediante prévio agendamento, conforme abaixo:
a) O agendamento poderá ser realizado com as respectivas chefias, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, pelos telefones insertos no quadro resumo dos imóveis.

b) A vistoria técnica facultativa poderá ser realizada até a data prevista para a abertura do certame.
c) Não será permitida, em nenhuma hipótese, a realização de vistoria sem o prévio agendamento.
d) A licitante vencedora do certame poderá vistoriar os imóveis após o certame, sem que isto altere as condições de contratação.
e) A não realização da prévia vistoria facultativa não exime a licitante da obrigação de responder por eventuais prejuízos, estando sob sua responsabilidade e risco todas as informações necessárias para a preparação da proposta, não podendo alegar posteriormente desconhecimento das condições elencadas neste Termo de Referência.

4 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1  A CONTRATADA obriga-se a:

a) comunicar imediatamente à CONTRATANTE, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;

b) cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;

c) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;

d) providenciar a atualização imediata dos números de telefone, bem como o endereço de e‑mail sempre que houver alterações destes; 

e) As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.

f) A Contratada está obrigada a guardar o mais completo sigilo por si, por seus empregados ou prepostos, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cujos teores declaram ser de seu inteiro conhecimento, em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados ou que por qualquer forma ou modo venham tomar conhecimento ou ter acesso, em razão deste contrato, ficando, na forma da lei, responsáveis pelas consequências da sua divulgação indevida e/ou descuidada ou de sua incorreta utilização, sem prejuízo das penalidades aplicáveis nos termos da lei.

g) A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

h) É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

i) Em caso de necessidade de coleta de dados pessoais indispensáveis à própria prestação do serviço, esta será realizada mediante prévia aprovação do TRE-SP, responsabilizando-se a Contratada por obter o consentimento dos titulares (salvo nos casos em que opere outra hipótese legal de tratamento). Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para outros fins.

j) A CONTRATADA obriga-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venha ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal.

k) Os casos omissos em relação ao tratamento dos dados pessoais que forem confiados à Contratada, e não puderem ser resolvidos com amparo na LGPD, deverão ser submetidos à Fiscalização para que decida previamente sobre a questão.

l) As empresas contratadas deverão, no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos contados do pagamento dos prêmios dos seguros, encaminhar as apólices à Seção de Locação e Cadastro de Imóveis (SeLCI), sem prejuízo de cópias para a Seção de Compras e Registro de Preços (SeCRP).

m) As apólices poderão ser enviadas através dos e-mails: selci@tre-sp.jus.br, com cópia para a secrp@tre-sp.jus.br e sem prejuízo do posterior envio pela via postal para o endereço: Rua Francisca Miquelina, 123 - 8º andar (sala 801) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP, CEP 01316-900.

n) A CONTRATANTE verificará se as apólices atendem aos regramentos do Edital e deste Anexo I (Termo de Referência), inclusive quanto aos valores de franquia admitidos, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis após o seu recebimento.
o) Para endosso de inclusão ou exclusão ou, para correção de dados, a CONTRATADA disporá de 20 (vinte) dias úteis a contar do recebimento do pedido expresso pelo Gestor do contrato.

p) O fato de a seguradora deixar de disponibilizar a apólice no prazo estipulado não invalida a aplicação, dentro do prazo e termos previstos nesta contratação, da cobertura deste serviço em ocorrências de sinistros e/ou problemas correlatos, bem como a aplicação das penas previstas em lei pelo referido atraso.

5 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes neste Termo de Referência e, ainda a:
a) efetuar o pagamento de acordo com as condições e prazo pactuados;
b) cumprir as demais obrigações a seu encargo tal como estipuladas no contrato.

6 – DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 

6.1 - A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

6.2 - A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

Sustentabilidade

6.3 - Na presente contratação não será(ao) exigida(s) comprovação(ões) de atendimento de critérios de sustentabilidade de acordo com a(s) justificativa(s) contida(s) nos Estudos Técnicos Preliminares.

Indicação de marcas ou modelos (41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021)

6.4 - Não haverá a indicação de marca(s) de referência.

Da exigência de amostra

6.5 - Não haverá a exigência de apresentação de amostra.

Da exigência de prova

6.6 - Não haverá a exigência de apresentação de prova.

Subcontratação

6.7 - Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

6.8 - Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021)

6.9 - O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Procedimentos de transição e finalização do contrato

6.10 - Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto.

7 – PENALIDADES

7.1 - A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às penalidades previstas em contrato.

8 - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 
8.1. O ajuste contratual, deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
8.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do ajuste contratual, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
8.3. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
8.4. O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
8.5. Após a assinatura do contrato o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 
Rotinas de Fiscalização
8.6. A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.
Fiscalização Técnica
8.7. O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ajuste contratual, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração;
8.7.1. O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento do ajuste contratual todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
8.7.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do ajuste contratual, determinando prazo para a correção; 
8.7.3. O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
8.7.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do ajuste contratual nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente.
8.7.5. O fiscal técnico comunicará ao setor competente, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual.

9 - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento
9.1. As apólices serão recebidas provisoriamente para conferência de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e da proposta.

9.2. As apólices poderão ser rejeitadas, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação da CONTRATADA, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 

9.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento das apólices, após aceitação e mediante termo detalhado.

9.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

9.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

9.6. O prazo para a solução, pela CONTRATADA, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

9.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Liquidação

9.8. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período.
9.8.1. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.9. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
9.9.1. o prazo de validade;
9.9.2. a data da emissão;
9.9.3. os dados do contrato e do órgão contratante;
9.9.4. o período respectivo de execução do contrato;
9.9.5. o valor a pagar; e
9.9.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
9.10. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus a CONTRATANTE;
9.11. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.   
9.12. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021 para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no Edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
Prazo de pagamento
9.13. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.
9.14. No caso de atraso provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365 
EM = I x N x VP, 
onde: I = índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
VP = Valor da parcela em atraso.
Forma de pagamento
9.15. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição bancária, agência e conta corrente indicados pela CONTRATADA.
9.16. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
9.17. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
9.17.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
9.18. A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

10 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE FORNECEDOR
10.1 -  As exigências de habilitação jurídica, técnica, econômico-financeira e de regularidade fiscal e trabalhista são as usuais para a generalidade dos serviços, conforme disciplinado no edital.

10.2 - Para habilitação será exigida o seguinte documento complementar:

10.3 - Certidão ou Declaração da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), atestando a regularidade da licitante para operar no mercado de seguros brasileiro.

10.4 - Para verificação da autenticidade do documento descrito no item 10.3 desta cláusula será efetuada consulta ao sítio da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, no link http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/emissao-de-certidoes.

10.5 - O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO TOTAL DO PRÊMIO POR ITEM.

10.6 - O regime de execução do contrato será empreitada por preço GLOBAL, conforme inciso XXIX, art. 6° da Lei n° 14.133/2021.

11 – PRAZOS

11.1 – PRAZO PARA EMISSÃO DOS BOLETOS BANCÁRIOS: até 5 (cinco) dias úteis, contados da confirmação do recebimento da Nota de Empenho.

11.2 – PRAZO PARA EMISSÃO DAS APÓLICES: máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados do pagamento dos prêmios dos seguros.

11.3 - PREVISÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS: será aplicado multa no percentual de 0,2% do valor da nota de empenho, por dia de atraso, em caso de descumprimento de cada um dos prazos previstos nos itens 11.1 e 11.2. 

11.4 - As apólices deverão ser emitida no CNPJ do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo: 06.302.492/0001-56

12 – ENTREGA DAS APÓLICES

12.1 – As empresas contratadas deverão, no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos contados do pagamento dos prêmios dos seguros, encaminhar as apólices à Seção de Locação e Cadastro de Imóveis (SeLCI), sem prejuízo de cópias para a Seção de Compras e Registro de Preços (SeCRP).

12.1.1 – As apólices poderão ser enviadas através dos e-mails:  selci@tre-sp.jus.br, com cópia para a secrp@tre-sp.jus.br   e sem prejuízo do posterior envio pela via postal para o endereço: Rua Francisca Miquelina, 123 - 8º andar (sala 801) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP, CEP 01316-900.

12.2 – A CONTRATANTE verificará se as apólices atendem aos regramentos do Edital e deste Anexo I (Termo de Referência), inclusive quanto aos valores de franquia admitidos, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis após o seu recebimento.

12.2.1 – Para endosso de inclusão ou exclusão ou, para correção de dados, a CONTRATADA disporá de 20 (vinte) dias úteis a contar do recebimento do pedido expresso pelo Gestor do contrato.

12.2.1.1 – A inclusão, exclusão e/ou correções de que trata o item 12.2.1 desta cláusula poderá também, a qualquer tempo, ser realizada pelas Seções de Transporte (SeTRANS) e pela Seção de Locação e Cadastro de Imóveis (SeLCI), do TRE/SP.

12.2.2 – O fato de a seguradora deixar de disponibilizar a apólice no prazo estipulado não invalida a aplicação, dentro do prazo e termos previstos nesta contratação, da cobertura deste serviço em ocorrências de sinistros e/ou problemas correlatos, bem como a aplicação das penas previstas em lei pelo referido atraso. 

13 – ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/21)

13.1 - O custo estimado total da contratação é de R$... (por extenso).

14 – ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21)

14.1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

14.1.1. - A dotação orçamentária encontra-se consignada no Edital.