PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL nº 03/2024

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO 

1.1.	O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preços para aquisição de headsets que possuam conexões RJ09 e USB intercambiáveis ou reversíveis, conforme quantitativo e especificações contidas neste Termo de Referência. 
1.2.	A aquisição dar-se-á mediante licitação, na modalidade de Pregão, em sua forma eletrônica, pelo SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, com critério de julgamento pelo menor preço global do grupo único. 
1.3.	Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, que podem ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado, em conformidade com o artigo 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 e a justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. 
 
2 – JUSTIFICATIVA

2.1.	O headset é um produto indispensável para a central de serviços prestar suporte telefônico aos cartórios e a todas as unidades da Secretaria, além de ser uma exigência conforme Norma Regulamentadora 17 de Ergonomia no trabalho. 
2.2.	A aquisição do produto atenderá às necessidades da Seção de Suporte ao Usuário, pois a quantidade fornecida pela empresa responsável pelo serviço de telefonia do TRE-SP (com conector RJ09) é limitada e impede o incremento de colaboradores no serviço de suporte técnico da central de serviços e, consequentemente, a melhoria no serviço prestado.
2.3.	Já o conector USB permitirá o uso com ramais VOIP, em reuniões virtuais, assistir a vídeos de apoio, além de dar mais presteza e ergonomia no suporte técnico, inclusive quando em regime de teletrabalho.
2.4.	O objetivo é adquirir um modelo de headset que permita o uso de um único produto, por meio de acessórios do próprio fabricante, conectado a diferentes entradas, como as solicitadas RJ09 e USB, possibilitando o uso individualizado em diferentes necessidades do serviço presencial ou em teletrabalho.

3 – DESCRIÇÃO/CARACTERÍSTICA 

3.1.	Os produtos que compõem o grupo único do objeto deste Termo de Referência devem ser fornecidos de acordo com as especificações a seguir:

Grupo	Item	Quant. Estimada	Unidade	Descrição	Quant. Mínima Por Pedido	Preço Unitário Máximo Aceitável      (R$)	
Único	01	40	Unidade	Headset monoauricular
- Tubo de voz fixo e substituível
- Protetor auricular em espuma substituível
-Tiara revestida com material antialérgico e apoio lateral emborrachado
- Ideal para comunicações unificadas (UC)
- Indicado para call centers que utilizam tecnologia digital e VoIP
- Dispensa o uso de amplificadores e adaptadores externos
- Alta fidelidade de áudio e sistema de redução de ruídos ambiente
- Cabo flexível de alta durabilidade
- Estrutura de captação de voz em aço inoxidável com ajuste preciso de posicionamento
- Proteção eletrônica contra ruídos e choques acústicos
- Compatibilidade via processamento de áudio com PC e terminais telefônicos utilizados pelo TRE-SP AAstra Dialog 4223 e Ericson Dialog 4223
-  Cabo para conexão com interface USB A, utilizado em conjunto com headset
- Cabo com conexão RJ09, utilizado em conjunto com headset
- Conetor que permita a conexão e desconexão rápida do headset para reversão entre diferentes tipos de saída (USB e RJ9)
- Sistema Plug-and-play que dispensa a instalação de softwares e drivers
- Controle de volume e mudo
- Bolsa para acondicionar o headset

Marca e modelo de referência:
●	Headsets Felitron, linha EPKO VG QD, com cabo Quick Conect (QD)- PN: 01113-2, ou equivalente ou similar ou de melhor qualidade que atenda às especificações.	20	R$ 147,18	
	02	40	Unidade	Cabo QD (Quick Disconnect) com conector RJ09	20	R$ 50,32	
	03	40	Unidade	Cabo QD (Quick Disconnect) com interface USB A	20	R$ 127,11	
	04	40	Unidade	Tubo de voz compatível com o modelo de headset do item 1	20	R$ 4,66	
	05	80	Unidade	Protetor auricular de espuma compatível com o modelo do headset do item 1	40	R$ 5,34	
 
3.2.	Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do “Compras.gov.br” podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER, prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.
3.3.	Os bens a serem fornecidos devem atender aos seguintes critérios de sustentabilidade:
3.3.1.	Os bens devem ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem que utilize materiais reciclados ou recicláveis, com o menor volume possível, porém com garantia de proteção durante o transporte e o armazenamento.
3.3.2.	A DETENTORA deverá adotar as normas federais, estaduais e distritais quanto aos critérios de preservação ambiental;
3.3.3.	Em conformidade com a Resolução CNJ 400/2021, com a Política de Sustentabilidade do TRE-SP (Resolução TRE-SP 562/2021) e com o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da AGU, a DETENTORA deverá apresentar declaração de que os bens não conterão substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenilpolibromados (PBDEs).
3.3.4.	A declaração de que os bens não conterão substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS deverá ser entregue no momento de entrega do bem.
3.4.	Quantidade mínima por pedido: os pedidos que forem emitidos obedecerão a quantidade mínima indicada no subitem 3.1 desta cláusula, em cada Nota de Empenho, com exceção do saldo final, que poderá, eventualmente, ser inferior.
3.4.1.	Justificativa: a quantidade mínima foi definida em 50% (cinquenta por cento) do total registrado, com o intuito de auxiliar os fornecedores no cálculo do frete.

4 – PRAZO E LOCAL DE ENTREGA DOS PRODUTOS
 
4.1.	Prazo de entrega: máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.  
4.2.	Local de entrega: Rua General Júlio Marcondes Salgado, nº 199, bairro Santa Cecília, CEP 01201-020, São Paulo/SP, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, na Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE/SP, Telefone: (11) 3130-2694.
4.2.1.	Para otimização dos trabalhos de recebimento e maior agilidade no atendimento aos fornecedores, solicita-se que as entregas sejam agendadas pelo e-mail seaaq@tre-sp.jus.br.
4.3.	O pedido de prorrogação do prazo de entrega de produtos será analisado pela Administração somente após a efetiva entrega do produto, desde que apresente as condições seguintes:
 a)  seja solicitado até a data final inicialmente prevista para a entrega; e
 b)  instruído com as justificativas e respectiva comprovação. 
4.3.1.	Os pedidos de prorrogação posteriores ao primeiro serão analisados pela Administração somente após a efetiva entrega do produto, desde que sejam formulados até o final do prazo solicitado anteriormente e estejam instruídos conforme o disposto na alínea "b" do subitem 4.3 desta cláusula. 
4.3.2.	Os pedidos instruídos em condições diversas das previstas nas alíneas do subitem 4.3 desta cláusula serão indeferidos de pronto. 
4.3.3.	Nas situações em que restar justificado o desinteresse no objeto pendente de entrega, decorrido o prazo contratual, a Administração poderá, a qualquer tempo, notificar a DETENTORA sobre a inexecução parcial ou total do ajuste, sem prejuízo das sanções previstas no Edital.

5 – PRAZO DE GARANTIA	 	
 
5.1.	Mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da data efetiva de entrega dos produtos.
 
6 – RECEBIMENTO DOS PRODUTOS 
 
6.1.	Os produtos serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pela Seção de Acompanhamento das Aquisições (SeAAQ) do TRE/SP, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações técnicas dispostas neste Termo de Referência e na proposta.
6.2.	Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da DETENTORA, às suas custas, sem prejuízo da aplicação de penalidades. 
6.2.1.	A marca do produto entregue deverá estar indicada no próprio produto ou em sua embalagem, visto que a ausência de identificação ocasionará a rejeição dos itens quando da sua entrega. 
6.3.	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pelo TRE/SP, após a devida conferência do produto e a consequente aceitação mediante Termo de Recebimento Definitivo emitido pela Seção de Acompanhamento das Aquisições (SeAAQ). 
6.3.1.	Considerar-se-á como data efetiva de entrega aquela aposta no Termo de Recebimento Definitivo emitido pela Seção de Acompanhamento das Aquisições (SeAAQ).
6.4.	Caso o produto ofertado seja importado, deverá ser entregue juntamente com o objeto a comprovação de origem do bem e comprovante da quitação dos tributos de importação a ele referente, sob pena de rescisão contratual e multa, nos termos dispostos no art. 3º, inciso III, do Decreto nº 7174/2010.
6.5.	No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da entrega será a da regularização total da(s) pendência(s).
 
7 – PAGAMENTO		
7.1.	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
7.2.	No caso de atraso provocado exclusivamente pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365 
EM = I x N x VP, 
onde: 
I = Índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
VP = Valor da parcela em atraso.
7.3.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela DETENTORA. 
7.4.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 
7.5.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 
7.5.1.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 
7.6.	A DETENTORA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

8 – OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
8.1.	Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, no prazo e local indicados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, em estrita observância das especificações deste Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia.  
8.2.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 
8.3.	O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério do ÓRGÃO GERENCIADOR, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, o produto com avarias ou defeitos, durante o período de garantia. 
8.4.	Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como: tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir no fornecimento dos produtos adquiridos. 
8.5.	Atender prontamente a quaisquer exigências do ÓRGÃO GERENCIADOR, inerentes ao objeto da presente licitação, desde que justificadas. 
8.6.	Fornecer, sem qualquer ônus para o ÓRGÃO GERENCIADOR, quaisquer componentes adicionais necessários para o perfeito funcionamento dos produtos.
8.7.	Acatar as orientações do ÓRGÃO GERENCIADOR.
8.8.	Manter, permanentemente, um representante credenciado (preposto) para atuar em seu nome e representá-la junto ao ÓRGÃO GERENCIADOR, com autoridade para resolver pendências que surgirem e solucionar problemas relacionados com a execução da Ata de Registro de Preços, mantendo atualizadas todas as formas de contato, como endereço físico, telefone, celular e endereço eletrônico, até o final da vigência da Ata.

9 – OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR
São obrigações do ÓRGÃO GERENCIADOR: 
9.1.	Solicitar, via correspondência eletrônica, o fornecimento de produtos cujos preços encontram-se registrados na Ata de Registro de Preços;
9.2.	Emitir Nota de Empenho no valor total correspondente aos produtos solicitados em cada pedido;
9.3.	Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da Ata de Registro de Preços, atestando a entrega dos produtos objeto do ajuste;
9.4.	Propiciar todas as facilidades indispensáveis à entrega dos produtos objeto do ajuste;
9.5.	Notificar a DETENTORA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução do ajuste para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias, sem ônus para o ÓRGÃO GERENCIADOR;
9.6.	Rejeitar qualquer produto entregue em desacordo com as especificações constantes na Nota de Empenho;
9.7.	Solicitar que seja substituído o produto que não atender às especificações constantes na Nota de Empenho.
Observação: não constitui obrigação do ÓRGÃO GERENCIADOR a aquisição da totalidade dos itens objeto da Ata de Registro de Preços.

10 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1.	O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado preço vantajoso, em conformidade com o artigo 84 da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 22 do Decreto Federal nº 11.462/2023.
10.2.	A Ata de Registro de Preços deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta.
10.3.	Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, nas hipóteses previstas no artigo 25 do Decreto Federal nº 11.462/2023. 

11 – ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 03/2024

APÊNDICE

MODELOS DE TERMOS DE RECEBIMENTO 
(PROVISÓRIO, DEFINITIVO COM E SEM RESSALVAS)

Nota: Os modelos de Termos de Recebimento constantes deste Apêndice foram reproduzidos em sua forma genérica, devendo ser adaptados conforme o tipo de objeto a ser contratado.

Termo de Recebimento Provisório	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Ata de Registro de Preços nº:	Vigência da Ata de Registro de Preços:	
Detentora:	Prazo:	
Pregão n.º	Início:        /     /	Término:        /        /	
Objeto:	
Valor da Ata de Registro de Preços:	Fiscal/Comissão:	

Termo de Recebimento Provisório

Atesto(amos) o recebimento provisório do objeto a que se refere a ata de registro de preços em epígrafe, nos termos indicados abaixo:
Condições de recebimento:

1-	A obrigação foi cumprida:

 no prazo.
 fora do prazo (Data:____/___/____).
 integralmente.
 parcialmente, tendo em vista o seguinte:
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________	2-	O objeto foi entregue:

 na quantidade exigida.
 em quantidade irregular.
 outras observações:
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

O objeto, ora recebido provisoriamente, não conclui o cumprimento da obrigação, ficando sujeito à posterior verificação da qualidade, que ocorrerá até o dia _____/_____/______.

Local,         de                       de                 .

____________________________________
Fiscal/Comissão de Fiscalização da Ata
Cargo:
Matrícula:

____________________________________
Preposto da Detentora

                                                                

Termo de Recebimento Definitivo – Sem ressalvas	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Ata de Registro de Preços nº:	Vigência da Ata de Registro de Preços:	
Detentora:	Prazo:	
Pregão n.º	Início:        /     /	Término:        /        /	
Objeto:	
Valor da Ata de Registro de Preços:	Fiscal/Comissão:	

Termo de Recebimento Definitivo – Sem ressalvas

Pelo presente, declaramos, em caráter definitivo, a fiel e perfeita execução do objeto a que se refere a ata de registro de preços em epígrafe, emitindo o presente TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, com eficácia liberatória de todas as obrigações da detentora, exceto as garantias legais (art. 140, § 2º, da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021), bem como autorizamos a restituição de todas as garantias e/ou cauções prestadas:
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Local,      de                        de                   .

____________________________________
Fiscal/Comissão de Fiscalização da Ata
Cargo:
Matrícula:

__________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
Preposto da Detentora                                                                                                       

Termo de Recebimento Definitivo – Com ressalvas	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Ata de Registro de Preços nº:	Vigência da Ata de Registro de Preços:	
Detentora:	Prazo:	
Pregão n.º	Início:        /     /	Término:         /        /	
Objeto:	
Valor do contrato/Ata de Registro de Preços:	Fiscal/Comissão:	

Termo de Recebimento Definitivo – Com ressalvas

Pelo presente, em face do encerramento da execução do objeto a que se refere a ata de registro de preços em epígrafe, emitimos o presente TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, com eficácia liberatória parcial das obrigações da detentora, com exceção das ressalvas adiante indicadas:
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Local,      de                        de                   .

______________________________________
Fiscal/Comissão de Fiscalização da Ata                                                        
Cargo:
Matrícula:

__________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

_________________________________
Preposto da Detentora