PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 90020/2024

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO

Aquisição, por meio de Sistema de Registro de Preços, de uniformes, em tamanho personalizado, e conjunto de identificação para os agentes de polícia judicial do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, de acordo com o quantitativo e as especificações constantes no Apêndice B deste Termo de Referência.

2 – JUSTIFICATIVA

2.1 – A proposta de aquisição se justifica, dada a necessidade de padronização da vestimenta dos agentes de polícia judicial do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para reconhecimento imediato de visitantes e autoridades que se apresentem no local, em cumprimento aos seguintes normativos:

2.1.1 - Resolução CNJ N° 435 de 28/10/2021 que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial.

2.1.2 - Resolução CNJ Nº 379 de 15/03/2021 que dispõe sobre o uso e o fornecimento de uniformes e acessórios de identificação visual para os(as) Inspetores(as) e para os(as) Agentes da Polícia Judicial do Poder Judiciário.

2.1.3 - E da Resolução CNJ Nº 380 de 16/03/2021 que dispõe sobre a padronização do conjunto de identificação dos(as) Inspetores(as) e Agentes da Polícia Judicial do Poder Judiciário e do documento de autorização do porte de arma de fogo institucional e estabelece os elementos que constarão do referido conjunto.

2.2 – Optou-se pela adoção do Sistema de Registro de Preços por se tratar de materiais que, por suas características, apresentam possibilidade de entregas parceladas, decorrente da necessidade de substituição de peças de uniforme por dano, impedindo a definição prévia do quantitativo exato a ser demandado pela Administração, nos termos dos incisos I e IV, do art. 3º, do Decreto nº 11.462/2023.

2.3 – A Ata de Registro de Preços resultante da licitação poderá receber adesão de outros órgãos ou entidades da administração pública, conforme estabelecido no Art. 31 do Decreto nº 11.462/2023, tendo em vista que os produtos a serem adquiridos atendem a quantidade significativa de servidores da administração pública, assim como, em função da criação da Polícia Judicial do Poder Judiciário.

2.4 – Por tratar-se de aquisição de bem comum, a contratação se dará mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica por Sistema de Registro de Preços. Os produtos aos quais se referem o presente Termo de Referência, enquadram-se na classificação de Bens e Serviços Comuns, que podem ser objetivamente definidos no Edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado, conforme inciso XIII, ART. 6º da Lei 14.133/20021.

2.5 – Justificativa para agrupamento de itens: 

2.5.1 – Considerando a natureza do objeto da contratação, a adjudicação por grupo tende a propiciar contratações mais vantajosas, gerando economia de escala, quando comparada à adjudicação por item.

2.5.2 – A aquisição por item individualmente revela-se tecnicamente inviável, cujo procedimento poderá dificultar a padronização dos conjuntos de uniformes, bem assim inviabilizará o fornecimento para os servidores de todos os itens de cada conjunto simultaneamente

2.6 – Para o cálculo do quantitativo foram apurados os servidores que estão investidos nos cargos de Inspetores(as) e Agentes da Polícia Judicial, Coordenadores e Chefes de Seção e seus respectivos substitutos lotados na Coordenadoria de Segurança e Transporte – COSET e nas Seções subordinadas.

3 – DESCRIÇÃO

3.1 – Poderão ser adquiridos pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, modelos de uniformes do tipo social masculino e conjunto de identificação, para 17 (dezessete) servidores que atuam na segurança, conforme as especificações e quantitativos, descritos no Apêndice B, deste Termo.

3.2 – Será(ão) desclassificada(s) a(s) proposta(s) que, após a etapa de negociação, mantiver(em) seu(s) preço(s) final(is) superior(es) ao preço(s) máximo(s) aceitável(is) pela Administração, estipulados neste Anexo.
Grupo 1 – Uniforme social masculino – 17 servidores	
Itens	Especificações	Unidade	Quantitativo estimado por servidor	Total de peças estimadas	Preço unitário máximo aceitável	Preço total
máximo
aceitável	
01	Terno masculino completo - Paletó e Calça	Peça	3	51	R$ 1.114,29	R$ 56.828,79
	
02	Camisa manga comprida	Peça	3	51	R$ 166,60	R$ 8.496,6
	
03	Sapato social  masculino	Par	2	34	R$ 129,63	R$ 4.407,42
	
04	Cinto social  masculino	Peça	2	34	R$ 77,75	R$ 2.643,5
	
05	Meia social  masculina	Par	5	85	R$ 15,53	R$ 1.320,05
	
06	Gravata	Peça	3	51	R$ 24,90	R$ 1.269,9
	
07	Capa de chuva	Peça	1	17	R$ 24,21	R$ 411,57
	
PREÇO GLOBAL DO GRUPO 1 (Soma dos itens 1 a 7)	 R$ 75.377,83

Grupo 2 – Conjunto de identificação – 17 servidores	
Itens	Especificações	Unidade	Quantitativo estimado por servidor	Total de peças estimadas	Preço unitário máximo aceitável	Preço total
máximo
aceitável	
08	Distintivo 	Peça	1	17	R$ 170,00	 R$ 2.890,00	
09	Insígnia de lapela	Peça	1	17	R$ 39,00	R$ 663,00
	
10	Porta documento em couro	Peça	1	17	R$ 175,00	R$ 2.975,00
	
PREÇO GLOBAL DO GRUPO 2 (Soma dos itens 8 a 10)	R$ 6.528,00

OBSERVAÇÃO 1: As especificações completas de cada item das tabelas acima encontram-se discriminadas no Apêndice B deste Termo de Referência. 

OBSERVAÇÃO 2: A numeração dos sapatos e os tamanhos das peças do uniforme (P, M, G, GG, EG, dentre outras), com as medidas dos Agentes da Polícia Judicial, referente a cada item do vestuário, serão informadas à DETENTORA DA ATA, quando da solicitação das peças.

3.3 – Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do Compras.gov.br podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER, prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência. 

4 – DAS PROVAS

4.1 – O(A) Gestor(a) da Ata designado(a), após a emissão da Nota de empenho do primeiro pedido, deverá solicitar à DETENTORA DA ATA o envio das provas, que deverão ser encaminhados à Seção de Inteligência e Monitoramento, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a partir da solicitação, no horário das 13 às 18 horas, no seguinte endereço: Seção de Inteligência e Monitoramento, localizada no TRE/SP, Sede I, Rua Francisca Miquelina, 123 – Prédio Brigadeiro – 8º andar - sala 801 – Bela Vista - São Paulo – SP – CEP: 01316-900. 

4.1.1 - A DETENTORA DA ATA, para os produtos dispostos nos itens 1 a 4 do Grupo 1, deverá enviar para prova, no mínimo 01 (um) item/peça de cada tamanho e/ou numeração, dentre as medidas/tamanho abaixo:
a) Terno Masculino Completo: 38 a 58 (Grupo 1); 
b) Camisa Social Masculina: 1 a 7 ou PP, P, M, G, GG, EGG (Grupo 1); 
c) Sapato Masculino: 37 a 44 (Grupo 1);
d) Cinto social (Grupo 1): tamanhos compatíveis com o mostruário de ternos.

4.1.2 - Em relação aos itens 05, 06, 07 (Grupo 1) e aos itens 08, 09, 10 (Grupo 2) poderá ser enviada amostra única para avaliação, uma vez que não há necessidade de provas.

4.2 – As provas solicitadas deverão estar devidamente identificadas com o nome da DETENTORA DA ATA e dispor na embalagem de informações quanto as suas características, tais como a marca e fabricante.

4.2.1 – As provas deverão ser encaminhadas via SEDEX com Aviso de Recebimento (AR), dentro de invólucro lacrado, contendo, na parte externa, identificação da licitante (razão social, endereço e C.N.P.J., telefone e e-mail), com os seguintes dizeres:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 90020/2024
“PROVAS – SECIM”	

4.2.2 – Alternativamente, as provas poderão ser entregues pessoalmente no mesmo endereço e prazo do item 4.1 acima, de segunda a sexta-feira, das 13h às 18h, mediante prévio agendamento pelos telefones (11) 3130-2096/2086/2116 

4.2.3 – Caso haja atraso na entrega das provas, os prazos de entrega dos produtos serão reduzidos na mesma proporção.

4.3 – Os produtos de origem estrangeira, apresentados como provas, deverão apresentar na embalagem informações em língua portuguesa, suficientes para análise técnica do produto.
4.4 – Os produtos apresentados como provas poderão ser abertos, testados, experimentados quanto às funcionalidades e especificações técnicas requeridas.

4.5 – As provas serão analisadas pelo gestor no prazo de 10 (dez) dias úteis.  
 4.6 – Será rejeitada a prova que:
a) apresentar defeito de funcionamento durante a análise técnica; 
b) apresentar divergência para menos em relação às especificações constantes neste Termo de Referência;

4.6.1 - enquanto não expirado o prazo para a entrega da prova, a DETENTORA DA ATA poderá substituir ou efetuar ajustes e modificações no produto apresentado.

4.7 – Após o recebimento provisório das peças de uniformes pelo GESTOR DA ATA, deverá ser agendada visita de representante(s) capacitado(s)(as) (profissional técnico em costura ou similar) da DETENTORA DA ATA para aferição de medidas exatas dos uniformes (comprimento das calças, das mangas de paletós e pequenos ajustes) na numeração escolhida pelo servidor.  Caso seja necessário, poderá ser agendada mais de uma visita. Essa verificação das medidas personalizadas será realizada na sede do Órgão Gerenciador, a ser agendada pela fiscalização da Ata de Registro de Preços. 

4.8 – Finalizado o levantamento das medidas personalizadas pelo(a) representante capacitado(a) da DETENTORA DA ATA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o GESTOR DA ATA elaborará e enviará a GRADE DE TAMANHOS dos servidores para o responsável pelas tratativas. 

4.8.1 – A contagem do prazo de entrega dos uniformes se iniciará após a confirmação de recebimento da GRADE DE TAMANHOS pela DETENTORA DA ATA. 

4.9 – O mostruário enviado pela DETENTORA DA ATA permanecerá com a Fiscalização para comparação quando do recebimento do produto e, em caso de não serem utilizadas no computo dos itens aprovados, serão devolvidas à empresa contratada após o recebimento definitivo de todos os itens solicitados

4.9.1 – Após a aprovação das provas, os uniformes a serem produzidos deverão seguir o mesmo padrão de qualidade do mostruário apresentado.

5 – DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO

5.1 – Os produtos dispostos nos itens 1 a 4 deverão ser entregues em até 30 (trinta) dias corridos contados do recebimento da GRADE DE TAMANHOS, elaborada e enviada pelo(a) gestor(a) fiscal da ATA, no horário das 08:00 horas às 15:00 horas, na forma prevista da Ata de Registro de Preços;

5.1.1 – Para os produtos dispostos nos itens 5 a 10 o prazo de entrega será contado a partir da aprovação das provas somente para o primeiro pedido. Para os demais pedidos destes produtos, o prazo será contado do recebimento da Nota de Empenho.

5.2 – O período de fornecimento corresponde ao período de validade da Ata de Registro de Preços, então fixada em 12 (doze) meses, com acréscimo do período de prorrogação, se houver. 

5.3 – A Ata de Registro de Preços, juntamente com a nota de Empenho substituirão o Termo de Contrato para o fornecimento do objeto.

6 – DA ENTREGA DO OBJETO E DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

Recebimento
6.1 – Os uniformes e os conjuntos de identificação especificados na cláusula 3 do Anexo I deverão ser entregues na Rua General Júlio Marcondes Salgado, 199, Santa Cecília, CEP 01201-020, São Paulo/SP, telefone (11) 3130-2694, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, na Seção de Acompanhamento das Aquisições - SeAAq. 

6.2 – O(s) produto(s) será(ão) recebido(s), provisoriamente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização da Ata de Registro de Preços, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, conforme modelo de Termo de Recebimento (Apêndice A). 

6.2.1 - Por ocasião da entrega, se for possível realizar a verificação das condições de conformidade com as especificações do Termo de Referência, dispensa-se o recebimento provisório.  

6.3 - O(s) produto(s) poderá(ão) ser rejeitado(s), no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da Detentora da Ata), às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 

6.4 - O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do(s) produto(s) e consequente aceitação mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (Apêndice A). 
6.4.1 - O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, e após notificação formal à Contratada, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 

6.5 - No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 

6.6 - O prazo para a solução, pela Detentora da Ata, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 

6.7 - O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do(s) produto(s) nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução da Ata de Registro de Preços. 

6.8 - A(s) marca(s) do(s) produto(s) entregue(s) deverá(ao) estar indicada(s) no(s) próprio(s) produto(s) ou em sua(s) embalagem(ns), visto que a ausência de identificação ocasionará a rejeição dos itens quando de sua entrega. 

6.9 – O descarregamento dos produtos é de inteira responsabilidade da Detentora, devendo ser providenciado pela empresa tanto a mão de obra necessária como todos os materiais indispensáveis.

6.10 – As peças deverão ser embaladas e identificadas nos termos dos itens 7.7 e 7.8 deste Anexo.

Liquidação

6.11. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período.

6.12.O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.13. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
6.13.1. o prazo de validade;
6.13.2. a data da emissão;
6.13.3. os dados da Ata de Registro de Preços e do órgão Gerenciador; 
6.13.4. o período respectivo de execução da Ata de Registro de Preços;
6.13.5. o valor a pagar; e
6.13.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.14. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a Detentora providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Órgão Gerenciador.

6.15. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.  

6.16. O Órgão Gerenciador deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).
6.17. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da Detentora, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Órgão Gerenciador.

6.18. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Órgão Gerenciador deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Detentora, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

6.19. Persistindo a irregularidade, o Órgão Gerenciador deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à Detentora a ampla defesa

Prazo de pagamento

6.20. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.

6.20.1. No caso de atraso provocado exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365 
EM = I x N x VP 
onde: 
I = índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
VP = Valor da parcela em atraso.
Forma de pagamento

6.21. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela Detentora da Ata.

6.22. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.23. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.23.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.24. A Detentora da Ata regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7– OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA

7.1 – Não será admitida a subcontratação.

7.2 – Não será admitido o fornecimento de uniformes usados.

7.3 – Fornecer o objeto da contratação, conforme contratado e especificado neste Termo de Referência, no prazo estipulado.

7.4 – A DETENTORA DA ATA deverá reparar, corrigir, remover, confeccionar ou substituir, às expensas, no total ou em parte, os produtos que se verificarem com defeitos ou incorreções resultantes dos materiais empregados ou da execução. O prazo máximo para a realização das correções ou substituição das peças com defeito será de 15 (quinze) dias corridos, a contar da entrega definitiva do material. 

7.5 – Atender plenamente os pedidos de informações e os requerimentos de adequação inerentes ao objeto da contratação, encaminhados pelo representante do ÓRGÃO GERENCIADOR.

7.6 – Entregar as peças com etiqueta da marca do fabricante, número do manequim e a composição do tecido.

7.7 – O uniforme de tecido deverá ser entregue nos kits, limpos, sem fios e linhas excedentes das costuras, passados, embalados individualmente, acondicionados em caixa de papelão, lacrada, com a identificação do servidor a que se destina, por meio de etiquetas adesivas coladas na embalagem.
7.8 – O calçado deverá ser entregue também em embalagem individual, identificando a numeração exata do usuário, acondicionados em caixa de papelão, lacrados e limpos.

7.9 – Atender prontamente ao ÓRGÃO GERENCIADOR, durante o prazo de entrega e da garantia, quando solicitada.

7.10 – Manter o ÓRGÃO GERENCIADOR informado quanto a eventuais mudanças de endereço, telefone e e-mail.

7.11 – Manter, durante todo o período de execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

7.12 – O ÓRGÃO GERENCIADOR não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da DETENTORA para terceiros, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outros.

7.13 – Responsabilizar-se pela garantia dos produtos fornecidos contra defeitos de fabricação.

7.14 – Arcar com a totalidade dos custos de prestação da garantia contra defeitos de fabricação dos produtos fornecidos.

7.15 – A Detentora da Ata deverá adotar critérios e práticas de sustentabilidade, conforme especificações constantes no Decreto nº 7.746/12;

7.16 – Os serviços de confecção das peças de uniforme deverão respeitar as normas e os princípios ambientais, minimizando ou mitigando os efeitos dos danos ao meio ambiente, atendendo aos critérios de sustentabilidade assim como os descritos abaixo:
7.16.1. A DETENTORA DA ATA deve conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços de confecção das peças de uniforme;
7.16.2. Fornecer aos seus empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços;
7.16.3. Aplicar as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT NBR, referente ao uso de materiais atóxicos, biodegradáveis e recicláveis;
7.16.4. Maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local;
7.16.5. Gerar a menor quantidade possível de resíduos;
7.16.6. Devem ser utilizados, preferencialmente, produtos menos poluentes e agressivos ao meio ambiente.

8– OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

8.1 – Designar servidor(a) para acompanhar gerir e fiscalizar a execução da Ata de Registro de Preços, nos termos do artigo 117 da Lei n.º 14.133/21.

8.1.1 – O ÓRGÃO GERENCIADOR reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da DETENTORA DA ATA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços contratados;

8.2 – Realizar os pagamentos nas condições e dentro dos prazos estipulados;

8.3 – Caberá ao responsável/titular do local de utilização do uniforme designar um servidor para atuar como auxiliar na fiscalização do da Ata de Registro de Preços.

9 – DA GARANTIA

9.1 – O prazo de garantia contra defeitos de fabricação do(s) produto(s) deverá(ão) ser de, no mínimo, 6 (seis) meses, a contar do recebimento definitivo do produto.

9.2 – Durante o período de garantia, a DETENTORA DA ATA, independentemente de ser ou não fabricante do objeto, obriga-se a substituir ou reparar, sem ônus para o TRE-SP, o objeto que apresentar defeitos ou incorreções resultantes da fabricação, no prazo de até 20 (vinte) dias corridos, a contar do 1º dia útil posterior à data de confirmação do recebimento da comunicação; 

9.3 – O pedido de substituição ou reparo do objeto, durante o período de garantia, será formalizado por telefone, e-mail ou outro meio hábil de comunicação;

9.4 – Todas as peças substituídas deverão apresentar padrões de qualidade iguais ou superiores aos utilizados na fabricação do objeto, sempre novas e de primeiro uso, não podendo ser recondicionados.

10 – FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

10.1 – O ÓRGÃO GERENCIADOR designará servidor ou comissão de servidores para fiscalizar a execução do contrato oriundo do certame licitatório.

10.2 – São atribuições da Fiscalização, entre outras:

10.2.1 – Acompanhar, fiscalizar e atestar a execução contratual, bem assim indicar as ocorrências verificadas;

10.2.2 – Solicitar à DETENTORA DA ATA e a seus prepostos, ou obter do ÓRGÃO GERENCIADOR, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento da avença e anexar aos autos cópia dos documentos que comprovem essas solicitações;

10.2.3 – Notificar a DETENTORA DA ATA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução do objeto contratual para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;

10.2.4 – Propor a aplicação de penalidades à DETENTORA DA ATA com os documentos necessários à instrução de procedimentos para possível aplicação de sanções administrativas.

10.3 – A ação da fiscalização não exonera a DETENTORA DA ATA de suas responsabilidades contratuais. 

11 – DA SELEÇÃO DO FORNECEDOR

11.1 – A DETENTORA DA ATA deverá apresentar atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnico-operacional, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante já forneceu e/ou confeccionou uniformes social para entidades da Administração Pública ou privada de características técnicas semelhantes ao objeto da contratação, de acordo com a parcela de maior relevância especificada abaixo.

11.1.1 – Para fins de comprovação da capacidade técnica-operacional, considera-se parcela de maior relevância do Grupo 1 – uniforme social o item 01 “Terno masculino completo – Paletó e Calça” (no mínimo, 26 unidades) e do Grupo 2 – conjunto de identificação, o item 08 “Distintivo” (no mínimo, 8 unidades).

11.2 – As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no Edital. 

11.3 – Os critérios de qualificação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos no Edital.

12 – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1 – O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso, conforme art. 22 do Decreto n° 11.462 de 2023 c/c o art. 84 da Lei n° 14.133/2021.
12.2 – A Ata de Registro de Preços deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta.
12.3. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, nas seguintes situações previstas no art. 25 do Decreto n° 11.462 de 2023:
12.3.1 – em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da Ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
12.3.2 – em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados.
12.4 – Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ou inferior ao preço praticado no mercado, serão aplicados os procedimentos previstos nos artigos 26 e 27 do Decreto n° 11.462/2023.
13 – ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

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APÊNDICE A

MODELOS DE TERMOS DE RECEBIMENTO 
(PROVISÓRIO, DEFINITIVO COM E SEM RESSALVAS)

Nota: Os modelos de Termos de Recebimento constantes deste Apêndice A foram reproduzidos em sua forma genérica, devendo ser adaptados conforme o tipo de objeto a ser contratado.

Termo de Recebimento Provisório	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Ata de Registro de Preços nº:	Vigência da Ata de Registro de Preços:	
Detentora:	Prazo:	
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão n.º	Início:        /     /	Término:        /        /	
Objeto:	
Valor da Ata de Registro de Preços:	Fiscal/Comissão:	

Termo de recebimento provisório 

Atesto(amos) o recebimento provisório do objeto a que se refere a Ata de Registro de Preços em epígrafe, nos termos indicados abaixo:

Condições de recebimento

1-	A obrigação foi cumprida:

 no prazo.
 fora do prazo (Data:____/___/____).
 integralmente.
 parcialmente, tendo em vista
    o seguinte:
________________________________
_________________________________
____________________________________________	2-	O objeto foi entregue:

 na quantidade exigida.
 em quantidade irregular.
 outras observações:
     _____________________________________
____________________________________________
______________________________	

O objeto, ora recebido provisoriamente, não conclui o cumprimento da obrigação, ficando sujeito à posterior verificação da qualidade, que ocorrerá até o dia _____/_____/______.

Local,         de                       de                 .

__________________________________________
                                                                      Fiscal/Comissão de Fiscalização da Ata de Registro de Preços

Cargo:
     Matrícula:
__________________________________________
        Preposto da Detentora:

Termo de Recebimento Definitivo – Sem ressalvas	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Ata de Registro de Preços nº:	Vigência do da Ata de Registro de Preços:	
Detentora:	Prazo:	
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão n.º	Início:        /     /	Término:        /        /	
Objeto:	
Valor da Ata de Registro de Preços:	Fiscal/Comissão:	
        
Termo de recebimento definitivo – Sem ressalvas

Pelo presente, declaramos, em caráter definitivo, a fiel e perfeita execução do objeto a que se refere a Ata de Registro de Preços em epígrafe, emitindo o presente TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, com eficácia liberatória de todas as obrigações da detentora, exceto as garantias legais (art. 140, § 2º, da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021), bem como autorizamos a restituição de todas as garantias e/ou cauções prestadas:

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Local,     de                        de                   .

____________________________________________
                                                                                  Fiscal da Ata de Registro de Preços                                                       
                                                                                         Cargo:
                                                                                                              Matrícula:

__________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
                                                                                                                    Preposto da Detentora

Termo de Recebimento Definitivo – Com ressalvas	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Ata de Registro de Preços nº:	Vigência da Ata de Registro de Preços:	
Detentora:	Prazo:	
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão n.º	Início:        /     /	Término:         /        /	
Objeto:	
Valor da Ata de Registro de Preços:	Fiscal/Comissão:	

Termo de recebimento definitivo – Com ressalvas

Pelo presente, em face do encerramento da execução do objeto a que se refere a Ata de Registro de Preços em epígrafe, emitimos o presente TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, com eficácia liberatória parcial das obrigações da contratada, com exceção das ressalvas adiante indicadas:

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Local,      de                        de                   .

____________________________________________
   Fiscal da Ata de Registro de Preços
                                              Cargo:
                                              Matrícula:

__________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
Preposto da Detentora

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 90020/2024
Apêndice B – Especificações e quantitativo de peças de uniforme e do conjunto de identificação

Grupo 1 – Uniforme social masculino para 17 (dezessete) servidores	
ITENS	ESPECIFICAÇÕES SINTÉTICAS	QUANTITATIVOS	
		Tipo	Total por servidor	Total	
01	Terno masculino completo - Paletó e Calça	Peça	3	51	
02	Camisa manga comprida - branca	Peça	3	51	
03	Sapato social  masculino - preto	Par	2	34	
04	Cinto social  masculino - preto	Peça	2	34	
05	Meia social  masculina - preta	Par	5	85	
06	Gravata - preta	Peça	3	51	
07	Capa de Chuva - preta	Peça	1	17	
ESPECIFICAÇÕES E ILUSTRAÇÕES DOS MODELOS, conforme Resoluções CNJ nº 379 e 380/2021	

Terno masculino  completo	Terno composto de um paletó e uma calça, ambos sob medida, confeccionados em tecido 100% lã fria meia estação, fino acabamento, COR PRETA. O paletó e a calça deverão apresentar a mesma qualidade,cor e tecido. Paletó – estilo tradicional, abotoamento frontal com dois botões com casas no sentido horizontal; lapela normal com caseado no lado esquerdo; ombreiras de espuma forradas na cor do paletó; bolsos inferiores embutidos, cerzidos, com portinhola; bolso superior de peito no lado esquerdo; dois bolsos internos;forro interno; aviamento da mesma cor do tecido. Calça estilo social, fino acabamento, com dois bolsos frontais tipo faca com pesponto e forro também pespontado; dois bolsos traseiros embutidos sem portinhola, cerzidos, um pinchal em cada, fechamento por caseado e um botão; forro pespontado em todo o contorno; abertura frontal, braguilha com zíper, forrada do próprio tecido do lado esquerdo com extensão em bico e botão interno e lado esquerdo em pesponto; e fecho de metal interno; passante normal, cós fechado por colchete, forro montado em duas partes e com fitilho no centro; bainha tradicional com aviamento na mesma cor do tecido. Ambos com etiqueta de composição e instrução de lavagem conforme determinação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO.	
Camisa social  masculina	Confeccionada em tecido tricoline extrafio 40, 50% algodão e 50% poliéster, COR BRANCA. Modelo: social manga longa. Colarinho: entretelado firme com reforço, com barbatana removível, entretela 100% algodão; pespontado, com um botão em casa horizontal para fechar. Pala: dois panos (dupla) com etiqueta de marca e tamanho. Mangas:compridas, tombadas e rebatidas com pesponto de 0,90 cm com carcela dupla com dois botões em cada manga, punho simples (altura 6,5 cm), pespontados e abotoáveis com dois botões em cada punho.Bolsos: bainha simples, modelo bico à altura do peito, lado esquerdo, reforços (mosqueados nos cantos, 14 cm de largura por 15 cm de altura). Vista: francesa (com pestana), com entretela de 3,5 cm de largura e com botão de reserva na vista interna. Fralda: recortada na direção das costuras e toda embainhada. Ombros: costura embutida com pesponto na beira. Costas: com duas pregas. Abertura: frontal (para vestir ou desvestir) em toda a extensão, que possa ser fechada por	botões em casas verticais à esquerda. Fechamento: costura dupla (maq. Braço) lateral, linha tit./120. Botões: total de 12 no tamanho 18 e 3, no tamanho14, todos na cor do tecido.	
Sapato social   masculino	Tamanhos personalizados, na cor preta, 100% couro, macio, tipo esporte fino, solado de borracha  e polímero, blaqueado (acosturado), com palmilhas antimicrobianas, revestido em tecido jacquard, com espuma em poliuretano – PU e cardarço.	
Cinto social  masculino	Tamanhos personlizados, na cor preta, 100% couro macio, fivela de 4x6 cm de comprimento, em metal com acabamento em níquel escovado, com garra regulável para ajustar o tamanho.	
Meia social  masculina	Meia social  masculina, cor preta, cano longo, 100% algodão.	
Gravata	Gravata masculina slim, na cor preta, em tecido de cetim ou microfibra.	
Capa de chuva	Capa de chuva, cor preta, em PVC Reforçado, com capuz, confeccionada em tela sintética revestida de PVC laminado em ambas as faces, com fechamento frontal através de botões de pressão plástico, costura através de solda eletrônica. Fabricada em Poliéster (PVC espessura 0.13) forrado.
Tamanhos: P,M,G e GG	
	
Grupo 2 – Conjunto de identificação para 17 (dezessete) servidores	
ITENS	ESPECIFICAÇÕES SINTÉTICAS	QUANTITATIVOS	
		Tipo	Total por servidor	Total	
08	Distintivo 	Peça	1	17	
09	Insígnia de lapela	Peça	1	17	
10	Porta documento em couro	Peça	1	17	

	Distintivo Funcional 

Material: O distintivo de Polícia Judicial deverá ser fabricado com a predominância do metal bronze, na cor prata e com dimensões de 80x60mm, conforme abaixo: 
I –acima: a legenda “POLÍCIA” na cor preta em tampografia; 
II –ao centro: o Brasão da República em tampografia; 
III –abaixo: a legenda “JUDICIAL” na cor preta em tampografia; 
IV –diagonal: faixa verde na diagonal superior e cor amarela na faixa diagonal inferior, ambas 
em resina; 
V –um anel ovalar na cor preta em resina como moldura na composição do distintivo; e 
VI –número de matrícula gravado no “dorso”	

	Insígnia de   lapela

No mesmo formato e idêntico ao distintivo funcional, com tamanho  reduzido de 20x15 mm.

	

	Porta documentos em couro

O porta distintivo para guarda do distintivo, deverá ser fabricado em couro, no formato de anel ovalar, na cor preta e com dimensões de 90x70mm:
Frente: um anel ovalar em couro, na cor preta; Verso: um anel ovalar em couro, na cor preta com uma presilha em aço inoxidável.