PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 90019/2024

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

1.1.	Contratação de serviços de controle sanitário de ambiente, que abrange desinsetização, desratização e descupinização em madeira seca para atender à Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo - TRE-SP e aos Cartórios Eleitorais da Capital Paulista, compreendendo 02 (duas) aplicações nas edificações constantes da tabela do Apêndice A deste Termo de Referência, ocorrendo a 2ª (segunda) após 06 (seis) meses da 1ª (primeira), conforme quantidades, condições e especificações descritas neste Termo de Referência, abrangendo:

	ITEM	SERVIÇO		ÁREA TOTAL	 Preço Unitário (m²)
Máximo Aceitável	Preço Total
Máximo Aceitável	
1	DESINSETIZAÇÃO	62.976m²	R$ 0,16	
R$ 10.076,16	
2	DESRATIZAÇÃO	62.976m²	R$ 0,21	
R$ 13.224,96
	
3	DESCUPINIZAÇÃO	20.531 m²	R$ 0,45	
R$ 9.238,95
	
PREÇO GLOBAL MÁXIMO ACEITÁVEL DO GRUPO ÚNICO 
(soma dos valores totais dos itens 1 a 3)	
R$ 32.540,07

1.2. – Os serviços aos quais se referem o presente Termo de Referência enquadram-se na classificação de serviços comuns, que podem ser objetivamente definidos no Edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado, a serem contratados mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, de acordo com os incisos XIII e XLI do artigo 6º, o parágrafo 2º do artigo 17 e o artigo 29, todos da Lei nº 14.133/2021.

1.3. – O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, ressalvada a garantia dos serviços executados.

1.4. Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "Compras.gov.br" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência e Anexos/Apêndices do Edital.

1,5. O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (tributos, despesas com materiais, mão de obra, transportes, equipamentos e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre os serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos)

2 – FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1 – Os serviços de desinsetização, desratização e descupinização em madeira seca são necessários a fim de garantir a higidez sanitária e preservação do patrimônio do Tribunal (CONTRATANTE), além de atender às determinações impostas pela fiscalização sanitária.
2.2 – Trata-se de atividade passível de execução indireta, em conformidade com o artigo 12, incisos I a IV e § 1º da Resolução TSE nº 23.702/2022, pois não envolve a tomada de decisão ou posicionamento institucional, não é considerada estratégica, na medida em que não coloca em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias, não constitui a missão institucional do Tribunal (CONTRATANTE), nem é inerente às especialidades constantes do quadro de pessoal do Órgão, tratando-se, ao revés, de serviço de natureza temporária, justificado na necessidade de manter a higidez sanitária das repartições do Tribunal.
2.3 – Os cargos e funções dos servidores do quadro de pessoal deste Órgão possuem atividades distintas e incompatíveis com os serviços de desinsetização, desratização e descupinização em madeira seca.
2.4 – É necessário assegurar o atendimento à demanda pelos serviços pretendidos por questão de higiene e saúde dos ocupantes dos imóveis envolvidos na contratação, inibindo o contágio de doenças, bem como para garantir a integridade do patrimônio do Tribunal (CONTRATANTE).
2.5 – Há necessidade de manter as condições de salubridade e higiene dos servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral, bem como dos eleitores, propiciando, via de consequência, a continuidade dos serviços eleitorais, mediante limpeza e conservação dos imóveis dos cartórios e sedes do Tribunal localizados na capital do estado de São Paulo.
2.6 – O Tribunal (CONTRATANTE) não dispõe de quadro tecnicamente afeito à execução dos serviços de desinsetização, desratização e descupinização em madeira seca, nem de aparatos propícios à realização de tais atividades.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

3.1. A solução viável para atendimento das necessidades do TRE-SP (CONTRATANTE) é a contratação de empresa de serviços especializados de controle sanitário de ambiente, que abrange desinsetização, desratização e descupinização em madeira seca, e consiste no emprego de substâncias químicas (rigidamente enquadradas em normativas sanitárias), por meio de técnico(s) operador(es) especializado(s), utilizando os equipamentos de proteção apropriados aos serviços realizados, em rigorosa observância das normas sanitárias e trabalhistas vigentes. 

3.1.1. A aplicação dos produtos químicos não poderá oferecer risco de contaminação para pessoas, alimentos, produtos, meio ambiente, equipamentos, utensílios etc. Para tanto, a contratada deverá informar previamente à Administração, por meio da fiscalização, sobre os cuidados que devem ser tomados antes, durante e após a execução dos serviços, inclusive de ordem pessoal, relativamente à presença dos servidores no local da aplicação. 

3.2. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar. Sem prejuízo, segue:

3.2.1. Na medida em que as demandas que o tribunal visa atender envolvem a lida com insetos rasteiros e outras espécies consideradas como pragas, tais como: baratas, pulgas, carrapatos, percevejos, aranhas, formigas, traças e semelhantes; o controle e a eliminação de roedores, tais como: camundongos, ratos pretos e ratazanas; bem como, o extermínio, controle e prevenção contra organismos xilófagos como brocas de madeira e cupins de madeira seca. A solução técnica adequada para o equacionamento de tais problemáticas é a adoção das seguintes abordagens, respectivamente: desinsetização, desratização e descupinização, compreendendo 2 (duas) aplicações dos produtos necessários em toda a área prevista - desinsetização e desratização em – 62.976 m² - e descupinização em 20.531 m², ocorrendo a segunda aplicação após seis meses da primeira, sem prejuízo de reforços quando necessário durante os períodos de garantia (seis meses após cada aplicação).

3.2.1.1. Assim, em relação à desinsetização, a linha de ação respectiva, no geral, envolve:
•	O extermínio e/ou controle de insetos rasteiros e outras espécies consideradas como pragas, tais como: baratas (periplaneta americana e, especialmente, blatella germanica), pulgas, carrapatos, percevejos, aranhas, formigas, traças e semelhantes;
•	Feitos em forma de pulverização líquida (ou aerosol) em todas as áreas e em forma de iscas gel por baixo das mesas, dentro dos armários e outros locais eventualmente indicados pela Fiscalização, como canaletas, guarnições, batentes etc.;
•	Em relação a pulverizações, a utilização de produtos solúveis em água, tendo como princípio ativo deltametrina, cipermetrina, lambdacyhalothrin ou similares;
•	No caso do controle de blatella germanica, a utilização de iscas em gel com o princípio ativo hidramethylnone ou fipronil.
•	Nas áreas ocupadas pela Assistência de Biblioteca e pela Assistência de Arquivo Geral o desempenho das atividades dando especial ênfase à verificação e ao combate de traças;
•	Caso seja adotada a técnica da fumigação ou atomização, a apresentação de relatório prévio pela empresa contratada, esclarecendo sobre eventual necessidade de retirada do(s) material(is) atacado(s) pela(s) espécie(s) para a devida aplicação dos produtos em local apropriado;
3.2.1.2. Quanto à Desratização:
•	Extermínio e/ou controle de roedores tais como: camundongos, ratos pretos e ratazanas;
•	De acordo com a estratégia de combate, a utilização de: blocos parafinados, isca parafinada, pó de contato, granulado ou sementes envenenadas (nos casos de ratos pretos), tendo com princípio ativo bromadiolone ou similar;
•	Nos locais sujeitos a intempéries, umidade, movimentação de pessoas, e/ou animais ou quaisquer outros fatores que possam comprometer o efeito das iscas raticidas, a utilização obrigatória de cochos apropriados às espécies de roedores que frequentam tais locais;
•	Especial atenção, na Sede I (prédios Miquelina, Brigadeiro e Anexo I), para os subsolos, térreo, lajes, áreas externas e Copa/refeitório, localizada no 1º andar do prédio Miquelina; na Sede II, para o térreo, o embasamento e as áreas externas; na Sede III (prédios Líbero Badaró e José Bonifácio), para o térreo, o embasamento e a garagem.
3.2.1.3. Quanto à descupinização:
•	Os serviços compreendem extermínio, controle e prevenção contra organismos xilófagos como brocas de madeira e cupins de madeira seca;
•	Definição de estratégia de combate, pela empresa contratada, de acordo com as especificidades dos locais e nível de infestação, mormente atendendo às demandas específicas apresentadas pelo Tribunal.
•	A descupinização realizada junto ao mobiliário e às instalações onde haja madeira e/ou focos das espécies.
•	Nos casos em que a estratégia de combate seja o expurgo ou fumigação, a apresentação, pela empresa contratada, de relatório fundamentado, esclarecendo sobre eventual necessidade de retirada da(s) peça(s) atacada(s) pela(s) espécie(s) para a devida aplicação dos produtos em local apropriado.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Sustentabilidade

4.1.  Os serviços deverão ser prestados por empresas especializadas, com o devido Alvará e licença de funcionamento pela Autoridade Sanitária do Estado e/ou do Município.

4.2.  A CONTRATADA deverá cumprir rigorosamente as legislações ambientais nas esferas federal, estadual e municipal em vigor. 

4.3. Os serviços deverão estar embasados em critérios e práticas de sustentabilidade em relação aos materiais e produtos a serem empregados, com previsão de adequada execução a fim de atender as demandas do Tribunal sem infringir as normativas ambientais aplicáveis:

4.3.1. As substâncias utilizadas na formulação dos produtos químicos a serem empregados deverão estar devidamente registradas no Ministério da Saúde, e a aplicação dos produtos deverá ser executada por técnico(s) operador(es) especializado(s), utilizando os equipamentos de proteção apropriados aos serviços realizados, em rigorosa observância das normas sanitárias e trabalhistas vigentes.

4.3.2. A empresa deverá possuir um responsável técnico legalmente habilitado, de nível superior, ou de nível médio profissionalizante, que responderá pela qualidade, eficácia, segurança e supervisão dos serviços prestados, treinamento dos funcionários e especificação da aquisição e do uso de produtos químicos.

4.3.2.1. O Responsável Técnico deverá estar regularmente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas, bem como devidamente registrado e habilitado pelo respectivo conselho profissional, dispondo de documento emitido pelo mesmo que ateste a regularidade técnica.

4.3.3. A aplicação dos produtos químicos não poderá oferecer risco de contaminação para pessoas, alimentos, produtos, meio ambiente, equipamentos, utensílios etc. Para tanto, a CONTRATADA deverá informar previamente à Administração (CONTRATANTE) sobre os cuidados que devem ser tomados antes, durante e após a execução dos serviços, inclusive de ordem pessoal, relativamente à presença dos servidores no local da aplicação.

4.3.4. A aplicação dos produtos deverá abranger todas as áreas internas e externas dos locais indicados no Apêndice A, à exceção dos raticidas, conforme observado no item 5.7.4 deste Termo de Referência.

4.3.5. A diluição e/ou aplicação dos produtos deverá obedecer à concentração mínima recomendada pelo fabricante para o combate pretendido. 

4.3.6. A CONTRATANTE pode exigir, mediante notificação feita à CONTRATADA com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, que a diluição dos produtos seja realizada no momento da aplicação.

4.3.7. A empresa deverá atender aos critérios de sustentabilidade ambiental, considerando os processos de utilização e descarte dos produtos e matérias primas, de acordo com a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2010.
4.3.8. A empresa deverá efetuar o recolhimento das embalagens vazias e respectivas tampas dos produtos utilizados promovendo sua destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Lei nº 12.305/2010 e alterações.
4.3.9. Os produtos químicos deverão integrar a lista daqueles permitidos pela Portaria nº 10, de 08/03/1985, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, e suas atualizações; e que também atendam a Portaria nº 321, de 28/07/1997, do citado órgão, e suas atualizações; bem como toda a legislação sobre o tema.

4.3.10. Deve-se exigir da contratada comprovação da regularidade dos produtos utilizados (registro ou notificação) pela ANVISA, conforme disposto no Decreto nº 8.077/2013, que estabelece que os produtos de que trata a Lei nº 6.360/1976, dentre os quais se encontram os inseticidas e raticidas, deverão ser registrados junto à ANVISA, observados seus regulamentos específicos.

4.3.11. A CONTRATADA deverá racionalizar o uso de substâncias potencialmente tóxicas ou poluentes, informando, se for o caso, o tratamento adotado para o recolhimento dos resíduos; deverá substituir as substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade; os materiais empregados pela empresa contratada deverão atender a melhor relação entre custos-benefícios, considerando-se os impactos ambientais, positivos e negativos, associados ao produto.

4.3.12. Tendo em vista o que estabelece a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2010 (art. 5º, inc. I), deve-se dar preferência por produtos que sejam constituídos por material atóxico e biodegradável. Caso o uso de produtos biodegradáveis seja tecnicamente inviável, deve-se justificar o uso de outros produtos, utilizando obrigatoriamente produtos com aprovação de dossiê toxicológico pela Anvisa, de dossiê ecotoxicológico pelo IBAMA e devidamente registrados no Ministério da Agricultura, sempre utilizando produtos com baixa toxidade.

4.3.13. A CONTRATADA deve apresentar plano básico de Procedimento Operacional Padronizado (POP), conforme previsto na Resolução ANVISA – RDC nº 622, de 09/03/2022, art. 3º, inciso VIII, estabelecendo instruções sequenciais para a realização de operações rotineiras e específicas na prestação do serviço a contar de 30 (trinta) dias corridos da assinatura do contrato.

4.3.14. Os serviços deverão estar em conformidade, também, com as Normas da ABNT 15584-1/2008 (Controles de vetores e pragas urbanas – Terminologia) e 15584-2/2008 (Controle de vetores e pragas urbanas – Manejo integrado).

Observação 1: Na elaboração do POP, recomenda-se a utilização do Manejo Integrado de Pragas Urbanas (Mipu), que considera cinco etapas: inspeção ambiental, identificação das espécies, medidas corretivas e preventivas aplicáveis, combate sistêmico das espécies-alvos, avaliação do trabalho e monitoramento. 

Observação 2: Todos os procedimentos de diluição ou outras manipulações, da técnica de aplicação, da utilização e manutenção de equipamentos, de transporte, de destinação final e outros procedimentos, devem estar descritos e disponíveis na forma de Procedimentos Operacionais Padronizados (POP), com informações sobre o que fazer em caso de acidente, derrame de produtos químicos, saúde, biossegurança e saúde do trabalhador.

Responsabilidade social e trabalhista

4.4. A CONTRATADA deverá ter pleno conhecimento e se responsabilizar pelo trabalho seguro de pessoas envolvidas com o manuseio de ferramentas, instrumentos e equipamento, conforme legislação em vigor do Ministério do Trabalho.

4.5. A CONTRATADA deverá apresentar regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e regularidade perante a Justiça do Trabalho.

4.6. A CONTRATADA deverá cumprir as disposições constitucionais que proíbem o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

4.7. A CONTRATADA deverá apresentar regularidade no cumprimento de exigências afetas à reserva de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitados da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

Garantia da contratação

4.8. Para a presente contratação, não será exigida garantia de execução contratual prevista art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

Subcontratação

4.9. Não é admitida a subcontratação do objeto da contratação. 

Vistoria

4.10. A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim; assim, as empresas interessadas, caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, poderão efetuar visita técnica nas unidades indicadas no Apêndice A para conhecimento das áreas em que serão prestados os serviços, a fim de verificar possíveis dificuldades.

4.10.1. As vistorias facultativas poderão ser agendadas nos telefones citados abaixo ou através de mensagem eletrônica endereçada à Seção de Conservação Predial (SeConP): seconp@tre-sp.jus.br: 

a) Prédios da Sede I (Miquelina, Brigadeiro, Anexo e novos Imóveis), Anexos III, IV e V da Secretaria – agendar com a Seção de Zeladoria (SeZel), pelos ns.º de telefone 3130-2206, 3130-2216 ou 3130-2246;

b) Prédio da Sede II da Secretaria (Dr. Falcão) – agendar com Seção de Controle de Acesso (SeCoA), pelos números de telefone 3130-2901, 3130-2902 ou 3130-2909 e e Sede III (Líbero Badaró e José Bonifácio) com a Seção de Conservação Predial (SeConP), pelos nsº de telefone 3130-2236 ou 3130-2426;

c) Prédios do Anexo II (Almoxarifado Central e Depósito Auxiliar) – agendar com a Seção de Zeladoria (SeZel), pelo nº de telefone 3130-2687;

d) Cartórios Eleitorais – agendar diretamente com os cartórios, nos telefones indicados no Apêndice A.

4.10.2. As visitas poderão ser realizadas até a data prevista para abertura do certame, de segunda a sexta-feira, no horário das 08h às 18h nos prédios da Secretaria do Tribunal, e das 12h às 18h, nos Cartórios Eleitorais.

4.11. Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria. 

4.12. A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes.

5 – MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1. Os serviços serão prestados nos locais constantes da tabela do Apêndice A deste Termo de Referência.

5.1.1. A CONTRATADA deverá se sujeitar à mudança de qualquer endereço constante no Apêndice A e à eventual criação de cartório ou de novo anexo ou sede, no decorrer do período de vigência contratual, realizando os serviços tratados no presente Termo com pagamento predefinido e proporcional à metragem quadrada do novo imóvel, observando-se o disposto no artigo 124 da Lei nº 14.133/2021.

5.1.2. A execução corresponderá a 02 (duas) aplicações, contemplando a totalidade das edificações constantes da tabela do Apêndice A e respectivos serviços relacionados, sendo que a 2ª (segunda) aplicação será realizada 06 (seis) meses após a 1ª (primeira), de modo a permitir que o reforço dos serviços garanta que os locais continuem livres de infestações.

Cronograma de Execução

5.2. A CONTRATADA deverá elaborar e encaminhar à CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da NOTIFICAÇÃO emitida pela CONTRATANTE, Cronograma de Execução dos Serviços, com as datas em que cada imóvel será submetido ao serviço de controle sanitário, priorizando sempre aqueles que eventualmente forem apontados pela CONTRATANTE, sem prejuízo de eventuais demandas pontuais formuladas pela CONTRATANTE, sem ônus e custos para esta, em vista de eventual ineficácia das aplicações inicialmente ajustadas no cronograma.

5.2.1. A CONTRATANTE, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, analisará e aprovará o Cronograma apresentado em, no máximo, 05 (cinco) dias úteis, podendo propor alterações, levando em conta as atividades da Justiça Eleitoral no período.

5.2.2. As alterações eventualmente propostas deverão ser efetuadas pela CONTRATADA dentro do prazo máximo para aprovação do cronograma indicado no subitem 5.2.1 desta cláusula.

5.3. Somente após a aprovação do Cronograma e a apresentação da lista a que se refere o subitem 6.10, alínea “e’ deste Termo de Referência, a CONTRATADA poderá dar início à execução dos serviços.

5.4. O Cronograma deverá prever o início da execução dos serviços em até 48 (quarenta e oito) horas contadas do término do prazo concedido à CONTRATANTE para as respectivas análise e aprovação, observado o disposto no subitem 5.3 desta cláusula.

5.5. A CONTRATADA fica obrigada a concluir os serviços, objeto do presente Termo de Referência, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias corridos para a 1ª aplicação, contados do término do prazo para análise e aprovação do Cronograma, aplicando-se o mesmo prazo para a 2ª (segunda) aplicação, que deverá ser realizada 06 (seis) meses após a 1ª aplicação.

Dias e horários de prestação dos serviços

5.6. A programação dos trabalhos será definida de forma a não prejudicar o andamento normal das atividades no âmbito da Contratante, prevendo-se a execução dos serviços nos seguintes horários: 

- Cartórios: de segunda a sexta-feira, das 18h às 22h; 
- Secretaria: aos sábados, das 8h às 22h.

Descrição dos serviços

5.7. DESINSETIZAÇÃO:

5.7.1. Os serviços compreendem extermínio e/ou controle de insetos rasteiros e outras espécies consideradas como pragas, tais como: baratas (periplaneta americana e, especialmente, blatella germanica), pulgas, carrapatos, percevejos, aranhas, formigas, traças e semelhantes;

5.7.2. Os serviços deverão ser feitos em forma de pulverização líquida (ou aerosol) em todas as áreas e em forma de iscas gel por baixo das mesas, dentro dos armários e outros locais eventualmente indicados pela Fiscalização, como canaletas, guarnições, batentes etc.;

5.7.3. Nas pulverizações deverão ser utilizados produtos solúveis em água, tendo como princípio ativo deltametrina, cipermetrina, lambdacyhalothrin ou similares;

5.7.4. No caso do controle de blatella germanica, deverão ser utilizadas iscas em gel com o princípio ativo hidramethylnone ou fipronil. Verificada a não efetividade das aplicações, caberá à CONTRATADA reexecutar imediatamente os serviços, sem ônus à CONTRATANTE.
 
5.7.5. Nas áreas ocupadas pela Seção de Biblioteca (SeBbl) e pela Seção de Arquivo (SeArq) deverá ser, também e necessariamente, combatida a presença de traças.

5.7.6. Nos casos em que a estratégia de combate às traças, proposta pela CONTRATADA, seja a fumigação ou atomização, a CONTRATADA deverá submeter à análise da CONTRATANTE relatório fundamentado, esclarecendo sobre eventual necessidade de retirada do(s) material(is) atacado(s) pela(s) espécie(s) para a devida aplicação dos produtos em local apropriado;

5.7.7. Na hipótese do item anterior, mesmo com a aprovação da CONTRATANTE, a CONTRATADA se responsabilizará por todo e qualquer dano resultante da movimentação, transporte e guarda do(s) material(is) a ser(em) submetido(s) à fumigação.

5.8. DESRATIZAÇÃO:

5.8.1. Os serviços compreendem extermínio e/ou controle de roedores tais como: camundongos, ratos pretos e ratazanas.

5.8.2. De acordo com a estratégia de combate, poderão ser utilizados: bloquete parafinado, isca parafinada, pó de contato, granulado ou sementes envenenadas (nos casos de ratos pretos) tendo com princípio ativo bromadiolone ou similar.

5.8.3. Nos locais sujeitos a intempéries, umidade, movimentação de pessoas, e/ou animais ou quaisquer outros fatores que possam comprometer o efeito das iscas raticidas, deverão ser utilizados obrigatoriamente cochos apropriados às espécies de roedores que frequentam tais locais.

5.8.4. Na Sede I (prédios Miquelina, Brigadeiro e Anexo I), os serviços serão realizados nos subsolos, no térreo, nas lajes, nas áreas externas e na Copa/refeitório, localizada no 1º andar do prédio Miquelina; na Sede II, os serviços serão realizados no térreo, no embasamento e nas áreas externas; na Sede III (prédios Líbero Badaró e José Bonifácio), os serviços serão realizados no térreo, no embasamento e garagem.

5.8.5. Havendo reinfestação, a CONTRATADA, sem ônus e custos para a CONTRATANTE, e mediante demanda desta, deverá promover nova aplicação de produtos.

5.9. DESCUPINIZAÇÃO:

5.9.1. Os serviços compreendem extermínio, controle e prevenção contra organismos xilófagos como brocas de madeira e cupins de madeira seca;

5.9.2. A CONTRATADA definirá a estratégia de combate, de acordo com as especificidades dos locais e nível de infestação, observando o estabelecido no presente Termo de Referência e às demandas formuladas pela CONTRATANTE.

5.9.3. A descupinização deverá ser feita no mobiliário e nas instalações onde haja madeira e/ou focos das espécies indicadas no subitem 5.9.1 desta cláusula;

5.9.4. Nos casos em que a estratégia de combate proposta pela CONTRATADA seja o expurgo ou fumigação, a CONTRATADA deverá submeter à análise da CONTRATANTE relatório fundamentado, esclarecendo sobre eventual necessidade de retirada da(s) peça(s) atacada(s) pela(s) espécie(s) para a devida aplicação dos produtos em local apropriado;

5.9.5. Na hipótese do item anterior, mesmo com a aprovação da CONTRATANTE, a CONTRATADA se responsabilizará por todo e qualquer dano resultante da movimentação, transporte e guarda da(s) peça(s) a ser(em) submetida(s) ao expurgo/fumigação;

5.9.6. Sendo constatada a presença de cupins de solo em qualquer dos imóveis, a CONTRATADA deverá comunicar por escrito à CONTRATANTE para que sejam tomadas providências.

Garantia dos serviços (Reforço)

5.10. A garantia para todos os serviços contar-se-á da aceitação final da 1ª (primeira) e da 2ª (segunda) aplicação realizadas, que corresponde à aposição do ATESTO na respectiva Nota Fiscal pela CONTRATANTE;

5.11. Entenda-se garantia o período compreendido entre a primeira aplicação e 6 (seis) meses após a segunda aplicação.

5.12. Durante o período de garantia dos serviços, caso a intervenção não tenha o efeito esperado, a CONTRATADA deverá repetir a aplicação, sem ônus e acréscimos à CONTRATANTE, devendo realizar nova aplicação com produtos mais eficazes. Os serviços corretivos deverão ser prestados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da solicitação da CONTRATANTE, mediante prévio agendamento.

5.13. A CONTRATADA fica obrigada a entregar à CONTRATANTE os certificados de garantia referentes aos serviços realizados para cada imóvel, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos da última aplicação.

5.14. Os certificados previstos no item anterior deverão, preferencialmente, ser impressos em papel autoadesivo e entregues à CONTRATANTE em uma única vez.

5.15. A prestação dos serviços de reforço solicitados durante o período de garantia deverá ser executada sem ônus para a CONTRATANTE.

5.16. Na desratização, a CONTRATADA deverá substituir, para o controle de ratos, quando necessário e durante o prazo da garantia, as iscas/cochos ou outro meio de controle de todas as unidades administrativas e cartorárias contempladas nesta contratação.

6 – MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

6.3. As comunicações entre CONTRATANTE e CONTRATADA devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim, ao endereço eletrônico seconp@tre-sp.jus.br.

6.4. A CONTRATANTE poderá convocar representante da CONTRATADA para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, a CONTRATANTE poderá convocar o representante da CONTRATADA para reunião inicial de apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da empresa CONTRATADA, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

6.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/21, art. 117), referidos neste Termo de Referência simplesmente como FISCALIZAÇÃO.

6.7. A FISCALIZAÇÃO acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

6.8. A FISCALIZAÇÃO anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 

6.8.1. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, a FISCALIZAÇÃO emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 

6.8.2. A FISCALIZAÇÃO informará o setor competente, em tempo hábil, sobre a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

6.8.3. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, a FISCALIZAÇÃO comunicará o fato imediatamente ao setor competente. 

6.9. A FISCALIZAÇÃO deverá enviar a documentação pertinente ao setor competente para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela FISCALIZAÇÃO, nos termos do contrato.

6.10. Cabe à CONTRATADA: 

a) Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segcs@tre-sp.jus.br;

b) Receber, por meio do preposto, todas as informações referentes aos serviços que fazem parte deste Termo de Referência e que surgirem no período de garantia, para que tome todas as providências necessárias à CONTRATANTE;

c) Fornecer todos os materiais, equipamentos e mão de obra necessários à execução dos serviços e responsabilizar-se pelo seu transporte;

d) Disponibilizar, no mínimo, duas equipes de trabalho para a execução dos serviços, conforme as especificações deste Termo de Referência, objetivando garantir a exequibilidade dentro do prazo previsto no item 5.6;
 
e) Fornecer à FISCALIZAÇÃO, anexa ao Cronograma de Execução dos Serviços, uma lista com nome e número de documento de identidade de todos os envolvidos nas equipes de trabalho;

f) Colocar à disposição da CONTRATANTE profissionais capacitados, devendo estes se apresentarem ao trabalho uniformizados e identificados por crachás e munidos de todo material necessário à execução dos serviços;

g) Apresentar à FISCALIZAÇÃO até a data de início dos serviços, após a aprovação do Cronograma de Execução dos Serviços, a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), Certidão de Regularidade Técnica - CRT ou documento equivalente do Conselho Profissional competente, em situação absolutamente regular, como, por exemplo, a Licença Sanitária e a Certidão de Regularidade junto ao Conselho Federal de Farmácia nas hipóteses do responsável técnico estar nele inscrito. 

h) Observar o uso obrigatório pelos profissionais da CONTRATADA de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), durante a manipulação e aplicação dos produtos;

i) Responsabilizar-se por danos que venham a causar nas instalações, edifícios, equipamentos, decorrentes dos trabalhos executados, respondendo também por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda, por eventuais danos causados, no local de execução dos serviços, aos servidores da CONTRATANTE, bem como a terceiros, quando praticados, ainda que involuntariamente, por seus profissionais, arcando, após regular processo administrativo, com as despesas para a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso;

j) Manter, durante a execução do contrato e enquanto perdurar a garantia dos serviços, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados;

k) Manter, durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, comprovando-as a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;

l) Não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do contrato;

m) Executar fielmente o objeto do contrato resultante desta licitação, na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por escrito, ao endereço eletrônico seconp@tre-sp.jus.br, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à sua execução, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte do mesmo.

n) Comunicar imediatamente à FISCALIZAÇÃO qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias, em qualquer tempo até o final da garantia dos serviços;

o) Apresentar relatório dos serviços, contendo as informações previstas no art. 19 da Resolução – RDC – nº 622, de 09/03/2022, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, com a(s) correspondente(s) Nota(s) Fiscal(is), informando, discriminadamente, locais, datas do início e do término da desinsetização, desratização ou descupinização, conforme o caso, a fim de possibilitar à FISCALIZAÇÃO a devida emissão do ATESTO da execução dos serviços e do cumprimento dos prazos.

p) A CONTRATADA deverá adotar os critérios de sustentabilidade descritos na cláusula 4 deste Termo de Referência e observar no que tange aos produtos que serão utilizados na execução do serviço as seguintes obrigações que terão de ser cumpridas:

p.1) Apresentar descrição detalhada dos produtos que serão utilizados na execução dos serviços, o comprovante do registro e o Certificado de Regularidade do fabricante desses produtos no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais do IBAMA – CTF/APP; 

Observação: Não se está exigindo comprovação de inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal/APP-IBAMA do licitante, mas sim do fabricante do produto que será utilizado pelo licitante na prestação do serviço. 

p.2) Apresentar comprovação de que os SANEANTES DOMISSANITÁRIOS/DESINFESTANTES a serem utilizados na execução dos serviços estão previamente registrados na ANVISA, conforme Lei federal nº 6.360, de 1976, Decreto nº 8.077, de 2013, RDC ANVISA Nº 622, de 09/03/2022;

p.3) Retornar as embalagens vazias ao seu estabelecimento operacional logo após o seu uso, para inutilização e descarte;

Observação: O destino final das embalagens dos produtos saneantes desinfestantes de uso restrito a empresas especializadas é de responsabilidade do seu respectivo distribuidor/ fabricante/ importador;

p.4)	Devolver as embalagens, no prazo máximo de um ano da data de compra dos respectivos produtos, aos estabelecimentos onde foram adquiridas, ou em postos ou centrais de recebimentos por eles conveniados e previamente licenciados pelo órgão estadual competente;

Observação: Caso essa devolução não ocorra, a responsabilidade pelo destino final passa a ser da CONTRATADA, que deve guardar os comprovantes da referida destinação;

p.5) Exigir o fornecimento pelo estabelecimento que as receber de um documento comprobatório de recebimento das embalagens;

p.6)	Afixar cartazes informando a realização da desinfestação, com a data da aplicação, o nome do produto, grupo químico, telefone do Centro de Informação Toxicológica e número da licença dada pelo órgão estadual/municipal competente;

p.7)	Observar, no que couber, a Lei n.º 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima), a Lei n.º 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), o Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012 (Regulamenta o art. 3º da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 c/c o art. 189 da Lei n° 14.133/21) e a IN n.º 1/2010 da SLTI/MPOG, na execução dos serviços. 

6.11. Cabe à CONTRATANTE:

a) designar servidor(a)(es)(as) para atuar(em) como fiscal(is) do contrato, e eventual(is) suplente(s), em observância ao disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/21;
 
b) receber os serviços no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

c) rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados em desacordo com as especificações descritas neste Termo de Referência e com as obrigações assumidas pela CONTRATADA;

d) comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre quaisquer imperfeições, falhas ou irregularidades ocorridas durante a realização dos serviços, para que sejam reparados ou corrigidos;

e) prestar todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

f) efetuar o pagamento na forma ajustada no Edital, neste Termo de Referência e no contrato;

g) cumprir com as demais obrigações constantes do Edital e deste Termo de Referência e no contrato;

h) observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, bem como a manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório;

i) assegurar o acesso dos empregados da empresa CONTRATADA, quando devidamente uniformizados e identificados, aos locais de execução dos serviços.

7 – CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

7.1. O pagamento do serviço será realizado conforme abaixo:

a) 50% (cinquenta por cento) do valor contratado após a 1ª aplicação e;
b) 50% (cinquenta por cento) do valor contratado após a 2ª aplicação (reforço).

7.2. A(s) Nota(s) Fiscal(is) deverá(ão) ser apresentada(s) ao final da aplicação, tal como definido no item 1.3 deste Termo de Referência.

7.3. Anexo à Nota Fiscal relativa à prestação dos serviços, a CONTRATADA deverá apresentar o Termo de Garantia e de Responsabilidade, conforme modelo constante do Apêndice B deste Termo de Referência.

7.4. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização (recebimento provisório) de cada uma das duas etapas de aplicação, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação, mediante termo detalhado emitido pela FISCALIZAÇÃO designada pela autoridade competente. 

7.5. O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias, por ordem bancária, de acordo com os percentuais de pagamento indicados no item 7.1 deste Termo de Referência, até o 5º dia útil após a emissão do ATESTO da execução dos serviços.

7.6. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:

7.6.1	não produzir os resultados acordados;

7.6.2	deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou

7.6.3	deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

7.7.	Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
 
8 – FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

8.1 – Opta-se pelo não parcelamento do objeto, com a adjudicação dos três itens a uma única empresa, pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO, devido à necessidade de padronizar os serviços prestados e por considerar-se que o volume não é significativo (contratação de pequeno porte), de forma que seu parcelamento não se mostra economicamente vantajoso: poderia causar desinteresse dos licitantes, visto que os custos de operação poderiam sobrepor os valores auferidos nas parcelas contratadas e desestimular a concorrência entre as proponentes.

Qualificação Técnica e Habilitação Jurídica

8.2. A licitante vencedora deverá apresentar:

a) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços que atendam às características de execução semelhantes à parcela de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto desta licitação.

a.1) Para fins do disposto no § 1º do artigo 67 da Lei nº 14.133/2021, considera-se como parcela de maior relevância a prestação de serviços de desinsetização. 

a.2) A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, quando solicitado, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

b) Inscrição municipal de contribuintes mobiliários (ficha de dados cadastrais), válida, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao respectivo ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;

c) Licença de Funcionamento, atualizada, emitida pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual, conforme o caso;

d) Registro ou inscrição, em nome da empresa, no Conselho Regional competente;

e) Registro ou Inscrição, em nome do Responsável Técnico da empresa, no Conselho Regional competente.

Aceitabilidade da proposta 

8.3 Como condição para a aceitação da proposta, o licitante vencedor deverá apresentar uma RELAÇÃO DOS PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS/DESINFESTANTES que pretende utilizar no controle de pragas e vetores urbanos, indicando a MARCA e o respectivo FABRICANTE/IMPORTADOR, bem como a indicação dos produtos que seus fabricantes/importadores  devem, obrigatoriamente, ter Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, sob administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, além das comprovações em relação a tais produtos: 

a) O(a) Pregoeiro(a) solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, que apresente ou envie juntamente com sua proposta, sob pena de não aceitação, o documento comprobatório do registro na ANVISA dos produtos saneantes domissanitários/desinfestantes que se fazem necessários, conforme legislação vigente, notadamente Lei federal nº 6.360, de 1976, Decreto nº 8.077, de 2013, RDC ANVISA Nº 622, de 09/03/2022. 

b) Para os produtos, cujos respectivos fabricantes/importadores desenvolvem atividades listadas no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA nº 06/2013, e que são obrigados ao registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, instituído pelo art. 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981, o Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob pena de não-aceitação, o Comprovante de Registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, sob administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, com chave de Autenticação, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA Nº 6, de 15/03/2013, da Instrução Normativa IBAMA n° 13, de 23 de agosto de 2021 e Instrução Normativa IBAMA nº.6, de 27 de janeiro de 2022 e legislação correlata.
  
b.1) A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial do IBAMA, anexando-o ao processo.” 

Observação: Não se está exigindo comprovação de inscrição e regularidade no CTF-APP-IBAMA do licitante, mas sim do fabricante/importador do produto que será utilizado pelo licitante na prestação do serviço. Nessa linha, deverá o licitante diligenciar para a obtenção do comprovante do registro no CTF/APP-Ibama e do respectivo Certificado de Regularidade do fabricante/importador do produto ofertado, sob pena de não-aceitação, caso o Pregoeiro não logre êxito em obtê-lo. 

b.2) Para verificação da(s) regularidade(s) cadastral(is) do(s) fabricante(s)/importador(es) no CTF/APP será efetuada consulta ao site do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA no endereço: https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/certificado_regularidade_consulta.php.

b.2.1) Não sendo possível efetuar a consulta on-line disposta no subitem 14.1.3.2 a sessão pública será suspensa, mediante comunicação do Pregoeiro/da Pregoeira, que informará o momento de sua retomada.

b.2.2) Caso o(s) fabricante(s)/importador(es) seja(m) dispensado(s) de tal registro, por força de dispositivo legal, a licitante deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.

9 – ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 32.540,07 (trinta e dois mil quinhentos e quarenta reais e sete centavos), conforme custos unitários apostos na tabela do item 1.1 deste Termo de Referência.

10 – ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL n º 90019/2024

APÊNDICE A – LOCAIS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Unidade		Endereço	Tipo de Imóvel	Área
 Construída (m²)	DESINSETIZAÇÃO	DESRATIZAÇÃO	DESCUPINIZAÇÃO	
Secretaria	Sede I	Rua Francisca Miquelina, 123	Área comum dos três prédios da Sede I	Térreo, 1º e 2º subsolos - exceto área     ocupada pela Assistência de Marcenaria	4.564		SIM		SIM		NÃO	
				2º subsolo – área ocupada pela Assistência de Marcenaria, incluindo depósito de madeiras	462		SIM		SIM		SIM	
			Prédio Miquelina	Comercial com 15 pavimentos: 1º andar e lajes	1.030		SIM		SIM		NÃO	
				Comercial com 15 pavimentos: 2º ao 11º andares	3.340		SIM		SIM		NÃO	
				Comercial com 15 pavimentos:  12º ao 15º andares	1.441		SIM		SIM		SIM	
			Prédio
Anexo	Comercial com 3 pavimentos: 1º e 3º andares	647		SIM		SIM		NÃO	
				Comercial com 3 pavimentos: 2º andar –  exceto área ocupada pela Assistência de Biblioteca	130		SIM		SIM		NÃO	
				Comercial com 3 pavimentos: 2º andar – somente área ocupada pela Assistência de Biblioteca	138		SIM		SIM		SIM	
		Av. Brig. Luís Antônio, 336	Prédio Brigadeiro	Comercial: 12 pavimentos	3.720		SIM		SIM		NÃO	
		Av. Brig.
Luís 
Antônio,
324	Anexo V	Comercial: 2 pavimentos 	1.775		SIM		SIM		SIM	
	Sede II	Rua Dr. Falcão Filho, 121	Prédio
Dr. Falcão	Comercial com 15 pavimentos: 1º ao 15º andares	5.540		SIM		SIM		NÃO	
				Térreo e embasamento	820		SIM		SIM		NÃO	
	Sede III	Rua Líbero Badaró 76, esquina com Rua José Bonifácio	Prédio
Líbero Badaró	Comercial com 07 pavimentos: térreo, embasamento + 1º ao 5º andares	5146		SIM		
	SIM

		NÃO	
			Prédio José Bonifácio	Comercial com 10 pavimentos: garagem, mezanino, térreo e 1º ao 7º andares					
Secretaria	Anexo II
	Alameda Nothmann, 1.146	Almoxarifado Central	Galpão: 3 pavimentos e escritórios	3.123		SIM		SIM		SIM	
		Rua General Júlio Marcondes Salgado, 46	Depósito Auxiliar	Comercial: 2 pavimentos e subsolo	808		SIM		SIM		SIM	
	Anexo III	Rua Francisca Miquelina, 135	Térreo e subsolo	1.077		SIM		SIM		NÃO	
	Anexo IV	Av. Brigadeiro Luiz Antonio, 289	Comercial: 2 pavimentos	1.609		SIM		SIM		SIM	
1ª ZE
Bela Vista	Av. Brigadeiro Luís Antônio, 453
–tel. 3130-2701	Comercial: salão térreo e mezanino	873		SIM		SIM		NÃO	
2ª ZE
Perdizes	Rua Dr. Costa Júnior, 509 – tel.3130-2702	Comercial: 2 pavimentos e subsolo	530		SIM		SIM		NÃO	
3ª ZE
Santa Ifigênia	Rua Antonio Coruja, 99/109 – tel.3130-2703	Comercial: 2 pavimentos e subsolo	377		SIM		SIM		NÃO	
4ª ZE
Mooca	Rua Madre de Deus, 427 – tel.3130-2704	Comercial: 2 pavimentos e subsolo	468		SIM		SIM		SIM	
5ª ZE
Jardim Paulista	Rua Clodomiro Amazonas, 41 – tel.3130-2705 e 3130-2719  	Comercial: salão térreo e 2 mezaninos	742		SIM		SIM		SIM	
258ª ZE
Indianópolis							
6ª ZE
Vila Mariana	Rua Loefgreen, 2.007 – tel.3130-2706	Comercial: salão térreo	200		SIM		SIM		SIM	
20ª ZE
Valo Velho	Rua Elis Maas,  875 / 877 – tel.3130-2720	Comercial: 2 pavimentos	494		SIM		SIM		NÃO	
246ª ZE
Santo Amaro	Rua Tenente Coronel Carlos da Silva Araújo, 355 – tel.3130-2707	Comercial: 2 pavimentos e mezanino	527		SIM		SIM		SIM	
248ª ZE
Itaquera	Rua Paulo Lopes Leão, 166 – tel.3130-2709	Comercial: 2 pavimentos e piso inferior	616		SIM		SIM		SIM	
249ª ZE
Santana	Av. Leôncio de Magalhães, 357 – tel.3130-2710	Comercial: salão térreo e sobreloja	373		SIM		SIM		SIM	
250ª ZE
Lapa	Rua Coriolano, 1978 – tel.3130-2711	Comercial: 2 salões térreos e mezanino	382		SIM		SIM		NÃO	
251ª ZE
Pinheiros	Rua Ferreira de Araújo, 536 / 538 – tel.3130-2712	Comercial: salão térreo e sobreloja	399		SIM		SIM		SIM	
252ª ZE
Penha de França	Rua Jorge Augusto, 258 – tel.3130-2713	Comercial: subsolo, térreo e 1º andar	760		SIM		SIM		SIM	
253ª ZE
Tatuapé	Praça Santa Terezinha, 43/47 – tel.3130-2714	Comercial: salão térreo e mezanino	497		SIM		SIM		SIM	
254ª ZE
Vila Maria	Rua Araritaguaba, 936 / 938 – tel.3130-2715	Comercial: 2 pavimentos e garagem no subsolo	857		SIM		SIM		NÃO	
255ª ZE
Casa Verde	Av. Casa Verde, 1.819 – tel.3130-2716	Comercial: 2 pavimentos	237		SIM		SIM		SIM	
	Depósito de urnas
Rua Heráclito Graça, 339 - Sobreloja	Comercial: salão em sobreloja	285		SIM		SIM		SIM	
256ª ZE
Tucuruvi	Rua Maria Amália Lopes de Azevedo, 657
Tel. 3130-2717	Comercial: salão térreo e piso inferior	431		SIM		SIM		NÃO	
257ª ZE
Vila Prudente	Av. Paes de Barros, 3.237- tel.3130-2718	Comercial: 2 pavimentos, garagem no subsolo e edícula nos fundos.	862		SIM		SIM		SIM	
259ª ZE
Saúde	Rua Itapiru, 174 tel.3130-2721	Comercial: salão térreo e sobreloja	290		SIM		SIM		NÃO	
260ªZE
Ipiranga	Rua Bom Pastor, 2.204 – tel.3130-2722	Comercial: 2 pavimentos	542		SIM		SIM		NÃO	
280ª ZE
Capela do Socorro	Av. Atlântica, 1.551 – tel.3130-2723	Comercial: salão térreo e sobreloja	324		SIM		SIM		NÃO	
320ª ZE
Jabaquara	Av. Eng. Armando de Arruda Pereira, 2.917
Tel.3130-2724	Comercial: salão térreo, mezanino, sobreloja e piso inferior	522		SIM		SIM		SIM	
325ª ZE
Pirituba	Av. Raimundo Pereira de Magalhães, 4.586
Tel.3130-2725	Comercial: salão térreo e sobreloja	420		SIM		SIM		SIM	
326ª ZE
Ermelino Matarazzo	Av. Boturussu, 874 – tel.3130-2726	Comercial: 2 pavimentos e garagem no subsolo	507		SIM		SIM		NÃO	
327ª ZE
Nª  Senhora do Ó	Av. Paula Ferreira, 60 – tel.3130-2727	Comercial: salão térreo e pavimento inferior	377		SIM		SIM		NÃO	
328ª ZE
Campo Limpo e

408ª ZE
Jardim São Luiz	Rua Américo Falcão, 251 / 257 – tel.3130-2728	Comercial: 2 pavimentos e garagem no subsolo	907		SIM		SIM		NÃO	
346ª ZE
Butantã	Rua Ibiapaba, 422 – tel.3130-2729	Comercial: salão térreo e pavimento superior	524		SIM		SIM		NÃO	
347ª ZE
Vila Matilde	Rua Fernão Albernaz, 400 – tel.3130-2730	Comercial: 2 pavimentos	236		SIM		SIM		SIM	
	Depósito de urnas
Rua Fernandes Portalegre, 42 - Vila Dalila	Comercial: salão térreo e sobreloja	169		SIM		SIM		SIM	
348ª ZE
Vila Formosa	Rua Cristóvão Girão, 132– tel.3130-2731	Comercial: 2 pavimentos e garagem no subsolo	432		SIM		SIM		NÃO	
349ª ZE
Jaçanã	Av. Paulo Lincoln do Valle Pontin, 94 – tel.3130-2732	Comercial: salão térreo, 1º, 2º e 3º andares	416		SIM		SIM		NÃO	
350ª ZE
Sapopemba	Av. Sapopemba, 6.214 – tel.3130-2733	Comercial: salão térreo, sobreloja e piso inferior	457		SIM		SIM		NÃO	
351ª ZE
Cidade Ademar	Av. Cupecê, 1.147 – tel. 3130-2734	Comercial: salão térreo, sobreloja e piso inferior	436		SIM		SIM		NÃO	
352ª ZE
Itaim Paulista	Rua Monte Camberela, 342 – tel.3130-2735	Comercial: salão térreo e sobreloja	495		SIM		SIM		NÃO	
353ª ZE
Guaianases	Rua Serra do Mar, 180 – tel.3130-2736	Comercial: salão térreo e sobreloja	495		SIM		SIM		SIM	
371ª ZE
Grajaú	Rua Antônio Carlos Tacconi, 45 – tel.3130-2737	Comercial: salão térreo, sobreloja e piso inferior	330		SIM		SIM		NÃO	
372ª ZE
Piraporinha	Rua Prof. Barroso do Amaral, 32 – tel.3130-2738	Comercial: salão térreo	600		SIM		SIM		NÃO	
373ª ZE
Capão Redondo	Estrada de Itapecerica, 2.720 – tel.3130-2739	Comercial: salão térreo e mezanino	544		SIM		SIM		NÃO	
374ª ZE
Rio Pequeno	Av. Corifeu de Azevedo Marques, 1.140
Tel.3130-2740	Comercial: salão térreo e mezanino	498		SIM		SIM		NÃO	
375ª ZE
São Mateus	Rua Elísio Ferreira, 506 – tel.3130-2741	Comercial: salão térreo e sobreloja	532		SIM		SIM		NÃO	
376ª ZE
Brasilândia	Rua Bonifácio Cubas, 567 – tel.3130-2742	Comercial: salão térreo e sobreloja	585		SIM		SIM		NÃO	
381ª ZE
Parelheiros	Av. Pedro Roschel Gottzfritz, 210 – tel.3130-2743	Comercial: salão térreo e sobreloja	494		SIM		SIM		SIM	
389ª ZE
Perus	Rua Demifonte, 208 – tel.3130-2744	Comercial: salão térreo e sobreloja	292		SIM		SIM		NÃO	
390º ZE
Cangaíba	Av. Cangaíba, 1.158 – tel.3130-2745	Comercial: salão térreo, sobreloja e piso inferior	692		SIM		SIM		NÃO	
392º ZE
Ponte Rasa	Av. São Miguel, 3.906 – tel.3130-2746	Comercial: 3 pavimentos	627		SIM		SIM		SIM	
397ª ZE
Jardim Helena	Av. Cocá, 633 – tel.3130-2747	Comercial: salão térreo e sobreloja	377		SIM		SIM		SIM	
398ª ZE
Vila Jacuí	Rua. Coronel Manuel Feliciano de Souza, 134 – tel.3130-2748 e 3130-2708	Comercial: salão térreo e sobreloja	794		SIM		SIM		NÃO	
247ª ZE
São Miguel Paulista								
403ª ZE
Jaraguá	Estrada de Taipas, 412 – tel.3130-2749	Comercial: 2 pavimentos	347		SIM		SIM		NÃO	
404ª ZE
Cidade Tiradentes	Rua Álvaro da Costa, 28 – tel.3130-2750	Comercial: salão térreo	480		SIM		SIM		SIM	
405ª ZE
Conjunto José Bonifácio	Estrada Itaquera-Guaianases, 2.120 – tel.3130-2751	Comercial: salão térreo e mezanino	412		SIM		SIM		NÃO	
413ª ZE
Cursino	Av. Cursino, 3.821 / 3.823 – tel.3130-2753	Comercial: salão térreo e sobreloja	398		SIM		SIM		NÃO	
417ª ZE
Parque do Carmo	Av. Líder, 3.114 / 3.116 – tel.3130-2754	Comercial: salão térreo e sobreloja	299		SIM		SIM		NÃO	
418ª ZE
Pedreira	Av. Nossa Senhora do Sabará, 4.051
Tel.3130-2755	Comercial: salão térreo e mezanino	476		SIM		SIM		SIM	
420ª ZE
Vila Sabrina	Av. Roland Garros, 1.013 – tel.3130-2756	Comercial: salão térreo, mezanino e sobreloja	457		SIM		SIM		NÃO	
421ª ZE
Conjunto Teotônio Vilela	Av. Arquiteto Vilanova Artigas, 1.815
Tel. 3130-2757	Comercial: 2 pavimentos e construção anexa	493		SIM		SIM		SIM	
422ª ZE
Lauzane Paulista	Av. Santa Inês, 864 – tel.3130-2758	Comercial: 2 pavimentos e garagem no subsolo	420		SIM		SIM		SIM	

	PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 90019/2024

APÊNDICE B

	TERMO DE GARANTIA E DE RESPONSABILIDADE
(Papel timbrado da empresa)

_____________________________________________ (nome da empresa), __________________________________________ (sua qualificação e endereço), declara garantir pelos prazos indicados, contados a partir da data do atestado de plena execução emitido pela fiscalização do TRE-SP, os serviços executados na(o) __________ (nome da unidade), contratados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por meio do processo licitatório – Pregão Eletrônico Federal 90019/2024, a saber:

SERVIÇO	PRAZO (em meses)	
Desinsetização		
Desratização		
Descupinização		

Compromete-se, ainda, na eventualidade de ser constatada a necessidade de reforço dos serviços constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, a agendar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após notificada, o atendimento à solicitação, executando-o na data e horário que forem definidos, incorrendo, em caso de descumprimento, nas penalidades constantes do contrato.

Para maior clareza e para todos os fins de direito, firma o presente termo.

São Paulo, ____ de _____________ de 2024.

Carimbo da empresa
Nome do signatário
(Obrigatoriamente o representante legal da empresa)

Obs.: Apresentar um Termo de Garantia e Responsabilidade para cada localidade.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 90019/2024

APÊNDICE C
MODELOS DE TERMOS DE RECEBIMENTO 
(PROVISÓRIO, DEFINITIVO COM E SEM RESSALVAS)

Nota: Os modelos de Termos de Recebimento constantes deste Apêndice C foram reproduzidos em sua forma genérica, devendo ser adaptados conforme o tipo de objeto a ser contratada.

Termo de Recebimento Provisório	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Contrato nº:	Vigência do contrato:	
Contratada:	Prazo:	
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão n.º	Início:        /     /	Término:        /        /	
Objeto:	
Valor do contrato:	Fiscal/Comissão:	

Termo de recebimento provisório 

Atesto(amos) o recebimento provisório do objeto a que se refere o contrato em epígrafe, nos termos indicados abaixo:

Condições de recebimento

1-	A obrigação foi cumprida:

 no prazo.
 fora do prazo (Data:____/___/____).
 integralmente.
 parcialmente, tendo em vista
    o seguinte:
   ________________________________
       _________________________________

____________________________________________
	2-	O objeto foi entregue:

 na quantidade exigida.
 em quantidade irregular.
 outras observações:

        _________________________________
        _________________________________

	

O objeto, ora recebido provisoriamente, não conclui o cumprimento da obrigação, ficando sujeito à posterior verificação da qualidade, que ocorrerá até o dia _____/_____/______.

Local,         de                       de                 .

__________________________________________
                                                                      Fiscal/Comissão de Fiscalização do Contrato
Cargo:
Matrícula:
__________________________________
Preposto da contratada

Termo de Recebimento Definitivo – Sem ressalvas	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Contrato nº:	Vigência do contrato:	
Contratada:	Prazo:	
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão n.º	Início:        /     /	Término:        /        /	
Objeto:	
Valor do contrato:	Fiscal/Comissão:	
        
Termo de recebimento definitivo – Sem ressalvas

Pelo presente, declaramos, em caráter definitivo, a fiel e perfeita execução do objeto a que se refere o contrato em epígrafe, emitindo o presente TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, com eficácia liberatória de todas as obrigações da contratada, exceto as garantias legais (art. 140, § 2º, da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021), bem como autorizamos a restituição de todas as garantias e/ou cauções prestadas:

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Local,      de                        de                   .

____________________________________________
                                                                                        Fiscal do contrato                                                        
                                                                                                         Cargo:
                                                                                                              Matrícula:

__________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
                                                                                                                    Preposto da contratada

Termo de Recebimento Definitivo – Com ressalvas	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Contrato nº:	Vigência do contrato:	
Contratada:	Prazo:	
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão n.º	Início:        /     /	Término:         /        /	
Objeto:	
Valor do contrato:	Fiscal/Comissão:	

Termo de recebimento definitivo – Com ressalvas

Pelo presente, em face do encerramento da execução do objeto a que se refere o contrato em epígrafe, emitimos o presente TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, com eficácia liberatória parcial das obrigações da contratada, com exceção das ressalvas adiante indicadas:

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Local,      de                        de                   .

____________________________________________
Fiscal do contrato
                                              Cargo:
                                              Matrícula:

__________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
Preposto da contratada